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24 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-33.2016.8.21.7000 RS

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Décima Oitava Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Pedro Celso Dal Pra

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70071646277_0240a.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA INCIDENTE SOBRE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DA EMBARGANTE. LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. EVENTUAL CONTRATO DE INCORPORAÇÃO, HAVIDO ENTRE A EMBARGANTE E A INCORPORADORA, DESFEITO ANTES DA PENHORA, NÃO AUTORIZA A PROMITENTE COMPRADORA DE UNIDADE HABITACIONAL A PROMOVER A PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DA PRIMEIRA. MORMENTE SE CONSIDERADO QUE FIGUROU NO POLO PASSIVO DA AÇÃO REVISIONAL, E QUE DEU ENSEJO AO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EXCLUSIVAMENTE A INCORPORADORA, E, NÃO, A PROPRIETÁRIA DO TERRENO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO CONFIRMADA.NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.
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