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24 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-72.2021.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-72.2021.8.24.0000

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Civil

Julgamento

Relator

Rubens Schulz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_50193337220218240000_3d037.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR PARA RESTABELECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INSURGÊNCIA DO RÉU. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO AOS AGRAVADOS. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE NESTE RECURSO. INVIABILIDADE DE CONHECER DA INSURGÊNCIA. MATÉRIA ATINENTE À IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA AINDA NÃO APRECIADA NA ORIGEM. MÉRITO. AÇÃO POSSESSÓRIA. DISPUTA DE POSSE SOBRE O IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE QUE O AGRAVANTE OBTEVE ORDEM JUDICIAL DE REINTEGRAÇÃO EM OUTRA LIDE. TESE NÃO ACOLHIDA. DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO POSSESSÓRIA ANTERIOR QUE DEFERIU LIMINAR EM FAVOR DO AGRAVADO. ULTERIOR REVOGAÇÃO DA ORDEM POSSESSÓRIA LIMINAR. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE ATESTAM, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, QUE OS AGRAVADOS PERMANECEM NA POSSE DO BEM. ATO DO AGRAVANTE CONSISTENTE NO DESLIGAMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA DO IMÓVEL. AUTOTUTELA. VEDAÇÃO. ILEGALIDADE. RECUPERAÇÃO DA POSSE QUE DEVE CONSIDERAR OS REMÉDIOS PROCESSUAIS DISPONÍVEIS. ALMEJADA A MINORAÇÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. ARBITRAMENTO QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AGRAVADO. VALOR ADEQUADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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