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14 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-52.2023.8.24.0075

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 11 meses

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Norival Acácio Engel
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU INDULTO AO REEDUCANDO, COM FUNDAMENTO NO DECRETO N. 11.302/2022, E INDEFERIU O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º, DO DECRETO PRESIDENCIAL, EM CONTROLE DIFUSO, FORMULADO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, COM BASE NA ABRANGÊNCIA DO INSTITUTO. NÃO OCORRÊNCIA. ATO DISCRICIONÁRIO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA ( CF, ART. 84, XII). INVIABILIDADE DE AVALIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO SOBRE A OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA DOS CRITÉRIOS DA NORMA, NOS TERMOS DA ADI N. 5.874/DF JULGADA PELO STF. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. TODAVIA, ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL, POR FUNDAMENTO DIVERSO. AGRAVANTE QUE CONTA COM CONDENAÇÕES POR CRIMES IMPEDITIVOS, QUE AINDA SE ENCONTRAM EM CUMPRIMENTO, INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 7º C/C 11, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REFERIDO DECRETO. DECISÃO CASSADA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE CADA DISPOSITIVO LEGAL QUE SE ENTENDE VIOLADO. DEVIDA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA VENTILADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, POR FUNDAMENTO DIVERSO.
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