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23 de Junho de 2024
  • 1º Grau
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TJSC • Procedimento Comum Cível • Aposentadoria por Invalidez • XXXXX-64.2017.8.24.0057 • 2ª Vara do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Inteiro Teor

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

2ª Vara

Assuntos

Aposentadoria por Invalidez

Juiz

Fabiane Alice Müller Heinzen Gerent

Partes

Documentos anexos

Inteiro TeorAdministrativa (pag 161).pdf
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CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO

Autos nº XXXXX-64.2017.8.24.0057

Ação: Procedimento Comum Cível/PROC

Requerente: Giovani Benedet

Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS CERTIFICA-SE que, em 13/09/2019, transcorreu o prazo de

leitura no portal eletrônico, do ato abaixo, tendo iniciado o prazo em data 13/09/2019

19:04:39 com previsão de encerramento em 24/10/2019 19:04:39.

Réu:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Teor do ato: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento das custas e honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, esses em 10% sobre o valor atualizado da causa ( CPC, art. 85, § 3º e § 4º, III), cuja exigibilidade resta suspensa por força do benefício da Justiça Gratuita (Lei nº 1.060/50, art. 12). Requisite-se o pagamento dos honorários periciais ao TRF4, caso tal providência não tenha sido observada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se.

Santo Amaro da Imperatriz (SC), 13 de setembro de 2019.

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Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

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