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13 de Abril de 2024
  • 2º Grau
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Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público

Julgamento

Relator

Cid Goulart
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Inteiro Teor











Apelação Nº XXXXX-34.2019.8.24.0003/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº XXXXX-34.2019.8.24.0003/SC



RELATOR: Desembargador CID GOULART


APELANTE: EDP TRANSMISSAO ALIANCA SC S.A. (AUTOR) APELADO: FERNANDO DE SA MICHELIN (RÉU) APELADO: EDINA REGINA MARCON MICHELIN (RÉU) APELADO: BANCO JOHN DEERE S.A. (RÉU)


RELATÓRIO


Trata-se de apelação cível interposta por EDP TRANSMISSAO ALIANCA SC S.A. contra a sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Anita Garibaldi que, na ação de servidão administrativa n. XXXXX-34.2019.8.24.0003, ajuizada em desfavor de FERNANDO DE SA MICHELIN, julgou procedente o pedido nos seguintes termos:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido exordial para constituir servidão administrativa em favor da autora sobre a área descrita na inicial, tornando definitiva a liminar possessória.
Por corolário lógico, CONDENO a autora no pagamento de indenização em favor da parte ré pela constituição da servidão administrativa, no valor de R$ 51.638,45 (cinquenta e um mil, seiscentos e trinta e oito reais e quarenta e cinco centavos), a ser corrigida monetariamente pelo IPCA-E a partir da data do laudo pericial (12/09/20222) e acrescida de juros moratórios de 6% ao ano a contar do trânsito em julgado, incidindo ainda juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano desde a imissão provisória na posse até o efetivo pagamento da indenização, calculado sobre a diferença entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado em juízo pela autora e o valor do bem fixado na sentença, devendo ser abatido o valor já depositado no início do processo para obtenção da liminar possessória.
Ainda, CONDENO a autora no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da diferença entre a indenização fixada e o preço oferecido.
Expeça-se alvará para levantamento do valor remanescente dos honorários periciais (evento 198).
Transitada em julgado, se mantida a decisão, extraia-se Carta de Sentença para registro da servidão na matrícula do imóvel, bem como expeça-se mandado de imissão definitiva na posse.
A apelante pugnou pela reforma da sentença em razão: (i) do cerceamento de defesa e violação dos arts. 7 e 477, § 7º, do Código de Processo Civil; (ii) da imprestabilidade da perícia realizada e violação das normas da ABNT; e, (iii) do coeficiente de servidão que equivocadamente considera percentual para suposta depreciação do remanescente.
Aduziu, quanto ao primeiro ponto, que o cerceamento de defesa ocorreu quando do julgamento do feito pelo juízo a quo, mesmo após apresentação de impugnação ao laudo pericial, em flagrante violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
Argumentou que a simples observação de discrepância entre o seu laudo e os valores arbitrados pelo perito judicial já denota a necessidade de um alargamento da instrução processual, a fim de averiguar o motivo da dissemelhança. Requereu, no ponto, a anulação da sentença e a consequente realização de nova perícia, a fim de produzir prova adequada à indenização pela constituição da servidão administrativa.
No que diz respeito ao segundo ponto, sustentou que o perito judicial deixou de cumprir inúmeras determinações da ABNT NBR XXXXX-3/2019. Isso porque as pesquisas de mercado trazidas pelo perito apresentaram características distintas do imóvel avaliado, as quais não foram tratadas tecnicamente e influenciaram diretamente na formação do preço da terra nua e valor final da indenização.
Salientou que o perito utilizou as variáveis "área total", "infraestrutura" e "distância do asfalto" sem, contudo, tratá-las adequadamente. Registrou que a inconsistência técnica se torna inequívoca quando verificado que o perito não utilizou a variável "município/localização", mas apresentou dados de mercados referentes a diferentes regiões - 5 (cinco) estão localizados em Campo Belo do Sul, 4 (quatro) em Capão Alto, 3 (três) em Lages e outros 3 (três) em Correia Pinto - sendo que o imóvel está localizado no Município de Anita Garibaldi.
Quanto ao terceiro e último ponto, ponderou que a metodologia empregada pelo perito para formação do coeficiente de servidão considerou um "peso" para depreciação do remanescente, o que é manifestamente incorreto, tendo em vista que não há desapropriação associada ao procedimento aqui discutido, mas tão somente um perímetro do imóvel que suportará o ônus de restrição ao uso, cabendo ao proprietário o exercício pleno dos poderes inerentes à propriedade.
Registrou, ainda, que independentemente da metodologia escolhida e aplicada pelo perito, o percentual atribuído à "potencial" depreciação do remanescente vai de encontro ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, equivalendo a uma verdadeira antecipação de indenização, sem saber ao certo qual seria o efetivo impacto sobre a propriedade ao longo dos anos.
Por fim, pugnou pelo provimento do recurso para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o perito seja intimado para corrigir as falhas técnicas apresentadas no laudo, bem como para determinar a realização de prova nova, sob risco de causar enriquecimento indevido à parte adversa. Subsidiariamente, requereu a reforma da sentença para considerar como justo o valor indenizatório aquele indicado no laudo anexado à petição inicial (Evento 255, autos originários).
Contrarrazões juntadas a contento (Evento 262, autos originários)
A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da Procuradora de Justiça César Augusto Grubba, manifestou-se formalmente pela ausência de interesse tutelável do custos legis (Evento 10).
É a síntese do essencial.

VOTO


De início, registra-se que o recurso é próprio, tempestivo e se enquadra na hipótese de cabimento do art. 1.009, caput, do Código de Processo Civil, bem como preenche os requisitos de admissibilidade trazidos pelos arts. 1.007 e 1.009, do mesmo Código, motivos que sustentam seu conhecimento.
Ausente a suscitação de preliminares de apelação, passa-se à análise do mérito recursal.
A título meramente complementar à fundamentação exarada pelo juízo de primeiro grau acerca do instituto da servidão administrativa, cumpre registrar que se trata de "direito real público que autoriza o Poder Público a usar a propriedade do imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo" (FILHO, Carvalho. Manual de Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014. p. 796).
Além disso, a servidão administrativa tem como princípios basilares, de um lado, a supremacia do interesse público sobre o interesse privado, e, de outro, a função social da propriedade, com disposição no art. 170, inc. III, da Constituição Federal.
Apesar da preponderância do interesse público sobre o privado nestes casos, com imissão da posse pelo Poder Público, a servidão não enseja perda da propriedade, mas uma limitação do uso do imóvel pelo proprietário em razão de execução de obra ou serviço público pela concessionária.
O Decreto-lei n. 3.365/1941, promulgado com o intuito de regular as desapropriações por utilidade pública, é também aplicável aos casos de constituição de servidão administrativa. Tanto é assim que o art. 40 do referido regramento é bastante claro ao dispor que a servidão poderá ser constituída pelo expropriante mediante indenização ao ente expropriado.
O delineamento adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro para indenização por servidão administrativa é diverso daquele aplicável aos casos de desapropriação, justamente por naquela não há perda do domínio do imóvel pelo proprietário.
A indenização, devida quando comprovados os prejuízos sofridos pelo expropriado em razão da limitação sofrida pela servidão administrativa, "deve ser acrescida das parcelas relativas a juros moratórios, atualização monetária, honorários de advogado, despesas judiciais, tal como ocorre nas desapropriações. Embora houvesse alguma dúvida a respeito, hoje já se tem firmado o entendimento de que cabem juros compensatórios, quando o uso efetivo do bem pelo Poder Público antecede o pagamento da indenização" (FILHO, Carvalho. Manual de Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014. p. 796-802).
Pois bem.
No presente caso, as razões recursais apresentadas pela apelante resumem-se: i) do cerceamento de defesa e violação dos arts. 7 e 477, § 7º, do Código de Processo Civil, ii) da imprestabilidade da perícia realizada e violação das normas da ABNT e; iii) do coeficiente de servidão que equivocadamente considera peso para suposta depreciação do remanescente.
De início, quanto à alegação de cerceamento de defesa por parte do juízo, não assiste razão à apelante.
O art. 7º do Código de Processo Civil, de fato, dispõe sobre o direito das partes à paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, bem como aos meios de defesa, do mesmo modo que prevê a competência do juiz para zelar pelo efetivo contraditório.
Quanto ao regramento do art. 477, § 2º, incs. I e II, do CPC, há previsão expressa de que o perito deve esclarecer ponto sobre o qual exista divergência ou dúvida das partes.
No caso, as partes foram devidamente intimadas para manifestação sobre o laudo pericial apresentado pelo perito (Eventos 229 e 230, autos originários).
O ora apelante apresentou impugnação ao laudo pericial, ponderando suas questões quanto às variáveis utilizadas para apuração do valor da terra nua, momento em que o juízo oportunizou o direito de resposta à parte ré (Evento 229, autos originários).
Logo após, o perito respondeu satisfatoriamente as impugnações e quesitos apresentados no laudo complementar, e às partes foi oportunizada a apresentação de impugnação ao referido laudo (Eventos 242, 243 e 235, autos originários).
Antes de sentenciar o feito, o juízo a quo esclareceu que "apesar dos pedidos de esclarecimentos formulados no evento 242, este juízo entende que a parte almeja, na realidade, que o perito conclua da forma como entende correto, o que não é a finalidade da perícia, conforme será amplamente demonstrado adiante" (Evento 246, autos originários).
Portanto, conclui-se que a produção de prova documental e pericial seguiu o rito característico das ações de servidão administrativa, bem como restou possível concluir que o juízo oportunizou a manifestação das partes quanto aos laudos periciais apresentados (Eventos 137, 139, 229 e 232, autos originários).
Não há falar em descumprimento dos artigos supracitados, tampouco em cerceamento de defesa por parte do juízo sentenciante, motivo pelo qual a sentença não merece reparos no tópico.
Quanto à suposta imprestabilidade da perícia realizada, violação das normas da ABNT e erro técnico no coeficiente de servidão utilizado, o qual considera peso para desvalorização do remanescente, restou possível concluir, da leitura dos laudos principal e complementar, que o perito justificou de forma adequada e suficiente todos os questionamentos apresentados pela ora apelante naquela oportunidade (Eventos 222, autos originários).
Não foram observadas, tanto pelo juízo sentenciante quanto por este juízo de segundo grau, quaisquer ilegalidades ou equívocos graves que justifiquem a sua anulação e a consequente cassação da sentença.
É que a simples divergência de literatura utilizada ou de variáveis consideradas, tão somente, não basta para derrubar as conclusões do laudo oficial.
Isso porque, conforme mencionado, o perito justificou de forma detalhada a aplicação das regras da ABNT XXXXX-3/2019 utilizadas, não cabendo ao juízo discorrer sobre qual dos métodos existentes é o mais adequado à solução do conflito ou do montante indenizatório devido, mormente por se tratar de questão de ordem técnica.
No tocante à variável do município e eventual média do valor dos imóveis localizados em Anita Garibaldi comparado aos municípios vizinhos, o perito ponderou (Evento 222, LAUDO1, autos originários):
Conforme o item 6.7.1 deste Laudo, o imóvel objeto da avaliação localiza-se na mesorregião Serrana e na microrregião de Campo de Lages. Assim, nos meses de junho, julho e agosto de 2022, realizou-se uma ampla pesquisa de mercado junto a sites de imobiliárias e corretores dessas regiões, obtendo-se uma amostra com 38 dados de mercado (tabela 2), os quais consistem em imóveis rurais ofertados (à venda) e inseridos na mesma região geoeconômica do imóvel avaliando
Da mesma forma, o expert expôs de forma exaustiva no tópico 8.4 os métodos utilizados para determinação do coeficiente de servidão, apresentando os índices de depreciação, área da torre e o demonstrativo do cálculo realizado para chegar à porcentagem correspondente ao coeficiente de servidão de 63% (sessenta e três por cento) (Evento 222, LAUDO1, autos originários).
Dessa feita, em não havendo circunstâncias indicadoras de vícios concretos na perícia - como é o caso dos autos - a orientação deste Tribunal de Justiça é a de que o laudo pericial oficial deverá prevalecer em detrimento daquele apresentado pelas partes:
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PASSAGEM DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE O MÉTODO COMPARATIVO NÃO JUSTIFICA OS PREÇOS DA REGIÃO E DE QUE O COEFICIENTE DE SERVIDÃO NÃO CONDIZ COM A ÁREA UTILIZADA. INSUBSISTÊNCIA. PREVALÊNCIA DO LAUDO OFICIAL. EXPERT QUE JUSTIFICOU OS MÉTODOS DE AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A PROVA TÉCNICA. DESPROVIMENTO. Nas ações de instituição de servidão administrativa para implantação de linha de transmissão de energia elétrica, não há índices preestabelecidos ou tarifados da reparação cabível pela limitação de uso da propriedade, podendo variar segundo circunstâncias objetivamente indicadas por perícia judicial devidamente motivada. "Assim, em não havendo circunstâncias indicadoras de vícios concretos na perícia, não há razão para que o laudo do perito judicial seja descartado e substituído em suas conclusões pelo prognóstico do assistente técnico desta ou daquela parte (Apelação Cível n. 2008.003420-1, de Lages, rel. Des. Newton Janke, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-09-2009)" (AC n. XXXXX-04.2011.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Cid Goulart, j. 27-8-2019). (AC n. XXXXX-92.2011.8.24.0022, de Curitibanos, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-10-2019). (TJSC, Apelação n. XXXXX-43.2018.8.24.0007, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-06-2021, grifo nosso).
ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMPLANTAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. APRECIAÇÃO DO LAUDO PERICIAL A CRITÉRIO DO MAGISTRADO. PREVALÊNCIA DO LAUDO OFICIAL. QUANTIA MANTIDA."O princípio do livre convencimento motivado não admite a tarifação da prova, de modo que o juiz pode, inclusive, decidir contrariamente ao laudo, se formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Entretanto, se nada há que desqualifique ou invalide as conclusões periciais, o melhor caminho é aderir à posição do expert, pois a decisão deve ater-se aos fatos e circunstâncias constantes do processo" (TJSC, AC n. 2008.036317-1, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 10.8.10). ENCARGOS MORATÓRIOS DOS DÉBITOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. QUESTÃO DEFINIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DE REPERCUSSÃO GERAL DO RE N. 870.947/SE (TEMA N. 810). APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/09 APÓS A SUA VIGÊNCIA APENAS PARA OS JUROS DE MORA. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ÍNDICE PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA. Em se tratando dos encargos de mora aplicáveis as condenações contra a Fazenda Pública, oriundas de relação jurídica não-tributária, o Supremo Tribunal Federal, em 20.9.2017, nos autos de repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (TEMA N. 810), decidiu que: a) a Lei n. 11.960/09 é constitucional no que se refere à fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; b) a Lei n. 11.960/09 é inconstitucional na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PATAMAR QUE FOI FIXADO CONFORME OS CRITÉRIOS DO ART. 27, §§ 1º e 3º, II, DO DECRETO-LEI N. 3.365/41 E DO ART. 20, §§ 3º E , DO CPC, DEVENDO SER INCLUÍDOS NO CÁLCULO DA VERBA AS PARCELAS RELATIVAS AOS JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS. SENTENÇA MANTIDA. Na desapropriação indireta, nos termos do art. 27, §§ 1º e 3º, II, do Decreto-lei n. 3.365/41, os honorários advocatícios poderão ser fixados até o limite de 5% sobre o valor da indenização, respeitada a regra do art. 20, §§ 3º e , do CPC, incluindo no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas, conforme a Súmula n. 131 do STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE PARA ADEQUAR DE OFÍCIO O TERMO INICIAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS E OS ENCARGOS DE MORA. REMESSA E APELO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-02.2011.8.24.0025, de Gaspar, rel. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-06-2018).
Considerando todo o exposto, conclui-se que a sentença não merece reforma.
Custas pela apelante.
Quanto aos honorários advocatícios recursais, destaca-se que embora desprovido o recurso da concessionária, não há falar em arbitramento de honorários advocatícios recursais, em atenção ao que dispõe o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, uma vez que o juízo sentenciante já os fixou no patamar máximo previsto no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/41, qual seja, entre meio e cinco por cento do valor da diferença.
Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.

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Apelação Nº XXXXX-34.2019.8.24.0003/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº XXXXX-34.2019.8.24.0003/SC



RELATOR: Desembargador CID GOULART


APELANTE: EDP TRANSMISSAO ALIANCA SC S.A. (AUTOR) APELADO: FERNANDO DE SA MICHELIN (RÉU) APELADO: EDINA REGINA MARCON MICHELIN (RÉU) APELADO: BANCO JOHN DEERE S.A. (RÉU)


EMENTA


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PASSAGEM DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONSTITUIU A SERVIDÃO E CONDENOU A AUTORA, ORA APELANTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA QUANTO AO CERCEAMENTO DE DEFESA E CRITÉRIOS UTILIZADOS PELO PERITO PARA CÁLCULO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. PARTES DEVIDAMENTE INTIMADAS PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O LAUDO PERICIAL E APRESENTAÇÃO DE QUESITOS COMPLEMENTARES. DIREITO DE IMPUGNAÇÃO ÀS INFORMAÇÕES DA PERÍCIA DEVIDAMENTE GARANTIDO PELO JUÍZO A QUO. EXPERT QUE ELUCIDOU TODOS OS QUESITOS FORMULADOS E JUSTIFICOU OS MÉTODOS DE AVALIAÇÃO. REGRAMENTO DO ART. 477, § 2º, INCS. I E II, DO CPC CUMPRIDO. MÁCULAS NÃO CONFIGURADAS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE VÍCIO CONCRETO OU OUTRO ELEMENTO APTO A DESCONSTITUIR A PROVA TÉCNICA. PREVALÊNCIA DO LAUDO OFICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 15 de agosto de 2023.

Documento eletrônico assinado por CID JOSE GOULART JUNIOR, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador XXXXXv7 e do código CRC dc2734c2.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): CID JOSE GOULART JUNIORData e Hora: 15/8/2023, às 15:37:37














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA FÍSICA DE 15/08/2023

Apelação Nº XXXXX-34.2019.8.24.0003/SC

RELATOR: Desembargador CID GOULART

PRESIDENTE: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO

PROCURADOR (A): ALEXANDRE HERCULANO ABREU
APELANTE: EDP TRANSMISSAO ALIANCA SC S.A. (AUTOR) ADVOGADO (A): PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB SC015762) ADVOGADO (A): Eduardo Philippi Mafra (OAB SC015609) APELADO: FERNANDO DE SA MICHELIN (RÉU) ADVOGADO (A): MIGUEL ANGELO COMARÚ JÚNIOR (OAB SC028025) APELADO: EDINA REGINA MARCON MICHELIN (RÉU) ADVOGADO (A): MIGUEL ANGELO COMARÚ JÚNIOR (OAB SC028025) APELADO: BANCO JOHN DEERE S.A. (RÉU) ADVOGADO (A): MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA (OAB SC021943) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária Física do dia 15/08/2023, na sequência 67, disponibilizada no DJe de 31/07/2023.
Certifico que a 2ª Câmara de Direito Público, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador CID GOULART
Votante: Desembargador CID GOULARTVotante: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETOVotante: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ
NATIELE HEIL BARNISecretário
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sc/1932758812/inteiro-teor-1932758816

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