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19 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-34.2021.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-34.2021.8.24.0000

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público

Julgamento

Relator

Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_50089633420218240000_d50da.rtf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PROMOVIDO PELO INSTITUTO CULTURAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, POR DELEGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE. SELEÇÃO DE TRABALHOS ARTÍSTICOS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS NO ÂMBITO DAS AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL A SEREM ADOTADAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19. ART. , INC. III, DA LEI N. 14.017/20. IMPETRANTE QUE SE INSCREVEU NAS CATEGORIAS "SELEÇÃO E GRAVAÇÃO DE OBRAS MUSICAIS INÉDITAS" E "SELEÇÃO DE MÚSICOS PARA APRESENTAÇÃO MUSICAL VIRTUAL". INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO. CLÁUSULA EDITALÍCIA QUE IMPEDE A DUPLA INSCRIÇÃO. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA. PERICULUM IN MORA EXISTENTE. FUMUS BONI JURIS QUE, TODAVIA, NÃO ESTÁ PRESENTE. APARENTE LEGALIDADE DA RESTRIÇÃO EDITALÍCIA. VEDAÇÃO À DUPLA INSCRIÇÃO QUE ENCONTRA RESPALDO NA LEI N. 14.017/20 E NO DECRETO N. 10.464/20, QUE DETERMINAM AO ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS QUE TOMEM AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA EVITAR A CONCENTRAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS NUMA MESMA PESSOA, INSTITUIÇÃO, SETOR CULTURAL OU REGIÃO GEOGRÁFICA, ALÉM DE CONCEDEREM ÀS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS NOS RESPECTIVOS NÍVEIS FEDERATIVOS AMPLA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA PARA ESTABELECER AS CONDIÇÕES DA COMPETIÇÃO PÚBLICA. ART. , § 1º, DO DECRETO N. 10.464/20. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. ART. , INC. I, DA CF/88. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR POR FUNDAMENTO DIVERSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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