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19 de Abril de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Décima Primeira Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Katia Elenise Oliveira da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70074135138_ba489.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO - IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. VALOR MAJORADO. INAPLICÁVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO § 11º, DO ART. 85, DO CPC. UNÂNIME. PROVIDO O APELO EM PARTE.

( Apelação Cível Nº 70074135138, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 06/09/2017).
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-rs/498333835

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