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17 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Décima Sétima Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Liege Puricelli Pires

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70081291569_591f4.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESCISÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE POSSE DE BOX DE GARAGEM. RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE.

I. A rescisão de contrato de cessão de direitos possessórios sobre bem imóvel determina o retorno ao status quo ante. No caso, a autora firmou contrato de compra e venda de imóvel, apartamento nº 302, e cessão de direitos possessórios relativa ao box de garagem, alienado pelo condomínio ao apartamento 302 do Edifício Margot, ao morador apelante.
II. Incontroverso que todos os envolvidos deram por rescindida a cessão de direitos possessórios, uma vez que o condomínio não reconheceu direitos em favor da parte autora, os demandados-vendedores (Carla Gisela Pinheiro e Alexandre Moreira Martins aqui apelantes) não opuseram resistência à rescisão direcionando insurgência apenas quanto à responsabilidade do condomínio em restituir valores. A perda da posse pela autora em relação ao condomínio Edifício Margot não foi resistida, pois ao ser comunicada passou a não mais exercer posse sobre o bem.
III. Quanto a responsabilidade pela rescisão do contrato de cessão de direitos possessórios, o conjunto probatório favorece a autora, inclusive não havendo... insurgência dos demandados que apenas reputam responsabilidade de terceiros. Não procede a alegação dos recorrentes quanto à cessão de seus direitos de propriedade sobre o box de garagem para autora, pois de fato isto nunca ocorreu, sequer assim formalizado. A propriedade se adquire com o registro, e o condomínio é o proprietário registral da área.
IV. A posse pode existir em decorrência do direito de propriedade; pode decorrer de forma paralela (como na locação), e pode decorrer sem que exista qualquer relação com o direito de propriedade. No contrato ficou clara a relação da posse sobre supostos direitos de propriedade, que sequer existiram, pelo menos em relação à autora. Desta forma, restando tão somente a rescisão do contrato de cessão de direitos possessórios, se impõe a restituição de valores pagos, nos termos da sentença. Eventual direito regressivo em favor dos recorrentes quanto ao condomínio, em razão do contrato de compra e venda do box de garagem, deve ser objeto de demanda própria, sendo objeto desta ação tão somente a rescisão de contrato de cessão de direitos possessórios. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70081291569, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em... 23/05/2019).
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-rs/719069953

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