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14 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-23.2023.8.24.0008

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 11 meses

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Quinta Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Luiz Neri Oliveira de Souza
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO N. 11.302/2022. BENEFÍCIO DEFERIDO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REFORMA DA DECISÃO. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DOS ARTS. E DO DECRETO N. 11.302/2022. NÃO PROVIMENTO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (ART. 84, XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) PARA DEFINIR OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A PARTIR DE REQUISITOS E CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. POSSIBILIDADE, DIANTE DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, DE O PODER JUDICIÁRIO ANALISAR A CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO DE INDULTO SEM ADENTRAR NO MÉRITO DA CLEMÊNCIA. RECONHECIMENTO DE EVENTUAL INCONSTITUCIONALIDADE QUE É COMPETÊNCIA DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 102, INCISO I, ALÍNEA A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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