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22 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Vigésima Primeira Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Marcelo Bandeira Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70066001363_1bf27.doc
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Inteiro Teor

MBP

Nº 70066001363 (Nº CNJ: XXXXX-05.2015.8.21.7000)

2015/Cível

AGRAVO. ARTIGO 557, § 1º, DO cpc. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. NÃO CONFIGURADA. PUBLICAÇÃO DE EDITAL EM JORNAL LOCAL. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC ÀS REGRAS DA LEI 6.830/80. NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. ICMS INFORMADO COM ATRASO. CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA CDA. NÃO CONFIGURADOS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE. POSSIBILIDADE. SÚMULA 435 DO STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

AGRAVO NÃO PROVIDO.

Agravo

Vigésima Primeira Câmara Cível

Nº 70066001363 (Nº CNJ: XXXXX-05.2015.8.21.7000)

Comarca de Santo Ângelo

AUGUSTO PEREIRA DE BRUM

AGRAVANTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

AGRAVADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Arminio José Abreu Lima da Rosa (Presidente) e Des. Marco Aurélio Heinz.

Porto Alegre, 16 de setembro de 2015.

DES. MARCELO BANDEIRA PEREIRA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Marcelo Bandeira Pereira (RELATOR)

AUGUSTO PEREIRA DE BRUM agrava da decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação interposto da sentença que julgou improcedente o pedido nos embargos à execução fiscal opostos em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Em suas razões, alega que o exequente não comprovou a existência de processo administrativo que, se houvesse, poderia ter evitado a ação executiva. Afirma que não há nos autos comprovação da notificação do lançamento, tratando-se de vício insanável. Defende a ocorrência da prescrição. Entende que o agravado não se desincumbiu satisfatoriamente da comprovação da dissolução irregular da pessoa jurídica.

É o relatório.

VOTOS

Des. Marcelo Bandeira Pereira (RELATOR)

Nada de novo se produziu durante a tramitação deste agravo em condições de alterar o convencimento adiantado na decisão que negou provimento ao recurso de apelação em decisão monocrática..

Decisão, aliás, cuja fundamentação se mostra suficiente para o suporte do juízo de não provimento do recurso, por isso que a reafirmo e a reproduzo, “in verbis”:

2. Busca o Apelante a reforma da decisão que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, em que a Fazenda Pública executa valores oriundos de ICMS informado em atraso.

Não há reparos a sentença lançada pelo juízo a quo que, na linha de entendimento firmado por esta Corte de Justiça, repeliu os argumentos lançados nos embargos à execução fiscal, e que ora são reproduzidos em sede de apelação.

Daí porque possível tomar como razão de decidir os fundamentos que já foram expostos por ocasião da sentença, inclusive, em decisão monocrática; in verbis:

Trata-se de embargos à execução opostos pela Defensoria Pública, na qualidade de Curadora Especial da parte executada.

Passo à análise das questões suscitadas por tópicos.

NULIDADE DE CITAÇÃO

A parte embargante respaldou a nulidade da citação editalícia na inobservância dos ditames legais inseridos no art. 232 do CPC, notadamente na falta de publicação do edital de citação, ao menos duas vezes, em jornal de circulação local.

Rejeito, de plano, a preliminar suscitada.

A execução fiscal tem regramento próprio, qual seja, a Lei 6.830/80, que assim dispõe:

Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas:

[…]

IV - o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exeqüente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo.”

Assim, havendo regramento especial a reger o caso, o qual foi observado pelo Estado (fls.88-89 e fl.93), inaplicáveis à hipótese as disposições do Código de Processo Civil, notadamente o inc.III, do art. 232, que possui caráter subsidiário.

NULIDADE DA EXECUÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO E AUSÊNCIA DE AUTO DE LANÇAMENTO

Melhor sorte não ampara a excipiente quando alega a nulidade da execução por cerceamento de defesa no âmbito administrativo.

Como se vê, as CDA's juntadas nas fls.04-07 da execução, contêm todos os elementos exigidos em lei (art. 202, parágrafo único, do Código Tributário Nacional), como o nome do devedor, endereço (campo 1), a quantia devida, a multa e a correção monetária, devidamente separados e identificados, bem como a maneira de calcular os juros de mora acrescidos (campos 5 e 8), a origem e a natureza do crédito (ICMS informado em atraso), mencionando os dispositivos legais em que está fundado o crédito (campo 3); a data em que foi inscrita a dívida, assim como os números do livro e da folha correlatos (campo 4).

Especificamente em relação ao crédito nelas inseridos, esclareço que é proveniente de ICMS, tributo sujeito ao lançamento por homologação, reconhecido pelo próprio contribuinte mediante apresentação de GIA, não sendo necessária a instauração de processo administrativo para a sua inscrição.

Daí, afasto a aventada nulidade por cerceamento de defesa no âmbito administrativo e ausência do auto de lançamento.

Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Desnecessária produção de prova pericial quando o débito fiscal, objeto da pretensão executiva, corresponde àquele decorrente de informação prestada pela própria devedora, com a aplicação de acessórios previstos na legislação tributária. Preliminar rejeitada. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, como é o caso do ICMS, de regra, não há instauração de processo administrativo. Com efeito, cuidando-se de débito tributário reconhecido pelo contribuinte (declarado em GIA), quando não efetuado o respectivo pagamento, autoriza-se a imediata inscrição em dívida ativa, sendo o tributo exigível independentemente de procedimento administrativo fiscal. Ademais, a multa e os juros moratórios decorrem da legislação aplicável, não havendo nenhuma surpresa ao contribuinte. Preliminar afastada. NULIDADE DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DO DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. DESNECESSIDADE. Desnecessário o demonstrativo de cálculo, uma vez que a execução fiscal tem procedimento regulado pela Lei nº 6.830/80, apresentando peculiaridades próprias, sendo que os encargos aplicados estão todos previstos na certidão de dívida ativa. Sendo inexigível a apresentação de demonstrativo de cálculo, descabe ao exeqüente sua juntada. NULIDADE DA CDA. Não há falar em nulidade da certidão de dívida ativa, uma vez que as informações, a respeito da origem e natureza do crédito, multa incidente e correção monetária, juros com a respectiva forma de cálculo, constam dos títulos executivos, através da menção aos dispositivos legais atinentes. Ademais, com uma simples leitura verifica-se que os valores que estão sendo cobrados estão individualizados e há indicação dos artigos da lei que foram violados, inexistindo cerceamento de defesa. AUTO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. DESCABIMENTO. Não há falar em nulidade do auto de lançamento, pois as certidões que embasam a execução originam-se em GIA, cujos dados foram fornecidos pela própria contribuinte. ICMS . CÁLCULO POR DENTRO. Inexiste inconstitucionalidade ou ilegalidade se a norma com natureza de lei complementar (Lei Complementar 87/96) e a lei local (Lei nº 8.820/89) permitem que entre os elementos componentes e formativos da base de cálculo do ICMS se inclua o valor do próprio imposto. CRÉDITOS FISCAIS EXTEMPORÂNEOS. É incabível, em sede de embargos à execução fiscal, por força do artigo 16, § 3º da Lei nº 6.830/80, a compensação de créditos escriturais não aproveitados com o montante devido. MULTA. Inexiste multa confiscatória, porquanto não há reputar como tal a sanção imposta (20%), a qual tem como função induzir o contribuinte ao adimplemento da obrigação. Inadmissível a pretensão de exclusão da multa cobrada sobre os juros e a correção monetária, uma vez que as certidões prevêem a incidência da multa somente sobre o principal. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A informação de imposto em GIA desacompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora não exime o sujeito passivo do pagamento da multa pela prática da infração. JUROS MORATÓRIOS. As CDAs contêm expressa referência à forma de cálculo, que decorre de legislação (Lei nº 6537/73 e suas alterações), além de indicação (campo 8) de que os juros moratórios são de “1% ao mês ou fração calculados a partir do lançamento do crédito tributário, sobre o valor atualizado deste”. A obrigação tributária acessória é incindível da obrigação principal, correspondendo, portanto, a valor único, razão pela qual os juros incidem sobre o valor total, ou seja, sobre o principal, multa e outros acréscimos legais. CORREÇÃO MONETÁRIA. Na espécie, conforme Lei Estadual nº 6.537/73, incide sobre o crédito tributário “ tributo e multa” correção monetária pela UFIR e, após a sua extinção, pela UPF/RS, não havendo abusividade. Preliminares rejeitadas, apelo desprovido.” (Apelação Cível Nº 70018792192, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Armando Bezerra Campos, Julgado em 16/05/2007)

No que diz respeito à certidão de fl.07 da execução, de outro lado, consubstanciada em multa vinculada ao Regulamento do ICMS, impõe-se a notificação do sujeito passivo da obrigação tributária para a devida constituição do crédito fiscal, nos termos do que dispõe o art. 17, § 1º, VI, da Lei Estadual nº 6.537/73, in verbis:

“ Art. 17 - A exigência do crédito tributário será formalizada em Auto de Lançamento por servidor a quem compete a fiscalização do tributo, exceto quanto: (...)

§ 1º - O Auto de Lançamento conterá:

(...) VI - a notificação ao sujeito passivo para que pague o crédito tributário lançado, com menção do prazo em que a obrigação deve ser satisfeita;”

As formas de notificação do sujeito passivo estão previstas no art. 21 do mesmo diploma legal, sendo facultado ao Fisco escolher uma dentre três possíveis formas de notificação – pessoal, por carta AR ou por meio eletrônico. Frustradas as tentativas de notificação por esses meios é que se abre a possibilidade de notificação do sujeito passivo por edital, conferindo-se, dessa forma, a máxima observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa.

Nesse sentido:

“DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. TERMO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NULIDADE DA CDA E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Não havendo a notificação do sujeito passivo da obrigação tributária do Auto de Lançamento, nulo este, não restando constituído o crédito fiscal, sendo consequentemente, nula a CDA que embasa a execução fiscal. Inteligência do art. 145 do CTN e art. 17, § 1º, VI, da Lei nº 6.537/73. Precedentes do TJRGS e STJ. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 21, IV, da Lei nº 6.537/73, as notificações serão feitas por edital quando não for possível a realização na forma pessoal, por remessa pelo correio ou eletronicamente ao sujeito passivo. Não esgotados os meios anteriores, não era possível a notificação por edital, tratando-se de modalidades sucessivas. Precedentes do TJRGS e STJ. Apelação a que se nega seguimento.” ( Apelação Cível Nº 70041378035, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 28/02/2011)

No caso concreto, procedeu-se à notificação editalícia (fl.24), a qual entendo válida e eficaz, não havendo óbice ao prosseguimento da execução.

Como se não bastasse, vale lembrar que a certidão de dívida ativa (CDA), nos termos do art. 204 do CTN, goza de presunção de certeza e liquidez, a qual só pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite, que não é o caso dos autos.

POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO – ILEGITIMIDADE PASSIVA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – CERCEAMENTO DE DEFESA

Após tentativas frustradas de citação da empresa devedora, sobreveio manifestação do credor postulando o redirecionamento da execução ao sócio (fls.32-40 da execução).

Conforme certidão emitida pelo Oficial de Justiça, por ocasião do cumprimento do mandado de citação, a empresa executada não mais exerce suas atividades no endereço constante na JUCERGS (fl.30v).

Logo, viável o redirecionamento da execução operada.

A teor do art. 135, inc. III, do CTN: “São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado”.

O Superior Tribunal de Justiça assentara: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente” (verbete 435 da Súmula STJ).

No mesmo sentido, os seguintes julgados do TJRS:

“APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DEFERIDO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS SÓCIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESSUPOSTOS PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÚMULA 435 DO STJ. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. PENHORA. [...] A desconsideração da personalidade jurídica, a fim de atingir o patrimônio dos sócios para a satisfação de créditos fiscais, pressupõe mais que o mero inadimplemento da obrigação, sendo necessária a comprovação do exercício de atos de administração com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o sócio-gerente que deixa de manter atualizados os registros empresariais e comerciais, em especial quanto à localização da empresa e à sua dissolução, viola a lei, constituindo-se a dissolução irregular da sociedade hipótese de redirecionamento da execução fiscal para a pessoa dos sócios. Nos termos do verbete da Súmula 435 do STJ, presume-se a dissolução irregular da empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes. Situação que impõe ao executado o ônus de comprovar a dissolução regular da sociedade empresária . NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E AOS RECURSOS DE APELAÇÃO.” ( Apelação Cível Nº 70056741606, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 16/04/2014)

“TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. ENDEREÇO. MUDANÇA. COMUNICAÇÃO. OMISSÃO. POSSIBILIDADE. Possível o redirecionamento da execução contra os sócios-gerentes de empresa que cessa suas atividades no endereço fornecido como domicílio fiscal, sem respectiva comunicação aos órgãos comerciais e tributários competentes. Jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça . HIPÓTESE DE PROVIMENTO PELO RELATOR.” ( Agravo de Instrumento Nº 70039823067, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Larsen Chechi, Julgado em 13/01/2011)

Deste modo, não há falar em ilegitimidade passiva e/ou falta de regular citação da empresa executada a nulificar a execução.

DISPOSITIVO

ISSO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos à Execução propostos por Augusto Pereira de Brum em face do Estado do Rio Grande do Sul , nos termos da fundamentação supra.

Condeno a parte embargante ao pagamento da integralidade das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao procurador da parte adversa, no valor de R$ 600,00, forte no art. 20, § 3º, do CPC.

Ao final, porque a Defensoria Pública goza da prerrogativa de atuação por negativa geral, é caso de suspensão da exigibilidade dos ônus de sucumbência, aos quais não se fez menção na sentença, e que devem ser conferidos à parte, já que a ela foi deferida a gratuidade da justiça quando do recebimento dos embargos (fl. 118 da execução). Claro, assistência judiciária deferida aos únicos efeitos de viabilizar a oposição dos embargos de devedor pela Defensoria Pública, a quem cometido o papel de curadora especial, por isso que benefício não extensivo às custas e despesas vencidas e a vencer nos autos do processo de execução, nos quais não alcançado dito benefício (AJG).

Este ponderação, contudo, não repercute no juízo de provimento do recurso.

- Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, em decisão monocrática.

- Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Des. Marco Aurélio Heinz - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Arminio José Abreu Lima da Rosa (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ARMINIO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA - Presidente - Agravo nº 70066001363, Comarca de Santo Ângelo: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: JOSE FRANCISCO DIAS DA COSTA LYRA

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