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23 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX RS

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Sétima Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves

Documentos anexos

Inteiro TeorAI_70049456593_RS_1347369375525.doc
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Ementa

INVENTÁRIO. PEDIDO DE ALVARÁ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENCARGO DO ESPÓLIO.

1. As despesas relativas aos honorários do advogado do inventariante constituem encargo do espólio, pois o inventário é um processo necessário.
2. Havendo contrato de honorários advocatícios estabelecendo a remuneração do patrono do inventariante pelo labor desenvolvido, a verba poderia ser recebida pelo causídico mediante expedição de alvará judicial. Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº 70049456593, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado...
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