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18 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Crime: RC XXXXX RS

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Turma Recursal Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Luis Gustavo Zanella Piccinin

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_RC_71008139370_cdb1a.doc
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Ementa

MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS DOMÉSTICOS. ARTIGO 32, § 2º, LEI 9.605/98. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

Elementos indiciários colhidos pelo Ministério Público ao longo de Procedimento Investigatório Criminal e que serviram de suporte para o início da persecução penal, apontando o acusado como o autor do crime, que não apresentaram a robustez necessária para a formação de um juízo condenatório pleno. Crime que não contou com testemunhas presenciais, sendo a conclusão de que o réu fora o responsável pelo fato somente possível no campo das suposições, o que imprestável à formação do juízo condenatório. Sentença absolutória mantida. RECURSO IMPROVIDO. ( Recurso Crime Nº 71008139370, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Luis Gustavo Zanella Piccinin, Julgado em 28/01/2019).
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