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22 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-75.2021.8.24.0011

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Sexta Câmara de Direito Civil

Julgamento

Relator

Eduardo Gallo Jr.
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Ementa

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO AUTOR. INSURGÊNCIA DO APELANTE. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À TESE DE CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL EM SITUAÇÃO SEMELHANTE EM RELAÇÃO JURÍDICO-POCESSUAL DISTINTA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. VERBERADA IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO UNIPESSOAL. INSUBSISTÊNCIA. PERMISSÃO CONTIDA NO ART. 932, VIII, DO CPC C/C ART. 132, XV, DO RITJSC. DECISÃO DO RELATOR FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. AUSÊNCIA DE ÓBICE AO PRONUNCIAMENTO SINGULAR SOBRE O MÉRITO RECURSAL. SANÇÃO ART. 1.021, § 4º DO CPC. DESCABIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA OU INADMISSIBILIDADE NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.
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