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22 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Décima Sexta Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Ergio Roque Menine

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_70042857771_RS_1345824995569.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTO INDEVIDO DE VALORES DE CONTA CORRENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Sendo inequívoco o desconto indevido, de valores da conta corrente da autora, sem a instituição financeira tenha justificado a providência, configurada está a falha na prestação do serviço. O lançamento indevido em conta corrente constitui conduta ilícita que autoriza a repetição em dobro dos valores debitados. Entretanto, os transtornos causados à autora não passam de percalços do cotidiano, não ensejando indenização por dano moral. NEGADO PROVIMENTO AOS APELOS....
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