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25 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-97.2019.8.21.7000 RS

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Oitava Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Ricardo Moreira Lins Pastl

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70083430397_6d1ba.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO DA REPRESENTAÇÃO. RECONHECIMENTO DE INFRAÇÃO (RECEPTAÇÃO) DIVERSA DAQUELA DESCRITA NA REPRESENTAÇÃO (ROUBO MAJORADO). OCORRÊNCIA DE MUTATIO LIBELLI. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO 2º GRAU. SÚMULA N.º 453 DO STF.

Demonstrada a prática de infração diversa daquela inicialmente narrada na representação e inviabilizada a desclassificação mediante mutatio libelli (art. 384 do CPP), é impositiva a improcedência do pedido. Impossibilidade de reconhecimento da prática da infração de receptação, quando a representação descreve roubo majorado. Ausência de aditamento da representação. Entendimento consolidado na Súmula n.º 453 do STF.APELAÇÃO DESPROVIDA.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-rs/886187149

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