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17 de Abril de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: XXXXX RS

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma Recursal Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS__71006100150_f6c2a.doc
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Ementa

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. COMPRA PELA INTERNET. PAGAMENTO VIA BOLETO BANCÁRIO. VALOR NÃO RECEBIDO PELA RÉ. FRAUDE DE TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. SENTENÇA REFORMADA.

Narrou o autor ter efetuado o pagamento de produto comprado no site da demandada via boleto. Alegou que o produto jamais foi entregue. Pediu o ressarcimento do valor pago. A demandada, por sua vez, alegou ausência de responsabilidade ante a constatação de que o autor foi vítima de fraude, pois o boleto gerado não direcionou o pagamento a quem competia receber, devido a possível vírus no computador. Com efeito, está configurada a responsabilidade da demandada pelos danos causados. Ao disponibilizar ao consumidor meio de pagamento passível de fraude, sem a devida segurança, deve suportar os prejuízos decorrentes quando caracterizado que o consumidor foi vítima de golpe por meio eletrônico. Dever de indenizar os danos materiais pela demandada. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006100150, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 29/06/2016).
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