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15 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança: MS XXXXX-45.2015.8.21.7000 RS

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Décimo Primeiro Grupo Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Denise Oliveira Cezar

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_MS_70063257851_deede.doc
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Ementa

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. ZONAS DE AMORTECIMENTO. UNIDADES DE CONSERVAÇÃO. CRIAÇÃO. PORTARIA. ILEGALIDADE. NOTA Nº AGU/MC - 07/2006, LANÇADA NO PROCESSO Nº 00001.005532/2006-27.

A criação de Zonas de Amortecimento, quando tal não constar do próprio ato que deu nascimento à Unidade de Conservação, há de ser plasmada, a teor do disposto no § 2º do art. 25, Lei nº 9.985/2000, em ato específico e de igual envergadura jurídica, afigurando-se ilegal que portaria, destinada a regrar Plano de Manejo, assim disponha, estabelecendo restrições que vão além daquelas previstas na lei ou decreto, tal como definido, na órbita federal, pela Nota nº AGU/MC - 07/2006, lançada no processo nº 00001.005532/2006-27.
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