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14 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Décima Oitava Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

João Moreno Pomar

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70080261332_a0c06.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM INDIVISÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INTERESSE DE AGIR.

O processo de extinção de condomínio de bem indivisível é procedimento de jurisdição voluntária, tem por base o direito de propriedade e visa a alienação judicial do bem e partilha do produto da sua alienação; e por isso pressupõe a titularidade dos coproprietários, nos termos dos art. 1.320 e art. 1.322 do Código Civil. Atendidos os requisitos processuais e o benefício a ser alcançado não se justifica a extinção do processo por falta de interesse de agir - Na instância recursal, quando reformada a sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, autoriza-se o julgamento da lide com base no art. 1.013 do CPC/15 - Circunstância dos em que se impõe reconhecer o interesse de agir; e estando o processo em condições de julgamento enfrentar o mérito. COPROPRIEDADE. IMÓVEL. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO. A ação autônoma de extinção de condomínio de imóvel indivisível visa à alienação judicial do bem e partilha do produto da alienação, ainda que seja possível o exercício do direito de preferência entre os condôminos - Circunstância dos autos em que se impõe a reforma da sentença para julgar procedente a ação de extinção... de condomínio. RECURSO PROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70080261332, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 21/02/2019).
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-rs/680921801

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