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23 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-93.2020.8.24.0000

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Sétima Câmara de Direito Civil

Julgamento

Relator

Carlos Roberto da Silva
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA AO AUTOR. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. DEMANDA INDENIZATÓRIA RELATIVA À CONTRATO DE SEGURO. COBERTURA PARA DANOS CAUSADOS POR DESMORONAMENTO. TESE DE INEXISTÊNCIA DE COBERTURA PARA O EVENTO OBJETO DA LIDE. ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS POSTULADOS E O SUPOSTO SINISTRO. ACOLHIMENTO. LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELO DEMANDANTE QUE NÃO MENCIONA A EXISTÊNCIA DE DESMORONAMENTO PARCIAL OU TOTAL NA EDIFICAÇÃO, MAS TÃO SOMENTE O DESLOCAMENTO DE MURO EM RAZÃO DE MOVIMENTAÇÃO DO SOLO. MANUAL DO SEGURADO JUNTADO AOS AUTOS PELO PRÓPRIO AUTOR QUE ESTABELECE QUE A GARANTIA DE DESMORONAMENTO COBRE APENAS O DESABAMENTO SÚBITO E IMPREVISÍVEL DE PAREDE. RISCO APARENTEMENTE EXCLUÍDO. NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO DA ANÁLISE ACERCA DA COBERTURA POR OCASIÃO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PROBABILIDADE DO DIREITO DO AUTOR NÃO VERIFICADA NA ORIGEM. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015 NÃO CUMPRIDOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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