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16 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Terceira Turma Recursal Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Luís Francisco Franco

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS__5001465-26-2022-8-21-0131_140bf.html
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

----------RS----------

Poder Judici�rio Tribunal de Justi�a do Estado do Rio Grande do Sul

3� Turma Recursal C�vel

RECURSO INOMINADO C�VEL N� XXXXX-26.2022.8.21.0131/RS

TIPO DE A��O: Indeniza��o por Dano Moral

RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO

RECORRENTE: AMERICANAS S.A. - EM RECUPERA��O JUDICIAL (R�U)

RECORRIDO: CARLA DE DAVID POSSER FLORES (AUTOR)

RELAT�RIO

Trata-se de recurso inominado interposto contra decis�o que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, condenando a r�� restitui��o do valor da compra, na forma dobrada, totalizando R$15.599,70.

Irresignada, a parte requerida, ora recorrente, sustenta o descabimento da repeti��o em dobro, tendo em vista que a inexist�ncia de m�-f�. Argumenta no sentido da efetiva entrega da encomenda, no dia 14/06/2021,�o que foi demonstrado por meio do comprovante assinado pela autora.�Requer o provimento do recurso, a fim de reformar a senten�a, afastando a condena��o � restitui��o em dobro. Subsidiariamente, pugna que o�quantum da restitui��o fixada, a t�tulo de danos materiais, seja na forma simples.

Foram apresentadas contrarraz�es ao recurso.

Vieram os autos conclusos.

� breve o relato.

VOTO

Recebo o recurso, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade.

Merece prosperar, em parte, a pretens�o recursal.

Narra a parte autora que,�em 10/06/2021, efetuou a compra�de dois celulares, na quantia de R$7.799,85 (evento 1, DOC4), tendo, no dia seguinte, se arrependido e pedido o cancelamento junto ao site da r�,�conforme prints carreados aos autos�(evento 1, DOC6�e�evento 1, DOC7). Refere, contudo, que, no dia 14/06/2021, houve a tentativa de entrega dos celulares, o que n�o aceitou, tendo em vista o cancelamento efetuado. Aduz que, at� o ajuizamento da demanda, n�o obteve o ressarcimento dos�R$7.799,85.

A requerida, por sua vez, em contesta��o, apresentou o comprovante de recebimento�da encomenda, supostamente assinado pela autora, aduzindo que a entrega foi feita (evento 15, DOC1, fl. 06).�

Compulsando-se os autos, verifica-se ser veross�mil a tese da�autora, no sentido de que cancelou o pedido n.��02-838497010 (evento 1, OUT7, fl. 02) no dia 11/06/2021 (​evento 1, OUT7​, fl. 03) e que se negou a receber os bens.

Isso porque,�consoante ao entendimento do ju�zo a quo, a assinatura apresentada pela requerida � grosseiramente divergente das demonstradas pela autora, como pode-se perceber em seu documento pessoal, procura��o (evento 1, DOC2) e testes de assinatura (evento 22, DOC2).�

Portanto, tendo a autora se desincumbido do �nus probat�rio, nos termos do artigo 373, I, do CPC, ao comprovar os pedidos de cancelamento e as diverg�ncias entre as assinaturas, tem-se como devida a restitui��o.

Na origem, houve, igualmente, o reconhecimento do dever da requerida em ressarcir �parte autora os valores pagos pelos aparelhos na forma dobrada, por entender tratar-se de cobran�a indevida, diante da desist�ncia da compra, por arrependimento, dentro�de 7 dias, como previsto no�artigo 49 do CDC.

Entretanto, tratando-se de compra�conclu�da e, posteriormente, cancelada pela consumidora, faz jus a autora t�o somente a restitui��o dos valores na forma simples, n�o sendo aplic�vel a previs�o do�artigo 42, par�grafo �nico, do CDC, pois n�o se trata de cobran�a indevida.

Destarte, o recurso�merece ser parcialmente provido, para afastar a condena��o ao pagamento da repeti��o em dobro, sendo devida na forma simples.�Sem sucumb�ncia, face ao resultado do julgamento, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Em s�ntese, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado.

Documento assinado eletronicamente por LUIS FRANCISCO FRANCO, Juiz Relator, em 9/11/2023, �s 16:38:13, conforme art. 1�, III, b, da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://eproc1g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, informando o c�digo verificador XXXXXv13 e o c�digo CRC 421f3dba.

Poder Judici�rio Tribunal de Justi�a do Estado do Rio Grande do Sul

3� Turma Recursal C�vel

RECURSO INOMINADO C�VEL N� XXXXX-26.2022.8.21.0131/RS

TIPO DE A��O: Indeniza��o por Dano Moral

RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO

RECORRENTE: AMERICANAS S.A. - EM RECUPERA��O JUDICIAL (R�U)

RECORRIDO: CARLA DE DAVID POSSER FLORES (AUTOR)

EMENTA

RECURSO INOMINADO.�CONSUMIDOR.�COMPRA online de aparelhos celulares. Pedido de cancelamento um dia ap�s a aquisi��o, dentro do prazo previsto pelo�artigo 49 do CDC. Consumidora que se negou a receber o produto.�clara diverg�ncia na assinatura do comprovante de entrega da encomenda.�RESTITUI��O NA FORMA SIMPLES. AUS�NCIA DE COBRAN�A INDEVIDA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 42, PAR�GRAFO �NICO, DO CDC.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

AC�RD�O

A 3� Turma Recursal C�vel decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 09 de novembro de 2023.

Documento assinado eletronicamente por LUIS FRANCISCO FRANCO, Juiz Relator, em 9/11/2023, �s 16:38:13, conforme art. 1�, III, b, da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://eproc1g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, informando o c�digo verificador XXXXXv5 e o c�digo CRC 555ae3f3.

Poder Judici�rio Justi�a Estadual Tribunal de Justi�a do Estado do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESS�O VIRTUAL DE 09/11/2023

RECURSO INOMINADO C�VEL N� XXXXX-26.2022.8.21.0131/RS

RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO

PRESIDENTE: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO

PROCURADOR (A): LUCILENE ESTRAZULAS FALCETTA

RECORRENTE: AMERICANAS S.A. - EM RECUPERA��O JUDICIAL (R�U)

ADVOGADO (A): THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB RS095709)

RECORRIDO: CARLA DE DAVID POSSER FLORES (AUTOR)

ADVOGADO (A): CARLA DE DAVID POSSER FLORES (OAB RS085074)

ADVOGADO (A): MARCELO FRANCO EGRES (OAB RS073269)

Certifico que este processo foi inclu�do na Pauta da Sess�o Virtual do dia 09/11/2023, na sequ�ncia 621, disponibilizada no DE de 26/10/2023.

Certifico que a 3� Turma Recursal C�vel, ao apreciar os autos do processo em ep�grafe, proferiu a seguinte decis�o:

A 3� TURMA RECURSAL C�VEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO.

RELATOR DO AC�RD�O: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO

Votante: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO

Votante: Juiz de Direito FABIO VIEIRA HEERDT

Votante: Juiz de Direito GIULIANO VIERO GIULIATO

LEANDRO PORTO DA SILVEIRA NETO

Secret�rio

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