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19 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Décima Sexta Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Ergio Roque Menine

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70076986710_4d8f2.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO REALIZADO PELA INVENTARIANTE. AUSÊNCIA DE CONSULTA DOS HERDEIROS.

II. É nulo o acordo celebrado pelo inventariante sem oitiva de todos os interessados, conforme exegese do art. 619, II, do CPC.
III. Decisão homologatória desconstituída. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70076986710, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 05/07/2018).
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-rs/599028637

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