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25 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Processo Administrativo (extrajudicial): PA XXXXX Corregedoria-Geral da Justiça XXXXX-46.2019 - Inteiro Teor

Detalhes

Processo

Julgamento

Relator

Dinart Francisco Machado
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Inteiro Teor



ACÓRDÃO



Processo Administrativo Disciplinar n. XXXXX-46.2019.8.24.0710, da Corregedoria-Geral da Justiça



Relator: Des. Dinart Francisco Machado



PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. TITULAR DO TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTOS DA COMARCA DE IPUMIRIM. PORTARIA N. 6/2019 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA, COM SUGESTÃO DE PENA DE PERDA DE DELEGAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 32, IV, DA LEI N. 8.935/1994.



INFRAÇÕES DISCIPLINARES PREVISTAS NO ART. 31, I, II E III, DA LEI N. 8.935/1994. PROVA DOCUMENTAL QUE EVIDENCIA O DESCUMPRIMENTO DE PRESCRIÇÕES LEGAIS E NORMATIVAS, A CONDUTA ATENTATÓRIA ÀS INSTITUIÇÕES NOTARIAIS E DE REGISTRO E A COBRANÇA INDEVIDA OU EXCESSIVA DE EMOLUMENTOS. 1. CONSTATAÇÕES GERAIS: 1.1) SUBDELEGAÇÃO DA ATIVIDADE; 1.2) ENVIO DOS ATOS AO SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO - PORTAL DO SELO DE FISCALIZAÇÃO - FORA DO PRAZO NORMATIVO; 1.3) RECOLHIMENTO IRREGULAR DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN; 2) QUANTO AOS ATOS DE PROTESTO: 2.1) RECUSA DE CERTIDÃO SOLICITADA PELA PARTE E INFORMAÇÃO FALSA EM PROCESSO JUDICIAL; 2.2) AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO SOBRE CANCELAMENTO DE PROTESTO; 2.3) ATRASO NO REPASSE DE VALORES AOS APRESENTANTES; 2.4) INCONSISTÊNCIA DAS INFORMAÇÕES LANÇADAS NO LIVRO DE PROTOCOLO; 2.5) NÃO REALIZAÇÃO DE PELO MENOS DUAS TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL, NEM ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR ANTES DE EFETUAR A INTIMAÇÃO POR EDITAL; 2.6) TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DEPOIS DA EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE INTIMAÇÃO; 2.7) CERTIFICAÇÃO DAS INTIMAÇÕES PROCEDIDA DE FORMA IRREGULAR; 2.8) DOCUMENTOS DE INTIMAÇÃO SEM O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA SERVENTIA; 2.9) EDITAIS ARQUIVADOS FORA DE ORDEM CRONOLÓGICA; 2.10) LIVROS DE REGISTRO DE PROTESTO NÃO FORMALIZADOS; 2.11) LIVRO DE PROTOCOLO SEM TERMO DE ABERTURA E ENCERRAMENTO; 2.12) DOCUMENTOS DE DÍVIDA SEM A ANOTAÇÃO DA DATA DE APRESENTAÇÃO E DO NÚMERO DE PROTOCOLO; 2.13) NÃO OBSERVAÇÃO DO PRAZO LEGAL PARA AS COMUNICAÇÕES À SERASA. 3) NO QUE TANGE À PRÁTICA NOTARIAL: 3.1) ETIQUETAS PARA O RECONHECIMENTO DE FIRMA E PARA AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS ASSINADAS EM BRANCO; 3.2) COBRANÇA IRREGULAR DE EMOLUMENTOS, INCLUSIVE DE ATOS ISENTOS; 3.3) AUSÊNCIA DE MENÇÃO, NO CORPO DO ATO, SOBRE A REALIZAÇÃO DA CONFIRMAÇÃO DA AUTENTICIDADE E DA EFICÁCIA DA PROCURAÇÃO UTILIZADA PARA A SUA LAVRATURA; 3.4) AUSÊNCIA DE MENÇÃO DO LOCAL DO FATO NA ATA NOTARIAL; 3.5) AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DAS PARTES A RESPEITO DE ELEMENTOS ESSENCIAIS DA ESCRITURA; 3.6) LAVRATURA DE ESCRITURA DECLARATÓRIA COMO MEIO JURÍDICO INADEQUADO E SEM ASSINATURA DAS PARTES; 3.7) AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO TABELIÃO ENCERRANDO OS ATOS; 3.8) EXIGÊNCIAS NÃO PREVISTAS EM LEI PARA A LAVRATURA DE ESCRITURAS; 3.9) IRREGULARIDADE NO CHAMADO CONTRATO CONSIGO MESMO; 3.10) INSERÇÃO DA CLÁUSULA CONSTITUTI DE MODO INDISCRIMINADO; 3.11) IRREGULARIDADES RELATIVAS AO LIVRO DE PROTOCOLO DE NOTAS; 3.12) AUSÊNCIA DE RUBRICA DAS PARTES NAS ESCRITURAS LAVRADAS; 3.13) AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO OU REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO; 3.14) AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE REMESSA E DE RECEBIMENTO DE COMUNICAÇÃO À JUNTA COMERCIAL, A RESPEITO DA LAVRATURA DE PROCURAÇÃO; 3.15) RETENÇÃO DE DUT - PARA O RESPECTIVO RECONHECIMENTO DE FIRMA - SEM O DEVIDO PREENCHIMENTO E SEM A PRESENÇA DO VENDEDOR/PROPRIETÁRIO; 3.16) LAVRATURA DE TESTAMENTO POR PREPOSTO QUE NÃO POSSUI COMPETÊNCIA LEGAL.



APLICAÇÃO DE SANÇÃO DISCIPLINAR. GRAVIDADE DAS INFRAÇÕES, CONSEQUÊNCIAS DOS FATOS E DESCUMPRIMENTO DE PRESCRIÇÕES LEGAIS E NORMATIVAS QUE COMPROMETEM O DEVER FUNCIONAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO COM EFICIÊNCIA. FATOS QUE INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA DELEGAÇÃO, COM DESTAQUE PARA A SUBDELEGAÇÃO DA ATIVIDADE PELO CARTORÁRIO, A ALTERAÇÃO DE DADOS NO SISTEMA DE FORMA IRREGULAR, A RECUSA DE FORNECIMENTO DE CERTIDÃO E PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FALSA EM PROCESSO JUDICIAL. INFRAÇÕES GRAVÍSSIMAS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE TORNAM O DELEGATÁRIO INCAPAZ DE ASSEGURAR A PUBLICIDADE, A AUTENTICIDADE, A SEGURANÇA E A EFICÁCIA DOS ATOS JURÍDICOS, RETIRANDO-LHE, POR CONSEQUÊNCIA, A APTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. PERDA DA DELEGAÇÃO QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ART. 32, IV, DA LEI N. 8.935/1994. PORTARIA ACOLHIDA.



Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo Disciplinar n. XXXXX-46.2019.8.24.0710, da comarca de Ipumirim, em que é processado Diego Gomes (titular do Tabelionado de Notas e Protestos da comarca de Ipumirim):



O Conselho da Magistratura decidiu, por votação unânime, acolher a Portaria n. 6/2019, a fim de aplicar ao titular do Tabelionado de Notas e Protestos da comarca de Ipumirim a pena de perda da delegação, nos termos do art. 32, IV, da Lei n. 8.935/1994.



O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Ricardo Roesler e dele participaram os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Volnei Celso Tomazini, Salim Schead dos Santos, Carlos Adilson Silva, Roberto Lucas Pacheco, Hélio do Vale Pereira, Júlio Cesar Machado Ferreira de Melo, Jose Agenor de Aragão, João Henrique Blasi e Soraya Nunes Lins.



Florianópolis, 10 de maio de 2021.



Dinart Francisco Machado



Relator



RELATÓRIO



Trata-se de procedimento administrativo disciplinar (PAD), instaurado por meio da Portaria n. 6, de XXXXX-3-2019, da Corregedoria-Geral da Justiça, em desfavor de Diego Gomes, titular do Tabelionato de Notas e Protestos da comarca de Ipumirim, em razão da prática, em tese, das infrações administrativas previstas no art. 31, I, II, e III, da Lei n. 8.935/1994, sujeitando-o às penalidades previstas no art. 32 do mesmo diploma legal.



O procedimento investigatório prévio teve por base reclamação inicial formulada por meio da Central de Atendimento da Corregedoria - que deu origem aos presentes autos (n. XXXXX-42.2017.8.24.0600) -, as constatações decorrentes do procedimento preparatório deflagrado, assim como as apurações da correição ordinária geral objeto dos autos n. XXXXX-63.2018.8.24.0600 (em apenso), nos quais constam informações de práticas irregulares pelo delegatário.



Em XXXXX-10-2018, houve a transmissão de acervo do tabelionato da comarca de Ipumirim ao interventor nomeado, Cleverson da Cruz Marques (fls. 33-51, doc. 2550296), seguido do relatório de correição extraordinária n. 43262 (fls. 53-69 - docs. 2550296, fls. 1-19 - doc. 2550301, fls. 1-48 - doc. 2550305, fls. 1-45 - doc. 2550309 e fls. 1-34 - doc. 2550316).



Assim, considerando as situações verificadas, o Juiz Corregedor, em seu parecer, opinou pela instauração de processo administrativo disciplinar (PAD), sugerindo, caso confirmados os indícios anotados, a condenação do processado à pena de perda da delegação, nos moldes do art. 32, IV, da Lei n. 8.935/94 e, conjuntamente ou independentemente, à devolução em dobro dos valores irregularmente cobrados a título de emolumentos. Opinou, igualmente, pelo afastamento cautelar do titular, com a manutenção da nomeação do interventor, e pelo encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério Público para apuração da possível prática de atos de improbidade administrativa.



Acolhendo os fundamentos e a conclusão do parecer, "ressaltando, apenas, que a devolução dos valores cobrados indevidamente pelo delegatário deverá observar o disposto no art. 43 do Regimento de Custas e Emolumentos"(fl. 89 - doc. 2550340), o Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial à época, Des. Roberto Lucas Pacheco, determinou a abertura do processo administrativo disciplinar em face de Diego Gomes, sugerindo a perda de delegação e a permanência do afastamento de suas funções até decisão final do PAD, bem como manteve a nomeação do Sr. Cleverson da Cruz Marques para exercer a função de interventor, expedindo a Portaria n. 6/2019 (fls. 91-106 - doc. 2550340).



A referida Portaria imputou ao ora processado as seguintes infrações:



[...]



1 Constatações gerais



1.1 Subdelegação da atividade



Observou-se a subdelegação da atividade notarial.



1.1.1 Constatou-se, após alguns contatos telefônicos e visitas pessoais ao tabelionato, que, no período de 11.10 a 23.11.2017, o titular não esteve pessoalmente na serventia. Em 12.12.2017 foi realizada correição pela juíza corregedora permanente, ocasião na qual se verificou a ausência do delegatário e de seu substituto.



1.1.2 O imóvel no qual o delegatário afirma residir possui como locatário o seu escrevente substituto.



1.1.3 Quase a totalidade dos atos foi lavrada e assinada por seus escreventes.



1.1.4 Esta Corregedoria recebeu reclamação de usuário do serviço segundo a qual, diante de dúvida sobre a lavratura do ato e do fato de o substituto não saber prestar a informação, foi contatado o delegatário por e-mail, sendo difícil encontrá-lo no dia a dia.



1.1.5 Em duas oportunidades, o delegatário foi intimado por este Órgão Regulador, tendo respondido apenas após a terceira tentativa, quando foram solicitados esclarecimentos por malote digital e e-mail, sob pena de instauração de procedimento administrativo disciplinar e adoção das demais providências cabíveis. A resposta foi encaminhada pelo preposto da serventia sem nenhuma justificativa para a desídia anterior.



1.1.6 No Livro de Notas n. 80 (de 9.1.2017 a 9.8.2017), apenas cinco atos foram assinados pelo titular; no Livro de Notas n. 81 (de 9.8.2017 a 11.4.2018), apenas um ato foi assinado pelo titular; no Livro de Notas n. 82 (aberto em 11.4.2018 e ainda em andamento por ocasião da inspeção), nenhum ato foi assinado pelo titular; na pasta contendo, aproximadamente, 160 editais de intimação de protesto (de 8.5.2018 a 14.9.2018), nenhum ato foi assinado pelo titular; no Livro de Registro de Protesto n. 19 (de 5.7.2016 a 28.11.2016), o titular lavrou apenas os atos de fls. 16 a 33 e 190 a 193; no Livro de Registro de Protesto n. 20 (aberto em 28.11.2016), o titular lavrou apenas os atos de fls. 19, 162 (de 8.2.2017) e 187 a 206 (de 17.2.2017); no livro de Registro de Protesto n. 21 (aberto em março/2017), o titular lavrou apenas os atos de fls. 91 e 92 (de 10.5.2017), 100 a 106 (de 12.5.2017) e 286 a 300 (de 20.7.2017); no livro de Registro de Protesto n. 22 (aberto em julho/2017), o titular lavrou apenas os atos de fls. 1 a 16 (de 20.7.2017) e 193 a 231 (de 29.9.2017); nos livros de Registro de Protesto n. 23 a 26, não foram encontrados atos lavrados pelo titular (de outubro/2017 a setembro/2018).



1.1.7 A interpretação é reforçada pelo grande número de irregularidades encontradas, algumas relativas a aspectos formais e outras de extrema gravidade.



Normas violadas: art. 236, caput, da CF; arts. 20, caput e § 5º, e 21 da Lei n. 8.935/94.



Capitulação da infração: art. 31, I e II, da Lei n. 8.935/94.



1.2 Envio dos atos ao servidor do Poder Judiciário - Portal do Selo de Fiscalização - fora do prazo normativo



Muitos atos praticados na serventia foram enviados ao servidor do Poder Judiciário - Portal do Selo de Fiscalização - fora do prazo normativo. Ex.: certidão de retirada de título finalizada em 29.9.2016 e recebida pelo Tribunal apenas em 6.10.2018 (protocolo n. 16911). Também foram encaminhados fora do prazo: selo FGH34371-QV0N - protocolo n. 23015; selo FFX53559-HMOV - protocolo n. 22928; selo FFJ49412-B5TA - protocolo n. 22701; selo FFJ49411-UWHR - protocolo n. 22698; selo FFJ49283-ALT4 - protocolo 22681



Extrai-se dos autos, ademais, declaração da ex-preposta da serventia, Josiane Balensiefer, segundo a qual, "o tabelião substituto altera a data no sistema para a realização de protesto. Dessa forma, conforme sustenta, os protestos que deveriam ser efetivados em um determinado dia, o são no dia seguinte".



Outrossim, colhe-se do relatório de inspeção virtual relativo ao mês de outubro/2018 que, dos 699 atos auditados, 26,75% não observaram o prazo para o envio das informações.



Normas violadas: art. da Lei n. 8.935/94 e art. 524 do CNCGJ.



Capitulação da infração: art. 31, I e II, da Lei n. 8.935/94.



1.3 Recolhimento irregular do ISSQN



O delegatário não procedeu ao recolhimento do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN, consoante os parâmetros fixados pela Lei Complementar do Município de Ipumirim n. 169/17 - 5% sobre a receita bruta da serventia -, conforme informado pelo Interventor (págs. 897 a 927).



Normas violadas: arts. 38 e 49, anexo 1, item 21, subitem 1, da Lei Complementar do Município de Ipumirim n. 169/17.



Capitulação da infração: art. 31, I, da Lei n. 8.935/94.



2 Tabelionato de Protesto



2.1 Recusa de certidão solicitada pela parte e informação falsa em processo judicial



O delegatário lavrou registro de protesto utilizando o selo ELH74009-FIO0 - protocolo n. 16911, cujo instrumento foi encaminhado ao Portal do Selo de Fiscalização (pág. 584 - processo n. XXXXX-42.2017).



Verificada a existência de restrição em consulta à Central Nacional de Protesto, a representante da empresa Famitec Elétricas Ltda. Epp protocolou pedido de certidão na serventia, o qual foi recebido em 14.2.2017 (pág. 575 do processo n. XXXXX-42.2017). Em razão da negativa das informações, foi impetrado o Habeas Data n. XXXXX-31.2017.8.24.0242 (págs. 571 a 583 do processo n. XXXXX- 42.2017).



Instado a se manifestar, o delegatário juntou no referido processo a intimação relativa ao protocolo n. 16911, a certidão de retirada de título e a certidão negativa de protesto, na qual afirmou que "revendo neste Tabelionato os livros de Registro de Protesto, neles verifiquei nada constar nos últimos 5 anos com relação à: Pessoa Jurídica Nome: FAMITEC INSTALAÇÕES ELÉTRICAS" (pág. 580 do processo n. XXXXX-42.2017).



Ocorre que, segundo a documentação acostada aos autos, o registro do protesto teria sido lavrado na fl. 182 do Livro n. 19, que foi substituída pela observação "Protesto-folha nula" (pág. 840 do processo n. XXXXX-42.2017), sem que o ato tenha sido cancelado regularmente.



O instrumento de protesto foi retificado pelo ato com selo n. ELH74109- TDZP (certidão de retirada de título após a intimação - pág. 586 do processo n. XXXXX-42.2017). Todavia, a certidão de retirada não possuía o condão de cancelar eventual registro e seu respectivo instrumento, o qual foi mantido na consulta à central.



O registro do protesto também não consta no histórico do sistema informatizado de automação, o que indica a possível manipulação de informações (pág. 707 do processo n. XXXXX-42.2017).



Em resumo: a) o protesto foi lavrado; b) o ato foi omitido no livro de Registro de Protesto e no sistema informatizado, mas, de alguma forma, os dados ficaram disponíveis na Consulta Nacional de Protesto; e c) as informações foram negadas à parte interessada e omitidas em processo judicial.



Normas violadas: arts. , 10, IV, e 30, V, da Lei n. 8.935/94 e art. 512 do CNCGJ.



Capitulação da infração: art. 31, I e II, da Lei n. 8.935/94.



2.2 Ausência de comunicação sobre o cancelamento de protesto



O protesto lavrado sob o protocolo n. 20548 foi cancelado; todavia, a respectiva comunicação não foi realizada de forma adequada. A restrição constou de certidão expedida pela CDL, o que ensejou o ajuizamento de ação judicial para a devida reparação civil (págs. 246 a 249 do processo n. XXXXX-42.2017).



Norma violada: art. 29 da Lei n. 9.492/97.



Capitulação da infração: art. 31, I, da Lei n. 8.935/94.



2.3 Atraso no repasse de valores aos apresentantes



O delegatário não repassa ao apresentante os valores dos pagamentos efetuados pelos devedores no 1º dia útil subsequente, a exemplo dos protocolos n. 19273, 19274, 19275, 19276, 19277, 19386, 19388, 19361, 19364, 19365, 19367, 19373, 19375, 19391, 19392, 19394, 19398, 19400, 19401, 19426, 19427, 19429, 19430, 19432, 19433, 19454, 19473, 19480, 19481, 19602, 19412, 19418, 19461, 19475, 19530, 19330, 19402, 19415, 19416, 19417, 19515, 19529, 19625, 19873, 19994, 19443, 19462 e 19464, 19325, 19434, 19488, 19566, 19600, 20008 e 20014 (conforme tabela inserta às págs. 182 a 186).



Além dos repasses atrasados mencionados, o IEPTB/SC menciona outros quinze (pág. 524), cujos protocolos não foram informados.



Normas violadas: art. 19, § 2º, da Lei n. 9.492/97; art. 845 do CNCGJ e art. 30, X e XIV, da Lei n. 8.935/94.



Capitulação da infração: art. 31, I, da Lei n. 8.935/94.



2.4 Inconsistência de informações lançadas no livro de protocolo



Constatou-se o lançamento da ocorrência "intimação" no Livro de Protocolo de Protesto, a qual não corresponde ao efetivo recebimento pela parte, a exemplo dos protocolos n. 19273, 19276 e 19277 (págs. 274, 280, 282 e 439 do processo n. XXXXX-42.2017).



Ademais, segundo declarado pelo próprio delegatário, a maioria das informações lançadas no Livro de Protocolo - relativas à data do repasse - não condiz com aquelas efetivamente ocorridas, consoante as tabelas constantes do parecer, a exemplo do protocolo n. 19394 (pág. 936).



Normas violadas: arts. 468 e 851, VIII, do CNCGJ.



Capitulação da infração: art. 31, I, da Lei n. 8.935/94.



2.5 Não realização de, pelo menos, duas tentativas de intimação pessoal, nem esgotamento de todos os meios de localização do devedor antes de efetuar a intimação por edital



A intimação por edital não é precedida de, pelos menos, duas tentativas de intimação pessoal, a exemplo dos protocolos n. 19515, 19570 e 19587 (págs. 62 e 63 do processo n. XXXXX-42.2017; págs. 102, 105 e 106 do processo n. XXXXX-63.2018). Para tanto, também foram consideradas irregulares as tentativas realizadas no mesmo dia, com poucas horas de intervalo, a exemplo dos protocolos n. 20114, 20531, 20532, 20535, 20628 e 20091 (págs. 816, 827 a 829 do processo n. XXXXX-42.2017; págs. 29 e 46 do processo n. XXXXX-63.2018).



Em consequência, constatou-se a ausência de certificação, no registro de protesto e respectivo instrumento, a respeito dessa segunda tentativa, a exemplo dos protocolos n. 19570 e 19587 já referidos.



Ademais, não foram esgotados todos os meios de localização do devedor, consoante os protocolos n. 19570, 19587, 20114, 20531, 20532, 20535, 20628, 20091 (já referidos) e 20557, 22534, 22481, 22178 e 22224 (págs. 817 a 824 do processo n. XXXXX-42.2017; pág. 30 do processo n. XXXXX-63.2018).



Normas violadas: art. 875, III, c, e §§ 4º e 5º, do CNCGJ; art. da Lei n. 8.935/94 e arts. 15 e 22, V, da Lei n. 9.492/97.



Capitulação da infração: art. 31, I, da Lei n. 8.935/94.



2.6 Tentativa de intimação pessoal depois da expedição de edital de intimação



O delegatário procedeu à tentativa de intimação pessoal depois da expedição de edital de intimação, invertendo o procedimento legal, a exemplo dos protocolos n. 19449, 19450, 19515 e 20490 (págs. 51, 62, 63 e 895 do processo n. XXXXX-42.2017).



Norma violada: art. 875, II e III, c, e § 4º, do CNCGJ.



Capitulação da infração: art. 31, I, da Lei n. 8.935/94.



2.7 Certificação irregular das intimações



A certificação das intimações não faz menção à data, ao horário e ao motivo da diligência frustrada. Ex.: protocolos n. 19534, 19567 e 19628 (págs. 110 a 112 do processo n. XXXXX-63.2018).



Além disso, a certificação da intimação relativa ao protocolo n. 20490 não coincide com os dados apontados pelo intimador no documento de intimação. Não bastasse, foram realizadas duas alterações no sistema informatizado de automação, relativas à data de tentativa de intimação (págs. 830 a 835 do processo n. XXXXX-42.2017).



Normas violadas: art. 22, IV, da Lei n. 9.492/97 e art. da Lei n. 8.935/94.



Capitulação da infração: art. 31, I e II, da Lei n. 8.935/94.



2.8 Documentos de intimação sem o horário de funcionamento da serventia



Observou-se que as intimações não faziam menção ao horário de funcionamento da serventia, a exemplo dos protocolos n. 19510 e 19515 (págs. 73, 100 e 101 do processo n. XXXXX-63.2018).



Norma violada: art. 874, V, do CNCGJ.



Capitulação da infração: art. 31, I, da Lei n. 8.935/94.



2.9 Editais arquivados fora de ordem cronológica



Os editais de intimação são arquivados fora da ordem cronológica e não foram organizados mesmo após a determinação desta Corregedoria.



Normas violadas: arts. 454 e 876, § 2º, do CNCGJ e art. 30, I, da Lei n. 8.935/94.



Capitulação da infração: art. 31, I, da Lei n. 8.935/94.



2.10 Livros de registro de protesto não formalizados



Os Livros de Registros de Protestos n. 20 e seguintes não estavam materializados em meio físico ou eletrônico. O delegatário não promove a geração diária das folhas do livro, quando a escrituração se dá por meio eletrônico.



Normas violadas: arts. 467 e 850, II, do CNCGJ.



Capitulação da infração: art. 31, I, da Lei n. 8.935/94.



2.11 Livro de protocolo sem termo de abertura e encerramento



Os Livros de Protocolo não possuem termo de abertura e de encerramento.



Normas violadas: arts. 470 e 471 do CNCGJ.



Capitulação da infração: art. 31, I, da Lei n. 8.935/94.



2.12 Documentos de dívida sem a anotação da data de apresentação e do número de protocolo



O delegatário não anota no documento de dívida, apresentado em meio físico, a data da apresentação e o número do apontamento no Livro de Protocolo. Ex.: protocolos n. 15821 e 15954 (indicados pelo tabelião - págs. 115 e 116 do processo n. XXXXX-63.2018).



Norma violada: art. 869 do CNCGJ.



Capitulação da infração: art. 31, I, da Lei n. 8.935/94.



2.13 As comunicações à Serasa não observam o prazo legal



As comunicações encaminhadas à Serasa não observam as disposições legais e normativas, a exemplo dos protocolos n. 23015 e 22928, cujas informações foram encaminhadas, respectivamente, seis e nove dias depois do registro do protesto. Observou-se que em relação a outros atos, a exemplo dos protocolos n. 22701 e 22698, as comunicações foram realizadas três dias depois da lavratura do registro. Os fatos foram verificados pela equipe correicional no momento correição extraordinária realizada em outubro/2018 (pág. 691 do processo n. XXXXX.2017).



Normas violadas: art. 897 do CNCGJ e art. 29 da Lei n. 9.492/97.



Capitulação da infração: art. 31, I, da Lei n. 8.935/94.



3 Tabelionato de Notas



3.1 Etiquetas, utilizadas para o reconhecimento de firma e para a autenticação de documentos, assinadas em branco



Em diligência realizada na serventia, a juíza-corregedora permanente constatou a existência de sete etiquetas assinadas em branco pelo escrevente substituto. As etiquetas estavam na impressora de reconhecimento de firma e autenticações.



Normas violadas: arts. , e da Lei n. 8.935/94.



Capitulação da infração: art. 31, I e II, da Lei n. 8.935/94.



3.2 Cobrança irregular de emolumentos



Verificou-se a cobrança irregular de três folhas excedentes na ata notarial lavrada no Livro n. 80, fls. 258 a 264 (pág. 80 do processo n. XXXXX-63.2018), e a cobrança pela lavratura de escritura declaratória, que tem por objeto a rerratificação de ato por erro imputável ao tabelião. Ex.: escrituras declaratórias lavradas no Livro n. 79, fls. 71 e 84 (págs. 802 e 803 do processo n. XXXXX-42.2017).



O delegatário não observou a isenção de emolumentos em ato relacionado com a aquisição ou o financiamento com recursos advindos da COHAB, a exemplo da escritura pública de compra e venda lavrada no Livro n. 82, fls. 111 a 114 (págs. 723 a 726 do processo n. XXXXX-42.2017).



Também olvidou a decisão do Conselho da Magistratura (Consulta n. 2007.900060-0) relativa à cobrança de emolumentos nas hipóteses de renúncia de usufruto, consoante o ato lavrado no Livro n. 79, fls. 28 e 29 (págs. 727 a 728 do processo n. XXXXX-42.2017).



Normas e orientação violadas: arts. 31, § 3º e 41 da LCE n. 156/97; Tabela I, Nota 3 e item 10, da LCE n. 219/01; art. 30, VIII, da Lei n. 8.935/94 e Consulta n. 2007.900060-0 do Conselho da Magistratura.



Capitulação da infração: art. 31, III, da Lei n. 8.935/94.



3.3 Ausência de menção, no corpo do ato, quanto à confirmação da autenticidade e da eficácia da procuração utilizada para a sua lavratura



O delegatário não menciona no corpo do ato, de forma circunstanciada, a realização da confirmação da autenticidade e da eficácia da procuração utilizada para a sua lavratura. Ex.: escritura lavrada no Livro n. 81, fls. 66 a 72, 192 a 198 e 222 a 230 (págs. 81 a 87 do processo n. XXXXX-63.2018; págs. 740 a 755 do processo n. XXXXX-42.2017).



Normas violadas: arts. 488 e 490 do CNCGJ.



Capitulação da infração: Art. 31, I, da Lei n. 8.935/94.



3.4 Ausência de menção do local do fato na ata notarial



O delegatário não menciona o local do fato na ata notarial, a exemplo do ato lavrado no Livro n. 80, fls. 258 a 264 (pág. 48 do processo n. XXXXX-63.2018).



Norma violada: art. 818, I, do CNCGJ.



Capitulação da infração: Art. 31, I, da Lei n. 8.935/94.



3.5 Ausência de declaração das partes a respeito de elementos essenciais da escritura



Não foi consignada a prova da quitação das obrigações do alienante para com o respectivo condomínio na escritura pública de compra e venda relativa à unidade habitacional, lavrada no Livro n. 80, fls. 151 a 154, conforme a escritura rerratificatória lavrada no Livro n. 81, fl. 176 (pág. 756 do processo n. XXXXX-42.2017).



Na escritura pública de Inventário e Doação com Reserva de Usufruto, lavrada no Livro n. 81, fls. 38 a 45 (págs. 88 a 95 do processo n. XXXXX-63.2018), o delegatário não mencionou, de forma expressa, o recebimento da meação pela viúva meeira, com o seu respectivo valor individualizado, para, posteriormente, haver a doação da meação, com reserva de usufruto, para a herdeira Alenir Fátima Falabretti Zenati Zat.



Não bastasse, a escritura de rerratificação, lavrada no Livro n. 81, fl. 101 (pág. 39 do processo n. XXXXX-63.2018) foi subscrita apenas pelo delegatário, como "declarante" e como "tabelião", sem a participação das partes - requisito solene -, embora tratasse de correção sobre elemento essencial da escritura originária. Ao tentar corrigir o erro anterior, praticou nova irregularidade.



Na escritura pública de dissolução de união estável, lavrada no Livro n. 80, fl. 230, não consta a declaração do cônjuge virago de que não se encontra em estado gravídico ou de que pelo menos não tem conhecimento desta condição, segundo a escritura pública declaratória lavrada no Livro n. 81, fl. 184 (pág. 768 do processo n. XXXXX-42.2017).



O delegatário não faz constar no corpo da escritura a declaração do alienante (solteiro) de que não vive em união estável, a exemplo da escritura pública de compra e venda lavrada no Livro n. 80, fls. 247 a 251 (pág. 97 do processo n. XXXXX-63.2018).



Normas violadas: arts. 461, V, e 802, VII, do CNCGJ; arts. 215, § 1º, VII, 1.647, I e IV, e 1.723 a 1.727 do Código Civil e art. 34, parágrafo único, da Resolução n. 35/2007 do CNJ.



Capitulação da infração: art. 31, I, da Lei n. 8.935/94.



3.6 Lavratura de escritura declaratória como meio inadequado e sem a assinatura das partes



Com o objetivo de sanar omissão contida na escritura de compra e venda do Livro n. 79, fls. 266 a 270 (págs. 791 a 795 do processo n. XXXXX-42.2017), foi lavrada a escritura declaratória do Livro n. 79, fl. 293 (pág. 796 do processo n. XXXXX-42.2017), na qual constou que o valor de R$ 30.000,00 foi pago aos outorgantes, que deram plena quitação. A quitação não constava da escritura originária e o ato foi assinado apenas pelos escreventes da serventia, sem a participação das partes interessadas. Além disso, o meio jurídico adequado seria a lavratura de escritura rerratificatória.



Os mesmos fatos foram verificados em relação à escritura de compra e venda lavrada no Livro n. 79, fls. 262 a 265 (págs. 798 a 801 do processo n. XXXXX-42.2017), e à declaratória - meio jurídico inadequado - lavrada no Livro n. 79, fl. 294 (pág. 797 do processo n. XXXXX-42.2017), assinada apenas pela escrevente como declarante.



Também foram lavradas como declaratórias, quando deveriam ter sido formalizadas como rerratificatórias: escritura do Livro n. 81, fls. 181 e 184, e Livro n. 79, fls. 71 e 84 (págs. 802 a 804 do processo n. XXXXX-42.2017; pág. 40 do processo n. XXXXX-63.2018).



Normas violadas: art. 215, § 1º, VII, do Código Civil e art. 461, V, do CNCGJ.



Capitulação da infração: art. 31, I, da Lei n. 8.935/94.



3.7 Ausência de assinatura encerrando os atos



Foram verificados atos sem a assinatura do tabelião ou de seus prepostos encerrando os atos, a exemplo do Livro n. 79, fls. 223, 228, 234 e 238 (págs. 776 a 779 do processo n. XXXXX-42.2017). Apesar da ausência de assinatura nos atos, o tabelião expediu os respectivos traslados, os quais foram levados a registro no Ofício de Registro de Imóveis da mesma comarca.



Também não foi encerrado com a assinatura do preposto o ato lavrado no Livro n. 81, fl. 269 (pág. 790 do processo n. XXXXX-42.2017).



Normas violadas: art. 215, § 1º, VII, do Código Civil; art. 797, caput, do CNCGJ e art. da Lei n. 8.935/94.



Capitulação da infração: art. 31, I, da Lei n. 8.935/94.



3.8 Exigências não previstas em lei para a lavratura de escrituras



O delegatário exige a anuência dos descendentes nas escrituras públicas de doação de bem imóvel de ascendente para descendente. Ex.: Livro n. 81, fls. 191, 249 e 277 (págs. 729 a 734 do processo n. XXXXX-42.2017). A documentação faz transparecer que o tabelião realiza essa exigência - não prevista em lei -, para a lavratura de todas as escrituras desta espécie.



Normas violadas: art. 461, V, do CNCGJ.



Capitulação da infração: art. 31, I, da Lei n. 8.935/94.



3.9 Irregularidade no chamado contrato consigo mesmo



Na procuração que tem por objeto a realização de contrato consigo mesmo, não consta a fixação do preço mínimo da alienação do imóvel, a exemplo do ato lavrado no Livro n. 39, fls. 60 e 61 (págs. 735 e 736 do processo n. XXXXX-42.2017).



Normas violadas: arts. 117, 481 e 489 do Código Civil e art. 461, V, do CNCGJ.



Capitulação da infração: art. 31, I, da Lei n. 8.935/94.



3.10 Inserção da cláusula constituti de modo indiscriminado



Na escritura pública de compra e venda lavrada no Livro n. 81, fls. 159 a 161 (págs. 737 a 739 do processo n. XXXXX-42.2017), identificou-se a inserção indiscriminada da "cláusula constituti", desvirtuando o instituto possessório.



Normas violadas: arts. 461, V, e 796, II, do CNCGJ e Circular n. 157/2015 da Corregedoria.



Capitulação da infração: art. 31, I, da Lei n. 8.935/94.



3.11 Irregularidades relativas ao Livro de Protocolo de Notas



Os livros de protocolo de notas não estavam materializados em meio físico ou eletrônico. O delegatário não promove a geração diária das folhas do livro quando a escrituração se dá por meio eletrônico.



Segundo declaração do próprio delegatário, não era fornecido comprovante de protocolo de notas aos interessados. Em consequência, também não era arquivada a segunda via do comprovante. Tal fato corrobora as alegações do interventor a respeito da retenção de documentos não protocolados, inclusive de certidões vencidas. Além disso, o cancelamento do protocolo relativo à escritura pública de compra e venda lavrada no Livro n. 80, fls. 241 a 244 (págs. 807 a 811 do processo n. XXXXX-42.2017), foi realizada fora do prazo.



Normas violadas: arts. 467, 792, I, e 797, §§ 1º ao 5º, do CNCGJ.



Capitulação da infração: art. 31, I, da Lei n. 8.935/94.



3.12 Ausência de rubrica das partes nas escrituras lavradas



Em alguns atos não constam as rubricas das partes, a exemplo da escritura pública de compra e venda lavrada no Livro n. 79, fls. 3 a 5, da escritura pública de divórcio lavrada no Livro n. 79, fls. 12 a 14, e da escritura pública de rerratificação lavrada no Livro n. 79, fls. 21 a 26, consoante consignado no relatório de correição (pág. 71 do processo n. XXXXX-63.2018).



Normas violadas: art. 794 do CNCGJ e art. 215, § 1º, VII, do Código Civil.



Capitulação da infração: art. 31, I, da Lei n. 8.935/94.



3.13 Ausência de comunicação de substabelecimento ou de revogação de procuração



O delegatário não comunica os substabelecimentos ou as revogações quando a procuração original é lavrada em outra serventia, deste ou de outro estado da Federação, nem arquiva os comprovantes de comunicações realizadas. Ex.: escritura pública de revogação de procuração lavrada no Livro n. 79, fl. 207 (págs. 53, 54, 98 e 99 do processo n. XXXXX-63.2018), cujo comprovante de comunicação possui data bem posterior ao ato e à correição.



Normas violadas: arts. 455 e 812 do CNCGJ e art. da Lei n. 8.935/94.



Capitulação da infração: art. 31, I, da Lei n. 8.935/94.



3.14 Ausência de comprovante de remessa e de recebimento de comunicação à Junta Comercial a respeito da lavratura de procuração



Algumas comunicações - relativas à lavratura de procuração que outorga poderes de administração, gerência de negócios ou movimentação de conta de empresário individual, sociedade empresária ou cooperativa - são encaminhadas por carta simples, segundo informado pela escrevente e constatado pela equipe correicional (pág. 72 do processo n. XXXXX-63.2018), razão por que não existem os respectivos comprovantes, de modo a provar a sua efetiva realização.



Normas violadas: art. 455, parágrafo único, do CNCGJ e art. 1º do Provimento n. 42/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça.



Capitulação da infração: art. 31, I, da Lei n. 8.935/94.



3.15 Retenção de DUT - para o respectivo reconhecimento de firma - sem o devido preenchimento e sem a presença do vendedor/proprietário



Durante os trabalhos de correição, compareceu no Tabelionato um usuário do serviço solicitando a retirada de um Documento Único de Transferência - DUT (págs. 812 e 813 do processo n. XXXXX-42.2017), momento em que foi constatado que o documento foi deixado na serventia, para reconhecimento de firma, sem o devido preenchimento e sem a presença do proprietário (vendedor), sendo que o reconhecimento de firma deve ser feito por autenticidade.



Normas violadas: art. 822, II, do CNCGJ e art. da Lei n. 8.935/94.



Capitulação da infração: art. 31, I, da Lei n. 8.935/94



3.16 Lavratura de testamento por preposto que não possui competência legal



A ex-escrevente Josiane Balensiefer declarou que, com a ciência do titular, redigiu e leu escritura pública de testamento de Verônica Biffi, a qual, todavia, foi assinada pelo tabelião (págs. 814 e 815 do processo n. XXXXX-42.2017). Por não ser a substituta legal, a escrevente não poderia lavrar o testamento.



Normas violadas: arts. 215, § 1º, e 1.864, I, do Código Civil, art. da Lei n. 8.935/194 e art. 444 do CNCGJ.



Capitulação da infração: art. 31, I, da Lei n. 8.935/94.



DAS NORMAS VIOLADAS



Diante da narrativa exposta, constata-se que as transgressões praticadas pelo tabelião violam regras norteadoras da atividade notarial e registral, reconhecendo-se, assim, a prática das infrações administrativas definidas no art. 31, I, II e III, da Lei n. 8.935/94.



[...]



Frustrada a citação pessoal de Diego Gomes (fl. 47 - doc. 2550348), determinou-se nova tentativa de citação, nos termos do art. 42 da Lei Complementar Estadual n. 491/2010 (fls. 54-56 - doc. 2550348).



Independentemente da citação, o processado apresentou defesa prévia (fls. 59-68 - doc. 2550348 e fls. 1-31 - doc. 2550363), e sustentou, em síntese, que "embora possa impressionar pela quantidade de fatos, possível verificar que muitos daqueles ali apontados sequer configuram falta grave a amparar a pena de perda de delegação" (fl. 61 - doc 2550348). Asseverou que o afastamento preventivo não pode exceder o prazo previsto em lei, de modo que deve ser revogada a medida para que possa responder ao processo administrativo no exercício de suas funções. Quanto aos fatos apontados na peça inaugural e na Portaria instaurada, reportou-se às manifestações já apresentadas e aos documentos que as acompanharam, reiterando-as integralmente. Ao fim, pleiteou pela reconsideração da decisão que determinou o seu afastamento cautelar, pela juntada de novos documentos e pela produção de prova testemunhal.



Após, os autos foram remetidos à Corregedoria-Geral da Justiça, sendo que o então Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial recebeu a defesa prévia, indeferiu o pedido de reconsideração da decisão que determinou o afastamento cautelar do delegatário, bem como deferiu o pedido de juntada de documentos e a oitiva de testemunhas, delegando ao diretor do foro da comarca de Ipumirim a instrução do processo, com o interrogatório do delegatário afastado e a oitiva das testemunhas por ele arroladas, no prazo de 60 (sessenta) dias (fls. 32-36 - doc. 2550363).



Realizado o interrogatório do delegatário (docs. 2570488 e 2570492) e a oitiva das testemunhas por ele arroladas (com desistência de uma delas) (docs. 2570497, 2570505 e 2570511), determinou-se a abertura de vista ao requerido e seu advogado para apresentação das alegações finais (doc. 2568425).



O delegatário, por meio de seus procuradores, requereu a dilação de prazo para juntada das razões, ao fundamento de que a intimação anterior se deu de forma irregular (doc. 2694528).



Foram recebidas as alegações finais apresentadas (doc. 2694529) e determinada a remessa dos autos ao Conselho da Magistratura para julgamento (doc. 2726666).



Em suas alegações finais (doc. 2694529), o delegatário ratificou as teses suscitadas na defesa prévia, aduzindo que, após os argumentos lançados em sua defesa, "resta provada a inexistência das alegadas faltas graves a justificar a aventada possibilidade de aplicação da penalidade de perda de delegação". Reconheceu que "possa ter havido um afrouxamento nas normas de conduta da Serventia. Tal se deu, contudo, como amplamente provado nos autos, pela necessidade de afastamento para tratar de severa depressão da qual foi acometido" , entretanto, "a prova produzida, em especial os depoimentos do médico e da psicóloga que o atenderam, esclarecem seu total restabelecimento e sua cura, estando apto a retornar ao exercício de suas funções delegadas" (fl. 45 - doc. 2694529). Ao final, pugnou, diante da ausência de dolo ou má-fé, além de não ter havido prejuízo aos tomadores de serviço, a terceiros, ao Fisco e aos cofres públicos, aliado ao fato de jamais ter respondido a qualquer outro procedimento disciplinar, atentando-se aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, pela improcedência da Portaria acusatória e, por consequência, pela sua absolvição. Subsidiariamente, pugnou pela aplicação de pena mais branda.



Posteriormente, diante do fim da gestão, os autos foram a mim transferidos, em XXXXX-2-2020 (doc. 3723303).



O processo foi encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação (doc. 4794699).



A Secretaria do Conselho da Magistratura (doc. 4808010) e a Diretoria de Gestão de Pessoas (doc. 4820797) certificaram que não há outro processo envolvendo o delegatário.



Já a Divisão Administrativa da Corregedoria-Geral da Justiça (doc. 4820540), certificou a existência de quatro procedimentos envolvendo Diego Gomes, sendo eles: o Pedido de Providências n. XXXXX-13.2018.8.24.0600 (remetido ao Juiz Diretor do Foro da comarca de Ipumirim em XXXXX-4-2020, para que fossem tomadas as medidas pertinentes); este Processo Administrativo Disciplinar n. XXXXX-46.2019.8.24.0710 e a Correição Ordinária n. XXXXX-63.2018.8.24.0600 apensada nestes estes autos; e, o Pedido de Providências n. XXXXX-21.2020.8.24.0710 (autuado em cumprimento ao despacho proferido também nestes autos e determinado seu apensamento aos autos n. XXXXX-67.2019.8.24.0710 - doc. 4634056).



Pela certidão da Secretaria do Foro da comarca de Ipumirim (doc. 4827259), verificou-se a existência de procedimento administrativo preparatório (PAP n. XXXXX-13.2018.8.24.0600) contra Diego Gomes, no qual, por decisão final (doc. 4827315), determinou-se a abertura de PAD para apurar novos fatos relatados pela Portaria 17/2020 do Foro da comarca de Ipumirim.



Das certidões juntadas aos autos, foi intimada a defesa para manifestação pelo Diário da Justiça Eletrônico (doc. 5259775), tendo transcorrido o prazo sem qualquer manifestação da parte.



A Procuradoria-Geral de Justiça, em manifestação exarada em XXXXX-12-2020, afirmou inexistir interesse do Ministério Público no presente caso, razão pela qual deixou de se manifestar sobre o mérito do processo (doc. 5261076).



É o relatório.



VOTO



Trata-se de processo administrativo disciplinar (PAD) instaurado com base nos Pedidos de Providências ns. XXXXX-42.2017.8.24.0600 (reautuado pelo Conselho da Magistratura sob n. XXXXX-46.2019.8.24.0710) e XXXXX-62.2018.8.24.0600 (em apenso) em desfavor de Diego Gomes, titular do Tabelionado de Notas e Protestos da comarca de Ipumirim.



A análise das infrações imputadas ao processado observará, para facilitar a compreensão, a ordem em que descritas na Portaria n. 6/2019 (doc. 2550340).



1. Das condutas relacionadas na Portaria n. 6/2019



1.1. Subdelegação da atividade



A análise sobre eventual subdelegação da atividade cartorial merece atenção. De um lado, a defesa relata situação delicada de doença pessoal e de problemas de saúde em familiar, o que requer cautela e zelo no exame; de outro lado, há vários apontamentos e elementos de prova que indicam subdelegação, seja por meio do afastamento ou ausência física do delegatário do tabelionato em diversos períodos, seja por meio do abandono intelectual da serventia, com o repasse ao substituto, mesmo antes dos problemas de saúde apontados, da quase totalidade dos atos técnicos e de gestão do cotidiano da unidade extrajudicial - o que, inclusive, elucida todas as demais irregularidades que serão alvo de análise neste decisum.



Faz-se necessário, portanto, sopesar tal realidade, a fim de ofertar solução adequada para o presente processo administrativo disciplinar.



Pois bem.



Conforme relatado pela equipe correcional, em diversas oportunidades, seja por contatos telefônicos e visitas pessoais ao tabelionato ocorridas entre os dias XXXXX-10-2017 e 23-11-2017 (cerca de 42 dias), o titular não se encontrava presente na serventia (fl. 19 - doc. 2550261). Ademais, em XXXXX-12-2017, a própria Juíza Corregedora permanente da comarca, quando da realização de uma correição, verificou a ausência do delegatário e de seu substituto (fls. 158-180 - doc. 2550261).



Também há elementos de prova que indicam a dificuldade de se encontrar o delegatário processado no dia a dia da serventia, consoante constou na reclamação de usuário do serviço que, num momento de dúvida sobre a lavratura de ato, disse ter inclusive contatado o delegatário por e-mail, tendo ficado sem resposta (fl. 120 - doc. 2550289).



Constatou-se, ainda, na Portaria n. 6/2019, que quase a totalidade dos atos da serventia foi lavrada e assinada por seus escreventes substitutos, o que reforça a tese de que houve subdelegação da atividade (fls. 95-96 - doc. 2550340):



1.1.6 No Livro de Notas n. 80 (de 9.1.2017 a 9.8.2017), apenas cinco atos foram assinados pelo titular; no Livro de Notas n. 81 (de 9.8.2017 a 11.4.2018), apenas um ato foi assinado pelo titular; no Livro de Notas n. 82 (aberto em 11.4.2018 e ainda em andamento por ocasião da inspeção), nenhum ato foi assinado pelo titular; na pasta contendo, aproximadamente, 160 editais de intimação de protesto (de 8.5.2018 a 14.9.2018), nenhum ato foi assinado pelo titular; no Livro de Registro de Protesto n. 19 (de 5.7.2016 a 28.11.2016), o titular lavrou apenas os atos de fls. 16 a 33 e 190 a 193; no Livro de Registro de Protesto n. 20 (aberto em 28.11.2016), o titular lavrou apenas os atos de fls. 19, 162 (de 8.2.2017) e 187 a 206 (de 17.2.2017); no livro de Registro de Protesto n. 21 (aberto em março/2017), o titular lavrou apenas os atos de fls. 91 e 92 (de 10.5.2017), 100 a 106 (de 12.5.2017) e 286 a 300 (de 20.7.2017); no livro de Registro de Protesto n. 22 (aberto em julho/2017), o titular lavrou apenas os atos de f s. 1 a 16 (de 20.7.2017) e 193 a 231 (de 29.9.2017); nos livros de Registro de Protesto n. 23 a 26, não foram encontrados atos lavrados pelo titular (de outubro/2017 a setembro/2018).



Em sua defesa, o requerido afirmou que a sua ausência na serventia estaria plenamente justificada diante do quadro de saúde em que se encontrava, com a necessidade de afastamento em alguns períodos para tratamento médico - quinzenalmente no início e, após um período, mensalmente, entre meados de 2017 e maio de 2018 -, com uso de medicamentos controlados, além de outros problemas pessoais de ordem familiar que enfrentou durante o mesmo período. Afirmou que, nas oportunidades em que estava ausente quando as equipes correcionais estiveram no cartório fazendo inspeções, "ficou uma falsa ideia de subdelegação, fato que não ocorreu [...] foram ausências pontuais, das quais não tive opção" (depoimento pessoal por audiovisual - doc. 2570488).



Sobre a maioria dos atos serem assinados por escreventes, disse "que isso na verdade foi uma opção, mas não por conta da ausência na serventia". Afirmou que designou os colaboradores do cartório para realizarem os atos, e que ficava responsável pela parte mais complexa, assinando poucas coisas por opção. Disse ele que: "fazia a conferência, revisão e modelos para serem utilizados pelos funcionários e operava nas questões mais complexas" (depoimento pessoal por audiovisual - docs. 2570488 e 2570492).



Do depoimento das testemunhas apresentadas pelo delegatário, vê-se que, de fato, ele foi acometido por depressão, necessitando de tratamento psiquiátrico e acompanhamento psicológico, utilizando-se de medicação controlada e sessões de terapia, as quais eram realizadas em Rio Grande/RS, sua cidade natal - distante mais de 700 km (setecentos quilômetros) de Ipumirim/SC (vide https://cutt.ly/ubbGzJr) -, naquele período compreendido entre dezembro de 2017 e maio de 2018, quando obteve alta médica (testemunhas ouvidas por audiovisual - docs. 2570497 e 2570505). Entretanto, não comunicou à autoridade competente acerca do afastamento que necessitava.



Com efeito, ainda que plausível a sua justificativa de ordem médica/psicológica, e mesmo que respeitada a indesejável situação de saúde, esta não possui o condão de abonar as diversas irregularidades constatadas - muitas com potencialidade grave -, nem a ausência de assinatura nos atos nos períodos em que não se encontrava em tratamento médico, tampouco a responsabilidade pela escolha de prepostos qualificados para a prática dos atos em sua ausência.



Não há como isentar o processado do cumprimento dos deveres básicos que assumiu quando da investidura em cargo público, como exercer a delegação pessoalmente e estar presente todos os dias na serventia, durante o horário do expediente, prestando atendimento, gerenciando administrativa e financeiramente os serviços e orientando os prepostos. Não deve recair sobre a administração pública e, por conseguinte, sobre a comunidade, o ônus das dificuldades vivenciadas pelo delegatário; em verdade, ainda que solidários com as dificuldades decorrentes de doença, cabe registrar que recai sobre o delegatário a responsabilidade por encaminhar a gestão da serventia na sua ausência, seja por meio da devida comunicação à autoridade competente, seja por meio da indicação de substituto e colaboradores capazes de atuar com correição técnica frente ao importante múnus público que lhes compete.



Ora, o candidato aprovado em rigoroso concurso público para a atividade notarial e registral deve conhecer o ônus e o bônus de assumir a titularidade de uma delegação em serventia distante da sua cidade natal. No caso, foi o próprio processado quem escolheu a delegação de Ipumirim, tendo ciência, portanto, das facilidades e das dificuldades que envolviam a atuação na referida unidade extrajudicial. Indo além, o delegatário que recebe a outorga estatal está ciente de que não há norma alguma que o isente de cumprir seus deveres ou permita o trabalho remoto em razão de pendências de ordem pessoal.



Assim, é possível concluir que as irregularidades constatadas apresentam uma estrutura que, por sua dimensão e cronologia, não encontram respaldo suficiente nas condições médicas do processado - apesar de legítimas e respeitáveis.



Prosseguindo, não é possível justificar faltas médicas sem prévia comunicação e autorização - ainda mais quando as consultas são realizadas em uma cidade tão distante quanto Rio Grande/RS, sendo evidente a necessidade de afastamento, principalmente para o deslocamento: cerca de, no mínimo, 734 km (vide https://cutt.ly/ubbGzJr) -, tampouco licenças sem prazos determinados, tal como ocorreu em diversas oportunidades - como o processado mesmo alega -, por completa falta de previsão legal.



Além do mais, o processado não logrou demonstrar que, afora os referidos períodos, efetivamente exercia a delegação pessoalmente, comparecia diariamente à serventia e permanecia durante todo o expediente.



Registra-se, por oportuno, que o delegatário tomou posse em XXXXX-1-2016 e que a transmissão do acervo foi realizada em XXXXX-2-2016. Noutro viés, as irregularidades encontradas quando da realização da correição na serventia indicam o período que vai desde a assunção do acervo da serventia até meados de 2018. Trata-se, portanto, de indício relevante de que a alegada "fiscalização" dos atos pelo delegatário não era efetivamente exercida.



Segundo informou o interventor:



Durante o período de Intervenção, as irregularidades constatadas pela Equipe de Correição foram confirmadas em conversas com clientes e usuários deste Tabelionato, os quais relatam que o antigo Oficial nunca se encontrava na Serventia, e quem os atendia sempre era o substituto Lucas Cornetet Pereira, que aparentemente não tinha muito conhecimento técnico nos atos notariais, pois acabava dispensando clientes ou apenas segurando documentos na Serventia para dar uma resposta mais tarde. Cabe salientar que estes processos eram encontrados arquivados, muitos com certidões já vencidas, guias recolhidas e documentos faltantes, os quais este Tabelião Interventor tem ligado às partes e dado andamento e solução"(fl. 40 - doc. 2550316).



Como se percebe, desde antes do lamentável estado patológico que o acometeu, o delegatário ora processado já delegava suas funções a terceiros, estes sem conhecimento técnico suficiente para dar andamento eficiente aos atos delegados, caracterizando o efetivo abandono, não apenas físico, mas também intelectual da serventia, o que não é compatível com a sua qualificação, visto que passou em um difícil e rigoroso concurso público, e com o conhecimento que demonstrou ter em seu depoimento pessoal e em outras oportunidades em que falou nos autos.



Nesse sentido, colhe-se julgamento do TJMG:



PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - EXCESSO DE PRAZO - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA QUE PROPORCIONOU A DEMORA NA TRAMITAÇÃO DO FEITO - SERVENTIA EXTRAJUDICIAL - TITULAR - TERCEIRIZAÇÃO DOS SERVIÇOS AO SUBSTITUTO - INOBSERVÂNCIA AOS ARTS. 14, I, E 21 DA LEI FEDERAL Nº 8.935/94 - PERDA DE DELEGAÇÃO E DEMISSÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SANÇÃO DISCIPLINAR EXCESSIVA - REDUÇÃO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que o excesso de prazo para a conclusão de processo administrativo disciplinar não enseja nulidade quando não comprovado prejuízo à defesa. Também não se decreta nulidade quando o atraso na tramitação do PAD, em grande parte, se deveu à própria defesa. Nos termos do art. 21 da Lei federal nº 8.935/94, que regulamenta e dispõe sobre os serviços notariais e de registro,"o gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, cabendo-lhe estabelecer normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de remuneração de seus prepostos de modo a obter a melhor qualidade na prestação dos serviços". É vedado aos notários e registradores terceirizarem a prestação do serviço para o qual receberam a delegação, com o gerenciamento administrativo e financeiro a cargo de terceiros, ainda que substitutos. A penalidade imposta deve ser razoável, proporcional e adequada para a infração a fim de impedir a arbitrariedade. Apesar da gravidade das infrações disciplinares cometidas, revela-se desarrazoável e desproporcional a sanção de perda de delegação e demissão impostas aos recorrentes, uma vez que os mesmos não sofreram punição anterior, contam com mais trinta anos de serviço público e houve a regularização de grande parte das irregularidades apontadas na Portaria Inaugural. Logo, deve ser aplicada pena de suspensão por noventa dias a ambos os recorrentes. Recursos administrativos conhecidos e parcialmente providos para alterar as sanções impostas. V.P.V.R. VIOLAÇÃO AO DEVER - PENALIDADES: PERDA DA DELEGAÇÃO DO TITULAR E DEMISSÃO DO SUBSTITUTO - RAZOABILIDADE NO CASO CONCRETO. A praxe infracional durante décadas é gravíssima, diante da importância do serviço terceirizado, indispensável para garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, e diante da repercussão social do fato na população local,"pondo em risco a credibilidade dos serviços cartorários e a legitimidade da atuação estatal quando do provimento, por concurso, de titular que sequer tem seu nome vinculado à serventia". Evidenciada a terceirização por décadas e a gravidade da infração, mostra-se plenamente justificada e razoável as penas de perda da delegação e de demissão aplicadas. (TJ-MG - Recurso Administrativo: XXXXX50737104001 MG, Relator: Geraldo Augusto, Data de Julgamento: 04/07/2017, Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL, Data de Publicação: 21/07/2017, grifei).



E desse julgado, colho excerto do voto do relator vencido:



[...] Também o art.1444, I, da Lei federal nº 8.935 5/94, preceitua que o ingresso na atividade notarial e de registro se faz mediante concurso público de provas e títulos e não por subdelegação/terceirização dos serviços pelo titular a terceiros, para agirem em nome próprio, como se titulares fossem.
O interesse público não pode ficar à mercê de interesses particulares, que por décadas praticaram ilícita terceirização dos serviços do cartório extrajudicial, sob pena de afronta aos princípios que norteiam a Administração Pública.
Conforme já destacado alhures, o sr. José Dias Nogueira terceirizou a gestão administrativa e financeira da serventia da qual é titular para o sr. Carlos Augusto, por décadas; esse, por sua vez, juntamente com seus familiares, atuou também por décadas como se Tabelião Titular fosse da Serventia pela qual responde o sr. José Dias, auferindo os rendimentos do Ofício, praxe que, ao meu juízo, reputo gravíssima, com a devida vênia, diante da importância do serviço"subdelegado", indispensável para garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, bem como diante da repercussão social do fato causado na população local,"pondo em risco a credibilidade dos serviços cartorários e a legitimidade da atuação estatal quando do provimento, por concurso, de titular que sequer tem seu nome vinculado à serventia"(f. 223), como observado na decisão da Presidência, ora recorrida.



[....]



Neste mesmo sentido, colhe-se do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:



PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AGUDOS. OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS DA SEDE. Rejeição das preliminares arguidas. Infrações capituladas nos incisos I, II e V do art. 31 da Lei nº 8.935/94. Fatos constatados na ata de Correição Ordinária, realizada pela Eg. Corregedoria Geral da Justiça. Responsabilidade exclusiva do Titular da Delegação quanto ao gerenciamento administrativo e financeiro da unidade, conforme art. 21 da Lei nº 8.935/94. Obrigatoriedade da presença pessoal dos Titulares das Delegações à frente das Serventias, de forma regular, ressalvadas ausências esporádicas, quando então aplicáveis as regras de afastamento previstas em lei. Deveres inerentes à delegação, previstos no art. 30 da Lei nº 8.935/94, que somente podem ser cumpridos com a presença permanente do seu Titular à frente da serventia. Configuração de um quadro de terceirização, ou subdelegação, no comando da serventia, com repasses de valores entre a Oficial Titular e seu o Substituto. Acordo duradouro com a finalidade de que a Oficial recebesse parcela mínima, mês a mês, equivalente à parte da receita da unidade, para que seu Substituto administrasse a Serventia. Recebimento de receita dos atos, pela Oficial, sem o correspondente exercício de sua atividade delegada, e sem o cumprimento de suas obrigações legais assumidas na data em que lhe outorgada a delegação. Fatos de invulgar gravidade, que impõem a aplicação da pena mais grave prevista em lei. Proposta de aplicação da pena de perda da delegação.



[...]



Deveras, as obrigações inerentes a todos os Notários e Registradores, previstos no art. 30 da Lei nº 8.935/1994, somente podem ser cumpridos com a presença diária e permanente do Titular da Delegação na serventia extrajudicial, ressalvadas, naturalmente, as ausências esporádicas; do contrário, a atividade extrajudicial, o acompanhamento da ordem de serviço e a fiscalização dos prepostos não serão exercidas de forma eficiente. [...] Veda-se com isso a terceirização, subdelegação ou qualquer outra conduta tendente a deixar a prestação da atividade delegada nas mãos de terceiras pessoas que não aquelas que receberam a outorga estatal, nos moldes do art.23666 daConstituição Federall.
[...]
Quanto à obrigatoriedade de comparecimento diário do titular da delegação à serventia, ressalvadas raras ausências esporádicas, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Corregedoria Geral da Justiça já se manifestou nos autos do Processo CG_nº 146439/2016, MM. Juiz Assessor Sarai Cervone de Oliveira, Des. MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS:
"(...) a delegação é pessoal, intransferível e cabe do Delegado, Tabelião ou Registrador, em regra, estar presente, fisicamente, na serventia, todos os dias. Os afastamentos, desde/que devidamente comunicados, devem ser excepcionais. Aliás, não foi por outra razão que a modalidade de teletrabalho foi expressamente vedada aos titulares de serventia, conforme provimento dessa Corregedoria"(g-n.) [...] (TJSP, Procedimento Administrativo Disciplinar n. 2019/00064780, Parecer 470/2019, rel. Dr. Paulo César Batista dos Santos, Corregedor. Des. Geraldo Francisco Pinheiro Franco, j. 2-9-2019, disponível em: https://esaj.tjsp.jus.br/gecon/parecer/visualizar/13489, acesso em XXXXX-5-2021, grifei)



Conforme dispõe o art. 236 da Constituição Federal:



Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.



§ 1º Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário.



§ 2º Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.



§ 3º O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.



Tal regulamentação foi procedida pela Lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994, a qual dispõe que os delegatários"poderão, para o desempenho de suas funções, contratar escreventes, dentre eles escolhendo os substitutos, e auxiliares como empregados"(art. 20, c¿aput)."Dentre os substitutos, um deles será designado pelo notário ou oficial de registro para responder pelo respectivo serviço nas ausências e nos impedimentos do titular"(art. 20, § 5º, grifei).



Ora, o termo" ausência ", referido no dispositivo não tem o mesmo significado de" afastamento ", o primeiro dá a ideia de pequeno espaço de tempo ou curto período, enquanto o segundo um período mais dilatado.



Como a legislação prevê, o gerenciamento administrativo e financeiro das serventias extrajudiciais é encargo exclusivo do respectivo titular, de modo que as breves ausências da serventia estão amplamente acobertadas pela norma.



No entanto, quando o delegatário fica afastado da serventia por um período prolongado, torna-se mais do que recomendável que o fato seja comunicado ao juiz corregedor permanente, dando a este conhecimento e ciência do exercício contínuo, ainda que excepcional, das atividades da delegação pelo substituto legal do titular.



Mesmo que exista previsão e permissão para a contratação de prepostos com o fito de auxiliar no desempenho de suas atividades, a referida Lei de regência não autoriza a inversão da atuação, razão pela qual responsabiliza diretamente o tabelião pelos atos de seus prepostos designados (art. 22 da Lei n. 8.935/1994) e, ainda, determina que o gerenciamento e o desempenho das atividades sejam de exclusiva responsabilidade do titular (art. 21 da Lei n. 8.935/1994).



Da doutrina de Luiz Guilherme Loureiro, retira-se:



Em suma, a delegação da atividade notarial não se confunde com o ato administrativo homônimo e tampouco com os contratos de destinados à descentralização de serviços públicos. Ela pressupõe cumprimento de certos requisitos e apresenta características diversas da simples delegação de atribuições de uma autoridade administrativa a outra: é reservada aos cidadãos brasileiros com bacharelado em direito (ou que tenham pelo menos dez anos de exercício em serviço notarial e de registro) e que tenham sido aprovados em concurso de provas e títulos (LNR/ art. 14). Da mesma forma, a transferência das competências notariais não é temporária ou transitória: a delegação se extingue pela morte; pela aposentadoria facultativa; por invalidez e renúncia; ou pela perda da delegação em decorrência de falta disciplinar, mediante processo administrativo o judicial, observado o contraditório e a ampla defesa (art. 39).



A propósito, a competência ou as atribuições do notário resultam da norma legal supracitada e, por ser outorgada pelo Poder Público, é irrenunciável - ainda que parcialmente. Esse profissional do direito não pode" abrir mão "de seu poder/dever e nem tampouco transpassá-lo no todo ou em parte para qualquer outra autoridade ou para seus prepostos. Da mesma forma, o Estado não pode avocar a atribuição que a Constituição e a lei impõem ao notário, conforme se conclui do exame das normas supracitadas. (Loureiro, Luiz Guilherme. Registros Públicos - Teoria e Prática. 8. ed. rev., atual e ampl. Salvador: Editora Juspodivm, 2017, p. 60-61) grifo nosso.



Nessa linha, colho excerto de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça da Paraíba:



[...]
Por outro lado, a Lei nº 8.935/94 reserva capítulo específico (Capítulo II) sobre os prepostos dos notários e oficiais de registros, evidenciando que a ausência momentânea do notário/registrador não inviabiliza, de nenhuma maneira, a prestação do serviço público delegado.



Todavia, poder substituir-se não se confunde com transferência de responsabilidades. Assim, é certo que alguns fatores de ordem material, como por exemplo, a incompatibilidade geográfica, que operam evidentes reflexos na possibilidade de se fazer presente na serventia, não devem ser admitidos como regra.



Assim, deve ser rechaçada qualquer prática que reflita atuação do substituto como responsável de fato, pois o responsável legal é o titular, e não o substituto. Assim esclarece Walter Ceneviva:



"O substituto do titular é designado por ele, sem que a escolha constitua uma subdelegação. O registrador e o notário são, cada qual, o delegado principal. Seus substitutos, ainda que conhecidos do juízo competente, mantêm a qualidade de prepostos, mesmo quando entrem no exercício de funções próprias do delegado. [?] O Poder Público credencia apenas o titular como seu delegado, mas a substituição deste, por seus prepostos, é imprescindível para a ininterrupta atividade registraria e notarial. O substituto atua por conta e risco do delegado". (CENEVIVA, Walter. Lei dos Notários e dos Registradores Comentada. Ed. Saraiva. 2008. P.177-178).
[...] (TJ-PB XXXXX20178150000 PB, Relator: DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO, Data de Julgamento: 08/08/2018, Tribunal Pleno, grifei).



A questão do exercício da substituição apenas em situações de" ausência "e não em" afastamentos prolongados, contínuos ou em excesso "tem grande relevância para a delegação dos serviços notariais e de registro, tanto que o Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Paraná laborou na edição de regulamentação acerca do tema. Colhe-se excerto do voto proferido nos autos n. 2010.0267460-3-001:



TÍTULO I



CAPÍTULO ÚNICO



DISPOSIÇÕES PRELIMINARES



Art. 1º - O presente regulamento é aplicável aos Agentes Delegados do Foro Extrajudicial.



TÍTULO II



CAPÍTULO I



DOS AFASTAMENTOS EM GERAL



Art. 2º - Os notários e os oficiais de registro gozam de independência no exercício de suas atribuições, cabendo a eles o gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro, sendo-lhes permitido afastar-se da serventia sempre que necessário.



Art. 3º - Os afastamentos dos notários ou os oficiais de registro, a qualquer título, serão comunicados ao Juiz Corregedor do Foro Extrajudicial, com indicação, nos termos da lei, do substituto. Para fins de registro, o Juiz Corregedor comunicará o fato à Corregedoria-Geral de Justiça.



Art. 4º - Nas hipóteses previstas no artigo 25 e parágrafo da Lei nº 8.935/94, os notários e os oficiais de registro deverão obrigatoriamente se afastar de suas atividades, ante a incompatibilidade das funções.



CAPÍTULO II



DA EXTINÇÃO DA DELEGAÇÃO POR INCAPACIDADE LABORAL OU CIVIL



Art. 5º - A competência para instruir e julgar os processos visando a apuração de incapacidade civil e laboral para afastamento por invalidez dos agentes delegados da Justiça não remunerados pelos cofres públicos é do Conselho da Magistratura.



Art. 6º - O Juiz Corregedor do Foro Extrajudicial, encontrando indícios de insuficiência de capacidade do trabalho do agente delegado, em decorrência de afastamentos contínuos ou em excesso, providenciará a abertura de sindicância visando a apuração dos fatos, na qual será assegurado o exercício do contraditório.



[...] (PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N.º 2010.0267460-3-001 DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA, RELATOR: DES. ABRAHAM LINCOLN CALIXTO, j. 23-5-2014, grifei).



Veja-se que a norma paranaense respeita as prerrogativas do delegatário concursado, determinando a mera" comunicação ", não se tratando, por lógico, em requerimento, mas procedimento necessário a garantir a boa gestão a serventia, a fim de respaldar, ao fim e ao cabo, o interesse público.



Bem se sabe que não existem critérios objetivos para a caracterização da subdelegação. Por certo que, numa serventia com um elevado número de atos e prepostos, é humanamente impossível que o delegatário confira e assine todos os atos, fato que é considerado pelo Órgão Correicional. Todavia, como mencionado no parecer que ensejou a instauração do PAD, a caracterização da subdelegação, na hipótese, está atrelada a diversas situações detalhadamente ponderadas e, especialmente, reforçadas pelas graves irregularidades no desenvolvimento da atividade.



Se o delegatário, de fato, atuasse na elaboração e conferência de minutas, assim como na tomada de providências para as situações mais complexas, poderia ter evitado reclamações e ações judiciais.



De mais a mais, a situação do delegatário processado se agrava, no presente caso, pelo seguinte argumento: além de faltar com a boa prática de comunicar à autoridade competente sobre seu afastamento, deixou em seu lugar substituto que demonstrou não possuir a capacidade técnica necessária para substituí-lo, o que se infere dos apontamentos da equipe correicional (item 7 da ata da correição - autos apenso n. XXXXX-63.2018.8.24.0600 - doc. XXXXX):




A equipe correicional constatou que a serventia, embora esteja bem localizada e em prédio moderno, a sua estrutura interna é ¿¿precária, pelos seguintes motivos: [...] e) dificuldade de localização de documentos pelos próprios funcionários no sistema de automação; f) documentos arquivados fora da ordem cronológica, amassados e sujos (editais de intimações arquivados, por exemplo). (grifei)



A inabilidade de localizar informações e documentos no sistema utilizado pela serventia é indício determinante da falta de capacidade técnica dos funcionários, notadamente do substituto designado.



Ainda a roborar a inaptidão técnica do Oficial Substituto tem-se a declaração do interventor Cleverson, já referida anteriormente (fl. 40 - doc. 2550316).



Ademais, faz-se oportuno referir que o Sr. Lucas Cornetet Pereira, substituto designado, admitiu, em sua oitiva, que é amigo de infância do processado - e provavelmente tenha sido contratado em razão desta amizade, por ser de sua confiança -, e que fazia mais o atendimento ao público, deixando as escrituras mais complexas para serem feitas pelo processado (doc. 2570511).



A designação de substituto é de exclusiva responsabilidade do delegatário e deve recair em pessoa com capacidade técnica, uma vez que, reflexamente, eventuais erros ou falhas do substituto, na execução dos atos da serventia, recairão sobre o titular (culpa in eligendo).



A presença do delegatário na serventia, portanto, é imprescindível, de forma que o Conselho Nacional de Justiça, antes mesmo do início da pandemia da Covid-19, ao regulamentar o teletrabalho, vedou essa possibilidade aos delegatários, interinos e interventores, conforme previsto no art. 2º do Provimento CNJ n. 69/2018:



Art. 2º A adoção do teletrabalho é facultativa aos escreventes, prepostos e colaboradores do serviço notarial e de registro.



Parágrafo único. É vedada a realização de teletrabalho pelos titulares delegatários, bem como pelos interinos e interventores nomeados para responder pelo serviço notarial e de registro..



A CGJ/SP, ao analisar um Processo Administrativo Disciplinar no qual a imputação era de ausência frequente e de subdelegação das atividades, manteve uma decisão que havia aplicado pena de multa de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), tamanha a gravidade do fato. No presente caso, a gravidade vai além, conforme já se expôs e ainda será exposto. Não obstante, apesar da pena diversa da que se está sugerindo no presente processo, colhem-se trechos importantes da referida decisão que aplicou pena de suspensão:



[...]



Os deveres inerentes a todos os notários e registradores, previstos no art. 30 da Lei nº 8.935/1994, somente podem ser cumpridos com a presença diária e permanente do titular da delegação na serventia extrajudicial, ressalvadas, naturalmente, as ausências esporádicas; do contrário, a atividade extrajudicial, o acompanhamento da ordem de serviço e a fiscalização dos prepostos não serão exercidas de forma eficiente. [...]



Veda-se com isso a terceirização, subdelegação ou qualquer outra conduta tendente a deixar a prestação da atividade delegada nas mãos de terceiras pessoas que não aquelas que receberam a outorga estatal, nos moldes do art. 236 da Constituição Federal.



A imputação de não comparecimento regular do titular à serventia extrajudicial enseja necessidade de prova, pelo delegatório, de fatos que possam ilidir essa imputação. No caso em exame, cabia ao recorrente a comprovação de que comparece diariamente, de forma regular, à serventia, ressalvadas ausências esporádicas, quando então aplicáveis as regras de substituição previstas no art. 20 da Lei nº 8.935/1994, e Item 6 do Capítulo XXI, Tomo II, das NSCGJ.



O MM. Juiz Corregedor Permanente, diante da notícia de ausência reiterada do recorrente à testa da serventia, fez o que deveria ser feito: enviou seu Oficial de Justiça, em dias alternados e horários diferentes (dia 10, 15 e 20 de agosto), na tentativa de certificar a sua presença no local de trabalho. Em todas as tentativas, o recorrente não estava naquela determinada hora certificada.



[...]



Se o Oficial tem obrigação de estar presente, pessoalmente, na serventia à qual recebeu a delegação, praticando atos inerentes à sua atividade extrajudicial, fiscalizando seus prepostos, e se ele mesmo afirma que exerce diversas atividades fora das dependências da serventia, estamos diante de uma confissão de que o Oficial não está, de forma assídua, à frente da delegação.



É na serventia que o Oficial tem que estar diariamente como regra; atividades" externas ", como ir ao arquivo morto, comprar insumos, essas sim podem ser perfeitamente confiadas a outros prepostos, sob sua fiscalização; mas não pode o Oficial ficar se envolvendo com atividades externas quando a sua atribuição legal e constitucional é estar na serventia.



[...]



Daí porque não há que se falar em imputação genérica e indeterminada; ao revés: o cumprimento de todos os deveres previstos no art. 30 da Lei nº 8.935/1994 (manter em ordem os livros, papéis e documentos de sua serventia; atender às partes com eficiência, urbanidade e presteza; atender prioritariamente providências que lhes forem solicitadas pelas autoridades; manter a guarda de arquivos atualizados de acordo com as leis, regulamentos, resoluções, provimentos, regimentos, ordens de serviço; dignificar a função exercida; cumprir os prazos legais e normativos; prezar pela fiel cobrança de emolumentos e repasses e fiscalizar os seus prepostos); todos eles somente podem ser cumpridos com a presença diária do titular da delegação na serventia, ressalvadas ausências esporádicas, que devem ser consideradas exceção, não a regra.



[...] (CGJ/SP, Recurso Administrativo n. 2019/00020544, j. 13-3-2019, grifei).



Na referida decisão, consta que o delegatário comparecia à serventia, porém de forma insuficiente. O presente caso ora em exame, contudo, é diferente e mais gravoso, pois trata de afastamento por prolongado período, no qual a administração da serventia foi relegada a substituto legal com limitações técnicas. Vejamos excertos que traduzem esse entendimento:



[....]



Aliás, tomando como base os mesmos documentos juntados pelo recorrente, observa-se que, se considerados os dias 27/02, 28/02, lº/03, 06/03, 07/03, 08/03, 09/03, 13/03, 14/03, 22/03 e 27/03, e partindo da premissa de que as horas de estacionamento foram aquelas em que o recorrente efetivamente esteve na serventia, chega-se a uma média de permanência de, aproximadamente, 3 horas e 30 minutos diárias (fl. 266).



Numa serventia com o porte do 2o Registro de Imóveis de Santo André, essa média diária de presença do Oficial se mostra claramente insuficiente para o exercício de tão complexa atividade delegada. Não surpreende, assim, que haja a confirmação de que, para o cumprimento de todos os deveres e responsabilidades outorgadas pelo Estado ao recorrente, sua presença na serventia está muito aquém do que seria sua obrigação legal e normativa.



E quanto ao dia 15 de agosto, também com base em prova juntada pelo próprio recorrente, constata-se que ele fora à serventia praticamente apenas para realizar uma entrevista de emprego (fls. 273/281), dado o tempo em que lá permaneceu (por 3hl5, cf. fl. 270).



Quanto aos dias 14 de março e 28 de abril de 2018, o recorrente tem razão ao dizer que não podem ser tomados como data de ausência; em verdade foram as datas em que redigidas as reclamações de Jamile Kora Bilbao e Jeferson Nery Corrêa, (fl. 216/263)



No dia 14 de abril, inclusive, o recorrente esteve na serventia (demonstrativo sem parar de fl. 266).



Já o dia 28 de abril foi um sábado e, além disso, estava abrangido na comunicação de ausência feita pelo Oficial ao MM. Juiz Corregedor Permanente (fls. 283/284).



[...] (grifei).



Em relação aos livros da serventia, verificados por ocasião da correição realizada, constatou-se que o delegatário não assinava os atos - o que estava sendo feito pelo seu substituto - e isso ocorria desde julho/2016, ou seja, em período muito anterior ao que o processado afirmou ter tido a necessidade de se afastar da serventia para tratamento de saúde (outubro/2017 a maio/2018).



Desse modo, apesar da tentativa de justificar seus afastamentos mediante a alegação e comprovação de tratamento de saúde no período de outubro/2017 a maio/2018, não há justificativa plausível ou comprovação relativamente ao período anterior.



Corroborando tais argumentos, somam-se as já relatadas inspeções realizadas por determinação da Corregedoria-Geral da Justiça, seja pela equipe correcional, contatos telefônicos ou visitas pessoais ao tabelionato, em que o titular não se encontrava presente por diversos dias (fls. 19 e 21 - doc. 2550261), ou, ainda, em que nem o substituto se encontrava presente, além de encerrarem os trabalhos do cartório em horário inadequado (fls. 158-180 - doc. 2550261).



Da declaração de Josiane Balensiefer, que foi escrevente na serventia do processado, colhe-se que:" O tabelião titular do tabelionato de Ipumirim subdelega o serviço ao seu substituto, uma vez costuma comparecer na serventia a cada dois meses "(fl. 32 - doc. 2550293).



Outro indício da subdelegação diz respeito à forma como eram pagos os salários dos funcionários da serventia. Também do depoimento de Josiane Balensiefer, colho o seguinte excerto:



Que parte do pagamento de seu salário era realizado por transferência bancária da conta do titular para ela e o restante do valor era pago em dinheiro pelo substituto legal, na presença da escrevente auxiliar Juceli Barpi Ribeiro Teles da Silva, sem qualquer lançamento no Livro Diário. Afirma, ainda, que a mencionada escrevente também recebia o salário da mesma forma. (fl. 32 - doc. 2550293).



Acrescente-se, como indicador relevante da falta de interesse do delegatário em estar presente na serventia, a sua afirmação de residir com seu substituto na cidade de Concórdia (vide alegações finais - doc. 2694529 itens 4.5.1 e 4.5.3 - fls. 5 e 8), bem como a declaração da secretária da imobiliária de que o locatário era o Sr. Lucas Cornetet Pereira. Ora esse fato demonstra o desinteresse do titular em residir na localidade onde deveria gerir a serventia recebida em delegação.



Destaca-se, ainda, que diante da necessidade de" afastamento "por período prolongado, deveria o delegatário comunicar o fato ao magistrado corregedor permanente sobre o exercício das atividades pelo substituto legal, mesmo que não exigível, à época, pelas normas da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado (atualmente existe regra prevista no art. 3º, § 3º, do Provimento CNJ n. 69/2018).



Dessarte, a atuação, de forma pessoal, do titular do acervo na serventia, é imprescindível e indelegável, porquanto a ele que foi conferida a prestação do serviço público e, diferentemente do que alega, sua ausência injustificada (incluindo os períodos nos quais não estava em tratamento médico), além das inúmeras irregularidades no desenvolvimento da atividade verificadas no decorrer do processo, afetaram sobremaneira os serviços do tabelionato.



Nesse sentido, colho excerto de decisão do Superior Tribunal de Justiça:



[...]



Em tal contexto, patente é a responsabilidade do Tabelião, ora impetrante, em relação aos atos perpetrados pelo preposto, pois, recebendo a delegação para exercício de atividade estatal, insuscetível, saliente-se, de subdelegação, responde, por sua conta e risco, pelas atividades do tabelionato (Lei 8.935/94, art. 21), inclusive com o dever de bem informar os usuários o que é atividade típica e atípica dos serviços notariais.



[...] (RMS XXXXX/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 03/03/2015, grifei).



Assim, consideram-se violados, de forma reiterada, o art. 236, caput, da Constituição Federal, bem como os arts. 20, caput e § 5º, e 21 da Lei n. 8.935/1994.



Colho precedente da jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo em caso análogo, em que também ficou comprovada a prática da subdelegação:



RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA A OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELA DA COMARCA DE AGUDOS. DECISÃO ORIGINÁRIA DO CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA. PRÁTICA COMPROVADA DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES DE INOBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES LEGAIS E NORMATIVAS, CONDUTA ATENTATÓRIA ÀS INSTITUIÇÕES NOTARIAIS E DE REGISTRO E DESCUMPRIMENTO DE DEVERES PRESCRITOS NO ART. 30, DA LEI Nº 8935/94 (ART. 31, I, II E V, DA MESMA LEI). AUSÊNCIA DE ASSIDUIDADE, SUBDELEGAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DO GERENCIAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO DA SERVENTIA. PENA DE PERDA DA DELEGAÇÃO MANTIDA. GRAVIDADE DOS FATOS CONSIDERADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Recurso Administrativo n. XXXXX-85.2019.8.26.0058, rel. Des. Campos Mello, Câmara Especial, j. 30-6-2020, grifei)



Nessa senda, fica evidenciada a prática da infração prevista no art. 31, I e II, da Lei n. 8.935/1994.



1.2 Envio dos atos ao servidor do Poder Judiciário - Portal do Selo de Fiscalização - fora do prazo normativo



Acerca da não observância do prazo normativo para envio das informações ao Portal do Selo de Fiscalização no servidor do Poder Judiciário, colhe-se do relatório de inspeção virtual, relativo ao mês de outubro de 2018 que, dos 699 (seiscentos e noventa e nove) atos auditados, 26,75% encontravam-se em desacordo com a determinação do art. 524 do CNCGJ, que assim dispõe:



Art. 524. Concluído o ato e nele impresso o selo correspondente, o sistema informatizado de automação da serventia deverá automaticamente enviar as informações cadastradas ao servidor do Poder Judiciário:



I - até 30 (trinta) minutos após a conclusão do ato, caso a serventia disponha de acesso ininterrupto à internet; e



II - ao menos 1 (uma) vez no período matutino e outra no vespertino, caso a serventia possua acesso discado à internet.



Como exemplo, refere-se o título protocolado sob o n. 16911 (fl. 15 - doc. 2550293): segundo consulta realizada ao portal do selo digital ( http://selo.tjsc.jus.br/consulta/ato!ConsultarAto.action), teve o protesto retirado, conforme certidão, em XXXXX-9-2016, somente após a intimação do cartório, sendo que foi enviada tal informação para o Tribunal apenas em XXXXX-10-2018 (fl. 17 - doc. 2550293).



Tal prática foi ratificada pela declaração da ex-preposta da serventia, Josiane Balensiefer, a qual afirmou que"o tabelião substituto altera a data no sistema para a realização de protesto. Dessa forma, conforme sustenta, os protestos que deveriam ser efetivados em um determinado dia, o são no dia seguinte"(fl. 32 - doc. 2550293).



Ainda, retira-se de correição extraordinária:



Com o objetivo de verificar as informações fornecidas pela ex-preposta Josiane, foram analisados os atos relativos aos selos n. FGH34371-QV0N, FFX53559-HMOV, FFJ49412-B5TA, FFJ49411-UWHR e FFJ49283-ALT4. Da análise dos documentos mencionados, verifica-se que a data dos atos não corresponde àquela enviada ao portal do selo de fiscalização:
a) FGH34371-QV0N - protocolo n. 23015



Data do registro e do instrumento de protesto: 3.10.2018
Data e hora do recebimento do ato pelo TJSC: 4.10.2018
b) FFX53559-HMOV - protocolo n. 22928
Data do registro e do instrumento de protesto: 19.9.2018
Data e hora do recebimento do ato pelo TJSC: 20.9.2018
c) FFJ49412-B5TA - protocolo n. 22701
Data do registro e do instrumento de protesto: 3.9.2018
Data e hora do recebimento do ato pelo TJSC: 4.9.2018
d) FFJ49411-UWHR - protocolo n. 22698.
Data do registro e do instrumento de protesto: 3.9.2018
Data e hora do recebimento do ato pelo TJSC: 4.9.2018
e) FFJ49283-ALT4 - protoclo 22681
Data do registro e do instrumento de protesto: 31.8.2018
Data e hora do recebimento do ato pelo TJSC: 3.9.2018
A comunicação ao serasa, relativa ao protocolo n. 22928, foi realizada apenas em 28.9.2018, conforme registro do sistema.
A comunicação ao serasa, relativa ao protocolo n. 23015, foi realizada apenas em 9.10.2018, conforme registro do sistema.
As demais (protocolos n. 22701 e 22698), foram realizadas três dias após a lavratura do Ato.



Na oportunidade da audiência de instrução, o processado disse que a comunicação ao web service da Corregedoria é feito de forma automática e que"uma vez aplicado o selo no ato, em até 30 min será informado à Corregedoria [...] por isso não teria a questão de mudança de datas", e que"inclusive essa ex-colaboradora teria alguma animosidade"em relação a ele (depoimento pessoal por audiovisual - doc. 2570488).



Tais argumentos, entretanto, não merecem prosperar, porquanto as alegadas falhas do sistema não têm o condão de afastar a sua responsabilidade pelo atraso no envio de atos ao sistema do Selo Digital, uma vez que competia a ele contatar a empresa fornecedora do sistema de automação para verificar os problemas encontrados, até mesmo porque, conforme se extrai do teor da notificação encaminhada pela Corregedoria-Geral da Justiça, não tinha obtido sucesso em diversas tentativas (fls. 2-8 - doc. XXXXX).



No mesmo sentido, colhe-se julgado deste Subscritor:



PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PORTARIA N. 27/2016 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. [...] 11) ATRASO EM MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS DO ENVIO DE INFORMAÇÕES DE SELO DIGITAL APLICADO EM ATO REALIZADO.



APLICAÇÃO DE SANÇÃO DISCIPLINAR. GRAVIDADE DAS INFRAÇÕES, CONSEQUÊNCIAS DOS FATOS E REITERADO DESCUMPRIMENTO DE PRESCRIÇÕES LEGAIS E NORMATIVAS. CIRCUNSTÂNCIAS DE FATO QUE INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA DELEGAÇÃO, TANTO PELO ASPECTO QUANTITATIVO E QUALITATIVO DAS CONDUTAS, COM DESTAQUE PARA AS DIVERSAS IRREGULARIDADES NO SISTEMA DE PROTOCOLO DA SERVENTIA, QUE COMPROMETEM O DEVER FUNCIONAL DE PRESTAR SERVIÇO PÚBLICO COM EFICIÊNCIA, NOTADAMENTE NA CONDIÇÃO DE REGISTRADOR DE IMÓVEIS, QUE DEIXA DE ASSEGURAR O PRINCÍPIO DA PRIORIDADE REGISTRAL, UM DOS FUNDAMENTOS DA ATIVIDADE. PERDA DA DELEGAÇÃO QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ART. 32, IV, DA LEI 8.935/1994. ACOLHIMENTO. ( Processo Administrativo Disciplinar n. XXXXX-14.2019.8.24.0710 , da Corregedoria-Geral da Justiça, j. 13-7-2020).



Sendo assim, tem-se que o processado deixou de atender aos preceitos do art. da Lei n. 8.935/1994 e do art. 524 do CNCGJ.



Ao assim agir, ficou demonstrada a infração administrativa prevista no art. 31, I e II, da Lei n. 8.935/1994.



1.3 Recolhimento irregular do ISSQN



Tocante ao recolhimento irregular do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, consoante informou o interventor (fls. 36-48 - doc. 2550322, e 49-18 - doc. 2550340), de acordo com os recibos e o livro caixa, o delegatário procedia ao recolhimento do imposto" tão somente sob a receita líquida da Serventia, sendo declarado somente o valor já deduzido de todas as despesas mensais "(fl. 37 - doc. 2550322).



A Constituição Federal em seu art. 156, III, determina:



Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:



[...]



III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.



[...]



§ 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar:



I - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas;



II - excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior.



III - regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.



Acerca da Lei Complementar, estabelece a Carta Magna:



Art. 146. Cabe à lei complementar:



[...]



III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:



a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;



[...]



Neste sentido, foi editada a Lei Complementar n. 116/2003, que enumera os fatos geradores do ISSQN, dentre os quais:"Serviços de registros públicos, cartorários e notariais"(item 21 da lista a ela anexa).



Ressalta-se que referida Lei Complementar foi objeto da ADI nº 3089, e declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no que se refere à incidência sobre serviços de registros públicos, cartorários e notariais. Vejamos:



AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ITENS 21 E 21.1. DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2003. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN SOBRE SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS. CONSTITUCIONALIDADE.



Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada contra os itens 21 e 21.1 da Lista Anexa à Lei Complementar 116/2003, que permitem a tributação dos serviços de registros públicos, cartorários e notariais pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.



Alegada violação dos arts. 145, II, 156, III, e 236, caput, da Constituição, porquanto a matriz constitucional do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza permitiria a incidência do tributo tão-somente sobre a prestação de serviços de índole privada. Ademais, a tributação da prestação dos serviços notariais também ofenderia o art. 150, VI, a e §§ 2º e 3º da Constituição, na medida em que tais serviços públicos são imunes à tributação recíproca pelos entes federados.



As pessoas que exercem atividade notarial não são imunes à tributação, porquanto a circunstância de desenvolverem os respectivos serviços com intuito lucrativo invoca a exceção prevista no art. 150, § 3º da Constituição. O recebimento de remuneração pela prestação dos serviços confirma, ainda, capacidade contributiva.



A imunidade recíproca é uma garantia ou prerrogativa imediata de entidades políticas federativas, e não de particulares que executem, com inequívoco intuito lucrativo, serviços públicos mediante concessão ou delegação, devidamente remunerados.



Não há diferenciação que justifique a tributação dos serviços públicos concedidos e a não-tributação das atividades delegadas.



Ação Direta de Inconstitucionalidade conhecida, mas julgada improcedente (ADI nº 3089, rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. 13-2-2008).



Em 2013, o posicionamento foi reiterado em repercussão geral:



Tributário. 2. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Incidência sobre serviços de registros públicos, cartorários e notariais. Constitucionalidade. 3. Imunidade recíproca, Inaplicabilidade. 4. Constitucionalidade da lei municipal. 5. Repercussão geral reconhecida. Recurso provido. Reafirmação de jurisprudência. ( RE n. 756.915/RS , rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 17-10-2013) (grifou-se)



Diante da declaração de constitucionalidade da Lei Complementar n. 116/2003, pelo Supremo Tribunal Federal, é devido o pagamento do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza por parte dos oficiais dos serviços de registros públicos, cartorários e notariais.



Assim, sendo o ISSQN um imposto municipal, é necessário que cada Município incorpore a previsão contida na Lei Complementar n. 116/2003 em sua legislação própria, prevendo a incidência do ISSQN sobre os serviços notariais e de registro, a fim de que possa ser cobrado dos notários e registradores o referido imposto.



Consoante determina a Lei Complementar n. 169/2017, do Município de Ipumirim, em seu artigo 49:



Art. 49. Base de cálculo do imposto é o preço do serviço.



§ 1º Entende-se por preço do serviço a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução, excetuados os descontos ou abatimentos concedidos, independentemente de condição.



Em seu depoimento pessoal, questionado acerca do recolhimento de forma irregular dos impostos, o delegatário afirmou:"Admito a falha. Recolhi de forma errônea, mas já fui até a prefeitura e protocolei um pedido para fazer a complementação do tributo para sanar essa irregularidade"(depoimento pessoal por audiovisual - doc. 2570488).



De acordo com o art. 21 da Lei n. 8.935/1994, a gestão administrativa e financeira da serventia é de responsabilidade exclusiva dos notários e registradores. Importante destacar que a gestão da unidade extrajudicial constitui aspecto de relevante importância sob a ótica da responsabilização dos notários e registradores, porquanto uma administração eficiente conferirá, de igual modo, a prestação de serviço de forma adequada, atendendo aos ditames do art. da Lei n. 8.935/1994.



Assim agindo, o delegatário, ainda que afirme ter sanado tal irregularidade ao recolher o tributo com o pagamento parcelado do débito - o qual não restou comprovado -, incorreu na prática ilícita de possível sonegação de impostos, violando as normas dos arts. 38 e 49, anexo 1, item 21, subitem 1, da Lei Complementar do Município de Ipumirim n. 169/2017.



Nesse sentido, extrai-se da lição de Walter Ceneviva:



[...] Decorre da lógica legislativa que, imposto por lei a certa pessoa, o cumprimento do não fazer, o desrespeito corresponde a uma infração disciplinar. (CENEVIVA, Walter. Lei dos notários e dos registradores comentada. São Paulo: Saraiva, 2014. p. 259).



Em situação semelhante, já decidiu o Tribunal Pleno Administrativo do Estado do Acre:



PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. TRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVO. RUPTURA DO VÍNCULO NÃO IMPEDE APURAÇÃO DA CONDUTA IRREGULAR PRATICADA POR DELEGATÁRIO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ISSQN. DESCUMPRIMENTO DE DEVER FUNCIONAL. PERDA DA DELEGAÇÃO. PERDA DA DELEGAÇÃO. PROCEDÊNCIA



1. A ruptura do vínculo com a administração pública não impede o prosseguimento da apuração de conduta caracterizadora de infração disciplinar, praticada por notários e registradores, ao tempo do exercício da delegação.



2. Ao delegatário devidamente investido em serventia extrajudicial compete zelar pela eficiência da gestão administrativa da unidade, nesta incluída o recolhimento dos encargos afetos atividade notarial e de registro, de modo a assegurar a eficiência da prestação dos serviços, nos termos dos arts. e da Lei n. 8.935/94.



3. A Lei Complementar n. 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, inclui atividade notarial e de registro no rol dos serviços que constituem fato gerador à incidência do referido tributo.



4. Restando comprovada a prática de infração disciplinar por Notário/Registrador, a autoridade competente deve aplicar a reprimenda adequada ao caso em concreto.



5. Do conjunto probatório restou comprovada a prática da infração disciplinar contemplada no art. 31, I, da Lei n. 8.935/1994.



6. Acolhimento de proposta de aplicação da pena de perda da delegação, prevista no art. 32, IV, da Lei n. 8.935/1994. (TJ/ AC - Processo Administrativo n. XXXXX-74.2020.8.01.0000 , rel, Des. Júnior Alberto, j. em XXXXX-7-2020, grifei).



No mesmo sentido, colhe-se do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:



PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PERDA DE DELEGAÇÃO Competência das Corregedorias Permanente e Geral para apuração dos fatos e imposição da pena, inclusive para Oficiais investidos preteritamente à Lei 8935/94 Arts. 77 da Constituição Estadual de São Paulo e 28, XXVI, do RITJSP, além dos itens 19, 20 e 37 do Capítulo XXI das NSCGJ. Ausência de suspensão do Oficial processado por fato que pode ensejar perda de delegação que vem em benefício do investigado. Inocorrência de nulidade. Duplicidade de procedimentos administrativos para apuração de sonegação de tributos em períodos distintos não configura bis in idem. O prazo bienal de prescrição da pretensão punitiva administrativa, nas hipóteses em que cabível multa, inicia-se com o conhecimento, pela autoridade, da ocorrência do ilícito. Nas hipóteses em que cabível a perda de delegação, o prazo prescricional é de cinco anos. Concessão de ampla oportunidade para debate da prova pericial, com nomeação de assistente técnico e, até mesmo, oferta de exceção de suspeição do Sr. Perito, evidencia não ter havido cerceamento de defesa. O Titular da Serventia responde por ato de seus prepostos. E a responsabilidade está calcada na violação ao dever de fiscalizar aqueles que contrata. Fraude perpetrada por funcionário do Cartório ou do Tabelionato não afastam a responsabilidade do Oficial.
Sonegação perpetrada por Registrador ou Tabelião é prática que revela apreço nenhum pela coisa pública, inadmissível despreocupação com o erário e desprezo pela coletividade. Igualmente, coloca em risco a credibilidade da nobre categoria dos Tabeliães, que, embora de imaculada conduta em sua vastíssima maioria, vê-se às voltas com postura abjeta de um dos seus. Perda da delegação como única sanção cabível à hipótese. Recurso desprovido. (TJSP - Recurso Administrativo nº XXXXX-17.2016.8.26.0100 , Rel. Des. Pereira Calças, j. em XXXXX-8-2017, grifei).



Desse modo, pode-se afirmar que a conduta praticada pelo delegatário revela uma postura incompatível com a função exercida, ficando evidenciada a infração contida no art. 31, I, da Lei n. 8.935/1994.



2 Tabelionato de Protesto



2.1 Recusa de certidão solicitada pela parte e informação falsa em processo judicial



Segundo consta dos autos, a representante da empresa Famitec Elétricas Ltda Epp realizou consulta junto à Central Nacional de Protestos, em XXXXX-1-2017 (fl. 122 - doc. 2550286 e fls. 3, 7 e 8 - doc. 2550293), ocasião na qual verificou a existência de um registro de protesto efetuado pelo Tabelionato de Notas e Protestos de Ipumirim.



Constatada tal restrição, protocolou pedido de certidão junto à serventia em XXXXX-2-2017 (fl. 6 - doc. 2550293). Entretanto, o tabelionato manteve-se inerte.



Em razão da negativa, a empresa impetrou Habeas Data (autos n. XXXXX-31.2017.8.24.0242, fls. 2-5 - doc. 2550293), oportunidade em que o delegatário apresentou a intimação referente ao título protocolado sob o n. 16911, datada de XXXXX-9-2016 (fl. 9-12 - doc. 2550293), a certidão de retirada do título de XXXXX-9-2016 e a certidão negativa de protesto, e afirmou que"revendo neste Tabelionato os livros de Registro de Protesto, neles verifiquei nada constar nos últimos 5 anos com relação à: Pessoa Jurídica Nome: FAMITEC INSTALAÇÕES ELÉTRICAS"(fl. 11 - doc. 2550293).



Por ocasião da correição extraordinária, verificou-se que em XXXXX-10-2016, foi recebido pelo Tribunal de Justiça por meio do sistema do selo digital, o instrumento de protesto lavrado com o selo n. ELH74009-FIO0 - protocolo n. 16911 (fl. 15 - doc. 2550293)



Ainda, constatou-se que tal registro teria sido lavrado na fl. 182 do Livro n. 19, que foi substituída pela observação"Protesto-folha nula"(fl. 23 - doc. 2550316), sem o devido cancelamento regular do ato. Ademais, referido instrumento foi retificado com selo n. ELH74109- TDZP por certidão de retirada de título após a intimação (fl. 17 - doc. 2550293), a qual não possuía o condão de cancelar eventual registro e seu respectivo instrumento, tanto que foi mantido na consulta à central.



Destaca-se que o registro do protesto também não consta no histórico do sistema, o que indica possível manipulação de informações (fl. 2 - doc. 2550301).



Em resumo, como bem assinalado na Portaria:"a) o protesto foi lavrado; b) o ato foi omitido no livro de Registro de Protesto e no sistema informatizado, mas, de alguma forma, os dados ficaram disponíveis na Consulta Nacional de Protesto; e c) as informações foram negadas à parte interessada e omitidas em processo judicial"(fl. 95 - doc. 2550340).



Nesse ponto, afirmou o delegatário que a inércia do Tabelionado em fornecer as informações requeridas pela parte ocorreu somente por lapso da Escrevente Josiane Balensiefer,"a qual fez o recebimento do pedido de informações pelo impetrante, assinou com sua rubrica, e apôs carimbo da Serventia. Todavia, por descuido a mesma não deu prosseguimento à solicitação requerida"(fl. 11 - doc. 2694529). Disse que não houve má-fé, e que" a lavratura do instrumento de protesto se deu por ação acidental do tabelionato, jamais com o objetivo de prejudicar ou atrapalhar qualquer usuário do serviço público "(fl. 11 - doc. 2694529).



Salientou que não ocorreu qualquer ato fraudulento, muito menos indevida apropriação de valores, apenas algumas falhas que foram sanadas a tempo e modo.



A Lei n. 8.935/1994 trouxe, em seu texto, que os serviços notariais se destinam"a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos"(art. 1º), e que compete aos tabeliães"expedir traslados e certidões"quando solicitados (art. 10).



Nos termos do art. 512 do CNCGJ,"a certidão mencionará qualquer alteração do ato, não obstante as especificações do pedido, ressalvadas as restrições legais".



Ainda, bem se sabe que é dever dos notários" proceder de forma a dignificar a função exercida, tanto nas atividades profissionais como na vida privada "(art. 30, V, da Lei n. 8.935/1994).



Da doutrina, retira-se:



Sob nenhum pretexto os oficiais e os encarregados dos registros públicos podem deixar de expedir certidão do que lhes for requerido, bem como não podem deixar de prestar as informações solicitadas. Essa regra decorre, sem dúvida, da publicidade que norteia os Registros Públicos e os atos neles praticados. (ARRUDA, A.N.J.M.D.; LAIZO, C.A.; AUGUSTO, C.E. Lei de Registros Publicos Comentada, 2ª edição. Grupo GEN, 2019. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788530983468/. Acesso em: 26 Apr 2021, p. 15)



No mesmo sentido, Luiz Guilherme Loureiro leciona:



Os registros de protesto são públicos e podem ser conhecidos pelos interessados mediante certidão ou pedido de informação. Segundo o art. 27 da Lei n. 9.492, de 2007, havendo demanda de qualquer interessado, o Tabelião de Protesto deve expedir as certidões solicitadas dentro de cinco dias úteis, no máximo, que abrangerão o período mínimo dos cinco anos anteriores, contados da data do pedido, salvo quando se referir a protesto específico.
As certidões, inclusive as relativas à prévia distribuição, devem obrigatoriamente indicar, além do nome do devedor, seu número no Registro Geral (R.G.), constante da Cédula de Identidade, ou seu número no Cadastro de Pessoas Físicas ( C.P. F.), se pessoa física, e o número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes (C.G.C.), se pessoa jurídica, cabendo ao apresentante do título para protesto fornecer esses dados, sob pena de recusa. Tais informações são relevantes para evitar a expedição de certidão positiva de protesto que pode prejudicar terceiros com o mesmo nome do devedor. Sempre que a homonímia puder ser verificada simplesmente pelo confronto do número de documento de identificação, o Tabelião de Protesto dará certidão negativa (art. 28 da Lei n. 9.492). (Loureiro, Luiz Guilherme. Registros Públicos - Teoria e Prática. 8. ed. rev., atual e ampl. Salvador: Editora Juspodivm, 2017, p. 1265-1266) grifo nosso.



Na inicial do habeas data (doc. XXXXX) o impetrante relata que o cartório informou verbalmente que não iria fornecer qualquer documentação ou informação. Então, é difícil crer que foi mero esquecimento, como alegado pelo delegatário, pois a parte teve que se socorrer do Poder Judiciário para ter sua pretensão atendida. A situação, pela sua gravidade, merecia o atendimento pessoal do delegatário, que, no período dos fatos, não estava afastado. Todavia, limita-se ele a atribuir a responsabilidade aos seus prepostos, tanto que a certidão negativa de protesto juntada aos autos (doc. XXXXX - fl. 11) foi assinada pelo substituto Lucas.



Não bastasse a negativa da expedição da certidão pela parte interessada quando requerido, o processado ainda tentou cancelar o ato de forma irregular e, ao que tudo indica, manipulou informações no histórico do sistema cartorário. Além disso, omitiu informações quando solicitado em processo judicial.



Conforme se depreende dos autos, o usuário sofreu prejuízos, haja vista o transtorno que lhe foi causado por não ter conseguido, em um primeiro momento, a expedição da certidão negativa de protestos em seu nome.



O conteúdo da certidão deve estar de acordo com a realidade, respeitando o Princípio da Presunção de Veracidade, que norteia os atos públicos. Assim, tanto o seu conteúdo material, quanto às formalidades que revestem o documento, tais como a assinatura do registrador, a data da expedição, o selo correspondente, devem ser legítimas.



É por isso que a recusa do tabelião em emitir a certidão solicitada pela parte interessada, bem como omiti-la em processo judicial, são atos de extrema gravidade e atentam contra as instituições notariais, uma vez que repercutem de forma extremamente nociva à credibilidade do serviço.



No mesmo sentido, colhe-se julgado desta Corte:



PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PORTARIA N. 172/2013. LEI N. 8.935 DE XXXXX-11-1994. ART. 31, I, II, III E V. APOSIÇÃO DE SELOS DE FISCALIZAÇÃO TIPO ISENTO EM ATOS NÃO GRATUITOS. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DOS SELOS DE FISCALIZAÇÃO. NEGATIVA DE ENTREGA DE CERTIDÃO E MÁ CONSERVAÇÃO DOS LIVROS. CAPTAÇÃO DE CLIENTELA. CONFLITO LÓGICO-TEMPORAL NOS ATOS PRATICADOS. INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. TIPICIDADE. INEXISTÊNCIA. APONTAMENTO AFASTADO. DEMAIS IRREGULARIDADES COMPROVADAS QUE DEMONSTRAM A INOBSERVÂNCIA DOS PADRÕES BÁSICOS DE CONDUÇÃO DA SERVENTIA. PRÁTICA DE CONDUTAS TEMERÁRIAS. RISCO INERENTE. MATERIALIDADE. AUTORIA. CULPABILIDADE. DOLO. CARACTERIZAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DE FATO A INVIABILIZAR A MANUTENÇÃO DA DELEGAÇÃO. PENA DE PERDA DE DELEGAÇÃO. ART. 32, IV, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. ACOLHIMENTO PARCIAL. (Processo Administrativo Disciplinar n. 2015.900002-0, de Correia Pinto, Rel. Des. Ricardo Fontes, j. 15-9-2015, grifei)



Atos como estes dos autos geram um ambiente de insegurança jurídica que repercutem negativamente em todo o sistema registral e não são condizentes com a prestação do serviço público delegado.



Nesse contexto, pode-se afirmar que a conduta do processado, acima descrita, desrespeita sobremaneira os deveres funcionais, previstos na legislação. Assim, tem-se demonstrado que infringiu os arts. , 10, IV, e 30, V, da Lei n. 8.935/1994, e o art. 512 do CNCGJ.



Destarte, praticou o processado as infrações contidas no art. 31, I e II, da Lei n. 8.395/1994.



2.2 Ausência de comunicação sobre o cancelamento de protesto



Aportou aos autos a notícia do ajuizamento de"ação de cancelamento de protesto c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência"movida por Fabiano Bonelli contra o Estado de Santa Catarina e o tabelião titular do Tabelionato de Notas e Protestos de Ipumirim (n. XXXXX-20.2018.8.24.0242 , fl. 225-249 - doc. 2550261), objetivando o cancelamento do protesto lavrado sob o protocolo n. 20548, ao fundamento de que havia solicitado o cancelamento junto ao cartório em XXXXX-1-2018, todavia, em certidão expedida pela CDL em XXXXX-4-2018, ainda constavam os dados do protesto realizado.



Em resposta, o processado não apresentou justificativa que pudesse servir para afastar a irregularidade praticada, limitando-se a dizer que" todas as comunicação necessárias foram feitas aos respectivos órgãos, IEPTB (Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil), Boa Vista e Serasa "(fl. 12 - doc. 2694529) e que" o problema só foi solucionado em XXXXX-4-2018, mediante a inserção manual e a baixa também manual do registro de protesto "(fl. 18 - doc. 2694529).



Contudo, o processado não trouxe nenhum documento, além da comunicação datada de XXXXX-4-2018, que comprove suas alegações.



Conquanto a situação esteja regularizada atualmente (o protesto lavrado sob o protocolo n. 20548 foi cancelado), a respectiva comunicação não foi realizada de forma adequada, violando a regra descrita no art. 29 da Lei n. 9.492/1997:



Art. 29. Os cartórios fornecerão às entidades representativas da indústria e do comércio ou àquelas vinculadas à proteção do crédito, quando solicitada, certidão diária, em forma de relação, dos protestos tirados e dos cancelamentos efetuados, com a nota de se cuidar de informação reservada, da qual não se poderá dar publicidade pela imprensa, nem mesmo parcialmente.



§ 1º O fornecimento da certidão será suspenso caso se desatenda ao disposto no caput ou se forneçam informações de protestos cancelados.



§ 2º Dos cadastros ou bancos de dados das entidades referidas no caput somente serão prestadas informações restritivas de crédito oriundas de títulos ou documentos de dívidas regularmente protestados cujos registros não foram cancelados.



Portanto, ao assim agir, o processado praticou a infração contida no art. 31, I, da Lei n. 8.935/1994.



2.3 Atraso no repasse de valores aos apresentantes



Nesse ponto, denota-se, da leitura da ata de inspeção correicional por amostragem realizada nos livros de protocolo de títulos e outros documentos de dívida apontados para protesto, referente aos períodos de 1º-8-2017 a 20-8-2017 e 20-9-2017 a 5-10-2017, o atraso no repasse de valores aos apresentantes.



Ao que tudo indica, o delegatário não repassava os pagamentos aos credores/apresentantes no prazo regulamentar, qual seja, no 1º dia útil subsequente ao do recebimento, conforme determina o art. 19, § 2º, da Lei n. 9.492/1997:"no ato do pagamento, o Tabelionato de Protesto dará a respectiva quitação, e o valor devido será colocado à disposição do apresentante no primeiro dia útil subsequente ao do recebimento".



Da doutrina de Alberto Gentil, retira-se:



Recebido o pagamento na quantia correta e por meio adequado, o valor deve ser colocado à disposição do apresentante no primeiro dia útil subsequente. Essa é a regra inscrita no art. 19, § 2º, da Lei 9.492/1997.



Normativas preveem os meios admitidos para se realizar o repasse do valor ao apresentante, como dinheiro, cheque nominal e cruzado de emissão do tabelionato, TED, DOC, e entrega do cheque emitido em favor do apresentante. Como a regra varia conforme a localidade, remete-se o leitor à respectiva normativa estadual.



A seguir, algumas observações quanto aos meios encontrados nas normativas.



É adequado que a efetiva entrega do valor seja feita mediante recibo ou comprovante, conforme o caso.



Tendo o pagamento sido feito mediante cheque emitido em favor do tabelião, o prazo para a disponibilização se inicia somente com a efetiva compensação/liquidação deste.



Quando o pagamento é feito em cheque emitido em favor do apresentante, o próprio cheque deve ser disponibilizado no prazo da lei.



Se o repasse ao apresentante se dá por meio de transferência ou depósito bancário, quando assim estabelecido em norma, deve ser observado o mesmo prazo da lei.



Em caso de apresentação eletrônica por meio das centrais (CRA), normas estabelecem que a disponibilização do valor se dê por meio de transferência bancária (ou cheque de emissão da serventia), no primeiro dia útil após se informar o pagamento à central.



[...]



O controle dos valores recebidos e do repasse, embora, na nossa opinião, caibam ao tabelião, sob sua responsabilidade, com procedimentos organizados e arquivamento dos devidos comprovantes, é de fundamental importância, pois são valores pertencentes a terceiros, brevemente em posse do tabelião, como mero depositário, não podendo utilizá-los para qualquer outra finalidade.



A falha no repasse pode ensejar responsabilização administrativa, civil e penal. Veja-se, a esse respeito, no âmbito administrativo, o excerto do Parecer CG 14/2017-E da CGJ-SP:



Trata-se dos valores pagos pelos devedores de títulos apresentados a protesto. Essas quantias que, à evidência, teriam de ser entregues dentro do prazo estabelecido pelas NSCGJ aos credores dos títulos, foram embolsadas pelo recorrente, que passou a emitir cheques sem fundos para o pagamento dos usuários que procuraram e confiaram no serviço de protestos. (...) a apropriação reiterada dos valores recebidos dos devedores de títulos levados a protesto, com a emissão de cheques sem fundos em favor dos apresentantes, configura tanto a infração prevista no artigo 31, I, da Lei 8.935/94 (inobservância das prescrições legais ou normativas), como aquela descrita no artigo 31, II, da Lei 8.935/94 (conduta atentatória às instituições notariais e de registro).



E a Decisão 237/2018 no Processo XXXXX da CGJ-ES:



Note-se, assim, que o Delegatário Reclamado ignorou dolosamente o disposto no art. 806 do CNCGJES, bem como no art. 19, caput e § 2º, da Lei Federal 9.492/1997, ao reter os valores pagos pelo devedor dos títulos protestados, por mais de 2 (dois) meses. Ante o exposto, restando comprovada a inobservância do art. 806 do Código de Normas e do art. 19, caput e § 2º, da Lei Federal 9.492/1997, a ensejar a violação aos arts. 30, X e 31, I e V da Lei 8.935/1994, APLICO ao xxxxx, Delegatário do Cartório do xxxxx, a penalidade de suspensão por 30 (trinta) dias, tudo de acordo com o disposto no art. 32, 111, da Lei 8.935/1994, anotando-se a penalidade em sua ficha funcional (Gentil, Alberto. Registro públicos / Alberto Gentil. - 2. ed. - Rio de Janeiro : Método, 2021. p. 1122).



O art. 845 do CNCGJ, por sua vez, dispõe que" o tabelião não poderá, sob pretexto algum, prorrogar prazos ou reter título revestido dos requisitos legais, ainda que conveniente às partes ".



O art. 30 da Lei n. 8.935/1994 não destoa:



Art. 30. São deveres dos notários e dos oficiais de registro:



[...]



X - observar os prazos legais fixados para a prática dos atos do seu ofício;



[...]



XIV - observar as normas técnicas estabelecidas pelo juízo competente.



A exemplo, têm-se os protocolos n. 19273, 19274, 19275, 19276, 19277, 19386, 19388, 19361, 19364, 19365, 19367, 19373, 19375, 19391, 19392, 19394, 19398, 19400, 19401, 19426, 19427, 19429, 19430, 19432, 19433, 19454, 19473, 19480, 19481, 19602, 19412, 19418, 19461, 19475, 19530, 19330, 19402, 19415, 19416, 19417, 19515, 19529, 19625, 19873, 19994, 19443, 19462 e 19464, 19325, 19434, 19488, 19566, 19600, 20008 e 20014 (conforme tabela de fls. 182 a 186 - doc. 2550261), os quais o delegatário não justificou suficientemente o atraso no repasse, conforme se verá a seguir:



2.3.1 Protocolos n. 19273, 19274, 19275, 19276, 19277, 19386, 19388:



Sustentou o delegatário, em síntese, que os títulos foram apresentados pela Caixa Econômica Federal, em meio físico, por carta, e que a instituição financeira exigiu o repasse por cheque. Disse que todo o trâmite é feito pelo correio, com variações de prazo e a devolução dos títulos ocorre por lotes, nos mesmos moldes do recebimento.



Relativamente aos protocolos n. 19273, 19274, 19275, 19276 e 19277, ainda que o procedimento adotado junto à Caixa Econômica Federal pudesse justificar certo atraso no repasse, infere-se dos documentos juntados que os títulos foram apresentados/protocolados na mesma data, e os valores recebidos foram repassados vários dias após o pagamento pelo devedor.



Ademais, consoante os documentos juntados, o repasse relativo ao protocolo n. 19388 foi realizado com 29 (vinte e nove) dias de atraso, limitando-se o delegatário a argumentar que"não há na serventia o comprovante de repasse, conforme prazo estabelecido na Lei n. 9.492/1997, art. 35, § 1º, III"(fls. 22-23 - doc. 2550269).



Também não restou justificado o atraso relativo ao protocolo n. 19386.



Deste modo, caberia ao tabelião de protesto se cercar de meios corretos para o cumprimento das normas aplicáveis ao caso, não servindo como justificativas eventuais procedimentos diferenciados adotados pelos apresentantes.



2.3.2 Protocolos n. 19361, 19364, 19365, 19367, 19373, 19375, 19391, 19392, 19394, 19398, 19400, 19401, 19426, 19427, 19429, 19430, 19432, 19433, 19454, 19473, 19480, 19481, 19602, 19412, 19418, 19461, 19475, 19530, 19330, 19402, 19415, 19416, 19417, 19515, 19529, 19625, 19873, 19994, 19443, 19462 e 19464, 19325, 19434, 19488, 19566, 19600, 20008 e 20014:



De acordo com o requerido, ele realizava a informação de pagamento no dia útil posterior ao pagamento e, no dia útil subsequente, o repasse dos valores. Todavia, conforme comprovante da Central de Remessa de Arquivos (CRA) - sistema que ele mesmo preenchia -, o repasse ocorria com um dia de atraso (fls. 48-49 - doc. 2550289).



Do que se retira dos livros de protocolo e informações juntadas aos autos, inclusive da constatação da correição extraordinária (fls. 31-34 - doc. 2550316), todos os repasses foram realizados com atraso de pelo menos um dia útil posterior ao pagamento, e o delegatário não comprovou a existência de previsão e/ou autorização expressa para prorrogação de tal prazo, além de, em diversos casos, não demonstrar o efetivo repasse ao apresentante.



Além dos protocolos mencionados, o Instituto de Protestos IEPTB/SC informa outros 15 (quinze) cujos protocolos não foram informados (fl. 78 - doc. 2550289).



Em situações semelhantes, decidiu este Conselho da Magistratura:



PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTO DE TÍTULOS. [...] REPASSE AOS CREDORES DOS VALORES RECEBIDOS EM CARTÓRIO COMO FORMA DE PAGAMENTO DE TÍTULOS APONTADOS A PROTESTO QUE, COSTUMEIRAMENTE, SE REALIZAVA A DESTEMPO. DÉBITO PERANTE ESTES DE APROXIMADAMENTE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS). CONFISSÃO. [...] ACOLHIMENTO DA PORTARIA DE INSTAURAÇÃO.



[...]



VII - Afronta ao comando inserto no art. 1.022 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, ensejando a punição do tabelião responsável, a retenção das quantias recebidas em cartório como forma de quitação de títulos indicados a protesto, não se revelando suficiente à exclusão da tipicidade a ausência de reclamação dos credores e de prejuízos a terceiros, bem como, de má-fé por parte da indiciada, já que a atividade notarial encontra-se subordinada ao princípio da legalidade.[...] (Processo Administrativo (extrajudicial) n. 2009.900064-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 8-6-2009).



PROCESSO DISCIPLINAR. Tabelião de Notas e Oficial de Protestos. Lei n. 8.935/94. Arts. 30, incs. I e X e 31, incs. I, II e V. Violações concretizadas, à exceção de uma das infrações irrogadas. Perda de delegação. Imposição. [...]



15. Na dicção imperativa do art. 19, § 2º, da Lei n. 9.492/97, corroborada na íntegra pelo art. 1.022 do CNCGJ, é obrigação do Tabelião, no caso do pagamento de título apontado a protesto, outorgar quitação ao devedor e, no primeiro dia útil subsequente, repassar o respectivo valor ao apresentante. Depositados os valores pagos para evitar a concretização dos protestos em conta comum da serventia, tal ocorre por conta e risco do cartorário. Assim, se em razão de débito trabalhista da serventia esses valores vêm a ser penhorados, tal constrição não pode afetar, de modo algum, o legítimo direito dos credores ao repasse dos importes de seus créditos, pena de autorizar-se a transferência de um problema personalíssimo do cartorário àqueles que confiaram na eficiência do serviço prestado, com total desprestígio para o próprio Judiciário. E a infração praticada pelo cartorário mais se intensifica quando resiste ele às determinações do órgão censor para que, de imediato, efetue os repasses necessários, à vista das reclamações reiteradas dos credores e, mormente quando, excluído o montante penhorado, ainda remanesce na conta bancária da serventia saldo positivo suficiente a esses repasses. A atuação do titular da serventia, mister é concluir-se, lesou com gravidade não só o dever de honestidade, como os de lealdade aos objetivos da Administração, justificando, por si só, a perda da delegação na qual foi investido o indiciado (grifei) (Processo Administrativo (extrajudicial) n. 2008.900007-7, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 8-6-2009).



Como se sabe, a organização interna da serventia não afasta a obrigação legal de realizar o repasse no primeiro dia útil seguinte ao recebimento do pagamento. Assim, houve clara ofensa às normas estabelecidas no art. 19, § 2º, da Lei n. 9.492/1997, no art. 845 do CNCGJ e no art. 30, X e XIV, da Lei n. 8.935/1994.



Desse modo, o processado praticou a infração descrita no art. 31, I, da Lei n. 8.935/1994.



2.4 Inconsistências de informações lançadas no livro de protocolo



Por determinação do art. 468 do CNCGJ,"sem prejuízo dos requisitos obrigatórios, o livro de protocolo deverá permitir o lançamento diário da ocorrência relacionada ao objeto do apontamento"e, ainda, o art. 851, VIII, do mesmo ato normativo, estabelece que o livro de protocolo deverá conter as ocorrências com a data respectiva.



Da doutrina de Luiz Guilherme Loureiro, retira-se:



Os títulos e documentos devem ser protocolizados tão logo apresentados ao tabelionato de protesto, obedecendo à estrita ordem cronológica de entrada. Ao apresentante será dado recibo com as características essenciais do título ou documento, sendo de sua responsabilidade os dados fornecidos. Nas comarcas onde existir mais de um cartório de protesto, é obrigatória a distribuição prévia, qualitativa e equitativa, dos títulos e documentos a serem protestados.
[...]
Recebido o título para protesto, deve o tabelião providenciar a intimação do devedor, a fim de que este, tomando ciência da apresentação para protesto de título ou documento de dívida de sua responsabilidade, compareça em cartório para solver a obrigação em três dias, ou apresente resposta que justifique sua recusa.
A intimação deve ser feita em 24 horas e deve conter os dados do título e o número do protocolo. A lei enumera três formas de intimação: por funcionário ou pelo correio (carta com A/R) e por edital. Mas ressalva que qualquer outra forma é válida, quando fique demonstrado que o devedor recebeu a intimação por parte do credor. (Loureiro, Luiz Guilherme. Registros Públicos - Teoria e Prática. 8. ed. rev., atual e ampl. Salvador: Editora Juspodivm, 2017, p. 1255 e 1261) grifo nosso.



Não obstante, infere-se dos autos que existem informações divergentes em relação às datas de intimação lançadas no Livro de Protocolo de Protesto, as quais não correspondem ao efetivo recebimento pela parte, a exemplo dos protocolos n. 19273, 19276, 19277 (fls. 40, 46, 48 - doc 2550269 e 41 - doc. 2550282) e 19394 (fls. 96-97 - doc. 2550289).



O próprio delegatário declarou, em diversas oportunidades nos autos, e quando da sua oitiva, que houve incongruência de informações em alguns atos, mas que acredita"que essa questão seja algumas isoladas"apenas (depoimento pessoal por audiovisual - doc. 2570488).



Bem por isso, tem-se demonstrado que o processado infringiu os arts. 468 e 851, VIII, do CNCGJ/2013, que estabelecem:



Art. 468. Sem prejuízo dos requisitos obrigatórios, o livro de protocolo deverá permitir o lançamento diário da ocorrência relacionada ao objeto do apontamento.
§ 1º A ocorrência terá número de ordem próprio, sequencial e infinito, e fará remissão ao protocolo.
§ 2º Realizado o apontamento no livro de protocolo, as ocorrências seguintes devem fazer menção aos números de ordem anteriores, de forma que haja pleno encadeamento.



[...]



Art. 851. O Livro de Protocolo deverá conter:
I - número de ordem;
II - número do protocolo;
III - natureza e valor do documento de dívida;
IV - apresentante (credor ou portador);
V - devedor;
VI - data da intimação;
VII - data da devolução do comprovante de entrega da intimação;
VIII - ocorrências (retirada, sustação, pagamento, protesto ou cancelamento), com a data respectiva;
IX - valor recolhido ao FRJ; e
X - data do repasse do pagamento ao apresentante.
Parágrafo único. O Livro de Protocolo poderá ser escriturado em meio físico ou em documento eletrônico extraído diretamente do sistema informatizado de automação.



Destarte, praticou o processado a infração contida no art. 31, I, da Lei n. 8.395/1994.



2.5 Não realização de, pelo menos, duas tentativas de intimação pessoal, nem esgotamento de todos os meios de localização do devedor antes de efetuar a intimação por edital



Pelo que dos autos consta, o tabelião, antes de efetuar a intimação por edital do devedor, não cumpria com a determinação do art. 875, III, c e § 4º, do CNCGJ, de efetuar pelo menos duas tentativas de intimação pessoal, esgotando-se todos os meios de localização:



Art. 875. Far-se-á a intimação:
I - por carta registrada com aviso de recebimento;
II - pessoalmente; e
III - por edital se a pessoa indicada para aceitar ou pagar:
a) for desconhecida;
b) tiver localização incerta, ignorada ou inacessível; e
c) não for localizada, realizadas pelo menos duas tentativas de entrega.
§ 1º Será, também, realizada intimação por edital se ninguém se dispuser a receber a intimação no endereço fornecido pelo apresentante.
§ 2º Se houver suspeita de ocultação do devedor, a intimação será dirigida a ascendente, cônjuge, descendente, maiores e capazes, desde que observado o endereço fornecido pelo apresentante.
§ 3º Se a pessoa indicada para aceitar ou pagar for residente ou domiciliada fora da competência territorial do tabelionato, mas com endereço conhecido, o tabelião intimá-lo-á por meio de carta registrada com aviso de recebimento.
§ 4º Antes de ser efetuada a intimação por edital deverão ser esgotados todos os meios de localização do devedor.



No mesmo sentido, colhe-se do art. 15 da Lei n. 9.492/97:



Art. 15. A intimação será feita por edital se a pessoa indicada para aceitar ou pagar for desconhecida, sua localização incerta ou ignorada, for residente ou domiciliada fora da competência territorial do Tabelionato, ou, ainda, ninguém se dispuser a receber a intimação no endereço fornecido pelo apresentante.



E do art. da Lei n. 8.935/94:



Art. 1º Serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.



Pois bem. Quando da sua oitiva, o delegatário foi questionado acerca da não realização de, pelo menos, duas tentativas de intimação pessoal, bem como em relação ao não esgotamento de todos os meios de localização do devedor antes da realização da intimação por edital. Em resposta, afirmou que:



Na verdade as duas tentativas sempre foram feitas. Ocorre que por desinformação talvez o rapaz que entregava não exarava de forma mais detalhada as tentativas de intimação. Inclusive depois da correição foi adotado um novo método com carimbo para regularizar isso. Um ou outro ato que pode não ter ficado claro, mas as intimação eram feitas. [...] A tentativa de citação por edital sem esgotamento foi um ato isolado, um erro, um tropeço nos trâmites. (depoimento pessoal por audiovisual - doc. 2570488)



Todavia, essa não é a conclusão que se chega após a análise dos documentos juntados aos autos.



A exemplo, verificou-se:



a) os protocolos n. 19515 (fl. 63 - doc. 2550261), 19570 (Relatório 102 - doc. 2822739 dos autos em apenso), e 19587 (Relatórios XXXXX-106 - docs. 2822742 e 2822743 dos autos em apenso), com apenas uma tentativa de intimação antes da intimação por edital e, ainda, ausência de certificação, no registro de protesto e respectivo instrumento, a respeito da segunda tentativa de intimação;



b) os protocolos n. 20114 (fl. 46 - doc. 2550261), 20531 (fl. 10 - doc. 2550316), 20532 (fl. 11 - doc. 2550316), 20535 (fl. 12 - doc. 2550316), 20628 (fl. 44 - doc. 2550309) e 20091 (fl. 153 - doc. 2550261) em que as duas tentativas de intimação foram realizadas no mesmo dia, com poucas horas de intervalo, sendo, portanto, irregulares; e,



c) os protocolos n. 19570, 19587, 20114, 20531, 20532, 20535, 20628, 20091 (acima referidos) e 20557 (fl. 30 - doc. 2550261), 22534 (fl. 45 - doc. 2550309), 22481 (fl. 6 - doc. 2550316), 22178 (fl. 4 - doc. 2550316) e 22224 (fl. 2 - doc 2550316), nos quais se constatou que não foram esgotados todos os meios de localização do devedor.



Assim, fica evidente a infração administrativa cometida pelo delegatário, prevista no art. 31, I, da Lei n. 8.935/1994.



2.6 Tentativa de intimação pessoal depois da expedição do edital de intimação



Infere-se do art. 875, II e III, c, e § 4º, do CNCGJ que a intimação será feita pessoalmente, ou por edital, acaso esgotados todos os meios de localização do devedor e com pelo menos duas tentativas de entrega da intimação.



Não obstante, na inspeção realizada, constatou-se a ocorrência de intimação pessoal após a expedição do edital de intimação em três casos: protocolos n. 19449 (fls. 51 e 62- doc. 2550261), 19450 (fl. 51 e 62 - doc. 2550261), 19515 (fls. 62 e 63 - doc. 2550261) e 20490 (fl. 34 - doc. 2550322).



O próprio requerido reconheceu, em sua manifestação (fls. 29-30 - doc. 2550269), que a fim de esgotar todos os meios de localização do devedor, limitou-se a proceder à nova intimação no mesmo endereço onde não estava domiciliado.



Desse modo, o processado praticou a infração prevista no inciso I, do art. 31, da Lei n. 8.935/1994.



2.7 Certificação irregular das intimações



O art. 22, IV, da Lei n. 9.492/1997 estabelece que o registro do protesto e seu instrumento deverão conter"certidão das intimações feitas e das respostas eventualmente oferecidas". Tal certificação deve ser feita com base nas informações lançadas pelo notificador nos comprovantes de intimação, os quais pressupõem, no mínimo, a indicação de data e horário da diligência, além de eventual apontamento do motivo pelo qual não foi cumprida.



Por amostragem, os protocolos n. 19534 (Relatório 109 doc. 2822746 dos autos em apenso n. XXXXX-63.2018), 19567 (Relatório 110 doc. 2822747 dos autos em apenso n. XXXXX-63.2018) e 19628 (Relatório 111 doc. 2822748 dos autos em apenso n. XXXXX-63.2018) não apresentaram a certificação com as respectivas datas, horários e motivos pelos quais as tentativas de intimações resultaram frustradas.



O delegatário respondeu que (Relatório 15 - doc. 2822652 dos autos em apenso n. XXXXX-63.2018):



Quando da visita da equipe correicional, realmente, no caso de tentativas frustradas de intimação pessoal, não constavam no corpo da intimação dados como data e horário da tentativa, nem motivos que impediram seu cumprimento. Atualmente, quando frustradas as tentativas de intimação, tais ocorrências são anotadas no corpo da mesma, com motivo do não cumprimento, e horário do evento.



Porém, conforme os exemplos anteriores, apesar de ter passado a consignar as informações das intimações, estas foram realizadas na mesma data e com poucas horas de intervalo, em clara ofensa ao art. 22, IV, da Lei n. 9.492/1997.



Além disso, a certificação da intimação relativa ao protocolo n. 20490 (fl. 34 - doc. 2550322) não coincide com os dados apontados no documento de intimação. Não bastasse, constatou-se que foram realizadas duas alterações no sistema informatizado de automação, relativas à data de tentativa de intimação (fls. 13-17 - doc. 2550316). Tal ocorrência ofende o princípio da fé pública atribuído ao delegatário.



Sobre a fé pública, colhe-se da doutrina:



A fé pública da qual o notário e o registrador são dotados, por força do art. da Lei 8.935/1994, é delegada pelo Estado, por meio de concurso público, e corresponde à característica que confere confiança qualificada e eficácia, com presunção de verdade, ao que esses profissionais, no exercício de suas funções, declarem ou pratiquem.



A fé pública do notário pressupõe que suas ações contenham a certeza jurídica, sejam a representação exata e correta da realidade, revestindo de legalidade, autenticidade e estabilidade todos os atos perante ele praticados, por ele lavrados e registrados no exercício da atividade. Deve o notário, para tanto, observar rigorosamente o Direito e o que este tutela, a fim de registrar a realidade jurídica, ou seja, a verdade protegida pelo Direito.



[...]



Para a entrega da intimação, o tabelião pode se valer de preposto do próprio tabelionato, do serviço da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, ou de serviços terceirizados, chamados entregas rápidas, desde que o recebimento fique comprovado por aviso de recepção (AR). Observe-se que as NSCGJ-SP também reconhecem a possibilidade de se realizar a intimação por meio de telegrama.



Independentemente da alternativa escolhida pelo tabelião - preposto, correios ou terceirizada -, quem realiza a entrega, no exercício da função, goza da" fé pública do cargo do Tabelião, delegada ao intimador, presumindo-se veracidade do quanto certificado no que pertine ao desfecho da diligência ".



[...]



Diante disso, cautelas devem ser tomadas pelo intimador, para que se tenha certificação do que efetivamente ocorreu na intimação e de que todo o procedimento foi seguido; assim, devem ser anotados os fatos da sua diligência, eventual informação prestada verbalmente, detalhes da ocorrência e o motivo de eventual insucesso na intimação. Nesse sentido é clara a lição de João Baptista de Mello Souza:



Por não ter o mesmo poder de polícia dos oficiais de justiça, os intimadores do protesto devem relatar os fatos de sua diligência, anotando, em caso de recusa à exibição de documentos pelos intimados (o que é bastante comum), a informação que lhes seja verbalmente transmitida e, se necessário, conforme a diligência, relatando detalhes da ocorrência (características do imóvel, descrição física da pessoa que os atendeu e que se recusou a receber a intimação, ou a assinar a contrafé etc.)



Tais anotações do intimador podem ser simplificadas, inclusive valendo-se de campos pré-impressos com as ocorrências mais comuns (não atendido, recusado, mudou-se, desconhecido, número inexistente etc.), acompanhado de um" campo "para breves observações e esclarecimentos. (Gentil, Alberto. Registro públicos / Alberto Gentil. - 2. ed. - Rio de Janeiro : Método, 2021, p. 980 e 1088, grifei).



Dessarte, é evidente que o processado praticou a infração prevista nos incisos I e II do art. 31 da Lei n. 8.935/1994.



2.8 Documentos de intimação sem o horário de funcionamento da serventia



A esse respeito, dispõe o art. 874, V, do CNCGJ que a intimação conterá" endereço e horário de funcionamento da serventia ". Porém, constatou-se que algumas das intimações, a exemplo dos títulos protocolados sob o n. 19510 (Relatório 99 - doc. 2822736 dos autos em apenso n. XXXXX-63.2018) e 19515 (Relatório 100 - doc. 2822736 dos autos em apenso n. XXXXX-63.2018), não seguiram tal regra.



Assim agindo, o delegatário infringiu o art. 31, I, da Lei n. 8.935/1994.



2.9 Editais arquivados fora de ordem cronológica



No tocante aos editais de intimação, a equipe correcional verificou que eram"arquivados em livros de folhas soltas, mas não seguem a ordem cronológica, dificultando a localização dos mesmos"(Relatório 9 - doc. 2822646, Relatório 108 - doc. 2822745 e Relatório 109 - doc. 2822746, todos dos autos em apenso n. XXXXX-63.2018).



O delegatário informou às fls. 32-33 - doc. 2694529:



[...] os editais sempre foram arquivados em ordem cronológica, sendo que teve o cuidado de assim transmitir o acervo da Serventia ao Interventor. A alegação do Interventor de que os editais não estavam arquivados em ordem cronológica não tem respaldo probatório, facilmente o mesmo pode ter manipulado os documentos para forjar tal situação, inclusive ele não comprova a declaração dele com nenhum anexo.



Afirmou, ainda, em seu depoimento pessoal, que" realmente assim o foram desde sempre "(depoimento pessoal por audiovisual - doc. 2570492).



Todavia, por ocasião da correição extraordinária, a qual, é imperioso lembrar, ocorreu mais de um ano depois, se observou que nenhuma providência foi tomada e que os editais continuavam desorganizados:



Compulsando a pasta com os editais de 13.10.2016 até parte de 2018 (não foi possível precisar), verificou-se que eles estão arquivados fora de ordem, inclusive com a mistura de anos. O arquivamento dos editais em ordem cronológica só ocorreu a partir de maio/2018 (fl. 61 - doc. 2550296).



Tal observação está em desacordo com o disposto nos arts. 454 e 876, § 2º do CNCGJ e art. 30, I, da Lei n. 8.935/1994.



Art. 454. O acervo deverá ser organizado de modo a facilitar a pronta localização de documentos.



Art. 876. O edital de protesto deverá conter os seguintes requisitos:



[...]
§ 2º Os editais devem ser arquivados em ordem cronológica



Art. 30. São deveres dos notários e dos oficiais de registro:
I - manter em ordem os livros, papéis e documentos de sua serventia, guardando-os em locais seguros;



Nessa senda, fica evidenciada a prática da infração prevista no art. 31, I, da Lei n. 8.935/1994.



2.10 Livros de registro de protesto não formalizados



Nesse ponto, a equipe correicional constatou que" [...] a partir do encerramento do Livro 19 de registros de protestos, o delegatário passou a utilizar somente o sistema informatizado, com o armazenamento dos demais registros, deixando, todavia, de formalizar os demais livros, seja fisicamente ou na forma virtual "(Relatório 74 - doc. 2822711 e Relatório 75 - doc. 2822712, ambos dos autos em apenso n. XXXXX-63.2018).



O requerido por sua vez, asseverou que" os livros de registro de protestos, a contar do número 20 em diante, estão arquivados na serventia em formato digital, perfeitamente formalizado com o que assevera o artigo 850, II, do CNCGJSC "(Relatório 12 - doc. 2822649 dos autos em apenso n. XXXXX-63.2018).



O art. 32, caput, da Lei n. 9.492/1997, preceitua que"o livro de Protocolo poderá ser escriturado mediante processo manual, mecânico, eletrônico ou informatizado".



Segundo Bueno,"no tocante a essas duas últimas formas, com a leitura integrada do § 2º, do art. 35, da mesma Lei, conclui-se que o livro do protocolo em meio eletrônico é o que tem suas folhas gravadas por processo eletrônico (digitalização), já o escriturado em processo informatizado existe apenas no contexto do sistema em que foi gerado, embora possa ser reproduzido em meio físico para exame visual, se necessário."(BUENO, Sérgio Luiz José; CASSETTARI, Christiano (coord.). Tabelionato de Protesto. 4. ed. São Paulo: Editora Foco, 2020. Livro digital).



Por determinação do art. 467 do CNCGJ"os livros destinados à prática de atos deverão ser instituídos com estrita observância das normas de escrituração", e permite, no § 2º, VIII, que o delegatário mantenha, exclusivamente em meio eletrônico, o"livro de Registro de Protesto". Ainda que a norma não fale, expressamente, na exportação de dados para um arquivo em formato"pdf"(a partir dos dados extraídos do sistema informatizado de automação), a medida é de suma importância para os atos de fiscalização, para a garantia da sua imutabilidade - pois é possível verificar a data e horário em que impresso de forma eletrônica, em razão da necessidade de escrituração. Além disso, art. 850, II, do mesmo diploma, institui sua obrigatoriedade.



Bem por isso, é necessária a geração diária do livro, seja ele em meio físico ou eletrônico.



Por descumprir tal regra, o delegatário praticou a infração prevista no art. 31, I, da Lei n. 8.935/1994.



2.11 Livro de protocolo sem termo de abertura e encerramento



A equipe correicional verificou, durante a inspeção realizada em outubro de 2017 (Relatório 74 - doc. 2822711 dos autos em apenso n. XXXXX-63.2018), que os livros de protocolo não possuem termo de abertura e de encerramento.



O processado, por sua vez, não demonstrou nenhuma justificativa para o ato apontado, apenas declinou que"hoje em dia os livros de protocolo de protestos, estão arquivados na serventia em formato digital, perfeitamente formalizados com termos de abertura como manda a Lei n. 9.492/97"(Relatório 14 - doc. 2822651 dos autos em apenso) e apresentou os documentos dos relatórios 31 e 32 - docs. 2822668 e 2822669 dos autos em apenso, datados de XXXXX-4-2017 e 19-4-2017, respectivamente, ou seja, anteriores à data da correição (outubro de 2017), os quais não são suficientes para comprovar eventuais adequações realizadas.



Dessarte, houve violação aos ditames dos arts. 470 e 471 do CNCGJ, que estabelecem:



Art. 470. O termo de abertura será lavrado por ocasião do primeiro ato e dele constará o número de folhas e a finalidade do livro.
Parágrafo único. É vedada a abertura de novo livro enquanto não encerrado o livro da mesma espécie que estiver em uso.




Art. 471. O termo de encerramento será lavrado após a realização do último ato e nele serão consignadas todas as ocorrências extraordinárias do livro.



Portanto, ao assim agir, o processado praticou a infração contida no art. 31, I, da Lei n. 8.935/94.



2.12 Documentos de dívida sem a anotação da data de apresentação e do número de protocolo



No ponto, a equipe correicional observou que o delegatário não procedia à anotação, no documento de dívida, da data da apresentação e o número do protocolo no Livro de Protocolo, conforme a nota promissória e o cheque juntados nos Relatórios 114 e 115 (docs. 2822750 e 2822751 dos autos em apenso).



O delegatário sustentou que (Relatório 16 - doc. 2822653 dos autos em apenso):



É verdade que nesses documentos de dívida recebidos diretamente no tabelionato (em oposição a maioria dos títulos recebidos, via Central de Remessa de Arquivo-CRA), por lapso não foi anotado no documento a data da apresentação e o número de apontamento no protocolo. Entretanto, as cabíveis medidas já foram tomadas, e o problema contornado, como mostram as fotos em anexo.



Entretanto, em que pese os documentos juntados pelo tabelião terem sido preenchidos com os dados necessários (Relatório 36 - doc. 2822673 dos autos em apenso), não foi possível observar se os títulos apresentados após a correição também tiveram a anotação referida, visto que não anexados aos autos. Ademais, como bem se sabe, a correção não afasta a irregularidade constatada.



De tal forma, o processado infringiu o art. 869 do CNCGJ, que preceitua:"O tabelião anotará no documento de dívida o número do apontamento no Livro de Protocolo e a data da apresentação".



Ao assim agir, ficou demonstrada a infração administrativa prevista no art. 31, I, da Lei n. 8.935/1994.



2.13 As comunicações à Serasa não observam o prazo legal



A equipe correicional verificou, quando da correição extraordinária realizada em outubro de 2018 (fl. 55 - doc. XXXXX), que as disposições legais e normativas em relação às comunicações encaminhadas à Serasa não estavam sendo observadas, uma vez que, a exemplo dos protocolos ns. 23015 e 22928, as comunicações foram enviadas, respectivamente, 6 (seis) e 9 (nove) dias depois do registro do protesto. Já nos protocolos ns. XXXXX e 22698, foram enviadas 3 (três) dias após a lavratura do ato.



O art. 897 do CNCGJ assim dispõe:



Art. 897. Às entidades representativas da indústria e do comércio, àquelas vinculadas à proteção do crédito, ou às entidades de classe conveniadas, o tabelião fornecerá, quando solicitada, certidão diária, em forma de relação, dos protestos tirados e dos cancelamentos efetuados (grifei).



No mesmo sentido, determina o art. 29 da Lei n. 9.492/1997:



Art. 29. Os cartórios fornecerão às entidades representativas da indústria e do comércio ou àquelas vinculadas à proteção do crédito, quando solicitada, certidão diária, em forma de relação, dos protestos tirados e dos cancelamentos efetuados, com a nota de se cuidar de informação reservada, da qual não se poderá dar publicidade pela imprensa, nem mesmo parcialmente (grifei).



Excedendo o prazo previsto nas normas supracitadas, o delegatário praticou a infração administrativa que trata o art. 31, I, da Lei n. 8.935/1994.



3 Tabelionato de Notas



3.1 Etiquetas, utilizadas para o reconhecimento de firma e para a autenticação de documentos, assinadas em branco



Concernente ao ponto, em diligência realizada na serventia em XXXXX-12-2017, constatou-se a existência de 7 (sete) etiquetas assinadas em branco pelo escrevente substituto Lucas Cornetet Pereira (fls. 159-160 e 168-172 - doc. 2550261), as quais se encontravam na impressora de reconhecimento de firma e autenticações.



Segundo informações do requerido, estas etiquetas eram utilizadas para os mais diversos fins e, na hipótese verificada, seriam usadas para o envio de cartas com aviso de recebimento - prática de costume da serventia - e não para autenticações, e que tal situação poderia ser comprovada pela foto que anexou à fl. 37 - doc. 2550269.



No entanto, as etiquetas foram encontradas na impressora de reconhecimento de firma e autenticações, conforme relatado pela juíza diretora do foro (fls. 159-160 - doc. 2550261), e o delegatário não logrou êxito em comprovar tal fato, visto que às fls. 35-38 - doc. 2550289, juntou alguns comprovantes de carta com aviso de recebimento sem nenhuma assinatura do responsável pela serventia ou de seus prepostos, o que denota que esta não era, necessariamente, uma prática adotada no cartório.



Ademais, ainda que o ato tenha sido praticado pelo preposto, a responsabilidade é do titular do acervo que, ao permitir a assinatura de etiquetas em branco, sem a conferência do ato em que seria aposta, atentou contra os princípios da fé-pública, da autenticidade e da segurança jurídica dos atos notariais que lhe são conferidos.



Assim agindo, o delegatário infringiu o disposto nos arts. , e da Lei n. 8.935/1994:



Art. 1º Serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.



[...]



Art. 3º Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro.



Art. 4º Os serviços notariais e de registro serão prestados, de modo eficiente e adequado, em dias e horários estabelecidos pelo juízo competente, atendidas as peculiaridades locais, em local de fácil acesso ao público e que ofereça segurança para o arquivamento de livros e documentos.



Logo, fica evidente a infração administrativa cometida pelo delegatário, prevista no art. 31, I e II, da Lei n. 8.935/1994.



3.2 Cobrança irregular de emolumentos



Infere-se do relatório 67 - doc. 2822704 da correição extraordinária dos autos em apenso (n. XXXXX-63.2018), que o delegatário realizava a cobrança irregular de emolumentos para a lavratura de ata notarial (constatação n. 50162).



O Regimento de Custas e Emolumentos de 2017 (Tabela I, item da 10 LCE n. 219/2001) previa a cobrança de emolumentos pela lavratura da ata notarial no seguintes termos:"10 - Ata Notarial: R$ 93,80 (noventa e três reais e oitenta centavos) pela primeira folha, mais R$ 9,30 (nove reais e trinta centavos) por folha excedente".



Bem se sabe que o valor da ata notarial é determinado por folha, a qual compreende o anverso e o verso do documento ou duas páginas, a critério do delegatário.



A exemplo, colheu-se do Livro n. 80, fls. 258-264, a cobrança de 6 (seis) folhas excedentes, ao invés de 3 (três) (Relatório 79 - doc. 2822716 dos autos em apenso), porquanto o delegatário considerou cada página (anverso e verso separadamente) para o cálculo do valor.



Preceitua o art. 30, VIII, da Lei n. 8.935/1994 que são deveres dos notários e dos oficiais de registro"observar os emolumentos fixados para a prática dos atos do seu ofício".



Segundo argumentou o requerido em sua manifestação (Relatório 1 - doc. 2822638 dos autos em apenso), o cálculo é feito de forma automatizada pelo sistema e, após a constatação da equipe correicional, foram realizados os ajustes necessários no sistema informatizado da serventia para fazer com que fosse utilizado o verso e o anverso das folhas para contagem das excedentes. Afirmou o requerido, ainda, que procedeu à devolução dos valores cobrados indevidamente, conforme o recibo de devolução do relatório 19 - doc. 2822656 (dos autos em apenso).



Sobre o tema, o art. 41 do RCE n. 156/1997 assim determinava:"aquele que receber custas ou emolumentos indevidos ou excessivos fica obrigado a restituí-los, devidamente corrigidos, incorrendo em multa equivalente ao dobro do seu valor, sem prejuízo das sanções penais e disciplinares previstas em lei".



O processado, quando da sua oitiva, declarou que sempre respeitou a tabela de emolumentos. Afirmou que:"ocorreu uma ou outra cobrança errada de emolumentos, mas sempre que houve falha foi devolvido. Jamais foi cobrado valor excessivo ou foi se apropriado de valores que não eram nossos"(depoimento pessoal por audiovisual - doc. 2570488).



Não obstante, consoante bem observado no parecer de fl. 49 - doc. 2550340:




Registra-se que a devolução de valores não afasta a irregularidade praticada, podendo, apenas, atenuar eventual penalidade imposta.
Ademais, os valores não foram devolvidos de forma corrigida e não foram juntados novos atos praticados após a adequação do sistema, com o objetivo de comprovar as alegações de sua defesa.



Sobre a não observância da isenção de emolumentos em atos relacionados à aquisição ou financiamento com recursos advindos da COHAB (constatação n. 80013, fl. 56 - doc. 2550296), a exemplo da escritura pública de compra e venda lavrada no Livro n. 82, fls. 111 a 114 (fls. 18-19 - doc. 2550301 e fls. 1-2 - doc. 2550305), o processado infringiu o disposto na Tabela I, Nota 3 do Regimento de Custas e Emolumentos, que assim determinava"Ficam isentos de custas e emolumentos os atos relacionados com a aquisição ou financiamento com recursos advindos da COHAB, para construção de imóvel para fins residenciais, instalação de microempresa ou para instalação de negócio ou serviço informal, no valor de até R$120.000,00".



Além disso, o processado também olvidou a decisão do Conselho da Magistratura (Consulta n. 2007.900060-0) relativa à cobrança de emolumentos nas hipóteses de renúncia de usufruto, consoante o ato lavrado no Livro n. 79, fls. 28 e 29 (fls. 3-4 - doc. 2550305).



Assim agindo, o delegatário praticou a infração prevista no art. 31, III, da Lei n. 8.935/1994.



3.3 Ausência de menção, no corpo do ato, quanto à confirmação da autenticidade e da eficácia da procuração utilizada para a sua lavratura



Segundo apontado no relatório da correição extraordinária, o delegatário não menciona, no corpo do ato, a realização da confirmação da autenticidade e da eficácia das procurações utilizadas para a sua lavratura, a exemplo das escrituras lavradas no Livro n. 81, fls. 66-72 (Relatórios XXXXX-86 - docs. 2822717, 2822718, 2822719, 2822720, 2822721, 2822722 e 2822723 dos autos em apenso n. XXXXX-63.2018), fls. 192-198 (fls. 16-22 - doc. 2550305) e fls. 222-230 (fls. 23-31 - doc. 2550305).



O art. 488 do CNCGJ, dispõe que"a prática de ato por procurador será mencionada no termo, com indicação da serventia, livro, folha e data da lavratura da procuração, se por instrumento público, precedido de confirmação de sua autenticidade e eficácia".



Já o art. 490 do CNCGJ, que dispõe sobre os meios idôneos para a confirmação da autenticidade e da eficácia de atos praticados por outras serventias, acrescenta, de forma expressa, que eventual confirmação por telefone deve ser reduzida a termo.



Neste sentido, o tabelião deve mencionar, no corpo da escritura, o número de telefone ou o endereço eletrônico utilizado, a data e o nome do preposto ou delegatário que forneceu a informação.



Em que pese o tabelião afirme que"todos os atos praticados por procurador constituído por instrumento público têm a autenticidade e eficácia do documento confirmadas"(Relatório 2 - doc. 2822639 dos autos em apenso), e ainda, que tenha rerratificado a escritura lavrada no Livro n. 81, conforme o documento que juntou no relatório 63 - doc. 2822700 dos autos em apenso, sua conduta encontra-se em desacordo com o determinado pela Corregedoria.



Desse modo, o processado praticou a infração descrita no art. 31, I, da Lei n. 8.935/1994.



3.4 Ausência de menção do local do fato na ata notarial



A esse respeito, o art. 818, I, do CNCGJ, determina que" a ata notarial conterá o local, a data e a hora do fato ".



Do relatório da correição extraordinária, retira-se que não houve" menção sobre o local e a hora do fato "na ata notarial lavrada no Livro n. 80, fls. 258-264, onde consta apenas a referência à" neste Município e Comarca de Ipumirim, Estado de Santa Catarina "(Relatório 47 - doc. 2822684 dos autos em apenso n. XXXXX-63.2018).



Consoante se infere do Relatório 3 - doc XXXXX dos autos em apenso, o delegatário foi informado de que" o local deve ser indicado de forma completa, com o nome de rua, número, bairro, etc ".



Não obstante, anota-se que, em que pese tenha o processado juntado aos autos a"escritura pública de rerratificação, na qual consta por completo o endereço em que localizado o tabelionato de notas e protestos de Ipumirim"(Relatórios 3 e 48 - docs. XXXXX e XXXXX, respectivamente, dos autos em apenso), bem como tenha afirmado, quando da sua oitiva, que"em relação à ata notarial, ela constava o local, mas diante da correição foi pedido que fizesse o endereço mais completo e assim passou a ser feito"(depoimento pessoal por audiovisual - doc. XXXXX), o processado não trouxe outras documentações capazes de comprovar a adequação dos atos praticados posteriormente.



Dessarte, é evidente que o requerido praticou a infração prevista no inciso I, do art. 31, da Lei n. 8.935/1994.



3.5 Ausência de declaração das partes a respeito de elementos essenciais da escritura



A equipe correicional observou diversas irregularidades acerca da ausência de elementos essenciais da escritura pública.



Na constatação n. 5297 (Relatório 68 - doc. 2822705 dos autos em apenso), foi verificado que" na lavratura da escritura pública de compra e venda relativa à unidade habitacional (livro 80, fls. 151-154), não foi consignada a prova de quitação das obrigações do alienante para com o respectivo condomínio ", em afronta ao art. 802, VII, do CNCGJ:



Art. 802. Na lavratura de escritura relativa a imóvel, se for o caso, far-se-á menção:



[...]



VII - a prova de quitação das obrigações do alienante para com o respectivo condomínio nas alienações e transferências de direitos reais sobre as unidades, ou à declaração do alienante ou seu procurador, sob as penas da lei, da inexistência de débitos, inclusive multas.



O tabelião, em justificativa, sustentou que a omissão ocorreu por lapso da escrevente, e que fez a correção do procedimento. Na oportunidade, apresentou a escritura rerratificatória lavrada no Livro n. 81, fl. 176 (fl. 32 - doc. 2550305), a qual, sabe-se, não o exime da sua responsabilidade.



A constatação n. 5442 (Relatório 68 - doc. 2822705 dos autos em apenso) averiguou que" a escritura Pública de Inventário e Doação com reserva de Usufruto (Livro 81, fls. 38-45) não menciona, de forma expressa, o recebimento da meação pela viúva meeira, com seu respectivo valor individualizado, para, posteriormente, haver a doação da meação, com reserva de usufruto para a herdeira Alenir Fátima Falabretti Zenati Zat ". Não fosse só isso, ao corrigir o erro, o delegatário praticou nova irregularidade: lavrou a escritura de rerratificação após a correição (lavrada no Livro n. 81, fl. 101 - Relatório 38 - doc. 2822675 dos autos em apenso), e esta foi subscrita apenas por ele na qualidade de"declarante etabelião", sem a assinatura das partes, requisito solene exigido pelo art. 215, § 1º, VII, do Código Civil:"assinatura das partes e dos demais comparecentes, bem como a do tabelião ou seu substituto legal, encerrando o ato".



Conforme determina o art. 461, V, do CNCGJ, cumpre ao delegatário"utilizar os meios jurídicos mais adequados à obtenção dos fins visados e instruir os integrantes da relação negocial sobre a natureza e as consequências do ato que pretendem produzir".



Já nas constatações ns. 80980 e 81000 (Relatório 69 - doc. 2822706 dos autos em apenso), observou-se que não consta, na escritura pública de dissolução de união estável lavrada no Livro n. 80, fl. 230," declaração do cônjuge virago de que não se encontra em estado gravídico ou de que pelo menos não tem conhecimento desta condição ".



Tal exigência está redigida no art. 34, parágrafo único, da Resolução n. 35/2007 do CNJ:



Art. 34. As partes devem declarar ao tabelião, no ato da lavratura da escritura, que não têm filhos comuns ou, havendo, que são absolutamente capazes, indicando seus nomes e as datas de nascimento.



Parágrafo único. As partes devem, ainda, declarar ao tabelião, na mesma ocasião, que o cônjuge virago não se encontra em estado gravídico, ou ao menos, que não tenha conhecimento sobre esta condição.



O tabelião informou que,"embora não dispondo no corpo da escritura, a convivente alegou à escrevente do cartório o desconhecimento de eventual estado gravídico, contudo, por descuido da última, tal informação deixou de constar no texto do documento público"(Relatório 4 - doc. 2822641 dos autos em apenso), e acrescentou que após a correição, os atos da mesma natureza passaram a constar a determinação, a exemplo da escritura pública declaratória lavrada no Livro n. 81, fl. 184 (fl. 44 - doc. 2550305).



Em que pesem as alegações do processado, cabe registrar, por oportuno, que a declaração da parte era da substância do ato e que a escritura declaratória - meio jurídico inadequado -, bem como a correção dos futuros atos, não exime o tabelião da sua responsabilidade.



Por fim, a constatação n. 5237 (Relatório 67 - doc. 2822706 dos autos em apenso n. XXXXX-63.2018) demonstrou que" o delegatário não faz constar no corpo da escritura a declaração do alienante (solteiro) de que não vive em união estável, a exemplo da escritura pública de compra e venda de 12.7.2017, livro 80, fls. 247-251 "



Como bem assinalado no parecer de fls. 58-59 - doc. 2550340:



A exigência constava, de forma expressa, no art. 887 do Código de Normas de 2003:
Deverá o delegado notarial, quando pessoa não casada (solteira, separada judicialmente, divorciada ou viúva) pretender alienar ou gravar de ônus real bens imóveis, fazer constar no corpo da escritura declaração do alienante de que não vive em união estável.
Em que pese não ter sido repisado no Código de 2013, entende-se que a exigência continua válida, à vista do disposto nos arts. 1.723 a 1.727 do CC."Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens"(art. 1.725 do Código Civil).
Além disso, é importante mencionar o disposto no 1.647 do Código Civil:



Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta:
I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis;
[...]
IV - fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação.
Sobre a aplicação do dispositivo à união estável, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
Revela-se indispensável a autorização de ambos os conviventes para alienação de bens imóveis adquiridos durante a constância da união estável, considerando o que preceitua o art. da Lei n. 9.278/1996, que estabelece que os referidos bens pertencem a ambos, em condomínio e em partes iguais, bem como em razão da aplicação das regras do regime de comunhão parcial de bens, dentre as quais se insere a da outorga conjugal, a teor do que dispõem os arts. 1.647, I, e 1.725, ambos do Código Civil, garantindo-se, assim, a proteção do patrimônio da respectiva entidade familiar ( REsp XXXXX/PR , j. em 21.11.2017).



Bem por isso, é imprescindível que o cartorário faça constar, na escritura, a declaração do alienante (solteiro, divorciado ou viúvo) de que não vive em união estável. Neste caso, embora tenha o processado efetuado as correções por meio de escrituras rerratificatórias e a exigência para os atos futuros, tal também não o exime da sua responsabilidade.



Assim, tem-se que o processado praticou a infração prevista no art. 31, I, da Lei n. 8.935/1994.



3.6 Lavratura de escritura declaratória como meio inadequado e sem a assinatura das partes



A equipe de correição verificou que o delegatário, com o objetivo de sanar omissão contida na escritura de compra e venda do Livro n. 79, fls. 266 a 270 (fls. 19-23 - doc. 2550309), lavrou a escritura declaratória do Livro n. 79, fl. 293 (fl. 24 - doc. 2550309), fazendo constar que o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) foi pago aos outorgantes, que deram plena quitação. Tal quitação não constava da escritura originária e a rerratificação foi subscrita apenas pelo tabelião, sem a participação das partes interessadas.



Sabe-se que a assinatura das partes, nesse caso, é requisito essencial exigido por lei, a teor do art. 215, § 1º, VII, do Código Civil, o qual determina que a escritura pública deverá conter a"assinatura das partes e dos demais comparecentes, bem como a do tabelião ou seu substituto legal, encerrando o ato".



Além disso, o meio jurídico adequado para tal fim seria a lavratura de escritura rerratificatória, conforme disciplina o art. 461, V, do CNCGJ, o qual dispõe que cumpre ao delegatário"utilizar os meios jurídicos mais adequados à obtenção dos fins visados e instruir os integrantes da relação negocial sobre a natureza e as consequências do ato que pretendem produzir".



Salienta-se, ainda, que os mesmos fatos foram verificados em relação à escritura de compra e venda lavrada no Livro n. 79, fls. 262 a 265 (fls. 26-29 - doc. 2550309), e à escritura declaratória - meio jurídico inadequado - lavrada no Livro n. 79, fl. 294 (fl. 25 - doc. 2550309), assinada apenas pela escrevente como declarante.



Também foram lavradas como declaratórias, quando deveriam ter sido formalizadas como rerratificatórias, as escritura do Livro n. 81, fls. 181 e 184, e Livro n. 79, fls. 71 e 84 (fls. 30-32 - doc. 2550309; e Relatório 39 - doc. 2822676 dos autos em apenso n. XXXXX-63.2018).



Nessa senda, fica evidenciada a prática da infração prevista no art. 31, I, da Lei n. 8.935/1994.



3.7 Ausência de assinatura encerrando os atos



Infere-se da correição extraordinária a constatação n. 5069 (fl. 58 - doc. 2550296), que verificou que o tabelião ou um de seus prepostos não encerrou alguns atos com a sua assinatura, a exemplo do Livro n. 79, fls. 223, 228, 234 e 238 (fl. 4-7 - doc. n. 2550309).



O art. 215, § 1º, VII, do Código Civil dispõe que a escritura pública deverá conter a"assinatura das partes e dos demais comparecentes, bem como a do tabelião ou seu substituto legal, encerrando o ato".



Da mesma forma, estabelece o art. 797 do CNCGJ:"o ato notarial deverá ser concluído, no máximo, em 30 (trinta) dias, a contar de seu protocolo, com a aposição de todas as assinaturas".



Apesar da ausência de assinatura nos atos, o tabelião expediu os respectivos traslados, os quais foram levados a registro no Ofício de Registro de Imóveis da mesma comarca, sem que estes estivessem concluídos (fls. 8-17 - doc. 2550309), não exercendo a atividade notarial com a devida eficiência, violando o art. da Lei. n. 8.935/1994.



Verificou-se, também, que a escritura rerratificatória lavrada no Livro n. 81, fl. 269 não foi encerrada com a assinatura do escrevente (fl. 18 - doc. 2550309).



Portanto, ficou demonstrado que o processado praticou a infração contida no art. 31, I, da Lei n. 8.935/1994.



3.8 Exigências não previstas em lei para a lavratura de escrituras



Nesse tocante, a equipe correicional constatou que"o delegatário exige a anuência dos descendentes nas escrituras públicas de doação de bem imóvel de ascendente para descendente, a exemplo: Livro n. 81, fls. 191, 249 e 277"(fls. 5-10 - doc. 2550305)."A documentação faz transparecer que o tabelião realiza essa exigência - não prevista em lei -, para a lavratura de todas as escrituras desta espécie"(Constatação n. 5153 - fl. 56 - doc. 2550296).



Pelo que estabelece o art. 496, do Código Civil:"é anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido", ou seja, a exigência da anuência dos descendentes é apenas na venda de ascendente para descendente.



Como já dito anteriormente, cumpre ao delegatário"utilizar os meios jurídicos mais adequados à obtenção dos fins visados e instruir os integrantes da relação negocial sobre a natureza e as consequências do ato que pretendem produzir"(art. 461, V, do CNCGJ).



Portanto, praticou a infração do art. 31, I, da Lei n. 8.935/1994.



3.9 Irregularidade no chamado contrato consigo mesmo



Sobre esse ponto, aferiu-se que no corpo da procuração que tem por objeto a realização de contrato consigo mesmo, não consta a fixação do preço mínimo da alienação do imóvel, a exemplo do ato lavrado no Livro n. 39, fls. 60 e 61 (fls. 11-12 - doc. 2550305).



Estabelece o art. 117, c¿aput, do Código Civil:"Salvo se o permitir a lei ou o representado, é anulável o negócio jurídico que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo".



O autocontrato ou contrato consigo mesmo é aquele em que uma única pessoa figura na formação do contrato, como proponente e como aceitante, atuando simultaneamente como parte e como representante da parte contrária, ou seja, representa duas vontades em um mesmo título.



Tal ajuste é possível quando o mandato expressamente dispõe sobre a autorização dada pelo mandante para que o mandatário efetue o negócio jurídico com ele mesmo. No caso da compra e venda ela se concretiza pela manifestação do outorgante em" transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro "(art. 481 do Código Civil).



Bem por isso, faz-se necessária a expressa manifestação do outorgante quanto ao preço, visto que a ausência de valor pode gerar a nulidade do negócio jurídico celebrado, nos termos do art. 489 do Código Civil.



Desse modo, o processado infringiu a norma contida no art. 31, I, da Lei n. 8.935/1994.



3.10 Inserção da cláusula constituti de modo indiscriminado



Concernente ao ponto, a constatação n. 5156 (fl. 57 - doc. 2550296) identificou, na escritura pública de compra e venda lavrada no Livro n. 81, fls. 159 a 161 (fls. 13-15 - doc. 2550305), a inserção indiscriminada da" cláusula constituti ".



A Circular n. 157/2015 da Corregedoria, orientou a utilização da cláusula apenas quando aplicável ao caso concreto e se for de vontade das partes, e não de forma indiscriminada, em todo e qualquer contrato ou escritura.



Ademais, o art. 461, V, do CNCGJ, determina que"cumpre ao delegatário utilizar os meios jurídicos mais adequados à obtenção dos fins visados e instruir os integrantes da relação negocial sobre a natureza e as consequências do ato que pretendem produzir".



Não bastasse, o art. 796, II, do CNCGJ preconiza:"além das informações exigidas por lei, a escritura, para gozar de fé pública e fazer prova plena, deverá conter a indicação precisa da natureza do negócio jurídico e seu objeto".



Assim agindo, o requerido praticou a infração prevista no art. 31, I, da Lei n. 8.935/1994.



3.11 Irregularidades relativas ao Livro de Protocolo de Notas



A constatação n. 5003 (Relatório 71 - doc. 2822707 dos autos em apenso), observou que os livros de protocolo de notas do cartório não estavam materializados em meio físico ou eletrônico, e que o delegatário não promove a geração diária das folhas do livro quando a escrituração se dá por meio eletrônico.



O art. 467 do CNGJ preceitua que os"livros destinados à prática de atos deverão ser instituídos com estrita observância das normas de escrituração". O § 2º permite ao delegatário manter, exclusivamente, em meio eletrônico o livro de protocolo de notas. E o art. 792, I, do mesmo diploma, institui sua obrigatoriedade.



O requerido, quando da sua manifestação, argumentou que"a contar da visita da equipe correicional o livro de protocolo de notas começou a ser [...] salvo diariamente, em arquivos separados, em suporte eletrônico"(Relatório 5 - doc. 2822642).



Entretanto, como bem observado quando da instauração da Portaria n. 6, de XXXXX-3-2019, da Corregedoria-Geral da Justiça (fl. 103 - doc. 2550340):



Segundo declaração do próprio delegatário, não era fornecido comprovante de protocolo de notas aos interessados. Em consequência, também não era arquivada a segunda via do comprovante. Tal fato corrobora as alegações do interventor a respeito da retenção de documentos não protocolados, inclusive de certidões vencidas. Além disso, o cancelamento do protocolo relativo à escritura pública de compra e venda lavrada no Livro n. 80, fls. 241 a 244 (págs 807 a 811 do processo n. XXXXX-42.2017), foi realizada fora do prazo.



A obrigação decorre do contido no art. 797, § 2º, do CNCGJ:



[...]



§ 2º Será fornecido ao interessado comprovante do protocolo, do qual constarão:



a) a relação detalhada dos documentos depositados em cartório pelo interessado na prática do ato;



b) a assinatura do tabelião ou preposto que recebeu os documentos;



c) informação sobre o cancelamento do ato notarial se transcorrido o prazo descrito no caput e a consequente restituição da taxa do FRJ.



Em consequência, não houve o cumprimento do disposto no § 3º:" a segunda via do comprovante ficará arquivada na serventia ".



Consoante também foi observado na correição extraordinária,"a serventia providenciou o cancelamento em XXXXX-9-2017, porém o prazo extrapolou em XXXXX-7-2017, a exemplo da escritura pública de compra e venda do livro n. 80, fls. 241-244, protocolo n. 1190"(fl. 1 - doc. 2550296 e documentos de fls. 35-39 - doc. 2550309).



Ressalta-se que cabe ao tabelião providenciar a geração de todos os livros sob sua responsabilidade, diariamente, em meio físico ou eletrônico, dando sequência à numeração já existente.



Assim, diante da inobservância ao disposto nos arts. 467, 792, I, e 797, §§ 1º ao 5º, do CNCGJ, o processado praticou a infração prevista no art. 31, I, da Lei n. 8.935/1994.



3.12 Ausência de rubrica das partes nas escrituras lavradas



O art. 794 do CNCGJ preceitua que" o tabelião e os intervenientes rubricarão ou assinarão todas as folhas utilizadas, exceto a última, que deverá ser necessariamente assinada ". Tal obrigação decorre do disposto no art. 215, § 1º, VII, do Código Civil, segundo o qual, a escritura pública deverá conter a"assinatura das partes e dos demais comparecentes, bem como a do tabelião ou seu substituto legal, encerrando o ato".



Retira-se da constatação n. 5066 (Relatório 70 - doc. 2822707 dos autos em apenso) que"em algumas escrituras não constam as rubricas das partes. A exemplo, pode-se citar: Escritura Pública de Compra e Venda - Livro 79, fls. 3-5; Escritura Pública de Divórcio - Livro 79, fls. 12-14; Escritura Pública de Rerratificação - Livro 79, fls. 21-26".



Questionado, o delegatário afirmou que (Relatório 6 - doc. XXXXX dos autos em apenso):



A serventia tem por trâmite exigir a rubrica de todos os intervenientes nas folhas utilizadas na realização dos atos próprios do tabelionato.



Em relação aos atos os quais não há rubrica em todas as folhas, medidas estão sendo tomadas para que essa celeuma seja sanada, quais sejam: entrar em contato com os intervenientes dos atos os quais não rubricaram as demais folhas das escrituras, e pedir aos mesmos que compareçam na serventia para poder perfectibilizar os atos conforme mandamento do artigo 794 do CNCGJSC.



Entretanto, o processado não comprovou ter tomado as providências pelas quais se comprometeu.



Nesse contexto, a infração do art. 31, I, da Lei n. 8.935/1994 ficou demonstrada.



3.13 Ausência de comunicação de substabelecimento ou de revogação de procuração



Acerca da constatação n. 5264 (Relatório 71 - doc. 2822708 dos autos em apenso), que diz respeito à ausência de comunicação dos substabelecimentos/revogações quando a procuração original é lavrada em outra serventia, ainda que de outro estado da Federação, e do não arquivamento dos comprovantes de comunicações realizadas, juntou-se como exemplo a escritura pública de revogação de procuração lavrada no Livro n. 79, fl. 207 (Relatórios 53, 54, 98 e 99 dos autos em apenso - docs. 2822690, 2822691, 2822735 e 2822736, respectivamente), cujo comprovante de comunicação possui data bem posterior ao ato e à correição.



Segundo informação do substituto,"as comunicações são realizadas por AR. Foi solicitada a apresentação da realização das comunicações, mas o tabelião não apresentou documentos comprobatórios"(Relatório 71 - doc. 2822708 e Relatórios 97 e 98 - docs. 2822734 e 2822735 dos autos em apenso - escritura pública de revogação de procuração lavrada no Livro n. 79, fl. 207).



O art. 812 do CNCGJ/2013 vigente à época assim estabelecia:



Art. 812. A lavratura de instrumento público de revogação ou de substabelecimento de mandato sem reserva de poderes deve ser, imediatamente, averbada à margem do ato revogado ou comunicada, em até 3 (três) dias, ao respectivo tabelionato que o lavrou.



Por sua vez, o art. 455 do CNCGJ dispõe:



Art. 455. Tanto o original do expediente recebido quanto a cópia daquele enviado deverão ser arquivados em pasta própria, ainda que em meio eletrônico. Parágrafo único. Também deverão ser arquivados os respectivos comprovantes de remessa e recebimento.



Quando questionado, o delegatário sustentou que"em caso de substabelecimento de procuração pública, quando o instrumento original foi lavrado em outra serventia, o notário faz comunicação ao respectivo tabelionato para que seja averbada a margem do ato original", e complementou,"após a observação da equipe correicional, todos os avisos de recebimento retornados são arquivados nesta serventia, a fim de que fique claro e evidente o cumprimento por parte do tabelionato das exigências legais"(Relatório 6 - doc. 2822643 dos autos em apenso).



Em análise preliminar, a Corregedoria-Geral da Justiça observou que o responsável não apresentou as comunicações e os comprovantes não localizados no momento da correição. Verificou-se, ademais, que, diante da impossibilidade, devidamente justificada, deveria apresentar documentos posteriores a 4-10-2017 (Relatório 6 - doc. 2822643 dos autos em apenso).



Em sua nova manifestação, o requerido juntou a comunicação (de XXXXX-10-2016) relativa à revogação da procuração lavrada no Livro n. 79, fl. 207 (Relatórios XXXXX-53 - docs. 2822689 e 2822690 dos autos em apenso). Entretanto, no comprovante dos correios, há referência à data de XXXXX-12-2017, ou seja, não comprovou, de forma satisfatória, que as comunicações anteriores à correição foram, de fato, realizadas dentro do prazo, nem que as posteriores passaram a observar as normas legais.



Como bem se sabe, para assegurar o comando normativo do art. , da Lei n. 8.935/1994, essa comunicação é de suma importância para evitar que mandatário com poderes revogados ou substabelecidos, sem reserva, continue atuando em nome do mandante.



Assim, o delegatário praticou a infração prevista no art. 31, I, da Lei n. 8.935/1994.



3.14 Ausência de comprovante de remessa e de recebimento de comunicação à Junta Comercial a respeito da lavratura de procuração



Na constatação n. 80240 (Relatório 71 - doc. 2822708 dos autos em apenso), a equipe correicional observou que as comunicações - relativas à lavratura de procuração que outorga poderes de administração, gerência de negócios ou movimentação de conta de empresário individual, sociedade empresária ou cooperativa - são encaminhadas por carta simples, razão pela qual não existem os respectivos comprovantes, de modo a provar a sua efetiva realização, consoante determina o art. 455 do CNCGJ, anteriormente transcrito.



O tabelião informou que (Relatório 8 - doc. 2822645 dos autos em apenso):



O tabelionato de notas promove envio à Junta Comercial, no prazo de até três dias contados da data da expedição do documento, cópia de instrumento de procuração o qual outorga poderes de administração, gerência dos negócios, ou de movimentação de conta corrente vinculada de sociedade empresária, sociedade simples, empresa individual de responsabilidade limitada ou cooperativa, segundo manda o artigo nº do Provimento 42 do CNJ.



Salientamos que, após o envio da comunicação, por meio de carta é gerado código de rastreio do objeto pelos correios. Este permite ao funcionário acompanhar o trânsito do objeto desde o envio até seu recebimento pelo destinatário. Contudo, após a observação da equipe correicional, noticiamos que mesmo verificado o recebimento do objeto todos os comprovantes de envio passaram a ser armazenados na serventia, a fim de que fique claro e evidente o cumprimento por parte do tabelionato das exigências legais.



Em análise preliminar, a Corregedoria-Geral da Justiça, verificou a necessidade de o delegatário comprovar as adequações realizadas, nos termos do art. 1º do Provimento n. 42/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça que assim determina:



Art. 1º Os Tabelionatos de Notas deverão, no prazo máximo de três dias contados da data da expedição do documento, encaminhar à respectiva Junta Comercial, para averbação junto aos atos constitutivos da empresa, cópia do instrumento de procuração outorgando poderes de administração, de gerência dos negócios, ou de movimentação de conta corrente vinculada de empresário individual, sociedade empresária e cooperativa.



Com a finalidade de comprovar as adequações realizadas, o requerido alegou a juntada de"cópia de procuração a qual confere poderes de gerência dos negócios e movimentação de conta corrente, outorgada por sociedade empresária, além de cópia de Cartão AR - Aviso de Recebimento"(Relatório 8 - doc. 2822645 dos autos em apenso).



Pela documentação juntada aos autos, é possível aferir que o cartório se adequou ao procedimento determinado pelas normas aplicáveis ao caso, mas não efetivou a remessa das informações anteriores, verificadas por ocasião da correição realizada.



Dessarte, é evidente que o requerido praticou a infração prevista no inciso I do art. 31 da Lei n. 8.935/1994.



3.15 Retenção de DUT - para o respectivo reconhecimento de firma - sem o devido preenchimento e sem a presença do vendedor/proprietário



No relatório de correição (constatação n. 5556 - fls. 59-60 - doc. XXXXX), a equipe correicional constatou o comparecimento ao Tabelionato de usuário do serviço, o qual, após solicitar a retirada de um Documento Único de Transferência - DUT (fls. 40-41 - doc. XXXXX), teria deixado o documento na serventia para reconhecimento de firma, sem o devido preenchimento e sem a presença do proprietário (vendedor).



Dispõe o art. 822, II, do CNCGJ que" é obrigatório o reconhecimento por autenticidade nos documentos que visem alienar veículos automotores, de qualquer valor ".



O procedimento adotado pelo delegatário, verificado durante a correição, atenta contra a segurança dos atos notariais prevista no art. da Lei n. 8.935/1994.



Portanto, o processado praticou a infração contida no art. 31, I, da Lei n. 8.935/1994.



3.16 Lavratura de testamento por preposto que não possui competência legal



Por fim, foi averiguada, por meio da constatação 50219 (fl. 60 - doc. 2550296), a declaração da ex-escrevente Josiane Balensiefer de" que, com a ciência do titular daquela serventia, redigiu e leu escritura pública de testamento de Verônica Biffi "(fls. 32-33 - doc. 2550293), a qual, todavia, foi assinada pelo tabelião (fls. 42-43 - doc. 2550309).



Nos termos do art. 215, § 1º, do Código Civil, a escritura pública deve conter, dentre outros requisitos, o"reconhecimento da identidade e capacidade das partes", a"manifestação clara da vontade das partes e dos intervenientes"e a"referência ao cumprimento das exigências legais e fiscais inerentes à legitimidade do ato". Por fim, deve constar a assinatura das partes e dos demais comparecentes, bem como a do tabelião ou seu substituto legal, encerrando o ato, conferindo fé pública ao documento.



Ocorre que, conforme declaração da ex-escrevente - a qual não era substituta legal do delegatário -, o ato foi assinado pelo tabelião, que conferiu fé pública ao documento cujos requisitos não foram por ele verificados, em clara ofensa ao art. da Lei n. 8.935/1994.



Registra-se, por oportuno, que a Lei n. 8.935/1994, em seu art. 20, § 4º, estabelece que os substitutos poderão, simultaneamente com o notário, praticar todos os atos que lhe sejam próprios, exceto lavrar testamentos.



O Código Civil também trouxe em seu texto, como requisito essencial do testamento público, a necessidade de ser escrito pelo tabelião ou por seu"substituto legal"(art. 1.864, I, do CC).



Conforme bem relatado no parecer da Corregedoria (fls. 67-68 - doc. 2550340):



Ressalta-se que a Lei n. 8.935/1994 não utiliza a expressão"substituto legal", referindo-se apenas a substituto (art. 20).



O Código Civil, por outro lado, conforme ensina Ceneviva:



[...] deixa claro que a extensão especial se destina a apenas um dos funcionários do delegado expressamente designado e não a qualquer dos demais.



[...] A restrição na forma doCC/166 foi eliminada em 2002, limitada a escrevente, formalmente credenciado para essa atividade específica, convindo que seja o indicado no§ 5ºº do art. 20 (CENEVIVA, Walter. Lei dos notários e registradores comentada. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 202).



De fato, a doutrina tem apontado: 1) a revogação tácita da parte final do referido art. 20, § 4º, conforme o art. 2º, § 1ª, da Lei de Introdução às normas de Direito Brasileiro; 2) que o substituto de que trata o art. 1.864 do Código Civil é aquele indicado no art. 20, § 5º da Lei dos Notários e Registradores, vale dizer, aquele designado pelo notário para responder pelo respectivo serviço nas ausências e nos impedimentos do titular.



Na hipótese, o escrevente indicado para responder pelo serviço nas ausências e nos impedimentos do titular era o Sr. Lucas Cornetet Pereira. Registra-se que a indicação se deu de maneira informal - apenas mencionado nos atos praticados -, pois nenhum preposto havia sido cadastrado no sistema da serventia pelo titular (pág. 892 dos presentes autos).



Sobre o tema, infere-se do Código de Normas:



Art. 443. O delegatário não poderá designar mais de um escrevente para exercer, concomitantemente, a função de substituto legal.



Art. 444. Os prepostos que exercerão as funções de escrevente substituto e substituto legal deverão ser informados nos assentos da serventia, diretamente no sistema de cadastro do extrajudicial, dispensada a remessa de comunicado ao juiz-corregedor permanente ou à Corregedoria-Geral da Justiça. (redação alterada por meio do Provimento n. 5, de 31 de maio de 2017).



Pelo exposto, considerando a declaração da ex-preposta, o delegatário praticou a infração prevista no art. 31, I, da Lei n. 8.935/1994.



4 Da penalidade aplicável



Consoante se extrai do conjunto probatório constante dos autos, todas as irregularidades apontadas na Portaria n. 6/2019 resultaram comprovadas, sendo confirmado, assim, que o processado praticou as infrações administrativas previstas no art. 31, I, II e III, da Lei n. 8.935/94, caracterizadas pela inobservância das prescrições legais ou normativas, pela prática de conduta atentatória a instituições notariais e de registro, e pela cobrança indevida ou excessiva de emolumentos:



Art. 31. São infrações disciplinares que sujeitam os notários e os oficiais de registro à penalidades previstas nesta Lei:



I - a inobservância das prescrições legais ou normativas;



II - a conduta atentatória à instituições notariais e de registro;



III - a cobrança indevida ou excessiva de emolumentos, ainda que sob a alegação de urgência;



Em conformidade com as infrações elencadas, a atuação temerária do processado trouxe prejuízos à comunidade, criou diversos riscos aos usuários, e causou inaceitável insegurança jurídica, revestindo-se de particular gravidade que se mostra incompatível com a prestação de um serviço público delegado.



A Lei n. 8.935/1994, em seu art. 32, prevê as penalidades administrativas passíveis de aplicação aos notários e registradores, quais sejam: repreensão, multa, suspensão e perda da delegação.



Por sua vez, o art. 34 dispõe que as penas" serão impostas pelo juízo competente, independentemente da ordem de gradação, conforme a gravidade do fato ".



Acerca da proporcionalidade da penalidade, extrai-se da lição de Walter Ceneviva:



Todo comportamento ofensivo de norma legal ou regulamentar é faltoso. Para estabelecer a leveza ou a gravidade da falta não há critério definido na ciência jurídica. Alguns elementos podem ser úteis: a primariedade, a inexistência de dolo, a não responsabilidade direta pelo fato irregular, as circunstâncias atenuantes.



[...]



Gradação refere-se à ordem de gravidade do fato ou dos fatos apurados, em face da decisão punitiva, a ser apreciado pelo julgador individual ou coletivo.



[...]



A avaliação da gravidade, portanto, deve ser compatível com os objetivos profissionais inerentes à delegação outorgada, não decorrendo de critérios pessoais do julgado, mas de fatos objetivados na justificação da pena, tais como o risco, o perigo das consequências, o valor econômico (CENEVIVA, Walter. Lei dos notários e dos registradores comentada. São Paulo: Saraiva, 2014. p. 282-284).



Portanto, não há falar em respeito à gradação da penalidade, pois, em que pese o argumento do processado no sentido de minimizar a sua conduta, deve-se levar em conta o descumprimento das normas estabelecidas pela legislação reguladora da matéria, a cumulação das infrações constatadas e, principalmente, a altíssima gravidade dos inúmeros fatos investigados. Todos, repisa-se, decorrentes da total incompatibilidade da conduta do processado com o exercício do serviço público delegado.



A subdelegação da atividade pelo cartorário, somada às diversas irregularidades relativas à atividade notarial e ao serviço de protesto, comprometem sobremaneira o dever funcional de prestar um serviço público de forma eficiente. Tais circunstâncias, ademais, indicam a incapacidade do processado de assegurar a publicidade, a autenticidade, a segurança e a eficácia dos atos jurídicos, retirando-lhe, por consequência, a aptidão para o exercício da função.



Conforme precedente já referido no item 1.1 deste voto, a presença pessoal e diária do titular da delegação é essencial, sendo que o abandono intelectual ou a subdelegação/terceirização caracterizam infração gravíssima:



PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AGUDOS. OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS DA SEDE. Rejeição das preliminares arguidas. Infrações capituladas nos incisos I, II e V do art. 31 da Lei nº 8.935/94. Fatos constatados na ata de Correição Ordinária, realizada pela Eg. Corregedoria Geral da Justiça. Responsabilidade exclusiva do Titular da Delegação quanto ao gerenciamento administrativo e financeiro da unidade, conforme art. 21 cia Lei nº 8.935/94. Obrigatoriedade da presença pessoal dos Titulares das Delegações à frente das Serventias, de forma regular, ressalvadas ausências esporádicas, quando então aplicáveis as regras de afastamento previstas em lei. Deveres inerentes à delegação, previstos no art. 30 da Lei nº 8.935/94, que somente podem ser cumpridos com a presença permanente do seu Titular à frente da serventia. Configuração de um quadro de terceirização, ou subdelegação, no comando da serventia, com repasses de valores entre a Oficial Titular e seu o Substituto. Acordo duradouro com a finalidade de que a Oficial recebesse parcela mínima, mês a mês, equivalente à parte da receita da unidade, para que seu Substituto administrasse a Serventia. Recebimento de receita dos atos, pela Oficial, sem o correspondente exercício de sua atividade delegada, e sem o cumprimento de suas obrigações legais assumidas na data em que lhe outorgada a delegação. Fatos de invulgar gravidade, que impõem a aplicação da pena mais grave prevista em lei. Proposta de aplicação da pena de perda da delegação. (CGJ/SP, Processo n. 2019/00064780, j. 2-9-2019, grifei).



Ainda, do TJPA, colho o seguinte precedente:



RECURSO ADMINISTRATIVO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PERDA DE DELEGAÇÃO. LEI Nº 8.935/1994. INFRAÇÕES DISCIPLINARES GRAVES. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Os notários e registradores, em decorrência da delegação de serviço público, devem proceder de forma a dignificar a função exercida, tanto nas atividades profissionais, como na vida privada, devendo observar os princípios da Administração Pública (art. da Lei n. 8.935/94). 2) A responsabilidade pelos atos praticados na serventia é exclusiva do delegatário do serviço público, em observância aos princípios da segurança dos atos jurídicos e da fé pública que detém para o exercício da atividade notarial (arts. 22 a 24, Lei n. 8.935/1994). 3) Comprovada a prática de infração disciplinar pelo notário/registrador, ou seus prepostos, a penalidade deve ser aplicada considerando a natureza e a gravidade da infração cometida, consoante os princípios da objetividade, proporcionalidade e razoabilidade, uma vez que inexiste graduação das penas previstas no art. 34 da Lei n. 8.935/1994. 4) No caso, comprovada a prática de diversas infrações disciplinares de natureza grave, que atentam contra a dignidade da função pública exercida e contra a imagem do Poder Judiciário, como órgão fiscalizador das serventias extrajudiciais, não há que se falar em desproporcionalidade na aplicação da sanção de perda de delegação. 5) Recurso administrativo conhecido e não provido. (TJ- AP - PA: XXXXX20198030000 AP , Relator: Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA, j. 9-12-2020).



Some-se, ainda, que o delegatário efetuou o recolhimento irregular do ISSQN, calculando o valor devido sobre a renda líquida, quando o deveria ser sobre o faturamento bruto apurado. Essa infração foi admitida pelo processado, o qual alegou que, após o seu interrogatório, teria feito a regularização por meio de pedido de parcelamento do débito apurado. Entretanto, não houve comprovação nos autos. De qualquer modo, não há como se alegar desconhecimento da legislação ou da forma de cálculo, porquanto as legislações dos municípios adotam por padrão o formato de cálculo (sobre o faturamento bruto), divergindo, na sua maioria, sobre o percentual incidente.



Como já analisado no item 1.3, a infração é gravíssima por atentar contra a moralidade pública, representando ato incompatível com o exercício da delegação, devendo em hipóteses como essa ser aplicável a pena de perda da delegação:



[...] Sonegação perpetrada por Registrador ou Tabelião é prática que revela apreço nenhum pela coisa pública, inadmissível despreocupação com o erário e desprezo pela coletividade. Igualmente, coloca em risco a credibilidade da nobre categoria dos Tabeliães, que, embora de imaculada conduta em sua vastíssima maioria, vê-se às voltas com postura abjeta de um dos seus. Perda da delegação como única sanção cabível à hipótese. Recurso desprovido. (TJSP - Recurso Administrativo nº XXXXX-17.2016.8.26.0100 , Rel. Des. Pereira Calças, j. 15-8-2017, grifei).



De não menos gravidade, registro a informação falsa prestada pelo delegatário em processo judicial (Habeas Data n. XXXXX-31.2017.8.24.0242), conforme analisado no item 2.1 deste voto.



Consoante mencionado no parecer que ensejou a instauração do PAD, após o recebimento da reclamação formulada por Jaraguá Equipamentos Ltda., o delegatário foi intimado em três oportunidades até apresentar manifestação (doc. XXXXX - fl. 20), e apenas o fez após a ressalva de instauração de procedimento disciplinar. Ademais, como mencionado na Portaria, a resposta foi apresentada pelo preposto da serventia, e sem qualquer justificativa para a desídia anterior.



Além disso, o processado não deu a devida atenção - de forma pessoal - ao gravíssimo fato narrado no Habeas Data, tanto que sequer assinou a certidão encaminhada ao juízo (doc. XXXXX - fl. 11) e tampouco se manifestou no sentido de explicar o equívoco na lavratura do registro de protesto. Somente por ocasião da sua defesa, o processado sustentou que não houve má-fé, e que" a lavratura do instrumento de protesto se deu por ação acidental do tabelionato, jamais com o objetivo de prejudicar ou atrapalhar qualquer usuário do serviço público "(fl. 11 - doc. XXXXX). Todavia, se o delegatário tivesse agido com diligência, especialmente nas situações mais complexas - como ele mesmo afirmou -, o equívoco teria sido informado à parte ou ao juízo.



Além disso, ficou comprovada nos autos a manipulação das informações constantes do sistema da serventia, que não conferiam com os registros do selo digital de fiscalização, tendo o delegatário omitido essas prováveis tentativas de regularização do erro na lavratura do protesto.



O que salta aos olhos é a" alteração da verdade "- por dois meios: modificação das informações do sistema informatizado e expedição de certidão -, a qual se mostra incompatível com o exercício da delegação e com a fé pública exigível daqueles que exercem a atividade notarial.



A possibilidade de alteração de dados já lançados no sistema é fato de extrema gravidade, que macula, de forma muito preocupante, a segurança jurídica, a qual deve ser observada e garantida pelo tabelião (art. 1º da Lei n. 8.935/1997 e art. da Lei n. 9.492/1997). Como declarado pela ex-escrevente, o tabelião substituto também alterava outras datas relativas ao protesto de títulos. Da mesma forma, a emissão de certidões que não expressam a verdade constitui comportamento indigno do notariado e ensejam a quebra de confiança do poder delegante.



Sobre o tema, cabe colacionar:



O Estado, no desenvolvimento de sua atividade pluralista, como representante dogmático de povo, atribui constitucionalmente a determinados cidadãos, o direito de representação para determinadas tarefas, e eles contribuem para a paz social que todo Estado de Direito Democrático procura. Entre esses indivíduos estão inseridos o Oficial Registrador Público, o Escrivão, o Notário, o Serventuário da Justiça, entre outros. (...) Enquanto depositários da fé pública, os notários exercem uma função que não pode quedar-se alheia aos preceitos de liberdade, justiça, segurança jurídica, igualdade e demais valores institucionalizados. Dentre as exigências que a sociedade impõe, tanto no momento da criação de uma norma ou da validação de atos jurídicos, como em seu desenvolvimento e aplicação, sobressai, como se afirmou, a segurança jurídica. Sem dúvida, esta aspiração constitui-se num dos fundamentos da forma das normas quanto às ações individuais, visando legalidade perante os cartórios, cujos pressupostos, requisitos e efeitos tendem, entre outros fins, à garantia e à certeza dessas relações. Entre as normas destaca-se, de maneira intensiva e mesmo decisiva, a finalidade que o corpo social e lei atribuem aos providos de fé pública." (VASCONCELOS, Julenildo Nunes e CRUZ, Antônio Augusto Rodrigues. Direito Notarial, Teoria e Prática, ed. Juarez de Oliveira, 2000, p. 1 e 2.)



Sobre as outras alterações promovidas irregularmente no sistema, veja-se a análise contida no item 2.7 deste voto, onde ficou demonstrado que o delegatário alterou a data de intimação de títulos apontados para protesto. Como já assinalado acima, é inadmissível a modificação de informações do sistema de modo que não conferem com a real situação dos atos praticados, ferindo gravemente os princípios norteadores da atividade notarial e, especialmente, colocando em dúvida sua característica fundamental que trata da "fé pública" dos delegatários.



O mestre do Direito Registral e Notarial, Prof. Walter Ceneviva, assim leciona acerca da fé pública:



[...] A fé pública afirma a certeza e a verdade dos assentamentos que notário e oficial de registro pratiquem e das certidões que expeçam nessa condição, com as qualidades referidas no art. 1o . A fé pública: a) corresponde à especial confiança atribuída por lei ao que o delegado declare ou faça, no exercício da função, com presunção de verdade; b) afirma a eficácia de negócio jurídico ajustado com base no declarado ou praticado pelo registrador e pelo notário. O conteúdo da fé pública se relaciona com a condição, atribuída ao notário e ao registrador, de profissionais do direito. (CENEVIVA, Walter. Lei dos Notários e dos Registradores Comentada, Saraiva, 1996, p. 29, grifei).



Ao alterar as informações registradas no sistema da serventia, de forma irregular, e ao certificar a inexistência de lavratura de protesto, ao arrepio dos reais acontecimentos, o delegatário cometeu infração gravíssima, contrária aos deveres inerentes ao seu cargo e, por tal razão, deve ser-lhe aplicada a pena mais severa de perda da delegação. Nesse sentido, colho o seguinte precedente:



PROCEDIMENTO ADM1NISTAT1VO - PERDA DE DELEGA CA O. Renúncia à delegação não impede o prosseguimento do procedimento administrativo, contanto que as faltas disciplinares apuradas tenham sido, em tese, praticadas ao tempo em que o investigado era Titular da Serventia. Havendo possibilidade de imposição da pena de perda de delegação, a suspensão do investigado, no curso do procedimento, dá-se por prazo indeterminado (art. 35, § 1º da Lei 8.935/94). Prescindível indicar expressamente, na portaria inaugural, a legislação que teria sido violada pelo investigado. A adoção do procedimento previsto no Código de Processo Penal, com concessão de prazo de 15 dias para defesa prévia do investigado, além de seu interrogatório somente depois de colhidas as demais provas, é-lhe mais benéfica que o traçado pela Lei Estadual 10.261/68, de modo que não causam nulidade. A intimação para apresentação de defesa e rol de testemunha, haja vista tratar-se de questão técnica, cuja pratica não será desempenhada pessoalmente pelo próprio investigado, pode ser feita na pessoa de seu advogado. O Corregedor Permanente é o competente para processar e julgar falta administrativa supostamente perpetrada por Tabelião ou Registrador, não havendo que se falar em formação de comissão processante (art. 34 da Lei 8.935/94). Conjunto probatório que evidencia pratica de diversas faltas funcionais pelo investigado, incluindo falsidade ideológica, fraude fiscal e improbidade administrativa, além da tentativa de ludibriar os MM. Juízes Corregedores Permanentes, bem como esta E. Corregedoria Geral da Justiça - Subsunção às hipóteses dos arts. 31, I, II e V, c.c. 30, V, da Lei 8.935/94 - Gravidade e variedade das violações que imporiam perda da delegação, não fosse a prévia renúncia -- Pena de multa adequadamente imposta - Recurso desprovido (CGJSPP. n. 60.977/2017, j . 10-7-2017, grifei).



Acrescente-se que ao realizar o protesto de forma indevida, e posteriormente negar a emissão de certidão, e ainda prestar informação falsa ao Juízo (no habeas data), o delegatário colocou o Estado em condição vulnerável, uma vez que o STF pacificou o entendimento segundo o qual o Estado responde objetivamente pelos atos praticados pelos notários e registradores. Nesse sentido:



DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DANO MATERIAL. ATOS E OMISSÕES DANOSAS DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES. TEMA 777. ATIVIDADE DELEGADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DELEGATÁRIO E DO ESTADO EM DECORRÊNCIA DE DANOS CAUSADOS A TERCEIROS POR TABELIÃES E OFICIAIS DE REGISTRO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. ART. 236, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO PELOS ATOS DE TABELIÃES E REGISTRADORES OFICIAIS QUE, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, CAUSEM DANOS A TERCEIROS, ASSEGURADO O DIREITO DE REGRESSO CONTRA O RESPONSÁVEL NOS CASOS DE DOLO OU CULPA. POSSIBILIDADE. 1. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. Tabeliães e registradores oficiais são particulares em colaboração com o poder público que exercem suas atividades in nomine do Estado, com lastro em delegação prescrita expressamente no tecido constitucional (art. 236, CRFB/88). 2. Os tabeliães e registradores oficiais exercem função munida de fé pública, que destina-se a conferir autenticidade, publicidade, segurança e eficácia às declarações de vontade. 3. O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público e os atos de seus agentes estão sujeitos à fiscalização do Poder Judiciário, consoante expressa determinação constitucional (art. 236, CRFB/88). Por exercerem um feixe de competências estatais, os titulares de serventias extrajudiciais qualificam-se como agentes públicos. 4. O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. Precedentes: RE 209.354 AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJe de 16/4/1999; RE 518.894 AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe de 22/9/2011; RE 551.156 AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 10/3/2009; AI 846.317 AgR, Relª. Minª. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 28/11/13 e RE 788.009 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 19/08/2014, DJe 13/10/2014. 5. Os serviços notariais e de registro, mercê de exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público (art. 236, CF/88), não se submetem à disciplina que rege as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. É que esta alternativa interpretativa, além de inobservar a sistemática da aplicabilidade das normas constitucionais, contraria a literalidade do texto da Carta da Republica, conforme a dicção do art. 37, § 6º, que se refere a "pessoas jurídicas" prestadoras de serviços públicos, ao passo que notários e tabeliães respondem civilmente enquanto pessoas naturais delegatárias de serviço público, consoante disposto no art. 22 da Lei nº 8.935/94. 6. A própria constituição determina que "lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário"(art. 236, CRFB/88), não competindo a esta Corte realizar uma interpretação analógica e extensiva, a fim de equiparar o regime jurídico da responsabilidade civil de notários e registradores oficiais ao das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos (art. 37, § 6º, CRFB/88). 7. A responsabilização objetiva depende de expressa previsão normativa e não admite interpretação extensiva ou ampliativa, posto regra excepcional, impassível de presunção. 8. A Lei 8.935/94 regulamenta o art. 236 da Constituição Federal e fixa o estatuto dos serviços notariais e de registro, predicando no seu art. 22 que "os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso. (Redação dada pela Lei nº 13.286, de 2016)", o que configura inequívoca responsabilidade civil subjetiva dos notários e oficiais de registro, legalmente assentada. 9. O art. 28 da Lei de Registros Publicos (Lei 6.015/1973) contém comando expresso quanto à responsabilidade subjetiva de oficiais de registro, bem como o art. 38 da Lei 9.492/97, que fixa a responsabilidade subjetiva dos Tabeliães de Protesto de Títulos por seus próprios atos e os de seus prepostos. 10. Deveras, a atividade dos registradores de protesto é análoga à dos notários e demais registradores, inexistindo discrímen que autorize tratamento diferenciado para somente uma determinada atividade da classe notarial. 11. Repercussão geral constitucional que assenta a tese objetiva de que: o Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. 12. In casu, tratando-se de dano causado por registrador oficial no exercício de sua função, incide a responsabilidade objetiva do Estado de Santa Catarina, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. 13. Recurso extraordinário CONHECIDO e DESPROVIDO para reconhecer que o Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. Tese: "O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa". ( RE XXXXX , Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, j. 27-2-2019).



Nesse contexto, ainda que as outras infrações relacionadas na Portaria possam ser consideradas de menor lesividade, as quais poderiam ser eventualmente apenadas de forma mais branda, releva destacar que as condutas gravíssimas ora apontadas, bem como a conclusão de que todas as demais infrações resultaram comprovadas nos autos, conduzem à aplicação da pena de perda da delegação.



Com efeito, independentemente de ser primário ou reincidente, a pena de perda da delegação mostra-se a mais adequada ao caso em comento. Isso, porque não há dúvidas quanto à gravidade e lesividade das condutas infracionais atentatórias aos deveres inerentes e essenciais à delegação, bem como às normas legais aplicáveis aos notários e registradores.



Ainda, registra-se que os fatos aqui descritos não são os únicos em desfavor do delegatário, uma vez que, após o seu afastamento da serventia pela Portaria CGJ n. 6/2019, foram detectadas outras irregularidade e ilegalidades que redundaram na abertura de um novo procedimento administrativo preparatório (PAP n. XXXXX-94.2020.8.24.0710), inaugurado pela Portaria n. 017/2020, da Direção do Foro da comarca de Ipumirim, que resultou em um novo PAD (vide doc. 4827315 do PAP referido).



Nesse prisma, afastadas as teses defensivas e considerando-se a vasta prova documental acostada aos autos, apta a comprovar as irregularidades que afrontam os princípios norteadores das funções notariais e de registro, bem como as infrações por ele praticadas, em flagrante incompatibilidade com a prestação de serviço público, há que ser aplicada a pena de perda da delegação, com fundamento no art. 32, IV, da Lei n. 8.935/1994, não havendo falar, portanto, em imposição de pena mais branda.



Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:



"O art. 34 da Lei 8.935/94 determina que as penas previstas no referido diploma legal"serão impostas pelo juízo competente, independentemente da ordem de gradação, conforme a gravidade do fato".



Hipótese em que se mostra inviável a análise acerca de eventual ofensa ao princípio da proporcionalidade na aplicação da pena de perda de delegação imposta à recorrente, já que aplicada dentro dos limites que o art. 34 da Lei 8.935/94 faculta ao administrador e após regular procedimento administrativo em que restou comprovado que ela teria praticado diversos atos de natureza grave" (RMS n.18099/PR, rel. Ministro Arnaldo esteves Lima, DJ de 12/06/2006).



"A sanção de perda de delegação pode ser aplicada, desde que proporcionalmente, nos casos de grave violação do ordenamento jurídico pátrio. Recurso ordinário em mandado de segurança impróvido" (RMS n. 26536/SP, rel. Ministro Humberto Martins, DJe de XXXXX-5-2009, sublinhei).



Aliás, já se decidiu que:



1. A atividade notarial e registral impõe a quem a exerce a observação estrita e inafastável dos princípios da formalidade e organização que devem permear a realização dos atos, afetando a segurança jurídica dos serviços a inobservância dessa regra. 2. Atos realizados sem as assinaturas necessárias e com irregularidades inescusáveis, livros sem termos de abertura, encerramento ou índices, incompletos e com defeitos de numeração de folhas, bem como retificações feitas sem a observância da técnica e da formalidade intrínseca à espécie, demonstram que a prestação dos serviços extrajudiciais acontece de forma temerária, revelando a inaptidão do agente delegado. 3. A responsabilidade exclusiva e legalmente atribuída ao delegatário pela prestação dos serviços e pela organização não pode ser transferida aos prepostos e/ou funcionários da Serventia, muito mais quando este é omisso e não fiscaliza as atividades que lhe são afetas, não se eximindo em caso de afastamento temporário do serviço, conforme a inteligência do art. 21, da Lei n. 8.935/1994, mesmo porque o ato autorizativo da licença para cursar mestrado não chegou a ser perfectibilizado. 4. O Registrador e o Notário são delegados do Estado e, como tal, atuam como se fossem o próprio Estado a serviço dos particulares. Assim, submetem-se aos princípios que regem a Administração Pública (art. 37 da CRFB), devendo a atuação do agente se dar de forma eficiente. 5. O despreparo dos prepostos, remunerados inadequadamente e sem razoável estrutura de trabalho, além de desassistidos em suas dúvidas pelo delegatário, revela que este tratou a atividade que exercia com descaso e desprezo, gerando, além de tudo, transtornos de toda ordem aos usuários. [...] 7. A gravidade das infrações praticadas no âmbito da Serventia e seu gerenciamento administrativo flagrantemente inadequado e ineficiente mostram que é proporcional e razoável a aplicação da pena da perda de delegação, sanção máxima prevista na Lei dos Notários e Registradores. [...] (TJ-AC - Recurso Administrativo: XXXXX20158010000 AC XXXXX-88.2015.8.01.0000 , Rela. Desa. Denise Bonfim, j. 20-12-2016, Conselho da Justiça Estadual, grifei).



A propósito, colhem-se julgados deste Conselho em casos análogos:



PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PORTARIA N. 35/17. TITULAR DE ESCRIVANIA DE PAZ DE ITAIÓ, COMARCA DE ITAIÓPOLIS. INFRAÇÕES PREVISTAS NO ART. 31, I, III E V, DA LEI N. 8.935/94. LAVRATURA DE ESCRITURAS PÚBLICAS SEM OBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES LEGAIS E NORMATIVAS. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA QUE NÃO OBSERVOU OS DITAMES DOS ARTS. 117, 122, 489 E 657 DO CÓDIGO CIVIL. PROCURAÇÃO AD NEGOTIA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À JUNTA COMERCIAL. DESRESPEITO AO PROVIMENTO N. 42 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. NÃO OBSERVÂNCIA DAS NORMAS GERAIS DE ORGANIZAÇÃO DOS LIVROS DA SERVENTIA. AUSÊNCIA DE ÍNDICES. DESCONFORMIDADE COM O ART. 795 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. COBRANÇA DE EMOLUMENTOS EM DESCONFORMIDADE COM O REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS (RCE). INVENTÁRIO. CÁLCULO DOS EMOLUMENTOS QUE NÃO DESCONSIDEROU A MEAÇÃO. VIOLAÇÃO À TABELA 1, ITEM 11, II, E NOTA 1ª, DO RCE. INSTALAÇÃO DE SUCURSAL. PRÁTICA DE ATOS E COLHEITA DE ASSINATURAS FORA DA CIRCUNSCRIÇÃO GEOGRÁFICA DA SERVENTIA. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA (LEI 8.935/94, ART. 43). CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A ATIVIDADE NOTARIAL. FALTA GRAVE. APLICAÇÃO DE SANÇÃO DISCIPLINAR DIVERSA DA SUGERIDA NA PORTARIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GRAVIDADE DAS INFRAÇÕES E CIRCUNSTÂNCIAS DE FATO A INVIABILIZAR A MANUTENÇÃO DA DELEGAÇÃO. PERDA DA DELEGAÇÃO QUE SE IMPÕE ( PAD n. 2018.900041-9 , da Corregedoria-Geral da Justiça, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 8-10-2018, grifei).



PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PORTARIA N. 18/2015. OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS, DAS PESSOAS JURÍDICAS E DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DA COMARCA DE JOINVILLE. INSPEÇÕES CORREICIONAIS. INÚMERAS RECLAMAÇÕES DE USUÁRIOS DA SERVENTIA. INFRAÇÕES DISCIPLINARES. LEI N. 8.935 DE XXXXX-11-1994. ART. 31, I, II, III E V. CONDUTA ATENTATÓRIA ÀS INSTITUIÇÕES NOTARIAIS E DE REGISTRO. REITERADO DESCUMPRIMENTO DAS PRESCRIÇÕES LEGAIS E NORMATIVAS. DESOBEDIÊNCIA ÀS DETERMINAÇÕES DO ÓRGÃO REGULADOR. PENDÊNCIAS FINANCEIRAS EXORBITANTES. PROVAS QUE DEMONSTRAM A INOBSERVÂNCIA DOS PADRÕES BÁSICOS DE CONDUÇÃO DA SERVENTIA. PRÁTICA DE CONDUTAS TEMERÁRIAS. RISCO INERENTE. PRELIMINARES ARGUIDAS DEVIDAMENTE AFASTADAS. MATERIALIDADE. AUTORIA. CULPABILIDADE. DOLO. CONDUTA TÍPICA. GRAVIDADE. LESIVIDADE. CARACTERIZAÇÃO. VÍCIOS GRAVES QUE RECOMENDAM A REPRIMENDA MÁXIMA. CIRCUNSTÂNCIAS DE FATO A INVIABILIZAR A MANUTENÇÃO DA DELEGAÇÃO. PENA DE PERDA DE DELEGAÇÃO. ART. 32, IV, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. ACOLHIMENTO (PAD n. 2015.900088-7, de Joinville, rel. Des. Ricardo Fontes, j. 14-12-2015, grifei).



E, de minha relatoria:



PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PORTARIA N. 27/2016 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. TITULAR DO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE LAGUNA. INFRAÇÕES DISCIPLINARES PREVISTAS NO ART. 31 DA LEI N. 8.935/1994. PORTARIA QUE SE ORIGINA DE DOIS PROCEDIMENTOS PRELIMINARES QUE APONTARAM DIVERSAS CONDUTAS IRREGULARES DO DELEGATÁRIO QUE IMPORTAM EM INFRAÇÃO DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. 1) IRREGULARIDADES NO SISTEMA DE PROTOCOLO DA SERVENTIA, COMO A FALTA DE REQUISITOS FORMAIS DO LIVRO, DESOBEDIÊNCIA DA ORDEM DE PRENOTAÇÃO E PRORROGAÇÃO ILEGAL DO PRAZO DE 30 DIAS, SEM JUSTIFICATIVA; AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DE DEVOLUÇÃO DO TÍTULO APRESENTADO PARA O CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS; PROTOCOLIZAÇÃO DO TÍTULO SOMENTE NA LAVRATURA DO ATO RESPECTIVO, COM PREJUÍZO AO PRINCÍPIO DA PRIORIDADE REGISTRAL. 2) NÃO OBSERVÂNCIA DE ORGANIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS E NÃO EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS, PREVISTOS EM LEI PARA REGISTRO DE LOTEAMENTO. 3) NÃO INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DA SERVENTIA RELATIVAS AO LIVRO-CAIXA, COM REINCIDÊNCIA DA CONDUTA. 4) AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DE PROCEDÊNCIA E VALIDADE DE PROCURAÇÃO EM AVERBAÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. 5) FALTA DE IDENTIFICAÇÃO NAS ASSINATURAS NOS ATOS LAVRADOS DO LIVRO 3 - REGISTRO AUXILIAR. 6) REGISTRO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA COM PRAZO SUPERIOR AO LIMITE LEGALMENTE PREVISTO. 7) EXCESSO DE EXAÇÃO POR RECOLHIMENTO INDEVIDO AO FUNDO DE REAPARELHAMENTO DA JUSTIÇA-FRJ SEM OBSERVAR A ISENÇÃO PREVISTA PARA O ATO. 8) DOCUMENTO NÃO LOCALIZADO RELATIVO A REGISTRO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL, IMPLICANDO EM DESORGANIZAÇÃO DO ACERVO. 9) NÃO ATUALIZAÇÃO DOS DADOS DA SERVENTIA NO CADASTRO OBRIGATÓRIO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA E NO SISTEMA "JUSTIÇA ABERTA" DO CNJ. 10) COBRANÇA INDEVIDA DE EMOLUMENTOS EM DECORRÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO EQUIVOCADO DE REGISTRO AO REVÉS DE AVERBAÇÃO DE CERTIDÃO DE AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO. 11) ATRASO EM MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS DO ENVIO DE INFORMAÇÕES DE SELO DIGITAL APLICADO EM ATO REALIZADO. APLICAÇÃO DE SANÇÃO DISCIPLINAR. GRAVIDADE DAS INFRAÇÕES, CONSEQUÊNCIAS DOS FATOS E REITERADO DESCUMPRIMENTO DE PRESCRIÇÕES LEGAIS E NORMATIVAS. CIRCUNSTÂNCIAS DE FATO QUE INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA DELEGAÇÃO, TANTO PELO ASPECTO QUANTITATIVO E QUALITATIVO DAS CONDUTAS, COM DESTAQUE PARA AS DIVERSAS IRREGULARIDADES NO SISTEMA DE PROTOCOLO DA SERVENTIA, QUE COMPROMETEM O DEVER FUNCIONAL DE PRESTAR SERVIÇO PÚBLICO COM EFICIÊNCIA, NOTADAMENTE NA CONDIÇÃO DE REGISTRADOR DE IMÓVEIS, QUE DEIXA DE ASSEGURAR O PRINCÍPIO DA PRIORIDADE REGISTRAL, UM DOS FUNDAMENTOS DA ATIVIDADE. PERDA DA DELEGAÇÃO QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ART. 32, IV, DA LEI 8.935/1994. ACOLHIMENTO. ( PAD n. XXXXX-14.2019.8.24.0710 , da Corregedoria-Geral da Justiça, j. 13-7-2020, grifei).



ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de acolher a Portaria n. 6/2019, aplicando a Diego Gomes, titular do Tabelionato de Notas e Protestos de Títulos da comarca de Ipumirim, a pena de perda da delegação, com fulcro no art. 32, IV, da Lei n. 8.935/1994, pelas infrações disciplinares contidas nos incisos I, II e III do art. 31 do mesmo diploma legal.



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