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23 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-53.2017.8.24.0079 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-53.2017.8.24.0079

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Sétima Câmara de Direito Civil

Julgamento

Relator

Haidée Denise Grin

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_03011575320178240079_2bc20.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR.CONTRARRAZÕES.INTEMPESTIVIDADE DO APELO. AFASTADA POR DECISÃO MONOCRÁTICA.PRECLUSÃO QUANTO À IMPUGNAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL. ACOLHIMENTO. PREFACIAL QUE JÁ FOI APRECIADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO.APELO.NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A NECESSIDADE DA DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. TESE RECHAÇADA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O NÃO COMPARECIMENTO NO ATO DESIGNADO. SITUAÇÃO QUE CONFIGURA DESISTÊNCIA TÁCITA DA REALIZAÇÃO DA PROVA.MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE FAZ JUS A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, PORQUANTO DEMONSTRADA A SUA INVALIDEZ, ALÉM DO QUE AS CLÁUSULAS RESTRITIVAS DEVEM SER ANALISADAS COM RESSALVA, CONSIDERADO QUE APLICADA A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. AUTOR QUE NÃO COMPARECEU À PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL DESIGNADA, ALÉM DE INEXISTIREM DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SUA INVALIDEZ PERMANENTE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ QUE NÃO TEM O ALCANCE PRETENDIDO PELO AUTOR, UMA VEZ QUE POSSUEM CRITÉRIOS DIVERSOS DAQUELES DEFINIDOS PELO SEGURO PRIVADO. ÔNUS PROBANDI QUE COMPETIA AO AUTOR, A TEOR DO ART. 373, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO.
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