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17 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX SC XXXXX-5

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Vanderlei Romer

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_131595_SC_1290375545840.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. DEVER DO CONTRIBUINTE. EXEGESE DO ART. 195 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INTERESSE PROCESSUAL DEMONSTRADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

O fato de dispor o Fisco de medida administrativa para compelir o contribuinte a apresentar documentos de seu interesse, inclusive com o uso de força policial, não obsta que ele busque a tutela jurisdicional para o cumprimento do disposto no art. 195 do Código Tributário Nacional.
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