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23 de Julho de 2024
  • 1º Grau
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TJSC • Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica • Desconsideração da Personalidade Jurídica • XXXXX-27.2002.8.24.0005 • 3ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Inteiro Teor

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

3ª Vara Cível

Assuntos

Desconsideração da Personalidade Jurídica

Partes

Documentos anexos

Inteiro TeorDecisões Interlocutórias (pag 274 - 287).pdf
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Autos nº XXXXX-27.2002.8.24.0005/05

Ação: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica/PROC

Suscitante: Marcelo Adiers Garcia

Suscitado: La Residencia Ltda ME e outros

Decisão.

Trata-se de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica proposto por Marcelo Adiers Garcia a fim de viabilizar a responsabilidade dos sócios da executada La Residência Ltda ME frente às obrigações assumidas em nome da mesma.

Para tanto, aduziu que durante o curso da execução, a suscitada foi extinta junto à Junta Comercial de Santa Catarina, merecendo, por tal razão, ter sua personalidade jurídica desconsiderada, para direcionamento em face de Horácio Platão Goês de Figueiredo, Alexandre Rafael Buerger, Seller Danye Leite Fernandes, Valquíria Ruilei Piccini Meder.

Devidamente citados acerca do presente incidente, os sócios Valquíria, Seller e Alexandre se manifestaram.

O sócio Seller Danye Leite Fernandes apresentou contestação às fls. 91-102, asseverando preliminarmente, exceção de incompetência e ilegitimidade passiva e prescrição. No mérito, argumentou que: a) a assinatura indicada no cheque não corresponde a nenhuma daquelas contidas no contrato social da empresa executada e, muito menos sua assinatura; b) o cheque fora devolvido pelo banco com o motivo previsto na alínea 29, demonstrando-se assim, a fraude na assinatura do título pois a devedora jamais recebeu o talonário de cheque; c) de forma subsidiária, a responsabilidade deve corresponder ao limite do capital integralizado e; d) há necessidade de perícia grafotécnica para verificar a fraude na assinatura do cheque. Ao final, requereu a improcedência do incidente.

A sócia Valquíria Ruilei Piccini Meder , por sua vez, apresentou contestação às fls. 124-133, aduzindo que: a) o cheque foi emitido em 05/10/2002, ou seja, antes de ingressar na sociedade empresária (08/04/2003), bem como o débito decorrente da cártula não estava contabilizado; b) apesar do contrato ter previsão expressa de que as sócias ingressantes tinham ciência do ativo e passivo da empresa, a declaração não é verdadeira pois jamais teve conhecimento do balanço contábil da empresa devedora; c) durante o período em que foi sócia, nunca assinou qualquer cheque ou realizou movimentação bancária da sociedade;

d) não foi efetivamente empresária da executada pois exerce a profissão de bancária na Caixa Econômica Federal, desde 19/05/1989 e; e) durante o período em que integrou o quadro societário, não recebeu qualquer proveito econômico. Por fim, pleiteou pela improcedência da demanda.

O sócio Alexandre Rafael Buerger apresentou contestação às fls. 184-209, sustentando preliminarmente, nulidade de intimação da executada para indicar bens passíveis de penhora, ausência de esgotamento dos meios de execução e ilegitimidade passiva. No mérito, asseverou que: a) a simples alegação de fraude a execução por encerramento da sociedade não basta para a desconsideração da personalidade jurídica; b) o exequente deve comprovar o desvio de finalidade ou confusão patrimonial; c) não há como alegar fraude à execução, pois os verdadeiros sócios da executada sequer foram intimados para indicar bens passíveis de penhora; d) o fato da executada não possuir bens não significa que a empresa foi utilizada de forma abusiva/fraudulenta; e) desde o registro da 1a alteração contratual junto a JUCESC, os sócios Seller e Valquíria passaram a integrar o capital social da empresa executada, não podendo portanto, alegar desconhecimento dos supostos débitos; f) em caso de eventual desconsideração da personalidade jurídica, os débitos não devem recair sobre o sócio suscitante pois figurava apenas como sócio minoritário, sem poderes de administração, bem como não participava mais da sociedade; g) no momento da emissão do cheque, o exequente Marcelo já tinha ciência de que o suscitado não mais participava da empresa executada; h) não possui responsabilidade sobre o débito pois o transcurso do prazo de responsabilidade do sócio retirante se dá, também, após a citação da executada (08/08/2003) e; i) se houver eventual acolhimento do incidente, o suscitante responde no limite das suas quotas sociais (5%). Ao final, requereu pela improcedência do pedido.

Após sucessivas tentativas de citação, o sócio Horácio Platão Goês de Figueiredo foi citado por edital, tornando-se revel, sendo-lhe nomeado curadora, a qual apresentou manifestação por negativa geral (fls. 263-267).

Réplica às fls. 117-118, fls. 146-147, fls. 211-214 e fls. 271-272.

Vieram os autos conclusos.

É o relato. Decido.

Da Incompetência Territorial.

O suscitado Seller alega incompetência territorial, aduzindo que a comarca de Itajaí é o foro competente para processar e julgar a demanda, posto ser praça de pagamento do cheque emitido.

Sem razão o suscitado.

Afinal, a matéria deveria ter sido alegada em sede de embargos do devedor e a empresa excutida não questionou a competência do presente juízo quando teve oportunidade, consoante sentença de fls. 36-39, acostada aos autos principais.

Igualmente, observa-se que a execução tramita há mais de 17

anos neste juízo, razão pela qual a competência restou prorrogada, pois nos termos do art. 65 do CPC: "prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação" .

Desse modo, afasto a preliminar apontada.

Da Prescrição.

O suscitado Seller alega prescrição do título executivo sob o argumento de que foi emitido no ano de 2002.

A lei nº 7.357/85, que rege sobre o cheque, especificamente no Capítulo X, regulamenta sobre a prescrição, in verbis :

Art. 59 Prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador.

Parágrafo único - A ação de regresso de um obrigado ao pagamento do cheque contra outro prescreve em 6 (seis) meses, contados do dia em que o obrigado pagou o cheque ou do dia em que foi demandado.

Extrai-se da ação executória de que a cártula nº 000077 (fl. 11), no valor de R$ 18.250,00 (dezoito mil, duzentos e cinquenta reais), fora emitida em 05/10/2002.

Logo, a primeira situação a ser analisada é com relação ao prazo para apresentação do cheque para pagamento, sobre o que dispõe o art. 33 da Lei nº 7.357/1985: "O cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30 (trinta) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior" .

Destaca-se, nesse viés, que a cártula fora emitida em Balneário Camboriú, ou seja, fora da praça em que deve ser realizado o pagamento, de modo que o prazo de apresentação, in casu, é de 60 (sessenta) dias.

Nesta senda, infere-se da cártula, que esta fora apresentada

em 08/10/2002, de modo que contados 60 (sessenta) dias da apresentação, tem-se que o prazo prescricional inicia-se em 08/12/2002, esgotando-se em 08/06/2003.

Destarte, tendo em vista que o exequente ajuizou a execucional em 04/12/2002, resta evidente a força executiva do presente título.

Da Ilegitimidade Passiva de Seller Danye Leite Fernandes e de Valquíria Ruilei Piccini Meder.

Os suscitados Seller e Valquíria asseveram ilegitimidade passiva sob o argumento de que o cheque foi emitido na data de 05/10/2002, ou seja, antes de seus ingressos no quadro social da empresa executada (08/04/2003).

No entanto, em análise da 1a Alteração Contratual da empresa executada (fls. 03-06), constata-se há previsão expressa de que "Os sócios ingressantes SELLER DANYE LEITE FERNANDES e VALQUÍRIA RUILEI PICCINI MEDER declaram estar cientes do Ativo e Passivo da respectiva empresa, assumindo todos os encargos ocorridos a partir desta data, declara também, que não estar incurso em nenhum dos crimes previstos em lei que o impeça de exercer atividades mercantis" (CapÍtulo III - fl. 05), concluindo-se assim, suas responsabilidades acerca do débito executado.

No tocante à alegação de que, embora haja previsão expressa no contrato sobre a responsabilidade do ativo e passivo da sociedade, a suscitada Valquíria jamais teve conhecimento do balanço contábil da devedora, de igual modo não deve prosperar. Isso porque, além do documento ter sido formalizado perante a Junta Comercial e com previsão expressa de sua responsabilidade, a suscitada não provou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo para afastar sua obrigação sobre a dívida (art. 373, II, do CPC).

Logo, a preliminar de ilegitimidade passiva dos suscitados Seller e Valquíria, não merece prosperar.

Da Ilegitimidade Passiva de Alexandre Rafael Buerger.

O suscitado alega sua ilegitimidade sob o fundamento de que deixou de compor a empresa executada 03 (três) semanas após a inauguração do estabelecimento, ou seja, em meados de 14/07/2002.

Ademais, assevera que a partir do registro da 1a Alteração Contratual da devedora (19/05/2003), onde os sócios Alexandre e Horácio se retiraram da empresa e Seller e Valquíria passaram a compor a referida sociedade, estas assumiram os débitos da época, não recaindo portanto, sua responsabilidade sobre o valor exequendo.

Entretanto, adianto que tais argumentos não merecem guarida.

Sobre a extensão da responsabilidade do ex-sócio, é importante trazer à baila o disposto no art. 1.003, parágrafo único, do Código Civil, no tocante à extensão da responsabilidade dos ex-sócio s, in verbis :

Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade.

Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio.

Seguindo o artigo supracitado, o art. 1.032 do CC, preconiza que "A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação.".

Assim, tendo em vista que o cheque fora emitido em 05/10/2002 e a retirada do sócio suscitado se deu no dia 19/05/2003 (fl. 06), infere- se que a sua responsabilidade empresarial findou somente após o dia 19/05/2005 e não no dia em que alega ter se retirado da empresa após desavença com o sócio Horácio e, tampouco, no dia da sua retirada que se deu através da Primeira Alteração Contratual.

Nesta senda, colhe-se do Egrégio TJSC:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGADA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA E RETIRADA DO EX-SÓCIO EM MOMENTO ANTERIOR AO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES. ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR DÍVIDA DA PESSOA JURÍDICA, EM VIRTUDE DO DECURSO DO PRAZO DE 2 ANOS DA SAÍDA, CONSOANTE A EXEGESE DO ART. 1.003, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 1.032 DO CC. INSUBSISTÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO NO PERÍODO EM QUE INTEGRAVA O QUADRO SOCIETÁRIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA APLICÁVEL, TAMBÉM, AO EX-SÓCIO. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-47.2017.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Rubens Schulz, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-06-2018).

Isso posto, a preliminar levantada não merece acolhimento.

Da Nulidade de Intimação da Executada para Indicar Bens de Penhora.

O suscitado Alexandre afirma que a intimação de fl. 159 se deu na pessoa do ex-sócio Horácio, merecendo portanto, ser declarada nula a intimação para indicar bens.

Nos autos, observa-se que o título executivo fora emitido em 05/10/2002, época em que o sucitado Horácio era sócio da empresa devedora.

Muito embora tenha egressado do quadro social no dia XXXXX-05/2003 (fl. 06), sabe-se que no momento da emissão era sócio da executada, concluindo-se portanto, que o débito executado já existia ao tempo da transferência das quotas sociais, não vindo a alteração do quadro societário a afetar essa realidade, principalmente diante da desconsideração da personalidade jurídica a ser analisada, a qual, consoante entendimento assentado no Superior Tribunal de Justiça, afasta a aplicabilidade do prazo prescricional previsto no art. 1.032 do Código Civil ( AgRg na MC XXXXX/DF, rel. Min. Marco Buzzi, j. em 03/09/2013).

Aliás, acerca da sua responsabilidade sobre o débito, observa- se que à fl. 161, o suscitado Horácio indicou veículo à penhora e apresentou proposta de acordo para a quitação do exequendo, presumindo portanto, sua obrigação ao pagamento da dívida.

Da Ausência de Esgotamento dos Meios de Execução.

Sustenta o sócio Alexandre que não foram esgotados todos os meios de execução para, assim, prosseguir a desconsideração da personalidade jurídica.

Todavia, em momento algum, o legislador condicionou a pretensão de desconsideração de personalidade jurídica a comprovação de ausência de bens passíveis de penhora da parte devedora.

Na realidade, a consequência do acolhimento da pretensão de desconsideração de personalidade jurídica é o redirecionamento das pretensões patrimoniais em desfavor dos sócios. Logo, não há falar em buscar "todos os bens sociais, ou no mínimo provado que se exauriram", mesmo que de modo transverso, porquanto passam a responder pelas obrigações discutidas.

Acerca dos requisitos da desconsideração da personalidade jurídica e eventual acolhimento, passa-se a analisar no mérito.

Do Mérito.

Exordialmente, afasto as alegações do suscitado Seller em relação à assinatura indicada no título executivo, visto que resta claro que o cheque fora emitido pelo suscitado Horácio à época em que figurava como sócio da empresa, conforme se depreende através da convergência das assinaturas expostas na cártula e contrato social (fl. 10).

Outrossim, além do suscitado não ter comprovado qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor (art. 373, II, do CPC), tais argumentos deveriam ser levantados em sede de embargos do devedor, quando teve oportunidade, consoante sentença de fls. 36-39, acostada aos autos principais.

Pois bem.

Sabe-se que, nas empresas constituídas sob o regime da "sociedade por quotas de responsabilidade limitada", com capital integralizado, os sócios são obrigados apenas pela importância total do capital social da empresa.

Nesse sentido já se manifestou a jurisprudência:

Sociedade por quotas de responsabilidade limitada, com capital integralizado, desautoriza a execução direta de sócio por obrigação contraída pela mesma, sem o prévio convencimento da prática de atos violadores do contrato social ou da lei, consoante exige o art. 10, do Dec. 3.708/19 (TJRS, AC n.º 26.269, Des. Sérgio Pilla da Silva).

Entretanto, por não haver, como regra, solidariedade entre a sociedade e os sócios, pessoas imbuídas de má-fé valem-se da sociedade para se enriquecer à custa do erário ou de terceiros que, de boa-fé, com ela transacionam.

Atentos a essa realidade, os tribunais, com fundamento no princípio da desconsideração da personalidade jurídica ( disregard doctrine ), vêm adotando posição mais severa na determinação da responsabilidade do sócio, administrador ou não, pelas obrigações da sociedade, o que se vê nos seguintes julgados:

O direito do sócio em ver intangíveis os seus bens em face das obrigações da sociedade não é absoluto. Há casos em que fraudes e abusos de direito são cometidos precisamente através da personalidade jurídica que a sociedade apresenta, ficando imunes de sanções os seus componentes. Por isso é que a doutrina vem pacientemente formulando princípios, que de tempos para cá se cristalizaram na teoria do 'superamento da personalidade jurídica', segundo a qual é desconsiderada essa personalidade, em termos de serem então responsabilizados os seus integrantes que praticaram aqueles abusos. Se a sociedade, constituída apenas de marido e mulher, dissolve-se, sem as necessárias formalidades, inexistindo quaisquer bens societários, desaparece a intangibilidade dos bens particulares dos sócios sob proteção da personalidade jurídica da sociedade, eis que tal intangibilidade viria, no caso, legitimar a situação irregular, em prejuízo do credor (2º TACivSP, AC n.º 35.462, Juiz Lair da Silva Loureiro).

A pessoa jurídica tem, por lei, existência distinta daqueles que integram sua composição social, distinção essa que se estende aos respectivos patrimônios. De regra, os bens particulares dos sócios não podem ser vinculados às obrigações contraídas exclusivamente pela pessoa jurídica e de responsabilidade desta. Excepcionalmente, utilizada a personalidade jurídica para propósitos fraudulentos, admite-se a aplicação da teoria da desconsideração da personalização jurídica, tornando-se-a ineficaz para determinados atos (AC n.º 1999.020298-4, Des. Sérgio Baasch Luz).

In casu , verifica-se que o pedido da exequente deve ser deferido, como se verá:

Observa-se que a empresa devedora fora constituída pelos sócios Horácio e Alexandre, no dia 06/06/2002, junto à Junta Comercial de Santa Catarina (fls. 07-10), tendo o cheque sido emitido na data de 05/10/2002 (fl. 11 - Processo de Execução).

Ato contínuo, na data de 19/05/2003, houve a primeira alteração da sociedade devedora, retirando-se do quadro societário os sócios Horárcio e Alexandre e ingressando os sócios Seller e Valquíria.

No dia 03/09/2004, constata-se que a empresa executada fora dissolvida irregularmente perante a Junta Comercial, conforme extrai-se do Distrato Social de fls. 11-12 e certidão simplificada de fl. 13.

No que pertine à responsabilidade dos sócios, ressalto que tanto os sucitados retirantes quanto os sócios ingressantes são responsáveis acerca do débito exequendo e, portanto, as alegações dos suscitados merecem ser afastadas.

Isso porque, o título executivo fora emitido durante a vigência do quadro societário entre os sócios Horácio e Alexandre e, embora tenham se retirado da empresa, sabe-se que há previsão legal no sentido de que a retirada não os exime da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até 02 (dois) anos após averbação da alteração/resolução contratual.

Ainda, em relação aos sócios ingressantes Seller e Valquíria, observa-se que há previsão expressa de que "Os sócios ingressantes SELLER DANYE LEITE FERNANDES e VALQUÍRIA RUILEI PICCINI MEDER declaram estar cientes do Ativo e Passivo da respectiva empresa, assumindo todos os encargos ocorridos a partir desta data, declara também, que não estar incurso em nenhum dos crimes previstos em lei que o impeça de exercer atividades mercantis" (CapÍtulo

III - fl. 05), concluindo-se assim, suas responsabilidades acerca do débito executado.

Restou evidenciado, também, que durante o trâmite da execução, todas as medidas necessárias à localização de bens da empresa foram inexitosas, demonstrando-se assim o desvio de finalidade, pois - no período que se encontrava ativa - não detinha qualquer patrimônio que, evidentemente, era repassado na totalidade aos sócios.

Outrossim, verifica-se dos autos que a empresa devedora, depois da emissão do cheque objeto da lide execucional e da propositura da ação de execução, realizou o seu encerramento, por meio de distrato social (fls. 11-12), distribuindo o patrimônio de R$ 100.000,00 (cem mil reais) de acordo com as quotas partes dos sócios Seller e Valquíria, sem antes efetuar o adimplemento das referidas obrigações.

Ora, tudo leva a crer que os sócios, tendo promovido a divisão patrimonial sem a anterior quitação do passivo existente, apropriaram-se de forma indevida dos bens da sociedade e, assim, prejudicaram, intencionalmente, o presente credor.

Além disso, a busca por patrimônio em nome da empresa restou infrutífera.

Tais atitudes, vêm caracterizar o principal pressuposto de

incidência da desconsideração, que é a intenção de usar, com fraude ou abuso de direito, o expediente da separação patrimonial entre sócio e sociedade.

O art. 50 do CC dispõe que: "em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica".

Assim, em determinadas circunstâncias, sócios, diretores ou agentes podem responder por dívidas da sociedade. Esta situação decorre da lei e as consequências, no caso da desconsideração da pessoa jurídica, são idênticas.

De qualquer modo, é certa a responsabilidade solidária destes quando constatada a inexistência de bens da empresa, como é o caso dos autos, posto que tal situação caracteriza a dissolução irregular.

Em casos análogos, decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES SEM ALTERAÇÃO CADASTRAL. ART. 50 DO CC/02. PRECEDENTES DESTA CORTE. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70078852126, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 10/10/2018). (TJ-RS - AI: XXXXX RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Data de Julgamento: 10/10/2018, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/10/2018).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. Tratando-se de medida excepcional e de acordo com o artigo 50 do CC, para a desconsideração da personalidade jurídica se faz necessária a prova do desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. No caso dos autos, o encerramento das atividades ocorreu de forma irregular sem que houvesse bens da empresa capaz de garantir a execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70076888155, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 24/05/2018). (TJ-RS - AI: XXXXX RS, Relator: Giovanni Conti, Data de Julgamento: 24/05/2018, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/05/2018).

E também, o Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. SUSTENTADA VIABILIDADE DA DESPERSONIFICAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR PROMOVIDA COM A PARTILHA DO PATRIMÔNIO ENTRE OS SÓCIOS, SEM A PRÉVIA QUITAÇÃO DO PASSIVO EXISTENTE, ATESTADA POR DISTRATO SOCIAL. SITUAÇÃO QUE EVIDENCIA A OCORRÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO HÁBIL A JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. PRECEDENTES DESTA CORTE. EXTENSÃO SOLIDÁRIA DA DÍVIDA AOS SÓCIOS DA SOCIEDADE EXECUTADA IMPERATIVA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.001196-8, de Araranguá, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).

Dessarte, além de estarem presentes os pressupostos para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica, igualmente, há que se reconhecer a responsabilidade solidária dos sócios para a satisfação da execução já que a empresa devedora encerrou irregularmente suas atividades, bem como não há notícia da existência de bens passíveis de penhora em seu nome.

Isso posto, ACOLHO o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para determinar que a presente execução recaia sobre os seus bens dos sócios, Horácio Platão Goês de Figueiredo (CPF: 006.595.499-80), Alexandre Rafael Buerger (CPF: 939.871.379- 91), Seller Danye Leite Fernandes (CPF:809.052.779-53) e Valquíria Ruilei Piccini Meder (CPF: 491.871.200-20), até sua integral satisfação.

Traga o credor cálculo atualizado da dívida e, após, expeça-se

mandado para citação e penhora contra os sócios supra mencionados, incluindo-os no polo passivo da lide.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Balneário Camboriú (SC), 10 de fevereiro de 2020.

Dayse Herget de Oliveira Marinho

Juíza de Direito

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

Lei n. 11.419/2006, art. , § 2º, III, a

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