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17 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-26.2013.8.24.0005

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Civil

Julgamento

Relator

Edir Josias Silveira Beck
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. "TERMO DE COMPROMISSO DE RESERVA DE UNIDADE A SER EDIFICADA". NEGOCIAÇÃO DE UNIDADE AUTÔNOMA ANTERIORMENTE AO REGISTRO DA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA NO FÓLIO REAL. INADIMPLEMENTO QUE ENSEJA A RESOLUÇÃO DO PACTO, COM RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE E CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. INEXIGIBILIDADE DE CLÁUSULA PENAL, ESTABELECIDA CONTRATUALMENTE, QUE SE QUIS VER ENDEREÇADA AO PROMISSÁRIO ADQUIRENTE. DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA LEGAL, POR OUTRO LADO, QUE DÁ AZO À APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ARTIGO 35, § 5º, DA LEI 4.591/64. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM INVIÁVEL NO CASO CONCRETO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO PACTO AGORA RESCINDIDO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS SUBJETIVOS PARA CONFIGURAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUISITOS DO ARTIGO 80 DO CÓDIGO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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