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19 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Décima Nona Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Eduardo João Lima Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70070444559_3c024.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL REJEITADO. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. IRRETROATIVIDADE DA NORMA LEGAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

Trata-se de ação de usucapião interposta sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, de modo que não se aplica, de imediato, o artigo 1.071 do Novo Código de Processo Civil. As leis processuais são de efeito imediato frente aos feitos pendentes, mas não são retroativas, pois só os atos posteriores à sua entrada em vigor é que se regularão por seus preceitos. Ademais, o acréscimo realizado pelo Novo Código de Processo Civil não afasta o direito da parte para a interposição de ação judicial, uma vez que se trata de opção concedida ao interessado. Decisão desconstituída. DERAM PROVIMENTO AO APELO. ( Apelação Cível Nº 70070444559, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 06/10/2016).
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