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25 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público

Julgamento

Relator

Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_50089633420218240000_d50da.rtf
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Inteiro Teor











Agravo de Instrumento Nº XXXXX-34.2021.8.24.0000/SC



RELATOR: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO


AGRAVANTE: LUCIANA CLAUDIA COLOMBI AGRAVADO: PRESIDENTE - MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE/SC - SÃO LOURENÇO DO OESTE AGRAVADO: INSTITUTO CULTURAL DE SÃO LOURENÇO


RELATÓRIO


Trata-se de agravo de instrumento interposto por Luciana Cláudia Colombi, por intermédio da Defensoria Pública, contra a decisão que indeferiu a medida liminar no mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente do Instituto Cultural de São Lourenço do Oeste.
Nas suas razões, alegou que o periculum in mora concorre para a concessão da medida liminar, pois o simples fato de a impetração não ter se operado logo após o indeferimento da inscrição na seleção pública de artistas que receberão as verbas destinadas ao fomento cultural previsto na Lei n. 14.017/20 por si só não denota a ausência de urgência do mandado de segurança.
Aduziu que urgência também está no fato de que é artista e que desde o advento da pandemia de Covid-19 está desempregada, dependendo da desta verba para a subsistência própria e de sua família.
Afirmou que o indeferimento na seleção pública é ilegal porque a cláusula editalícia impediente de inscrição em mais de uma categoria não encontra respaldo na Lei n.º 14.017/20 e nem no Decreto n.º 10.464/20 que a regulamentou.
Requereu o conhecimento e provimento do recurso (evento 1).
O pedido de efeito ativo foi indeferido (evento 4).
Os agravados não apresentaram contrarrazões nada obstante intimados para tanto (eventos 7, 8 e 11).
A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Procurador de Justiça Guido Feuser, manifestou-se pela desnecessidade de intervenção do Ministério Público no processo (evento 15).
É o relatório.

VOTO


1. O voto, antecipe-se, é no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento.
2. Segundo dispõe o art. da Lei n.º 12.016/09: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça".
O direito líquido e certo é, portanto, aquele expresso na norma jurídica e que vem acompanhado de todos os requisitos necessários ao seu reconhecimento e exercício no ato da impetração, mediante prova pré-constituída incontestável, para que não pairem dúvidas ou incertezas sobre esses elementos, justamente porque no mandado de segurança não há instrução probatória.
Ademais, de acordo com o art. 7º, inc. III, da referida Lei, a concessão de medida liminar em mandado de segurança requer a conjugação da relevância da fundamentação e do risco de ineficácia da tutela se concedida ao final.
No caso concreto, o impetrado está promovendo seleção de pessoas físicas e jurídicas para fins de premiação cultural e distribuição de recursos emergenciais previstos na Lei n.º 14.017/20 (evento 1, doc. INIC1, fls. 19-35) -- a denominada Lei Aldir Blanc, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19.
A impetrante inscreveu-se em duas categorias, quais sejam, "Seleção e gravação de obras musicais inéditas" e "Seleção de músicos para apresentação musical virtual", porém teve as suas inscrições indeferidas porque a cláusula n.º 2.4 do Edital prevê que "Cada interessado poderá habilitar-se em apenas uma das propostas, ficando impedido o acúmulo de inscrições, sob pena de eliminação do proponente." (evento 1, doc. INIC1, fls. 36-53).
Em face disto, ela apresentou pedido de reconsideração, declinando da "Seleção de músicos para apresentação musical virtual" e pugnando pela manutenção na "Seleção e gravação de obras musicais inéditas", o que foi negado (evento 1, doc. INIC1, fls. 54-56).
A homologação do resultado sucedeu em 11.11.20 (evento 1, doc. INIC1, fl. 61).
Daí a impetração do mandado de segurança em 02.03.21, visando a suspensão da eficácia do ato administrativo indeferitório da inscrição e permanência da impetrante em ambas as categorias da seleção pública, sob o fundamento da ilegalidade da restrição à participação à míngua de vedação na Lei n.º 14.017/20 e no Decreto n.º 10.464/20.
A medida liminar assim foi indeferida:
"Na espécie, não verifico a presença do requisito do periculum in mora para o deferimento da medida de urgência pleiteada. Isso porque, os fatos não são recentes, isto é, ocorridos em 11 de novembro de 2020. Sendo o mandado de segurança procedimento já bastante célere, a concessão de liminar deve ficar reservada para situações de urgência premente, o que não se evidenciou nos autos. Assim, eventual desproporcionalidade da medida aplicada deve ser analisada oportunamente, após a superveniência das informações do órgão coator. Por esses fundamentos, indefiro o pedido liminar." (evento 4).
O fundamento da decisão recorrida não se sustenta.
Isso porque o fato de o mandado de segurança não ter sido impetrado imediatamente após a edição do ato administrativo coator não retira a urgência da impetração para fins de medida liminar, até porque a situação periclitante vivenciada pela autora, decorrente do desemprego ensejado pela pandemia de Covid-19, protrai-se no tempo.
É dizer, o risco de ineficácia da tutela se concedida ao final concorre, sim, para o deferimento da medida liminar.
Nada obstante isto, a relevância da fundamentação não está presente.
Isso porque a Lei n.º 14.017/20 e o Decreto n.º 10.464/20 expressamente determinam aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que tomem as medidas necessárias para evitar a concentração de recursos públicos numa mesma pessoa, instituição, setor cultural ou região geográfica, além do que concedem às administrações públicas nos respectivos níveis federativos ampla discricionariedade administrativa para estabelecer as condições da seleção pública.
Colhe-se da Lei:
"Art. 2º A União entregará aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em parcela única, no exercício de 2020, o valor de R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais) para aplicação, pelos Poderes Executivos locais, em ações emergenciais de apoio ao setor cultural por meio de:[...]III - editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural e outros instrumentos destinados à manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de produções audiovisuais, de manifestações culturais, bem como à realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais".
E do Decreto:
"Art. 2º A União entregará aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em parcela única, no exercício de 2020, o valor de R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais) para aplicação em ações emergenciais de apoio ao setor cultural, conforme estabelecido no art. da Lei nº 14.017, de 2020, observado o seguinte:[...]III - compete aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios elaborar e publicar editais, chamadas públicas ou outros instrumentos aplicáveis para prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural, manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de produções audiovisuais, de manifestações culturais, e realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais, em observância ao disposto no inciso III do caput do art. da Lei nº 14.017, de 2020.[...]§ 4º O Poder Executivo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios editará regulamento com os procedimentos necessários à aplicação dos recursos recebidos na forma prevista neste artigo, no âmbito de cada ente federativo, observado o disposto na Lei nº 14.017, de 2020, e neste Decreto.[...]Art. 9º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão elaborar e publicar editais, chamadas públicas ou outros instrumentos aplicáveis, de que trata o inciso III do caput do art. 2º, por intermédio de seus programas de apoio e financiamento à cultura já existentes ou por meio da criação de programas específicos.§ 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão desempenhar, em conjunto, esforços para evitar que os recursos aplicados se concentrem nos mesmos beneficiários, na mesma região geográfica ou em um número restrito de trabalhadores da cultura ou de instituições culturais".
Assim é que à primeira vista não se antevê, na cláusula restritiva à dupla inscrição ora analisada, nenhuma ilegalidade, abusividade, irrazoabilidade ou desproporcionalidade, pois a atuação administrativa está de acordo com a intenção do legislador, no sentido de evitar que as premiações das duas categorias recaiam sobre a mesma pessoa e de modo a contemplar a maior gama possível de premiados.
Para além disto, existe fato impeditivo à concessão da medida liminar, qual seja, a ultimação da seleção, com a homologação do resultado, o que obsta a participação da impetrante nela.
É que, passados 7 (sete) meses desde a homologação do resultado (11.11.20), muito provavelmente já houve o provisionamento das verbas aos candidatos vencedores, a considerar o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação dos trabalhos culturais e o pagamento no prazo de 5 (cinco) dias subsequentes, nos termos da cláusula 6 do Edital.
Nesse quadro, a providência material pretendida a título de medida liminar aparentemente revela-se de difícil consecução, senão impossível.
Portanto, ausente o fumus boni juris, a decisão recorrida deve ser mantida por fundamento diverso.
3. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

Documento eletrônico assinado por FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador XXXXXv11 e do código CRC fbfb6216.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETOData e Hora: 19/7/2021, às 11:4:48
















Agravo de Instrumento Nº XXXXX-34.2021.8.24.0000/SC



RELATOR: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO


AGRAVANTE: LUCIANA CLAUDIA COLOMBI AGRAVADO: PRESIDENTE - MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE/SC - SÃO LOURENÇO DO OESTE AGRAVADO: INSTITUTO CULTURAL DE SÃO LOURENÇO


EMENTA


MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PROMOVIDO PELO INSTITUTO CULTURAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, POR DELEGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE. SELEÇÃO DE TRABALHOS ARTÍSTICOS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS NO ÂMBITO DAS AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL A SEREM ADOTADAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19. ART. , INC. III, DA LEI N. 14.017/20. IMPETRANTE QUE SE INSCREVEU NAS CATEGORIAS "SELEÇÃO E GRAVAÇÃO DE OBRAS MUSICAIS INÉDITAS" E "SELEÇÃO DE MÚSICOS PARA APRESENTAÇÃO MUSICAL VIRTUAL". INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO. CLÁUSULA EDITALÍCIA QUE IMPEDE A DUPLA INSCRIÇÃO. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA. PERICULUM IN MORA EXISTENTE. FUMUS BONI JURIS QUE, TODAVIA, NÃO ESTÁ PRESENTE. APARENTE LEGALIDADE DA RESTRIÇÃO EDITALÍCIA. VEDAÇÃO À DUPLA INSCRIÇÃO QUE ENCONTRA RESPALDO NA LEI N. 14.017/20 E NO DECRETO N. 10.464/20, QUE DETERMINAM AO ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS QUE TOMEM AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA EVITAR A CONCENTRAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS NUMA MESMA PESSOA, INSTITUIÇÃO, SETOR CULTURAL OU REGIÃO GEOGRÁFICA, ALÉM DE CONCEDEREM ÀS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS NOS RESPECTIVOS NÍVEIS FEDERATIVOS AMPLA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA PARA ESTABELECER AS CONDIÇÕES DA COMPETIÇÃO PÚBLICA. ART. , § 1º, DO DECRETO N. 10.464/20. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. ART. , INC. I, DA CF/88. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR POR FUNDAMENTO DIVERSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 13 de julho de 2021.

Documento eletrônico assinado por FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador XXXXXv7 e do código CRC 1e89ca16.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETOData e Hora: 19/7/2021, às 11:4:48














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 13/07/2021

Agravo de Instrumento Nº XXXXX-34.2021.8.24.0000/SC

RELATOR: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO

PRESIDENTE: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO

PROCURADOR (A): ELIANA VOLCATO NUNES
AGRAVANTE: LUCIANA CLAUDIA COLOMBI ADVOGADO: ROGER RASADOR OLIVEIRA (DPE) AGRAVADO: PRESIDENTE - MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE/SC - SÃO LOURENÇO DO OESTE ADVOGADO: EVANDRO RODRIGO PANDINI (OAB SC018348) AGRAVADO: INSTITUTO CULTURAL DE SÃO LOURENÇO ADVOGADO: EVANDRO RODRIGO PANDINI (OAB SC018348) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 13/07/2021, na sequência 142, disponibilizada no DJe de 28/06/2021.
Certifico que o (a) 2ª Câmara de Direito Público, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO
Votante: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETOVotante: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZVotante: Desembargador CID GOULART
ANTONIO SHIGUEO NAKAZIMA JUNIORSecretário
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