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14 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Correição Parcial: COR XXXXX RS

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Rinez da Trindade

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_COR_70073828121_95b39.doc
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Ementa

CORREIÇÃO PARCIAL. PROCESSUAL PENAL. CABIMENTO. ADVOGADOS QUE REALIZAM "CARGA RÁPIDA" DOS AUTOS E NÃO DEVOLVEM NO PRAZO DE ENTREGA, PROVOCANDO O RETARDAMENTO NO ANDAMENTO DO FEITO. DECISÃO QUE PROÍBE AOS ADVOGADOS A REALIZAÇÃO DE CARGA RÁPIDA DOS AUTOS PARA OBTENÇÃO DE CÓPIAS. MEDIDA PUNITIVA QUE ULTRAPASSA A PESSOA DOS ADVOGADOS INFRATORES. CERCEAMENTO DA PRERROGATIVA DOS DEMAIS ADVOGADOS PARA O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. PREJUÍZO A DEFESA.

Trata-se de ato judicial que proíbe aos advogados a realização de "carga rápida", limitando o acesso aos autos para consulta no balcão da Vara Criminal. Saliente-se que o cartório da Vara Criminal da Comarca de Montenegro não conta com máquinas copiadoras. O Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94), em seu inciso XVIII do art. 7º, assegura o direito dos advogados à obtenção de cópias. O Novo Código de Processo Civil possibilita ao advogado retirar os autos para obtenção de cópias, pelo prazo de 2 (duas) a 6 (seis) horas, independentemente de ajuste, e o Provimento nº 12/08-CGJ regulamenta a "entrega de autos para extração de cópias" no âmbito das normas de organização judiciária da Justiça Estadual. Assim, mostra-se desarrazoada a proibição aos advogados de retirar os autos para obtenção de... cópia, limitando-os à consulta em balcão e ao uso de câmera fotográfica; o que, sem dúvidas, implica em obstáculo para o desempenho do trabalho dos advogados, ocasionando uma inversão tumultuária de atos, na medida o direito do advogado de retirar os autos para obtenção de cópias é tolhido. O ato judicial impugnado ocasiona tumulto à prerrogativa dos advogados, relativamente ao direito de obtenção de cópias do processo, prejudicando o exercício da defesa dos acusados no processo judicial, em violação ao inciso XVIII do art. da Lei 8.906/94 e §§ 2º e , do art. 107 do Código de Processo Civil, sendo passível de correição. Impositiva a reforma da decisão, ao efeito de permitir aos advogados retirar os autos para obtenção de cópias, pelo prazo de 2 (duas) a 6 (seis) horas, mediante a retenção do documento de identidade do solicitante, nos termos do § 3º do art. 107 do Código de Processo Civil e disposições do Provimento nº 12/08-CGJ. Os advogados deverão ser cientificados e compromissados de que a não devolução no prazo assinalado implicará na imediata busca e apreensão dos autos, sem prejuízo das sanções penais, éticas e disciplinares cabíveis. CORREIÇÃO PARCIAL PROVIDA. ( Correição Parcial Nº 70073828121, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator:... Rinez da Trindade, Julgado em 19/07/2017).
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-rs/480250733