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21 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-42.2019.8.21.7000 RS

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Sétima Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70082911801_a2d8b.doc
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Ementa

DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. ÁREA DE TERRAS CEDIDA PELO INCRA. CASA EDIFICADA NA CONSTÂNCIA DA RELAÇÃO. SEMOVENTES.

1. Comprovada a união estável, os bens adquiridos a título oneroso, na constância da vida em comum, devem ser partilhados de forma igualitária, pouco importando qual tenha sido a colaboração prestada individualmente pelos conviventes, nos termos do art. 1.725 do Código Civil.
2. Inviável a partilha dos direitos de posse sobre a área de terras cedida aos litigantes pelo INCRA, bem como a fixação de aluguel em favor daquele que nela não permanecer residindo, pois o contrato de concessão de uso sob condição resolutiva é expresso quanto à necessidade de residência no local e de exploração direta e pessoal da atividade agropecuária, requisitos não preenchidos pela autora, pois passou a residir em outra cidade, onde exerce a atividade de professora.
3. Comprovada a construção da casa utilizada como residência da família no assentamento durante a relação marital, faz jus a autora à indenização pela metade do valor do bem, cuja avaliação deverá ocorrer em liquidação de sentença.
4. Não tendo o réu impugnado a existência das vacas arroladas pela autora na inicial, nem a sua quantidade, correta a partilha determinada na sentença. Incidência do art. 374, inc. II, do CPC. Recurso provido em parte.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-rs/925421105

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