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22 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Vigésima Segunda Câmara Cível

Julgamento

Relator

Maria Isabel de Azevedo Souza

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_70051588309_RS_1354849395290.doc
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Ementa

ISS. CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS. TRANSFERÊNCIA. FONOGRAMAS. SPOTS. JINGLES.

1. A transferência de direitos autorais pode ser temporária ou definitiva. Art. 49 da Lei 9.610/1998. 2. A transferência temporária de direitos autorais de fonogramas (spots, jingles etc.), ainda que realizados por encomenda a terceiro, não se constitui em prestação de serviços, não podendo ser tributada pelo ISS. Art. da Lei n.º 9.610/1998 e 565 do Código Civil. Trata-se de transferência provisória do uso de um direito, que não exige qualquer prestação ou esforço do cedente. 3. Segundo a jurisprudência do...
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