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23 de Abril de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: XXXXX-65.2019.8.21.0071 OUTRA

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Vigésima Primeira Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Marcelo Bandeira Pereira

Documentos anexos

Inteiro Teor2c5f4c0be1e785617eeb32cdb5eda3e4.html
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE FÁRMACO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEFENSORIA PÚBLICA.

Hipótese aplicação do que definido no julgamento do Tema 1002, com repercussão geral (RE XXXXX RG/RJ), pelo Supremo Tribunal Federal, com a imposição ao Estado, também figurante no polo passivo da demanda e sucumbente na causa, do pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública, que patrocinou os interesses da parte autora. Valor da causa que, se não muito expressivo, não se mostra tão baixo a ponto de não se prestar como base para o estabelecimento dos honorários advocatícios de sucumbência, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC. Valor, outrossim, que, somado à condenação a essa verba já imposta ao outro ente público, município, atinge quase o percentual máximo preconizado naquela regra. Caso, ainda, em que, tendo a parte autora se conformado com o valor dos honorários advocatícios a que condenado o codemandado município, e nada argumentando no sentido de apontar como maior a responsabilidade do outro demandado, o Estado, impunha-se a fixação dos honorários devidos por este no mesmo valor daqueles impostos ao município, o que, mesmo que por conta do artigo 85, § 2º, do CPC, acabou acontecendo na espécie. Inteligência do artigo 87 do CPC. EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PROVIDA A APELAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-rs/2175253023

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