Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
17 de Abril de 2024
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: XXXXX RS

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma Recursal Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Vivian Cristina Angonese Spengler

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS__71005855978_8fe96.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CONSUMIDOR. COMPRA FEITA PELA INTERNET, ATRAVÉS DO SITE DA EMPRESA RÉ. CANCELAMENTO DA COMPRA POR FALTA DE PAGAMENTO. FRAUDE NO BOLETO BANCÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA EMPRESA FORNECEDORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO QUE SE IMPÕE.

I. Trata-se de pedido de restituição de valores desembolsados com a compra de um gramofone, através do site da requerida, que foi cancelada por falta de pagamento. Alegou a autora que efetuou o pagamento do boleto gerado através do link descrito no email enviado pela requerida, porém, lhe foi informado que houve fraude no boleto. Requereu a restituição do valor pago.
II. Proferida sentença de procedência, recorre a demandada, inconformada com a condenação de restituição do valor de R$ 1.011,50.
III. Preliminar de incompetência do Juizado Especial que não merece ser acolhida. Desnecessidade de realização de perícia técnica. Elementos dos autos que são suficientes para o deslinde da causa.
IV. Alegação de ausência de culpa da ré que não afasta o dever de indenizar, na medida em que os fornecedores respondem objetivamente, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, nos exatos termos do art. 14, caput, do CDC.
V. Ocorrência de fraude, conforme relatado no boletim de ocorrência (fl.) e nos emails remetidos pela ré, que restou incontroversa. Caso em que os prejuízos causados pela falha do sistema da empresa demandada não... podem ser repassados ao consumidor - parte mais frágil da relação do consumo -, sobretudo porque o boleto foi gerado através de correspondência eletrônica remetida pela própria loja.
VI. Constatado o defeito na prestação do serviço de vendas da ré, cabível a restituição do valor comprovadamente desembolsado pela autora para a aquisição do produto.
VII. Sentença de procedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005855978, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 29/06/2016).
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-rs/357406025