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19 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Décima Oitava Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

João Moreno Pomar

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70075894626_f3f97.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INTERESSE DE AGIR. USUCAPIÃO. VIA JUDICIAL E VIA EXTRAJUDICIAL.

A via administrativa ou judicial para regularização da prescrição aquisitiva é de escolha do interessado, como disposto no art. 206-A da Lei n. 6.015/73, com redação introduzida pela Lei n. 16/03/15.
- Circunstância dos autos em que se impõe desconstituir a sentença de extinção do processo. RECURSO PROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70075894626, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 13/12/2017).
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-rs/532218929