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25 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Sexta Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Niwton Carpes da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70079871919_8fae7.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAUS TRATOS PERPETRADOS POR PROFESSORA DE MENOR EM ESCOLA ESTADUAL. PROVA DOS AUTOS QUE CORROBORA A VERSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.

Trata-se consoante sumário relatório, de ação indenizatória na qual a parte autora objetiva a condenação do ente demandado ao pagamento de indenização a título de danos morais, diante de agressão por ele sofrida em escola estadual, proferida pela professora da classe em que estudava, julgada procedente na origem. O artigo 927 do Código Civil prevê que aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Por sua vez, o artigo 186 do precitado diploma legal menciona que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ademais, mister ressaltar que a responsabilidade civil do município é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, respondendo pelos danos que seus agentes derem causa, seja por ação, seja por omissão, cabendo à parte contrária a prova dos fatos, o nexo de causalidade e o dano. No caso em comento, cabe ressaltar que é incontroverso os... fatos narrados na inicial, diante dos maus tratos sofridos pelo menor, que lhe acarretou abalo psicológico, que possuía pouco mais de 7 anos de idade à época. Dessa forma, presentes os pressupostos do dever de indenizar, impõe-se a manutenção da procedência do pedido indenizatório. Valorando-se as peculiaridades da hipótese concreta e os parâmetros adotados normalmente pela jurisprudência para a fixação de indenização, em hipóteses símiles, o valor de R$ 5.000,00 (...) arbitrado na sentença está adequado, pois de acordo com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Consectários legais modificados, considerando tratar-se de condenação contra a Fazenda Pública. RECUSRSO ADESIVO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. APELAÇÃO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70079871919, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 23/05/2019).
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-rs/716144101

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