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16 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Sexta Câmara de Direito Civil

Julgamento

Relator

Eduardo Gallo Jr.
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Inteiro Teor











AGRAVO INTERNO EM Apelação Nº XXXXX-85.2021.8.24.0011/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº XXXXX-85.2021.8.24.0011/SC



RELATOR: Desembargador EDUARDO GALLO JR.


AGRAVANTE: MARIZETE TERESINHA LICESKI BURINI (AUTOR)
ADVOGADO (A): CRISTIANO GUMS AGRAVADO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (RÉU)
ADVOGADO (A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA


RELATÓRIO


Trata-se de agravo interno interposto por MARIZETE TERESINHA LICESKI BURINI contra decisão monocrática proferida por esta relatoria que, na apelação cível manejada pela agravante em face da sentença prolatada pelo magistrado Gilberto Gomes De Oliveira Junior na "ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos materiais c/c danos morais" n. XXXXX-85.2021.8.24.0011, movida em face do BANCO C6 CONSIGNADO S.A., conheceu do recurso e negou-lhe provimento (evento 8, DOC1).
Em suas razões recursais, argumentou, em resumo, que: a) é inviável o julgamento monocrático, porque ausentes as hipóteses legais delimitadas nos arts. 932 e 1.011 do Código de Processo Civil; b) foi vítima de fraude, o que fez com que seu saldo ficasse negativo, bem como tentou resolver o problema administrativamente junto ao Procon, sem sucesso, configurando-se lesão imaterial; e c) modificada a sentença, os honorários sucumbenciais devem ser fixados em percentual sobre a condenação, ou, se mantida, em valor fixo, pois irrisórios se balizados em percentual sobre os parâmetros legais.
Ao final, postulou pelo provimento do recurso, a fim de, reformando a decisão interlocutória agravada, viabilizar o julgamento do apelo pelo órgão fracionário e acolher a pretensão de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais (evento 13, DOC1).
Apresentadas as contrarrazões (evento 17, DOC1), os autos retornaram conclusos.
Este é o relatório.

VOTO


Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão monocrática que negou provimento ao apelo manejado contra a sentença de parcial procedência dos pedidos vertidos na ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos materiais c/c danos morais, movida por Marizete Teresinha Liceski Burini - ora agravante - em face do Banco C6 Consignado S.A.
Aduziu a recorrente que não se trata de hipótese de julgamento singular, porquanto não se enquadra o caso na previsão dos arts. 932 e 1.011 do Código de Processo Civil.
De outro vértice, defendeu ter sido lesada na esfera extrapatrimonial, ponderando que ficou com saldo bancário negativo por contra do ato ilícito contra si perpetrado e a tentativa de solução extrajudicial não foi exitosa.
O recurso não pode ser integralmente conhecido.
No que atine à alegada configuração moral em decorrência do saldo negativo e do não sucesso da busca pela solução administrativa do conflito no Procon, a recorrente procede à flagrante inovação recursal, uma vez que tais questões não constituíram fundamentos do pedido recursal vertido no apelo.
Portanto, considerando que a questão não foi submetida à apreciação desta Corte por ocasião da interposição do recurso de apelação, não conheço do recurso no ponto.
No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do inconformismo.
Contudo, razão não assiste à insurgente quanto à alegada impossibilidade de julgamento monocrático.
O Código de Processo Civil apregoa que:
Art. 932. Incumbe ao relator:
I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes;
II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal;
III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;
IV - negar provimento a recurso que for contrário a:
a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;
b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;
V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:
a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;
b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;
VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal;
VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso;
VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.
Sobre as atribuições do relator, o regimento interno deste Tribunal prevê:
Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual:
[...]
XV - negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça;
[...]
Embora o Código de Processo Civil tenha previsão mais restrita quanto ao julgamento monocrático denegatório de provimento às razões recursais, limitando-se aos precedentes de observância obrigatória, expressamente autoriza o relator a exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. E a parte final do dispositivo da regulamentação interna corporis supra transcrita não dá margem à dúvida sobre a possibilidade de julgamento monocrático pelo relator no caso em apreço.
Isso porque a norma em questão faz referência à possibilidade de negar provimento ao recurso em decisão unipessoal quando "em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça", ou seja, não exige entendimento uníssono no âmbito de toda Corte.
Então, embora não se olvide a existência de precedentes em sentido contrário, por ser a posição externada na decisão monocrática ora agravada compatível com o entendimento majoritário deste Tribunal e, sobretudo, com o esposado pelo colegiado que integro, não há irregularidade no julgamento monocrático.
Sobre o tema, esta Câmara já assentou:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO POR CONFRONTAR ENTENDIMENTO PACÍFICO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA EXPRESSAMENTE NO ART. 932, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO AUTORIZADO, PORÉM, PELO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ART. 132, INC. XV, PARTE FINAL), NA ESTEIRA DO INC. VIII DO ART. 932 DO CPC. TESE RECURSAL INSUBSISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.( Apelação n. XXXXX-98.2013.8.24.0061, rel. Renato Luiz Carvalho Roberge, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2023).
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO MANEJADO PELA REQUERIDA. RECURSO DA PARTE RÉ.ADMISSIBILIDADE. AVENTADA PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL EM CONTRARRAZÕES. INDICAÇÃO DE FATOS PROCESSUAIS QUE NÃO CORRESPONDEM À DINÂMICA PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. PREFACIAL NÃO ANALISADA.ALEGADO DESACERTO DO DECISUM OBJURGADO. ARGUMENTAÇÃO DE QUE O JULGAMENTO MONOCRÁTICO NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO REGIMENTO INTERNO. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ÓRGÃO FRACIONÁRIO. EXEGESE DO ART. 932, VIII, DO CPC C/C ART. 132, XVI, DO RITJSC. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. Apelação n. XXXXX-06.2022.8.24.0045, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2023).
E anoto, ainda, que mesmo havendo divergência significativa, de modo a não se caracterizar posição dominante no âmbito deste Tribunal, inexistiria prejuízo à recorrente, pois a deliberação da Sexta Câmara de Direito Civil dar-se-ia no mesmo sentido, uma vez que a lesão moral não se presume.
Para não haver dúvida, veja-se os recentes precedentes:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ALEGADA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL OU EXCLUDENTE DE ILICITUDE POR CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INSUBSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO RÉU (SÚMULA 479/STJ). CONFIRMADA A FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA PELO LAUDO PERICIAL (TEMA 1.061 DO STJ). NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS ( CC, ARTS. 186 E 927) E COMPENSAÇÃO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO ( CC, ART. 884). SUSCITADA A NÃO CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. TESE ACOLHIDA. ENTENDIMENTO APLICADO NESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. COMPENSAÇÃO SOPESADA APENAS NOS CASOS QUE TRANSBORDAM O MERO ABORRECIMENTO. AUTORA QUE DESCOBRIU RAPIDAMENTE A NEGOCIAÇÃO SEM A SUA PERMISSÃO. VALORES DOS DESCONTOS EM APROXIMADAMENTE 1% DA VERBA PREVIDENCIÁRIA. PREJUÍZO DE PEQUENA MONTA SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.( Apelação n. XXXXX-81.2020.8.24.0039, rel. Joao de Nadal, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-06-2023).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU EM COMPROVAR REGULAR CONTRATAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA. TESE ASSENTADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. "NÃO É PRESUMIDO O DANO MORAL QUANDO O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRER DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DECLARADO INEXISTENTE PELO PODER JUDICIÁRIO" (GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL, APELAÇÃO CÍVEL XXXXX-73.2020.8.24.0082, RELATOR DESEMBARGADOR MARCOS FEY PROBST, J. 9/8/2023). CASO CONCRETO EM QUE OS DESCONTOS MENSAIS NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES A EVIDENCIAR VIOLAÇÃO DO DIREITO AO PONTO DE CARACTERIZAR DANOS MORAIS, NÃO ULTRAPASSADO A BARREIRA DO MERO DISSABOR. RECURSO PROVIDO NO PONTO. PREJUDICADA ANÁLISE DO TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DE JUROS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA EM RECURSO ADESIVO OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PREJUDICADO DIANTE DO PROVIMENTO DO RECURSO NO RÉU NESSE PARTICULAR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDIMENSIONADOS. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.( Apelação n. XXXXX-52.2020.8.24.0086, rel. Renato Luiz Carvalho Roberge, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2023; destaquei).
Por essas razões, concluo não haver óbice ao julgamento monocrático do mérito recursal, eis que adequadamente fundado no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, c/c o art. 132, XV, do Regimento Interno deste Tribunal.
Para mais disso, reapreciando as razões reeditadas no agravo interno - afora as questões não conhecidas -, entendo por bem confirmar o desprovimento do apelo quanto ao pedido de reforma da sentença no que tange à improcedência do pedido de compensação por danos morais.
É que, conforme já consignei na decisão agravada:
[...] os descontos efetuados pela parte ré, no importe de R$ 101,00 (cento e um reais), resultam no comprometimento de aproximadamente 4,89% do valor de margem consignável do benefício previdenciário do autor, na ordem de R$ 2.066,56 (dois mil sessenta e seis reais e cinquenta e seis centavos).(evento 1, DOC15).
Resta evidente, portanto, que os descontos não comprometeram a subsistência da parte autora, de modo que não há dano moral a ser reparado.
Nesse sentido, não prospera a pretensão recursal da parte autora.
[...]
(evento 8, DOC1)
Logo, não é possível reconhecer lesão à honra da postulante na presente relação jurídico-processual.
Dessarte, é de se manter a conclusão de desprovimento do apelo.
No mais, não havendo modificação da deliberação, inexiste condenação de cunho econômico ou proveito econômico significativo para servir de base de cálculo.
Sobeja, então, a análise do pedido de arbitramento de honorários em quantia fixa, ao argumento de que seriam irrisórios se balizados em percentual sobre os parâmetros legais.
O juízo de origem, ao tratar dos ônus sucumbenciais, arbitrou honorários em favor do advogado da requerente, em 10% sobre o valor da condenação, devidamente corrigido, nos termos do art. 85, § 2º do CPC.
O critério adotado não é adequado, porque a projeção econômica da condenação - restrita à repetição de indébito em duplicidade - é ínfima.
Não obstante, é indevida a estipulação em quantia fixa nos termos do § 8º do art. 85. Isso porque o Superior Tribunal estabeleceu no Tema n. 1.076 que:
i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.
ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.
Na presente hipótese, o valor da causa indicado na petição inicial é de R$ 15.100,00, não podendo ser reputado como "muito baixo".
Assim sendo, razão assiste em parte à recorrente quanto à alteração do critério estabelecido para o arbitramento dos honorários. Todavia, não para que o balizamento se dê em quantia estanque, devendo se dar em percentual - o mesmo apontado pelo sentenciante, porque não especificamente impugnado -, porém recaindo sobre o valor atualizado da causa.
Logo, é de se acolher em parte o recurso no ponto para, modificando a sentença, alterar a base de cálculo dos honorários sucumbenciais do patrono da autora, para que o percentual definido pelo julgador de origem recaia sobre o valor atualizado da causa.
Via de consequência, ante o acolhimento parcial do apelo, devem ser revogada a estipulação de honorários recursais com azo no art. 85, § 11, do CPC.
Anoto, por fim, que subsiste a suspensão da exigibilidade da verba em relação à autora, porque beneficiária da justiça gratuita
Pelo exposto, voto no sentido de conhecer em parte do agravo interno e dar-lhe parcial provimento para alterar a base de cálculo dos honorários estipulados na sentença, para que o percentual fixado incida sobre o valor atualizado da causa.

Documento eletrônico assinado por EDUARDO GALLO JR., Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador XXXXXv10 e do código CRC 2c33670a.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): EDUARDO GALLO JR.Data e Hora: 14/11/2023, às 16:59:25
















AGRAVO INTERNO EM Apelação Nº XXXXX-85.2021.8.24.0011/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº XXXXX-85.2021.8.24.0011/SC



RELATOR: Desembargador EDUARDO GALLO JR.


AGRAVANTE: MARIZETE TERESINHA LICESKI BURINI (AUTOR)
ADVOGADO (A): CRISTIANO GUMS AGRAVADO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (RÉU)
ADVOGADO (A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA


EMENTA


AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA AUTORA. INSURGÊNCIA DA APELANTE. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À TESE DE CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL EM RAZÃO DA NEGATIVAÇÃO DE SALDO BANCÁRIO E DO INSUCESSO DA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUESTÕES QUE NÃO FORAM FUNDAMENTO DO PEDIDO RECURSAL NO APELO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. VERBERADA IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO UNIPESSOAL. INSUBSISTÊNCIA. PERMISSÃO CONTIDA NO ART. 932, VIII, DO CPC C/C ART. 132, XV, DO RITJSC. DECISÃO DO RELATOR FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. AUSÊNCIA DE ÓBICE AO PRONUNCIAMENTO SINGULAR SOBRE O MÉRITO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE LESÃO À HONRA DA POSTULANTE NA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. DESPROVIMENTO DO APELO QUANTO AO PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE SE MOSTRA ACERTADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ADEQUAÇÃO DO DECISUM AO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL JUSTIÇA NO TEMA N. 1.076. REMUNERAÇÃO PROFISSIONAL COM FUNDAMENTO NO ART. 85, § 11 DO CPC DESCABIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMETE PROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer em parte do agravo interno e dar-lhe parcial provimento para alterar a base de cálculo dos honorários estipulados na sentença, para que o percentual fixado incida sobre o valor atualizado da causa, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 14 de novembro de 2023.

Documento eletrônico assinado por EDUARDO GALLO JR., Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador XXXXXv5 e do código CRC fe165c17.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): EDUARDO GALLO JR.Data e Hora: 14/11/2023, às 16:59:25














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 14/11/2023

Apelação Nº XXXXX-85.2021.8.24.0011/SC

INCIDENTE: AGRAVO INTERNO

RELATOR: Desembargador EDUARDO GALLO JR.

PRESIDENTE: Desembargador JOAO DE NADAL

PROCURADOR (A): TYCHO BRAHE FERNANDES
APELANTE: MARIZETE TERESINHA LICESKI BURINI (AUTOR) ADVOGADO (A): CRISTIANO GUMS (OAB SC021335) APELADO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO (A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 14/11/2023, na sequência 66, disponibilizada no DJe de 30/10/2023.
Certifico que a 6ª Câmara de Direito Civil, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 6ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER EM PARTE DO AGRAVO INTERNO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA ALTERAR A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ESTIPULADOS NA SENTENÇA, PARA QUE O PERCENTUAL FIXADO INCIDA SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador EDUARDO GALLO JR.
Votante: Desembargador EDUARDO GALLO JR.Votante: Desembargador MARCOS FEY PROBSTVotante: Desembargador JOAO DE NADAL
JONAS PAUL WOYAKEWICZSecretário
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sc/2047368911/inteiro-teor-2047368913