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18 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: XXXXX-59.2020.8.24.0018

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital)

Julgamento

Relator

Marcelo Pons Meirelles

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC__50077965920208240018_3012e.rtf
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Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECLAMO DA PARTE RÉ.PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA NECESSIDADE DE EXAME GRAFOTÉCNICO. ASSINATURA NÃO RECONHECIDA PELA AUTORA E QUE NÃO É FLAGRANTEMENTE DIVERSA DA APRESENTADA EM DOCUMENTOS PESSOAIS. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA TÉCNICA NO CASO. IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DO FEITO NOS JUIZADOS ESPECIAIS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.RECURSO CONHECIDO PROVIDO.

(TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. XXXXX-59.2020.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pons Meirelles, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Wed Jul 21 00:00:00 GMT-03:00 2021).
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sc/1586584766

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