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22 de Fevereiro de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Luiz Felipe Silveira Difini

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_70048025829_RS_1351770503623.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE. ENTIDADE FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVOS. REQUISITOS. ART. 14 DO CTN.

A imunidade tributária prevista no art. 150, inc. VI, alínea c, da CF/88, depende, para o seu reconhecimento, do atendimento aos requisitos do art. 14 e incisos do CTN, devidamente comprovados na espécie. A regra imunizante contida no artigo 150, inciso VI, alínea c, da Constituição Federal, tem aplicação às operações de ICMS relativas à importação de mercadorias destinadas a integrar o ativo fixo da entidade. APELAÇÃO DESPROVIDA....
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