Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
20 de Julho de 2024
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-54.2016.8.21.7000 RS

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Newton Luís Medeiros Fabrício

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70068977982_14ef1.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. CESSÃO DE USO DE MARCA. PAGAMENTO VIA ROYALTIES. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO E DE ASSUNÇÃO DO ENCARGO FINANCEIRO.

De fato, a questão de direito, relativa à impossibilidade de incidência do ISS sobre cessão de uso de marca, está consolidada no Incidente de Inconstitucionalidade nº 70029711743, que declarou a inconstitucionalidade do item 3.02 da Lista Anexa à LC Nº 116/03, aplicável à hipótese dos autos.No entanto, acerca da repetição de indébito, não restaram observadas as exigências constantes do art. 166 do CTN. Ausência de provas quanto ao pagamento do imposto e, portanto, da assunção do encargo financeiro pela empresa autora.APELOS DESPROVIDOS.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-rs/900645664

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-1

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-76.2016.8.26.0053 SP XXXXX-76.2016.8.26.0053

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-77.2020.4.04.7100 RS XXXXX-77.2020.4.04.7100

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-83.2022.4.04.7100

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX-78.2019.4.04.7104 RS XXXXX-78.2019.4.04.7104