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17 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Sexta Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Niwton Carpes da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70084084607_f40bc.doc
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Inteiro Teor


NCS

Nº 70084084607 (Nº CNJ: XXXXX-87.2020.8.21.7000)

2020/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE. CÓDIGO DE BARRAS DO BOLETO ADULTERADO. DUPLO PAGAMENTO. DANOS MATERIAIS EVIDENCIADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DO CDC. RISCO DA ATIVIDADE.

1) Trata-se de ação indenizatória de danos materiais, decorrente de suposta fraude ocorrida no site da recorrida, quando da impressão da segunda via do boleto bancário para pagamento à instituição, julgada procedente na origem.
2) Constata-se do caso telado que, a emissão do boleto falso adveio de invasão do sistema da empresa recorrente ? UNIMED RS, com utilização de dados que somente ela tinha conhecimento, sem a segurança adequada, tanto é que gerou boletos com dados em nome da requerida, com os valores adequados, todavia com destino da conta bancária, diverso da conta da demandada.

3) Não prospera a alegação da recorrente quanto alegada excludente de responsabilidade - fato exclusivo de terceiro, pois incontroverso que terceiro perpetrou a fraude utilizando-se dos serviços prestados pela demandada. Ademais, ao contrário do que pretende fazer crer não pode ser exigido do consumidor que saiba distinguir e tenha conhecimento do significado dos números que compõem o código de barras. Tal atribuição é da instituição credora, detentora de toda a responsabilidade pela correta e precisa emissão do título.
4) Com efeito, da análise dos fatos, se verifica que houve a adulteração do Código de Barras, no próprio site da requerida, sem que a parte autora desconfiasse que se tratava de boleto falso e que estava sendo vítima de fraude, considerando que imprimiu os boletos do próprio site da requerida. Desta feita, tenho que faltou cuidado e zelo por parte da requerida no que tange aos serviços oferecidos aos seus clientes ao possibilitar a impressão dos boletos via site da internet, não agindo com eficiência, uma vez que o site indicado para impressão dos boletos não oferecia segurança ao consumidor. Logo, impossível que a parte autora seja responsabilizada por dívida que não é sua, devendo a ré restituir tal valor. Sentença mantida na íntegra.
APELAÇÃO DESPROVIDA
Apelação Cível


Sexta Câmara Cível

Nº 70084084607 (Nº CNJ: XXXXX-87.2020.8.21.7000)


Comarca de Bento Gonçalves

UNIMED NORDESTE RS - SOC COOP SERV MEDICOS LTDA


APELANTE

METALTRON REVESTIMENTOS METALICOS LTDA.


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em desprover o recurso de apelação.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Luís Augusto Coelho Braga (Presidente) e Des.ª Eliziana da Silveira Perez.

Porto Alegre, 30 de abril de 2020.

DES. NIWTON CARPES DA SILVA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Niwton Carpes da Silva (RELATOR)
METALTRON REVESTIMENTOS METÁLICOS LTDA ajuizou ação de reparação de danos materiais em face de UNIMED/RS ? FEDERAÇÃO DAS COOPERATIVAS MÉDICAS DO RIO GRANDE DO SUL LTDA. Disse que é consumidor dos serviços prestados pela demandada e que, no dia 19/07/2017, entrou em contato com a empresa solicitando a segunda via dos boletos vencidos no dia 18/07/2017, onde foi informado pelo atendente de que seria necessária a reimpressão dos boletos indicando o passo a passo pela internet. Mencionou que gerou dois novos boletos, os quais foram devidamente quitados. Destacou que, após, foi informado de que se tratavam de boletos falsos e foi necessário novo pagamento das parcelas. Efetivou o registrou boletim de ocorrência acerca da fraude. Solicitou estorno junto ao banco dos boletos fraudados, mas não obteve êxito. Discorreu sobre o direito aplicado à espécie. Requereu o ressarcimento dos valores pagos em face da fraude.
Sobreveio sentença a qual julgou procedente a ação, para o efeito de condenar a requerida ao pagamento de R$ 2.195,65(...) em razão dos danos materiais causados, sobre os quais deverão incidir correção monetária pelo IGP-M a contar do pagamento e juros de mora de 1% a contar da citação. Condenou ainda, a parte ré, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da parte contrária fixados em 20% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC.
Irresisignada a demandada apresentou recurso de apelação (fls.143/150). Em suas razões recursais, defendeu preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, pois não possui qualquer vinculação com a referida fraude perpetrada nos boletos de cobrança, sendo visível a diferença entre os boletos originais e os boletos falsos, pagos pela parte autora. Asseverou tratar-se de culpa exclusiva de terceiro, e que jamais informou a demandante tais sites para emissão de boletos. Reafirmou que não detém responsabilidade pelos alegados fatos. Requereu a reforma da sentença para que seja julgada improcedente a ação. Por fim, pugnou pelo provimento do apelo.

Foram apresentadas contrarrazões às fls. 154/156

Os autos vieram-me conclusos em 18/03/2020.
É o relatório.
VOTOS

Des. Niwton Carpes da Silva (RELATOR)

Eminentes Colegas. Trata-se, consoante sumário relatório, de ação indenizatória de danos materiais, decorrente de suposta fraude ocorrida no site da recorrida, quando da impressão da segunda via do boleto bancário para pagamento à instituição, julgada procedente na origem.

Antecipo que a preliminar arguida- ilegitimidade passiva, confunde-se com o mérito e com ele será analisada.

No caso telado a parte autora alega que estava com parcelas vencidas referente ao seu contrato de plano de saúde junto à UNIMED- RS e conforme orientação da funcionária, em conversa por e-mail, foi orientada a retirar e imprimir as parcelas em atraso diretamente no site da requerida.

Afirma que providenciou conforme orientação da requerida e imprimiu as parcelas em atraso e efetuou o pagamento conforme transação bancária, entretanto, tratava-se de uma fraude pois os códigos de barras estavam violados e enviam os pagamentos para outro destinatário.

Na sequência, descobriu que havia sido vítima de hackers/fraude, pois seus pagamentos tinham sido desviados através do código de barras para outro destinatário.

Como já mencionado, aplicável ao caso em comento o Código de Defesa do Consumidor, em consequência, oportuna a inversão do ônus probatório.

Aliás, trata-se de clara hipótese em que necessária a inversão do ônus da prova, não havendo dúvida quanto a hipossuficiência da parte autora na relação, o que o torna impositivo a necessidade de comprovar que o autor indubitavelmente contratou o serviço com a ré, nos termos do art. art. , VIII, do CDC, in verbis:

Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:

...

VIII ? a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

Assim, cabia à parte demandada comprovar a inexistência da falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil o que não correu nos autos.

Como é cediço, para configuração do instituto da responsabilidade civil, mister a presença do agir ilícito ou culposo, o dano e nexo causal entre ambos.

Com fundamento na responsabilidade objetiva, cabe então o exame da ilegalidade, ilicitude, do ato em sentido amplo - comissivo ou omissivo; do dano causado à vítima e do nexo de causalidade entre o ato e o dano, sendo despiciendo o exame da culpa; mais a análise das excludentes da responsabilidade: a inexistência de defeito no serviço prestado e a culpa exclusiva da vítima ou de terceiros.
Ademais, tenho que faltou cuidado e zelo por parte da requerida no que tange aos serviços oferecidos aos seus clientes, não agindo com eficiência, uma vez que fez o pagamento das faturas em atraso, conforme orientação dada pela empresa demandada.

Aplica-se ao presente caso o Princípio do Risco da Atividade, o qual reza que todo aquele que pratica atividade no mercado de consumo responde por ocasional prejuízo suportado pelos consumidores, independentemente de culpa; o risco enfrentado pelos requeridos é inerente as suas atividades, devendo o mesmo assumir as consequências de eventuais fraudes. Ademais, a requerida ao oferecer ao cliente o serviço de impressão de boletos via internet, deve oferecer ambiente seguro para tanto.

Constata-se do caso telado que, a emissão do boleto falso adveio de invasão do sistema da empresa recorrente ? UNIMED RS, com utilização de dados que somente ela tinha conhecimento, sem a segurança adequada, tanto é que gerou boletos com dados em nome da requerida, com os valores adequados, todavia com destino da conta bancária, diverso da conta da demandada.
Não prospera a alegação da recorrente quanto alegada excludente de responsabilidade - fato exclusivo de terceiro, pois incontroverso que terceiro perpetrou a fraude utilizando-se dos serviços prestados pela demandada. Ademais, ao contrário do que pretende fazer crer não pode ser exigido do consumidor que saiba distinguir e tenha conhecimento do significado dos números que compõem o código de barras. Tal atribuição é da instituição credora, detentora de toda a responsabilidade pela correta e precisa emissão do título.
Logo, impossível que a parte autora seja responsabilizada por dívida que não é sua, devendo a ré restituir os valores despendidos.

Nesse sentido seguem julgados de casos análogos desta Corte in verbis:

Apelação cível. Responsabilidade Civil. Fraude. Código de Barras adulterado. Duplo Pagamento. Repetição de Indébito. Cabimento. Falha na prestação do serviço. Aplicação do Diploma Consumeirista. Princípio do Risco da Atividade. Conforme se verifica houve a adulteração do Código de Barras, no próprio site da requerida, nunca imaginando a parte autora que efetuaria os pagamentos a outra pessoa ou instituição financeira, visto que imprimiu os boletos do próprios site da requerida. Desta feita, tenho que faltou cuidado e zelo por parte da requerida no que tange aos serviços oferecidos aos seus clientes, não agindo com eficiência, uma vez que fez o pagamento das faturas em atraso, conforme orientação dada pelo banco réu. Logo, impossível que a parte autora seja responsabilizada por dívida que não é sua, devendo a ré restituir em dobro os valores cobrados e pagos em duplicidade. Á UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.(Apelação Cível, Nº 70071491260, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em: 30-03-2017)

RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE EM BOLETO BANCÁRIO DECORRENTE DE INVASÃO DE SISTEMA DA EMPRESA CREDORA. PAGAMENTO DO BOLETO FALSIFICADO EFETUADO PELA AUTORA QUE DESCONHECIA A FRAUDE DE TERCEIRO. PROTESTO INDEVIDO DO BOLETO ORIGINAL. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RÉU PARA RESPONDER PELOS DANOS CAUSADOS À AUTORA, EIS QUE AGIU COMO MERO MANDATÁRIO AO LEVAR A PROTESTO O BOLETO ORIGINAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479 STJ AO PRESENTE CASO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA EMPRESA CREDORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MAJORADO. - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71006224752, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em: 27-10-2016)

RECURSOS INOMINADOS. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE BOLETO BANCÁRIO. FRAUDE DE TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO POR NÃO COMPROVADO ABALO A ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE E POR AUSENCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA IMPOR DANOS MORAIS COM CARÁTER MERAMENTE PUNITIVO. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.(Recurso Cível, Nº 71009117235, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em: 13-02-2020)

Desta sorte, estou em manter integralmente a bem lançada sentença, da lavra do Dr. GILBERTO PINTO FONTOURA, que analisou os elementos trazidos à baila, dando correta solução ao conflito travado nos autos, incorporando no presente voto, os respectivos fundamentos como razões de decidir sic:

(...)

Tendo o feito transcorrido sem que houvesse nulidade ou irregularidade, bem como já tendo sido analisada a preliminar em saneador, passo ao enfrentamento de mérito da lide.
De início, cumpre referir que incidem as disposições do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda1. Isto porque há relação de consumo estabelecida entre as partes envolvidas, nos termos dos arts. 2º e 3º do referido Diploma Legal.
Assim, aplica-se a regra prevista no art. , inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, invertendo-se o ônus da prova e, assim, cabendo a parte ré comprovar que os fatos narrados pelo consumidor não condizem com a verdade, especialmente com relação àqueles cuja prova ou os meios para sua realização estão à disposição apenas da parte ré.
Na espécie, a autora afirma ter sido vítima de um golpe, pois mesmo após ter adimplido as mensalidades correspondentes ao mês 07/2017, através da impressão de boletos no endereço eletrônico informado pela demandada, descobrira que, em verdade, os valores pagos foram desviados, quando não compensados em favor da requerida, sendo compelida a realizar novo pagamento em referência as parcelas para não restar inadimplente junto à ré.
Por sua vez, a demandada afirma que o ocorrido se deu por culpa exclusiva da autora ou de terceiro, não havendo dever de indenizar da requerida.
Pois bem.
Com efeito, consoante se depreende dos documentos que instruem a inicial, em especial aos boletos das fls. 18/19, verifica-se que a autora efetivamente imprimiu segunda via de boletos nos valores de R$1.965,04 e R$230,61, onde figura como credor a Unimed Nordeste RS Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos Ltda.
Ainda nas mesmas folhas, restam cabalmente comprovado o efetivo pagamento dos boletos acima referidos, na data de seu vencimento, qual seja, 19/07/2017.
Também restou comprovado, pelos documentos de fls. 15 e 16 que o título original fora protestado, o que a obrigou a arcar novamente com o pagamento dos títulos, fato que restou incontroverso, uma vez que o referido pagamento não foi minimamente impugnado pela parte ré, ônus que lhe incumbia, quando da mera análise ao seu sistema poderia conferir a existência ou não de pagamento em relação às parcelas indicadas na inicial.
Dessa forma, incontroverso que o código de barras constante na segunda via do boleto emitido pela parte autora foi adulterado, já que há prova do pagamento e a ausência do recebimento por parte do credor.
Embora o requerido tente fazer crer que a culpa pelo fato é de exclusiva responsabilidade da requerente, isto não prospera. Comprovado está que terceiro perpetrou a fraude utilizando-se dos serviços prestados pelo requerido.
Não pode ser exigido da requerente que tenha conhecimento do significado dos números que compõem o código de barras, pois para gerar o título não se faz necessário preencher qualquer campo informando o código de barras. Tal atribuição é da instituição credora, detentora de toda a responsabilidade pela correta e precisa emissão do título.
Cumpre referir que é dever do demandado agir com cuidado e zelo nas suas atividades, o que, neste fato, não ocorreu, já que emitiu boletos alterados, induzindo a autora em erro.
Ainda, o fato da autora ter adimplido as parcelas em atraso, por si só, não tem o condão de afastar a responsabilidade da ré pela fraude ocorrida.
Dessa forma, estando comprovado que a demandante teve que pagar novamente os títulos que já havia pagado anteriormente, e cujos valores foram enviados para outros credores, a procedência do pedido de condenação da parte demandada a restituí-la em dobro, nos termos do artigo 42, § único do CDC, as importâncias dispendidas que totalizam R$2.195,65.
Nesse sentido:
Apelação cível. Responsabilidade Civil. Fraude. Código de Barras adulterado. Duplo Pagamento. Repetição de Indébito. Cabimento. Falha na prestação do serviço. Aplicação do Diploma Consumeirista. Princípio do Risco da Atividade. Conforme se verifica houve a adulteração do Código de Barras, no próprio site da requerida, nunca imaginando a parte autora que efetuaria os pagamentos a outra pessoa ou instituição financeira, visto que imprimiu os boletos do próprios site da requerida. Desta feita, tenho que faltou cuidado e zelo por parte da requerida no que tange aos serviços oferecidos aos seus clientes, não agindo com eficiência, uma vez que fez o pagamento das faturas em atraso, conforme orientação dada pelo banco réu. Logo, impossível que a parte autora seja responsabilizada por dívida que não é sua, devendo a ré restituir em dobro os valores cobrados e pagos em duplicidade. Á UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.(Apelação Cível, Nº 70071491260, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em: 30-03-2017)
Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PAGAMENTO DE ALUGUEL. FALHA NO SERVIÇO DE EMISSÃO DE BOLETO ON LINE. CÓDIGO DE BARRAS ADULTERADO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. RISCO DA ATIVIDADE. AUSÊNCIA PROBATÓRIA. ÔNUS DA PARTE RÉ DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU SATISFATORIAMENTE. ART. 373, II DO NCPC. DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. DANOS MORAIS AFASTADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71006112239, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em: 30-08-2016) (grifei ambos)
Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por METALTRON REVESTIMENTOS METÁLICOS LTDA. contra o UNIMEDE NORDESTE RS, para o efeito de condenar a requerida ao pagamento de R$ 2.195,65 em razão dos danos materiais causados, sobre os quais deverão incidir correção monetária pelo IGP-M a contar do pagamento e juros de mora de 1% a contar da citação.
1Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. ABUSIVIDADE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DO PACTO DA FORMA INICIALMENTE CONTRATADA. 1. Os planos ou seguros de saúde estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, enquanto relação de consumo atinente ao mercado de prestação de serviços médicos. Isto é o que se extrai da interpretação literal do art. 35 da Lei 9.656/98. Aliás, sobre o tema em lume o STJ editou a súmula n. 469, dispondo esta que: aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. [?] (Agravo de Instrumento, Nº 70049486228, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em: 21-06-2012) (grifei)(...)
Feitas estas considerações, nada mais tendo a complementar, a manutenção da sentença é medida que se impõe.

Por conseguinte, considerando os comemorativos do caso concreto, nego provimento à apelação mantendo os ônus sucumbenciais fixados na r. sentença, eis que já arbitrado no patamar máximo (20%).
POSTO ISSO, nego provimento à apelação.

É o voto
Des.ª Eliziana da Silveira Perez - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Luís Augusto Coelho Braga (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. LUÍS AUGUSTO COELHO BRAGA - Presidente - Apelação Cível nº 70084084607, Comarca de Bento Gonçalves: \APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: GILBERTO PINTO FONTOURA
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