Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
17 de Julho de 2024
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Civil

Julgamento

Relator

Selso de Oliveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_50410028420218240000_e3d38.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Agravo de Instrumento Nº XXXXX-84.2021.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador SELSO DE OLIVEIRA AGRAVANTE: MARCELO DÉCIO COUTO CARNEIRO AGRAVADO: D C L INDUSTRIA DE CONDIMENTOS E CEREAIS LTDA RELATÓRIO Marcelo Décio Couto Carneiro interpôs agravo de instrumento de decisão da juíza Karen Guollo, da 1ª Vara da comarca de Urussanga, que, no evento 122 dos autos de cumprimento de sentença (restrito a honorários advocatícios sucumbenciais) nº XXXXX-30.2014.8.24.0078 deflagrado contra DCL Indústria de Condimentos e Cereais Ltda., denegou pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora na forma do artigo 1.080 do CC, o redirecionamento da execução ao sócio administrador Helio Marques Martins e sua inclusão no polo passivo, e a aplicação de medidas executivas atípicas (artigo 139, IV, do CPC) consistentes na suspensão da carteira de motorista do executado, bloqueio de seus cartões de crédito e indisponibilidade de valores depositados em fundo de previdência privada. Argumentou, às p. 3 e 5: "Promove o Autor da Ação Marcelo Décio Couto Carneiro, no Juízo da 1ª Vara da Comarca de Urussanga, suso em referência, ação de cumprimento de sentença contra o ora Agravado, objetivando o recebimento dos honorários advocatícios de sucumbência fixada na ação de anulação de ato jurídico que tomou o mesmo número desta ação. No evento 111, DEC137/138, a executada informou" Não possuir quaisquer bens móveis e imóveis, tampouco passíveis de penhora, conforme se verifica das certidões em anexo, bem como informa que se encontra inativa, não exercendo atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira de qualquer espécie há mais de 20 (vinte) anos ". No evento 120 o agravante requereu a desconsideração da personalidade jurídica da ré, com base no artigo 1.080 do CC, visto ter encerrado suas atividades de forma irregular, sem cumprir com as suas obrigações e sem contar com estabelecimento comercial. [...] O fumus boni juris e o periculum in mora estão interligados ao fato de que o Autor comprovou documentalmente que a executada não possui bens móveis ou imóveis passíveis de constrições em seu nome e a própria executada-agravada confirmou isso em sua petição e documentos anexados com a mesma (evento 111, DEC137/138), de que encerrou suas atividades de forma irregular, o que caracteriza a responsabilidade patrimonial ilimitada dos sócios e autoriza o redirecionamento da execução para os sócios, ensejando a aplicação do art. 1.080 do CC, sem necessidade de ajuizar incidente próprio de desconsideração da personalidade jurídica. Assim sendo, com base nos documentos anexados aos autos e nos argumentos e provas já juntados anteriormente, requer à Vossa Excelência se digne deferir o pedido de desconstituição da personalidade jurídica da devedora para redirecionar a presente ação aos sócios da mesma". Reputando demonstrada a probabilidade de provimento do agravo e também presente o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, pediu a atribuição de efeito suspensivo-ativo ao recurso para o fim de, suspendendo a eficácia da decisão agravada, ver autorizada in limine a "desconstituição da personalidade jurídica da devedora para redirecionar a presente ação ao sócio da devedora, ou seja, Helio Marques Martins" (p. 5).Através da decisão de evento 10 deferi o efeito suspensivo-ativo almejado, para suspender a eficácia da decisão agravada até o julgamento do mérito recursal e autorizar in limine a inclusão do sócio administrador Helio Marques Martins no polo passivo da execução.Não foram apresentadas contrarrazões (evento 16). VOTO 1 AdmissibilidadeO recurso é cabível nos moldes do artigo 1.015, parágrafo único, do CPC, estando preenchidos os requisitos dos artigos 1.016 e 1.017 do CPC, de modo que conheço do reclamo. 2 MéritoO agravo diz com decisão que denegou pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora na forma do artigo 1.080 do CC e o redirecionamento da execução ao sócio administrador Helio Marques Martins, seguido de sua inclusão no polo passivo e da aplicação de medidas executivas atípicas (artigo 139, IV, do CPC) consistentes na suspensão da carteira de motorista do executado, no bloqueio de seus cartões de crédito e na indisponibilidade de eventuais valores depositados em fundo de previdência privada. Vejamos como decidiu a togada singular (evento XXXXX/origem):Analiso o pleito formulado pela exequente no evento 120.Extrai-se do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral emitido junto à Receita Federal e anexado no evento 110, pet. 105, que a pessoa jurídica executada encontra-se com situação inapta, ante a omissão de declarações perante o citado órgão.Nos termos do art. 41 da Instrução Normativa RFB nº 1863, de 27 de Dezembro de 2018, pode ser declarada inapta a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica nos seguintes casos:DA SITUAÇÃO CADASTRAL INAPTAArt. 41. Pode ser declarada inapta a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica:I - omissa de declarações e demonstrativos, assim considerada aquela que, estando obrigada, deixar de apresentar, em 2 (dois) exercícios consecutivos, qualquer das declarações e demonstrativos relacionados no inciso I do caput do art. 29;II - não localizada, definida nos termos do art. 43; ouIII - com irregularidade em operações de comércio exterior, assim considerada aquela que não comprovar a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior, na forma prevista em lei.Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica a entidade domiciliada no exterior.Com efeito, não obstante a peoa jurídica esteja inapta perante a Receita Federal, bem como tenha encerrado, de fato, suas atividades, consoante se observa da petição do evento 111, reputo inviável o redirecionamento desta execução aos sócios da mesma, nos moldes pretendidos pelo exequente.O art. 1.080 do Código Civil prevê que "As deliberações infringentes do contrato ou da lei tornam ilimitada a responsabilidade dos que expressamente as aprovaram."Muito embora não se desconheça o conteúdo disposto na decisão que acompanha o pedido formulado pelo exequente, este juízo partilha de entendimento diverso, já que o redirecionamento da execução ao nome dos sócios demanda a demonstração escorreita da infração deliberada da legislação vigente.Afora isso, o novo CPC, publicado no ano de 2015, ou seja, após a prolação da decisão que acompanha o pedido do exequente, é claro ao dispor que a personalidade da pessoa jurídica somente será desconsiderada através de incidente próprio, nos termos do art. 133 e ssss. da Lei n. 13.105/2015, possibilitando o contraditório e ampla defesa.Ora, o mero encerramento irregular das atividades, assim como a ausência de apresentação ao fisco de declarações, não possuem o condão de redirecionamento automático da execução. Acerca do tema, extrai-se da Jurisprudência:AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIOS. LIMITADA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. CAPITAL NÃO INTEGRALIZADO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.053 DO CC: Não se aplica o artigo 1.053 do Código Civil ao caso em concreto, na medida em que este trata de utilização subsidiária das normas relativas às sociedades simples apenas em caso de omissão, o que não ocorre nos autos. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE: O eventual reconhecimento do suporte fático narrado no artigo 1.080 do diploma civil está limitado às deliberações dos sócios que infrinjam o contrato social ou a lei, o que, salvo melhor juízo, não se confunde com a dissolução irregular da sociedade, a qual prescinde de deliberação expressa dos sócios. CAPITAL SOCIAL NÃO INTEGRALIZADO: A parte agravante não trouxe qualquer elemento de prova no sentido de que o capital social da empresa agravada ainda não esteja integralizado, ônus que lhe incumbia, consoante artigo 333, I, do Código de Processo Civil. PREQUESTIONAMENTO: O prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais fica atendido nas razões de decidir deste julgado, o que dispensa manifestação pontual acerca de cada artigo aventado. Tampouco se negou vigência aos dispositivos normativos que resolvem a lide. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento, Nº 70056050891, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 24-09-2013. Grifei).Assim, em que pese as assertivas apresentadas pelo exequente, bem como os fatos e documentação anexados ao feito, tenho que o pleito formulado não merece acolhimento.Diante disso, INDEFIRO a sucessão processual pretendida no evento 120.Intimem-se, inclusive a parte exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.Cumpra-se.Perante o juízo da 1ª Vara da comarca de Urussanga o agravante, postulante em causa própria, vem dando andamento aos autos de cumprimento de sentença nº XXXXX-30.2014.8.24.0078 contra DCL Indústria de Condimentos e Cereais Ltda., por meio do qual busca ver satisfeitos os honorários sucumbenciais arbitrados em seu favor quando do julgamento da ação de anulação de ato jurídico nº 078.02.002142-6. A controvérsia recursal está centrada na rejeição do pedido do credor de redirecionamento da execução ao sócio administrador da empresa, Helio Marques Martins, na forma do artigo 1.080 do Código Civil, em virtude dos fortes indícios de encerramento irregular das atividades comerciais.Pois bem.Apresentado pelo credor, em primeiro grau, extrato de consulta à base de dados da receita federal pelo CNPJ da executada DCL Indústria de Condimentos e Cereais Ltda. (00.056.680/00001-65), verifica-se estar ela inapta perante o órgão desde 28/8/2018, constando como motivo de tal situação cadastral a "omissão de declarações" (evento 110 - PET105/origem). O artigo 81 da Lei nº 9.430/96 - que dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e outras providências - autoriza que a receita federal declare inaptas inscrições no CNPJ em decorrência da omissão da entrega de quaisquer declarações e escriturações em dois exercícios consecutivos. Verbis:Art. 81. Poderá ser declarada inapta, nos termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica que, estando obrigada, deixar de apresentar declarações e demonstrativos em 2 (dois) exercícios consecutivos. [...]Vigente à época em que se declarou inapta a inscrição da empresa executada, dispunha a Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 6 de maio de 2016:Art. 40. Pode ser declarada inapta a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica:I - omissa de declarações e demonstrativos, assim considerada aquela que, estando obrigada, deixar de apresentar, em 2 (dois) exercícios consecutivos, qualquer das declarações e demonstrativos relacionados no inciso I do caput do art. 29.À falta de cumprimento de seus deveres junto à receita federal se soma a declaração da própria devedora/agravada na petição que juntou aos autos em 18/2/2020, in verbis (evento 111 - DEC137 e DEC138/origem):1) A Executada justifica a impossibilidade de indicar a existência de bens e o lugar em que se encontram em razão de NÃO POSSUIR quaisquer bens móveis e imóveis, tampouco passíveis de penhora, conforme se verifica nas certidões em anexo, bem como, informa que encontra-se inativa, não exercendo atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira de qualquer espécie há mais de 20 (vinte) anos, desde fevereiro de 1999 (antes mesmo de ingressar com a Ação Anulatória de Ato Jurídico - autos nº 078.02.002142-6 que tramitou nesta vara, na qual era a parte Autora), não obtendo ao longo desse período qualquer receita bruta, não auferindo lucros ou qualquer outro rendimento. (Negritei) O petitório se fez ainda acompanhar de certidões emitidas no mesmo mês de fevereiro/2020 informando não existirem bens imóveis registrados em seu nome perante a Serventia Imobiliária da comarca de Içara/SC, nem automóveis de sua propriedade junto à 6ª Ciretran - Içara (evento 110 - PET139 e PET140/origem).Ademais, já em outubro/2018 o exequente havia juntado aos autos extrato de consulta à base de dados do SINTEGRA/ICMS - Sistema Integrado de Informações sobre operações interestaduais com mercadorias e serviços, que unifica todas as informações dos contribuintes do ICMS em Santa Catarina - a retratar que desde 1º/6/2004 a empresa executada está com sua situação cadastral cancelada perante o fisco estadual (evento 110 - PET51/origem).Não há nenhuma informação nos autos, por outro viés, de que tenha sido regularmente baixada a pessoa jurídica perante a Junta Comercial do estado de Santa Catarina (evento 110 - PET48 e PET50).O citado artigo 1.080 do CC prescreve:Art. 1.080. As deliberações infringentes do contrato ou da lei tornam ilimitada a responsabilidade dos que expressamente as aprovaram.Na mesma linha, prescrevem os artigos 10 e 16 do Decreto nº 3.708/19:Art. 10. Os sócios gerentes ou que derem o nome à firma não respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas em nome da sociedade, mas respondem para com esta e para com terceiros solidária e illimitadamente pelo excesso de mandato e pelos atos praticados com violação do contrato ou da lei.Art. 16. As deliberações dos sócios, quando infringentes do contrato social ou da lei, dão responsabilidade ilimitada àqueles que expressamente hajam ajustado tais deliberações contra os preceitos contractuais ou legais.Calha transcrever, da doutrina:Os sócios não podem dispor, irresponsavelmente, da pessoa jurídica; ela se vincula aos fins para os quais foi criada, tal como expressos no instrumento contratual inscrito, e sua atividade é sempre balizada pela lei. Quando um ato decisório coletivo desrespeita a lei ou o contrato, fica caracterizada a ilicitude e, por conta disso, excepciona-se o princípio da limitação da responsabilidade patrimonial dos sócios, peculiar ao tipo enfocado. Do voto emitido em desrespeito à lei ou ao contrato nasce, ao ser aprovada a deliberação, a possibilidade de imputar responsabilidade pessoal e direta sobre o sócio que, nesse caso, contribuiu para a materialização do ilícito. Terceiros e a própria pessoa jurídica podem buscar, demonstrada a produção de danos efetivamente causados pela deliberação ilícita, uma reparação indenizatória, cabendo ressaltar não ser viável, aqui, cogitar de responsabilidade objetiva, ou seja, a abstenção ou o voto contrário excluem a possibilidade de ser arguida a responsabilidade de um sócio, e os próprios sócios dissidentes prejudicados permanecem legitimados à propositura de ação por perdas e danos. Não se trata de uma desconsideração da personalidade jurídica da sociedade limitada, mas de atribuir, ao sócio, os resultados do ilícito de sua autoria. Reproduz-se, portanto, no presente artigo, o disposto no art. 16 do Decreto n. 3.708 (GODOY, Claudio Luiz Bueno de. [et. al.]; coordenação Cezar Peluso. Código Civil comentado: doutrina e jurisprudência. 15. ed. Barueri: Manole, 2021, p. 999).No caso em tela, tudo evidencia que de há muito a empresa executada optou por encerrar de forma irregular as suas atividades, não mais contando com nenhum registro de faturamento tampouco patrimônio, ainda que ativa perante a JUCESC, situação que a meu ver, diferentemente do que concluiu a digna togada singular, afigura-se suficiente para caracterizar deliberação infringente de lei e torna ilimitada a responsabilidade do sócio administrador Helio Marques Martins (o exequente informa que a sócia Rute Cardoso dos Santos já é falecida).O contexto delineado autoriza, por conseguinte, a inclusão do referido sócio no polo passivo da execução, na forma de sucessão processual consoante orienta a jurisprudência, notadamente porque a conduta ilegítima da empresa vem configurando grande obstáculo à satisfação da dívida de honorários. Destaco, do Superior Tribunal de Justiça:CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DÍVIDA DE SOCIEDADE LIMITADA. EXECUÇÃO FRUSTRADA. REDIRECIONAMENTO AOS BENS DE SÓCIO. POSSIBILIDADE.DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE.1. Em caráter excepcional, o sócio de sociedade por cotas de responsabilidade limitada responde com seus bens particulares por dívida da sociedade, quando esta foi dissolvida de modo irregular. Precedentes. [...]4. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, desprovido ( REsp XXXXX/SP, rel. ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 23/11/2010, DJe 30/11/2010).Cito, ainda, da jurisprudência deste Tribunal:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS E DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA.INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUE AUTORIZA A SUBSTITUIÇÃO DA EMPRESA, PELOS SÓCIOS, NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. TESE ACOLHIDA. EXECUTADA QUE ENCERROU AS SUAS ATIVIDADES, EFETUANDO A BAIXA DO SEU REGISTRO, JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE. SITUAÇÃO QUE PERMITE A SUCESSÃO PROCESSUAL, VINDO OS SÓCIOS, À ÉPOCA DA DISSOLUÇÃO VOLUNTÁRIA, SUBSTITUIR A EMPRESA NO POLO PASSIVO DA ACTIO. EXEGESE DO ARTIGO 110 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. BAIXA DA EMPRESA, COM PENDÊNCIA DE DÉBITOS. SITUAÇÃO QUE INCLUSIVE ATRAI A INCIDÊNCIA DO ART. 1.080, DO CÓDIGO CIVIL.DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ( AI nº XXXXX-85.2016.8.24.0000, relª. Desª. Bettina Maria Maresch de Moura, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20/8/2019).Do Tribunal de Justiça de São Paulo:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Empresa extinta irregularmente - Sucessão processual - Possibilidade - Inteligência do art. 110 do CPC - Inclusão dos sócios no polo passivo da ação, em razão de responsabilidade prevista no artigo 1.080 do CC - Decisão reformada - Recurso provido ( AI nº XXXXX-68.2018.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado. rel. Des. Paulo Pastore Filho. j. 12/4/2019).EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Não preenchimento dos requisitos do artigo 50, do Código Civil. RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO. EXECUÇÃO - ENCERRAMENTO IRREGULAR DA DEVEDORA - Empresa executada que não foi encontrada pelo Oficial de Justiça no endereço constante da JUCESP. Possibilidade de inclusão dos sócios no polo passivo, em razão da responsabilidade solidária e ilimitada, como já previa o artigo 10 do Decreto nº 3.708/19, reiterado pelo artigo 1.080 do Código Civil RECURSO PROVIDO NESTE TÓPICO ( AI nº XXXXX-37.2014.8.26.0000, 23ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Sérgio Shimura, j. 17/12/2014).De sorte que o recurso merece ser provido, para autorizar a inclusão do sócio-administrador Helio Marques Martins no polo passivo da execução.Saliento competir à togada singular apreciar os demais pedidos formulados pelo exequente na manifestação de evento XXXXX/origem, voltados à aplicação, em desfavor do sócio, de medidas executivas atípicas (artigo 139, IV, do CPC), sob pena de supressão de instância.3 DispositivoAnte o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Documento eletrônico assinado por SELSO DE OLIVEIRA, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador XXXXXv11 e do código CRC e212bb57.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): SELSO DE OLIVEIRAData e Hora: 26/3/2022, às 0:41:42 Agravo de Instrumento Nº XXXXX-84.2021.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador SELSO DE OLIVEIRA AGRAVANTE: MARCELO DÉCIO COUTO CARNEIRO AGRAVADO: D C L INDUSTRIA DE CONDIMENTOS E CEREAIS LTDA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO QUE DENEGOU PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA DEVEDORA E DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO ADMINISTRADOR, SEGUIDO DE SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO E DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS.INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.INSISTÊNCIA NO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO ADMINISTRADOR DA EMPRESA DEVEDORA, NA FORMA DO ARTIGO 1.080 DO CÓDIGO CIVIL, EM VIRTUDE DOS FORTES INDÍCIOS DE ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES COMERCIAIS. POSSIBILIDADE. EMPRESA INAPTA PERANTE À RECEITA FEDERAL EM DECORRÊNCIA DA OMISSÃO DE DECLARAÇÕES. SITUAÇÃO CADASTRAL CANCELADA PERANTE O FISCO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO NOS AUTOS DE QUE TENHA SIDO REGULARMENTE BAIXADA PERANTE A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. EXECUTADA QUE ENCERROU DE FORMA IRREGULAR AS SUAS ATIVIDADES, NÃO MAIS CONTANDO COM NENHUM REGISTRO DE FATURAMENTO, TAMPOUCO PATRIMÔNIO. SITUAÇÃO QUE SE AFIGURA SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR DELIBERAÇÃO INFRINGENTE DE LEI, E TORNA ILIMITADA A RESPONSABILIDADE DO SÓCIO ADMINISTRADOR. CONTEXTO QUE AUTORIZA A SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NA FORMA DE SUCESSÃO PROCESSUAL, NOTADAMENTE PORQUE A CONDUTA ILEGÍTIMA DA EMPRESA VEM CONFIGURANDO GRANDE OBSTÁCULO À SATISFAÇÃO DA DÍVIDA DE HONORÁRIOS. PEDIDOS VOLTADOS À APLICAÇÃO, EM DESFAVOR DO SÓCIO, DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS (ARTIGO 139, IV, DO CPC). ANÁLISE A SER FEITA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 24 de março de 2022. Documento eletrônico assinado por SELSO DE OLIVEIRA, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador XXXXXv6 e do código CRC 81de6780.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): SELSO DE OLIVEIRAData e Hora: 26/3/2022, às 0:45:22 EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA DE 24/03/2022 Agravo de Instrumento Nº XXXXX-84.2021.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador SELSO DE OLIVEIRA PRESIDENTE: Desembargador JOSÉ AGENOR DE ARAGÃO PROCURADOR (A): ROGE MACEDO NEVES AGRAVANTE: MARCELO DÉCIO COUTO CARNEIRO ADVOGADO: MARCELO DÉCIO COUTO CARNEIRO (OAB SC005734) AGRAVADO: D C L INDUSTRIA DE CONDIMENTOS E CEREAIS LTDA ADVOGADO: CARLA ANDRÉA PERITO (OAB SC020578) Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária por Videoconferência do dia 24/03/2022, na sequência 111, disponibilizada no DJe de 07/03/2022. Certifico que o (a) 4ª Câmara de Direito Civil, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 4ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador SELSO DE OLIVEIRA Votante: Desembargador SELSO DE OLIVEIRAVotante: Desembargador HELIO DAVID VIEIRA FIGUEIRA DOS SANTOSVotante: Desembargador JOSÉ AGENOR DE ARAGÃO JOANA DE SOUZA SANTOS BERBERSecretária
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sc/1435961222/inteiro-teor-1435961223

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-19.2021.8.26.0000 SP XXXXX-19.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-05.2022.8.26.0000 SP XXXXX-05.2022.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-38.2021.8.26.0000 SP XXXXX-38.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-58.2021.8.16.0000 Curitiba XXXXX-58.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-06.2022.8.26.0000 SP XXXXX-06.2022.8.26.0000