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15 de Julho de 2024
  • 1º Grau
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TJSC • Procedimento Comum Cível • Aposentadoria por Invalidez • XXXXX-64.2017.8.24.0057 • 2ª Vara do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Inteiro Teor

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

2ª Vara

Assuntos

Aposentadoria por Invalidez

Juiz

Fabiane Alice Müller Heinzen Gerent

Partes

Documentos anexos

Inteiro TeorAdministrativa (pag 109 - 110).pdf
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CERTIDÃO DE REMESSA PARA O PORTAL ELETRÔNICO

Autos nº XXXXX-64.2017.8.24.0057

Ação: Procedimento Comum/PROC

Requerente: Giovani Benedet

Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

CERTIFICA-SE , que em 02/11/2018 o ato judicial anexo foi encaminhado para publicação no portal eletrônico.

Movimentação relacionada ao ato remetido: 1. Giovani Benedet ajuizou a presente demanda em face de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença que alega ter sido injustamente cancelado, bem como sua conversão em aposentadoria por invalidez.Afirma não reunir condições de saúde para exercer suas atividades laborativas. Requereu, em sede de tutela de urgência, a implantação do auxílio- doença e, ao final, constatada a incapacidade permanente, a procedência do pedido de aposentadoria por invalidez.Vieram-me os autos. Decido.Nos termos do Código de Processo Civil, "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300).Na situação em apreço, pelo menos nesta fase de cognição sumária, não estão preenchidos os requisitos necessários ao deferimento do pleito antecipatório.Em análise dos documentos juntados com a exordial, é possível perceber que os exames e declarações médicas trazidos pela parte autora datam de período anterior ou contemporâneo à fruição do auxílio-doença obtido administrativamente, como por exemplo os documentos das p. 38/39 e 40/46.De todo modo, é de se ressaltar que o exame pericial realizado pelos peritos da autarquia, como ato administrativo que é, possui presunção de legitimidade e somente pode ser derruído por farta prova em sentido contrário, condição que não observo no caso dos autos.Neste sentido:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSENTES REQUISITOS LEGAIS. 1. As conclusões da perícia médica realizada pelo INSS têm presunção de legitimidade e só podem ser afastadas por prova consistente em sentido contrário. Hipótese não configurada. 2. Havendo dúvida sobre a incapacidade, a conclusão administrativa deve prevalecer pelo menos até a realização de perícia judicial, sendo inviável a antecipação da tutela pretendida por falta dos requisitos legais. (TRF4, AG XXXXX-52.2016.404.0000, QUINTA TURMA, Relator (AUXÍLIO FAVRETO) TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 21/07/2016) Deste modo, deve prevalecer a conclusão administrativa, ao menos até a realização de novo exame médico.Com efeito, a despeito da natureza alimentar dos benefícios requeridos, inviável, neste momento processual e tão somente diante dos elementos colacionados, extrair-se a plausibilidade do direito.Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência pleiteada.2. Em contestação, o

INSS suscitou a ocorrência de prescrição. Todavia, registro desde já que, em caso de procedência do pedido formulado, a condenação ao pagamento das prestações vencidas respeitará a prescrição quinquenal (art. 103, p. único, da Lei 8.213/1991), razão pela qual desnecessária a análise da prejudicial de mérito.Não havendo outras questões processuais pendentes, dou o feito por saneado. 3. Dada a imprescindibilidade de realização de prova técnica, nomeio como perito judicial o Dr. Norberto Rauen, CRM 4575, médico especialista em medicina legal e perícias médicas, o qual realizará perícia integrada com audiência de conciliação, instrução e julgamento que designo para o dia 10/12/2018, às 17h30, nas dependências deste Fórum de Justiça, ficando, desde já, facultado ao Perito a apresentação de laudo na forma oral, o qual será levado a termo em ato próprio. 4. Cientifique-se o INSS de que, eventual ausência do procurador autárquico ao ato, não obstará a coleta da prova e o julgamento da causa em audiência.5. Fixo os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos moldes da Resolução n. 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, conforme valores atualizados.6. Esclareço que a intimação dos assistentes técnicos é incumbência da própria parte, bem como que os quesitos deverão ser formulados oralmente no ato.7. Desnecessário ofício ao perito, que, previamente contatado, aceitou o encargo. De todo modo, envie-se email contendo a data e horário agendado, com a juntada nos autos.8. Intime-se a parte autora e seu procurador para comparecerem à perícia judicial, com no mínimo 30 (trinta) minutos de antecedência, portando todos os exames realizados atinentes a sua patologia, desde o fato até os dias atuais, a fim de propiciar a melhor análise pelo profissional.

9. Fica a parte autora desde já advertida que seu não comparecimento à perícia designada, salvo despacho anterior deste Juízo, ou motivo de alta relevância, será considerado como desistência da prova, autorizando o julgamento do feito no estado em que se encontrar, arcando ela com as custas do processo.10. Esclareço que somente serão aceitos quesitos complementares que digam respeito a questões não resolvidas por meio dos quesitos já apresentados por este Juízo e que tenham pertinência com a questão controvertida.11. Desde já, apresenta este juízo seus quesitos:I) auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 1) idade da parte autora? 2) profissão/ocupação atual? 3) a parte autora está acometida de alguma doença? Qual (CID)? 4) Esta doença é causa de incapacidade laborativa, total ou parcial, permanente ou temporária, considerando a profissão/atividade atual desempenhada pela parte autora? 5) Há possibilidade de reabilitação? 6) Qual o tempo estimado para isso? 7) Qual a data/época do início da incapacidade? 8) A doença apresentada pela parte autora tem origem acidentária, isto é, decorre de acidente de trabalho, doença profissional ou doença de trabalho?

Santo Amaro da Imperatriz (SC), 02 de novembro de 2018.

Norberto Rauen

Norberto Rauen

Advogado Selecionado << Informação indisponível >>

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