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15 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-57.2019.8.24.0023

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 11 meses

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Sétima Câmara de Direito Civil

Julgamento

Relator

Haidée Denise Grin
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISTRATO CONSENSUAL E ACORDO DE PAGAMENTO DO CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE IMAGEM, DE USO DE NOME, APELIDO DESPORTIVO, VOZ E OUTRAS AVENÇAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO (ART. 924, II, DO CPC). RECURSO DA EXECUTADA. SUSTENTADA NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO POR SE TRATAR DE CREDOR QUIROGRAFÁRIO NÃO ADERENTE. TESE REJEITADA. HIPÓTESE DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO QUE OBRIGA APENAS AOS CREDORES POR ELE ABRANGIDOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O CRÉDITO ESTÁ CONTEMPLADO NA LISTAGEM DE CREDORES. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 164, § 1º, DA LEI N. 11.101/2005. SENTENÇA MANTIDA. "[. .

.] diferentemente da recuperação judicial, a Lei n. 11.101/2005 prevê expressamente a não suspensão de direitos, ações ou execuções de credores não sujeitos ou inseridos ao plano de recuperação extrajudicial (art. 161, § 4º). A agravante não demonstrou que o crédito buscado pelo agravado está contemplado na listagem de credores do plano de recuperação, tampouco que o agravado tenha sido comunicado a respeito do referido plano, nos termos do art. 164, § 1º, da Lei n. 11.101/2005"(TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-31.2019.8.24.0000, de Blumenau, rel. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2020). ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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