Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
14 de Junho de 2024
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Rinez da Trindade

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_COR_70073828121_95b39.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

RT

Nº 70073828121 (Nº CNJ: XXXXX-32.2017.8.21.7000)

2017/Crime

CORREIÇÃO PARCIAL. PROCESSUAL PENAL. CABIMENTO. ADVOGADOS QUE REALIZAM “CARGA RÁPIDA” DOS AUTOS E NÃO DEVOLVEM NO PRAZO DE ENTREGA, PROVOCANDO O RETARDAMENTO NO ANDAMENTO DO FEITO. DECISÃO QUE PROÍBE AOS ADVOGADOS A REALIZAÇÃO DE CARGA RÁPIDA DOS AUTOS PARA OBTENÇÃO DE CÓPIAS. MEDIDA PUNITIVA QUE ULTRAPASSA A PESSOA DOS ADVOGADOS INFRATORES. CERCEAMENTO DA PRERROGATIVA DOS DEMAIS ADVOGADOS PARA O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. PREJUÍZO A DEFESA.

Trata-se de ato judicial que proíbe aos advogados a realização de “carga rápida”, limitando o acesso aos autos para consulta no balcão da Vara Criminal. Saliente-se que o cartório da Vara Criminal da Comarca de Montenegro não conta com máquinas copiadoras.

O Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94), em seu inciso XVIII do art. 7º, assegura o direito dos advogados à obtenção de cópias. O Novo Código de Processo Civil possibilita ao advogado retirar os autos para obtenção de cópias, pelo prazo de 2 (duas) a 6 (seis) horas, independentemente de ajuste, e o Provimento nº 12/08-CGJ regulamenta a “entrega de autos para extração de cópias” no âmbito das normas de organização judiciária da Justiça Estadual. Assim, mostra-se desarrazoada a proibição aos advogados de retirar os autos para obtenção de cópia, limitando-os à consulta em balcão e ao uso de câmera fotográfica; o que, sem dúvidas, implica em obstáculo para o desempenho do trabalho dos advogados, ocasionando uma inversão tumultuária de atos, na medida o direito do advogado de retirar os autos para obtenção de cópias é tolhido. O ato judicial impugnado ocasiona tumulto à prerrogativa dos advogados, relativamente ao direito de obtenção de cópias do processo, prejudicando o exercício da defesa dos acusados no processo judicial, em violação ao inciso XVIII do art. da Lei 8.906/94 e §§ 2º e , do art. 107 do Código de Processo Civil, sendo passível de correição.

Impositiva a reforma da decisão, ao efeito de permitir aos advogados retirar os autos para obtenção de cópias, pelo prazo de 2 (duas) a 6 (seis) horas, mediante a retenção do documento de identidade do solicitante, nos termos do § 3º do art. 107 do Código de Processo Civil e disposições do Provimento nº 12/08-CGJ. Os advogados deverão ser cientificados e compromissados de que a não devolução no prazo assinalado implicará na imediata busca e apreensão dos autos, sem prejuízo das sanções penais, éticas e disciplinares cabíveis.

CORREIÇÃO PARCIAL PROVIDA.

Correição Parcial

Terceira Câmara Criminal

Nº 70073828121 (Nº CNJ: XXXXX-32.2017.8.21.7000)

Comarca de Montenegro

M.A.A.

..

REQUERENTE

J.D.V.C.M.

..

REQUERIDO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao pedido de correição parcial.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Diógenes Vicente Hassan Ribeiro (Presidente) e Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes.

Porto Alegre, 19 de julho de 2017.

DES. RINEZ DA TRINDADE,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Rinez da Trindade (RELATOR)

Trata-se de pedido de Correição Parcial formulado por MAIEVE ALMEIDA AGUIRRE em face da Excelentíssima Juíza de Direito da Vara Criminal da Comarca de Montenegro, em razão da decisão proferida por Sua Excelência que proibiu a realização de carga rápida para todos advogados atuantes/cadastrados ou não no feito.

A petição da presente impugnação narrou:

Em 19 de novembro de 2015, instaurou-se investigação na comarca de Montenegro apurando fatos delituosos relacionados com o tráfico de drogas e associação criminosa na região.

Após um ano de atos investigativos, especialmente pela via de interceptações telefônicas, a Polícia Civil realiza a operação denominada de FÊNIX – na data de 22 de novembro de 2016, cumprindo diversos mandados de busca e apreensão, prisão preventiva, além de bloqueio em contas e bens.

Em 01 de fevereiro de 2017 é oferecida denúncia crime, acusando formalmente mais de 80 (oitenta) investigados.

Em 21 de fevereiro a denúncia é recebida, consoante fls. 2689/2693.

Na data de 07 de março, a denúncia é citada para oferecimento de defesa prévia, que é devidamente protocolada em 16 de março de 2017 (fls. 2821 e seguintes).

Outrossim, antes ainda das referidas datas e andamentos, bem no início do processo, em 23 de novembro de 2016, fls. 980/981 – está Defesa Técnica protocolou pedido de acesso dos autos ou, alternativamente, o deferimento de carga rápida para analisar melhor, naquele momento, os 4 volumes de processo que já contava com mais de 80 (oitenta) investigados.

A decisão proferida pelo nobre juízo à época, o Dr. André Luis de Aguiar Tescheiner, fora acertada, pois realmente havia (e há) muitos réus e Defensores, por sorte que a carga rápida é a realmente a melhor saída para sempre que necessário, todas as partes tenham acesso aos autos.

No entanto, na última decisão, a nobre juíza titular da Comarca de Montenegro indeferiu até mesmo o aceso à carga dos autos, em razão que outros procuradores (dois para ser mais exato), não haveria cumprido a determinação judicial supramencionada.

Em suas razões, alegou cerceamento do exercício do direito de defesa, tratando-se de uma medida imposta (penalizadora), no mínimo desproporcional. Requereu a concessão de medida liminar para o fim de determinar a suspensão da decisão da Magistrada da Comarca de Montenegro/RS, que proibiu a carga rápida pelos advogados constituídos no autos do processo criminal nº 018/2.15.0008421-0, onde figuram mais de 80 (oitenta) acusados/investigados. Ao final, pediu o recebimento e deferimento da correição parcial, com base no art. 195 do COJE, e no 251 do Regimento Interno do TJRS, para cassar a decisão que provocou a inversão tumultuária dos atos e termos legais.

Indeferido o pedido liminar.

As informações foram prestadas.

O Ministério Público, por meio de seu Procurador de Justiça, Dr. Alexandre Lipp João opinou pelo indeferimento da correição parcial.

É o relatório.

VOTOS

Des. Rinez da Trindade (RELATOR)

Eminentes colegas.

Por ocasião do recebimento desta correição parcial, prolatei a seguinte decisão:

Quanto ao pedido de liminar, contudo, estou em inferi-lo, por não verificar a existência de manifesto erro ou abuso que importe na inobservância da forma dos atos processuais ou “inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, na paralisação injustificada de feitos ou na dilatação abusiva de prazos”.

Aparentemente, o inconformismo tem mais a ver com relação à negativa de realização de carga rápida dos autos, porquanto, o acesso aos autos, pelos procuradores, está sendo permitida, como legalmente devido.

Outrossim, verifica-se que o processo trata sobre tráfico de drogas e associação para o tráfico, mais especificamente da operação Fênix (anteriormente chamado de “Little Boy”), que em média contêm 60 réus, demonstrando, desse modo, significativa complexidade do caso.

Com efeito, para que se realize tenha uma compreensão da atual situação do processo, bem como se possa avaliar a hipótese de eventual cerceamento, por partes dos procuradores dos réus, entendo como adequada e necessária a solicitação de informações ao Juízo de origem.

Com efeito, para que se realize tenha uma compreensão da atual situação do processo, bem como se possa avaliar a hipótese de eventual cerceamento, por partes dos procuradores dos réus, entendo como adequada e necessária a solicitação de informações ao Juízo de origem.

A Juíza de Direito, Dra. Deise Fabiana Lange Vicente, prestou informações:

Senhor (a) Relator:

Após um ano de investigações, em 09.11.2016, foi decretada a prisão preventiva de 33 pessoas pela prática de associação para o tráfico e expedidos 65 mandados de busca apreensão no presente expediente, chamado de “Operação Fênix” (anteriormente chamado de “Little Boy”).

Já em 01.12.2016 ficou determinada a proibição de carga exclusiva dos autos diante do grande número de réus presos.

Após prorrogado o prazo de conclusão e remessa do inquérito policial, conforme art. 51, parágrafo único da Lei nº 11.343/06, foi oferecida denúncia pelo Ministério Público em 01.02.2017.

A denúncia foi recebida com relação a 39 réus e não recebida com relação a outros 52 investigados em 17.02.2017.

Desta decisão apelou o Ministério Público em 23.02.2017, sendo determinada a cisão do processo.

Em 13.04.2017 (quinta-feira) o advogado Antônio Evaril Mello, OAB nº 93.965, retirou o processo em carga rápida às 11h08min. Passado o prazo, a servidora conseguiu contato com o causídico às 17h08min do mesmo dia, tendo ele informado que enviou o feito para devolução por motoboy, mas até 17.04.2017 (segunda-feira) os autos não haviam sido devolvidos, conforme certidão de fl. 2998. A devolução foi efetivada apenas em 18.04.2017, às 14h24min, com folhas em desordem, conforme certidão de 19.04.2017 (fl. 3011).

Em 25.04.2017 (terça-feira) a advogada Bruna Roberta Castelo Branco Ritter retirou os volumes 1, 5, 6, 7, 11, 12 e 13 do processo em carga rápida, às 14h29min, com previsão de devolução no mesmo dia, às 16h29min. Contudo, mesmo após cobrança para devolução na quinta-feira, dia 27.04.2017, os autos foram devolvidos somente em 02.05.2017 (terça-feira). Verificada a situação no momento da devolução no balcão pela Sra. Escrivã, a defensora foi questionada acerca do volume faltante, informando que iria até o carro buscar o Volume 1 do processo, se retirando e não retornando mais.

Em razão destas duas situações, em 08.05.2017 foi exarada a decisão guerreada.

O Volume 1 foi devolvido pela advogada em 16.05.2017.

Aguarda-se a citação de todos os réus.

Conforme se verifica do exame dos autos, e do conteúdo das informações prestas, trata-se da realização, pela Polícia Civil, da denominada Operação FÊNIX, que já atinge um ano de investigações, realizadas especialmente por interceptações telefônicas. A denúncia foi oferecida em 01/02/2017, acusando formalmente 80 investigados.

Maieva Almeida Aguirre, autora da correição, no dia 7 de março, foi citada e apresentou defesa prévia em 16 de março de 2017.

Destacou que no dia 23 de novembro de 2016, antes da apresentação da defesa, protocolou pedido de acesso aos autos ou, alternativamente, o deferimento de carga rápida para exame dos autos, que já contava com quatro volumes.

O pedido de carga rápida foi deferido pelo Magistrado, Dr. André Luís de Aguiar Tescheiner. Mas, na última decisão, prolatada pela Magistrada titular, Dra. Deise Fabiana Lange Vicente, foi indeferida até mesmo o acesso à carga rápida dos autos, considerando que, outros dois procuradores, não teriam cumprido a determinação judicial.

A decisão constou nos seguintes termos:

“1. Tendo em vista o teor das certidões de fl. 3011 (feita carga rápida em 13.04.17 pelo advogado de JONATHAN WILLIAM SATURNO BACK, Dr. Antônio Evaril Mello, e devolvidos os autos apenas em 18.04.17) e fl. 3035 (feita carga rápida em 25.04.17 pela advogada de LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA, Dra. Bruna Roberta Castelo Ritter, e devolvidos os autos apenas em 02.05.2017, sem o primeiro volume), na esteira da decisão de fl. 1045 e a fim de evitar maiores prejuízos ao andamento processual, fica proibida também a realização de carga rápida, tanto pelos causídicos que atuam no feito quanto pela OAB. A vista dos autos será exclusivamente no balcão da Vara Criminal. 2. Intime-se a Dra. Bruna Roberta Castelo Branco Ritter para devolução do primeiro volume em 24 horas, pois além de permanecer com os autos em “carga rápida” por uma semana, restituiu estes parcialmente. Caso não seja atendida a determinação, expeça-se carta precatória de busca e apreensão. Pelos mesmos motivos já expostos, oficie-se à OAB, para providências cabíveis contra a causídica. 3. (...)”.

E é justamente desta proibição que se insurge a peticionante, alegando que a decisão se mostra exagerada e desproporcional, pois se configura em um ato impeditivo do exercício de defesa.

O Estatuto da OAB, Lei nº 8.906/94 estabelece como direitos do advogado examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findo ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos, inciso XVIII do art. 7º.

Com o objetivo de regulamentar o serviço cartorário de “entrega de autos para extração de cópias” no âmbito da Justiça Estadual, o Provimento nº 12/08-CGJ estabelece que:

Art. 1º - Fica inserido o art. 564-A na CNJ-CGJ com a seguinte redação:

“Art. 564-A – (...) :

§ 2º - Os autos de inquéritos policiais, processos criminais, termos circunstanciados, processos da área infracional da Infância e Juventude e VEC somente poderão ser retirados para extração de cópia por advogado e estagiário inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil e regularmente constituídos. Caso a parte não possua advogado, o cartório providenciará as cópias solicitadas no prazo máximo de 48 horas, mediante recolhimento prévio das despesas correspondentes.

Art. 2º - Fica inserido o art. 564-B na CNJ-CGJ, com a seguinte redação:

“Art. 564-B – Os autos retirados para extração de cópias, mediante retenção do documento de identidade do solicitante, deverão ser restituídos a cartório no prazo máximo de duas horas.

Parágrafo único – Não ocorrendo a devolução, o Escrivão comunicará o fato ao Juiz de Direito que determinará a imediata busca e apreensão dos mesmos.”

Recentemente, o Novo Código de Processo Civil veio a consolidar as regras atinentes ao procedimento de carga dos autos para extração de cópias. O inciso I do art. 107 do CPC autoriza ao advogado examinar, em cartório de fórum e secretaria de tribunal, mesmo sem procuração, autos de qualquer processo, independentemente da fase de tramitação, assegurados a obtenção de cópias e o registro de anotações, salvo na hipótese de segredo de justiça, nas quais apenas o advogado constituído terá acesso aos autos”.

Além disso, o § 2º, do art. 107 do CPC estabelece: “sendo o prazo comum às partes, os procuradores poderão retirar os autos somente em conjunto ou mediante prévio ajuste, por petição nos autos”. E o § 3º do mesmo dispositivo complementa: “na hipótese do § 2º é lícito ao procurador retirar os autos para obtenção de cópias, pelo prazo de 2 (duas) a 6 (seis) horas , independentemente de ajuste e sem prejuízo da continuidade do prazo”.

Assim, trata-se de uma prerrogativa do advogado da defesa constituída ter acesso aos autos para extração de cópias, conforme assegurado pelo Estatuto da OAB, na forma estabelecida pela Lei Processual, sob pena de ofensa ao direito do exercício da advocacia e à ampla defesa.

Por oportuno, observo que a solução administrativa-jurisdicional adotada pelo juízo a quo ultrapassou a pessoa dos advogados que descumpriram as regras de “carga rápida”, atingindo a todos os demais defensores, ao dificultar-lhes a obtenção de cópias do processo.

A propósito, com razão a requerente, inspirada pelo princípio da intrascendência (inciso XLV do art. da CF), ao afirmar que a medida punitiva aplicada pelo juízo a quo não poderia ter ultrapassado a pessoa dos “infratores”, vindo a atingir a todos os advogados que atuam no feito.

Neste ponto, cumpre salientar que a conduta de retirar os autos em “carga rápida” e desrespeitar o prazo de devolução é passível de punição – como fez o juízo a quo, num primeiro momento, ao proibir a retirada dos autos para o advogado infrator. Ademais, a situação pode ser rapidamente solucionada com a determinação de imediata busca e apreensão dos autos, sem prejuízo da apuração da responsabilidade do advogado perante a OAB e, até mesmo, eventual remessa do expediente para o Ministério Público, para apuração do delito tipificado no art. 356 do Código Penal.

Por outro lado, desarrazoada se mostra a restrição de acesso aos autos, em balcão, para “cópia” do processo, com o uso de câmera fotográfica; o que, sem dúvidas, traduz um obstáculo para o desempenho do trabalho dos advogados, ocasionando uma inversão tumultuária de atos, na medida o direito do advogado de retirar os autos para obtenção de cópias é tolhido.

Sabemos que, embora o registro de documentos através de câmera fotográfica seja um instrumento útil para o armazenamento de imagens, não substituí os equipamentos de máquina copiadora, que copiam ou digitalizam documentos numa velocidade muito maior e em melhor para o trabalho.

Em vista disso, concluo que o ato judicial impugnado ocasiona tumulto à prerrogativa dos advogados, relativamente ao direito de obtenção de cópias do processo, prejudicando o exercício da defesa dos acusados no processo judicial, em violação ao inciso XVIII do art. da Lei 8.906/94 e §§ 2º e , do art. 107 do Código de Processo Civil, sendo passível de correição.

Portanto, impositiva a reforma da decisão, ao efeito de permitir aos advogados retirar os autos para obtenção de cópias, pelo prazo de 2 (duas) a 6 (seis) horas, mediante a retenção do documento de identidade do solicitante, nos termos do § 3º do art. 107 do Código de Processo Civil e disposições do Provimento nº 12/08-CGJ. Os advogados deverão ser cientificados e compromissados de que a não devolução no prazo assinalado implicará na imediata busca e apreensão dos autos, sem prejuízo das sanções penais, éticas e disciplinares cabíveis.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao pedido de correição parcial, para tornar sem efeito a proibição aos advogados de realizar “carga rápida”, restabelecendo o direito de retirar os autos para obtenção de cópias, pelo prazo de 2 (duas) a 6 (seis) horas, mediante a retenção do documento de identidade do solicitante, nos termos do § 3º do art. 107 do Código de Processo Civil e disposições do Provimento nº 12/08-CGJ. Os advogados deverão ser cientificados e compromissados de que a não devolução no prazo assinalado, implicará na imediata busca e apreensão dos autos, sem prejuízo das sanções penais, éticas e disciplinares cabíveis.

Des. Diógenes Vicente Hassan Ribeiro (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. DIÓGENES VICENTE HASSAN RIBEIRO - Presidente - Correição Parcial nº 70073828121, Comarca de Montenegro: "DERAM PROVIMENTO AO PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL. UNÂNIME."

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-rs/480250733/inteiro-teor-480250743