Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
12 de Julho de 2024
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX São Francisco do Sul XXXXX-2

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Salete Silva Sommariva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_20100432332_104d7.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO EM CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO ( CP, ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, NA FORMA DO ART. 70, IN FINE, TODOS DO CP)- IMPRONÚNCIA ( CPP, ART. 414)- INCONFORMISMO MINISTERIAL - PRETENSA PRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS ( CPP, ART. 155, CAPUT)- CONJUNTO PROBATÓRIO ANÊMICO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

I - De acordo com o disposto no art. 414, do CPP, "não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado." Outrossim, é cediço que "o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas" ( CPP, art. 155, caput). Dessa forma, apesar de a sentença de pronúncia ser de índole precária e provisória, esta deve possuir condições probatórias mínimas para submeter o cidadão ao processo criminal perante o Tribunal do Júri, em face das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório ( CF/88, art. , LV). A propósito, o disposto no art. 155, caput, do CPP, é plenamente aplicável à fase da pronúncia, não sendo possível, portanto, a admissibilidade de sentença positiva de pronúncia, somente com base em indícios apurados no inquérito, ainda que nesta fase vigore o princípio do in dubio pro societate. Assim sendo, o fato de os jurados decidirem por íntima convicção, ou seja, sem fundamentar suas decisões, revela a razão para que a apreciação do feito não seja submetida ao conselho de sentença com prova exclusivamente inquisitorial, notadamente em face do raciocínio segundo o qual, se o réu, uma vez julgado por um juiz togado, não pode ser condenado exclusivamente por elementos constantes do inquérito policial, seria por demais desarrazoado que tal fosse permitido com relação aos que são julgados pelos juízes leigos. Destarte, a prova produzida na fase policial somente poderá ser utilizada para justificar a pronúncia quando aliada a algum outro elemento produzido judicialmente, sob o crivo do contraditório.
II - Em não se vislumbrando nos autos nenhuma prova judicial para viabilizar um juízo de admissibilidade da acusação, a impronúncia é medida que se impõe, nos termos do art. 414 do CPP, sem prejuízo de renovação da denúncia, caso futuramente sobrevenham novas provas, conforme dispõe o parágrafo único do aludido dispositivo.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sc/1101677211