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20 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Sexta Câmara de Direito Civil

Julgamento

Relator

Eduardo Gallo Jr.
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Inteiro Teor











AGRAVO INTERNO EM Apelação Nº XXXXX-75.2021.8.24.0011/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº XXXXX-75.2021.8.24.0011/SC



RELATOR: Desembargador EDUARDO GALLO JR.


AGRAVANTE: VALMIR JOSE COLZANI (AUTOR)
ADVOGADO (A): RICARDO HENRIQUE HOFFMANN AGRAVADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU)
ADVOGADO (A): OSVALDO GUERRA ZOLET


RELATÓRIO


Trata-se de agravo interno interposto por VALMIR JOSE COLZANI contra decisão monocrática proferida por esta relatoria que, na apelação cível manejada pelo agravante em face da sentença prolatada pelo magistrado Gilberto Gomes De Oliveira Junior na "ação declaratória de inexistência de débitos com repetição do indébito c/c indenizatória por danos morais e pedido de tutela antecipada de urgência" n. XXXXX-75.2021.8.24.0011, movida em face do BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., conheceu do recurso e negou-lhe provimento (evento 7, DOC1).
Em suas razões recursais, argumentou, em resumo, que: a) é inaplicável o disposto no art. 932, IV, b, e VIII, do Código de Processo Civil, c/c o art. 132, XV, do Regimento Interno deste Tribunal, porque não há entendimento remansoso em relação a questão debatida nos autos; b) o entendimento de um órgão fracionário do Tribunal não representa a totalidade do entendimento do próprio Tribunal, ainda mais, quando há diversas decisões divergentes em relação ao caso concreto; c) foi vítima de fraude que geraram inúmeros descontos indevidos no seu benefício previdenciário, tendo sido reconhecido nos autos n. XXXXX-29.2020.8.24.0011 o direito à indenização por danos morais.
Ao final, postulou pelo provimento do recurso, a fim de, reformando a decisão interlocutória agravada, viabilizar o julgamento do apelo pelo órgão fracionário (evento 14, DOC1).
Apresentadas as contrarrazões (evento 17, DOC1), os autos retornaram conclusos.
Este é o relatório.

VOTO


Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão monocrática que negou provimento ao apelo manejado contra a sentença de parcial procedência dos pedidos vertidos na ação declaratória de inexistência de débitos com repetição do indébito c/c indenizatória por danos morais, movida por Valmir Jose Colzani - ora agravante - em face do Banco Itaú Consignado S.A.
Aduziu o recorrente que não se trata de hipótese de julgamento singular, porquanto não se enquadra na previsão do art. 932, IV, b, e VIII, do Código de Processo Civil, c/c o art. 132, XV, do Regimento Interno deste Tribunal, considerando não haver única posição na Corte sobre a configuração de danos morais no caso de desconto indevido em benefício previdenciário.
De outro vértice, defendeu ter sido lesado na esfera extrapatrimonial, ponderando que já teve reconhecido do direito de ser compensado em caso de fraude perpetrada no âmbito da atividade de outro banco.
O recurso não pode ser integralmente conhecido.
No que atine à alegada configuração moral por analogia à situação apreciada nos autos n. XXXXX-29.2020.8.24.0011, perante a Terceira Turma Recursal de Florianópolis, o recorrente procede à flagrante inovação recursal.
Portanto, considerando que a questão não foi debatida na origem ou submetida à apreciação do juízo de origem, não conheço do recurso no ponto.
E não se diga que é fato superveniente, uma vez que, ao tempo da propositura da ação originária, em 19/10/2021, a demanda que tramitou nos juizados especiais já estava definitivamente julgada na instância revisora.
No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do inconformismo.
Contudo, razão não assiste ao insurgente quanto à alegada impossibilidade de julgamento monocrático.
O Código de Processo Civil apregoa que:
Art. 932. Incumbe ao relator:
I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes;
II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal;
III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;
IV - negar provimento a recurso que for contrário a:
a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;
b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;
V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:
a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;
b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;
VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal;
VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso;
VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.
Sobre as atribuições do relator, o regimento interno deste Tribunal prevê:
Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual:
[...]
XV - negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça;
[...]
Embora o Código de Processo Civil tenha previsão mais restrita quanto ao julgamento monocrático denegatório de provimento às razões recursais, limitando-se aos precedentes de observância obrigatória, expressamente autoriza o relator a exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. E a parte final do dispositivo da regulamentação interna corporis supra transcrita não dá margem à dúvida sobre a possibilidade de julgamento monocrático pelo relator no caso em apreço.
Isso porque a norma em questão faz referência à possibilidade de negar provimento ao recurso em decisão unipessoal quando "em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça", ou seja, não exige entendimento uníssono no âmbito de toda Corte.
Então, embora não se olvide a existência de precedentes em sentido contrário, por ser a posição externada na decisão monocrática ora agravada compatível com o entendimento majoritário deste Tribunal e, sobretudo, com o esposado pelo colegiado que integro, não há irregularidade no julgamento monocrático.
Sobre o tema, esta Câmara já assentou:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO POR CONFRONTAR ENTENDIMENTO PACÍFICO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA EXPRESSAMENTE NO ART. 932, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO AUTORIZADO, PORÉM, PELO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ART. 132, INC. XV, PARTE FINAL), NA ESTEIRA DO INC. VIII DO ART. 932 DO CPC. TESE RECURSAL INSUBSISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.( Apelação n. XXXXX-98.2013.8.24.0061, rel. Renato Luiz Carvalho Roberge, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2023).
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO MANEJADO PELA REQUERIDA. RECURSO DA PARTE RÉ.ADMISSIBILIDADE. AVENTADA PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL EM CONTRARRAZÕES. INDICAÇÃO DE FATOS PROCESSUAIS QUE NÃO CORRESPONDEM À DINÂMICA PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. PREFACIAL NÃO ANALISADA.ALEGADO DESACERTO DO DECISUM OBJURGADO. ARGUMENTAÇÃO DE QUE O JULGAMENTO MONOCRÁTICO NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO REGIMENTO INTERNO. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ÓRGÃO FRACIONÁRIO. EXEGESE DO ART. 932, VIII, DO CPC C/C ART. 132, XVI, DO RITJSC. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. Apelação n. XXXXX-06.2022.8.24.0045, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2023).
E anoto, ainda, que mesmo havendo divergência significativa, de modo a não se caracterizar posição dominante no âmbito deste Tribunal, inexistiria prejuízo ao recorrente, pois a deliberação da Sexta Câmara de Direito Civil dar-se-ia no mesmo sentido, uma vez que a lesão moral não se presume.
Para não haver dúvida, veja-se os recentes precedentes:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ALEGADA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL OU EXCLUDENTE DE ILICITUDE POR CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INSUBSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO RÉU (SÚMULA 479/STJ). CONFIRMADA A FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA PELO LAUDO PERICIAL (TEMA 1.061 DO STJ). NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS ( CC, ARTS. 186 E 927) E COMPENSAÇÃO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO ( CC, ART. 884). SUSCITADA A NÃO CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. TESE ACOLHIDA. ENTENDIMENTO APLICADO NESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. COMPENSAÇÃO SOPESADA APENAS NOS CASOS QUE TRANSBORDAM O MERO ABORRECIMENTO. AUTORA QUE DESCOBRIU RAPIDAMENTE A NEGOCIAÇÃO SEM A SUA PERMISSÃO. VALORES DOS DESCONTOS EM APROXIMADAMENTE 1% DA VERBA PREVIDENCIÁRIA. PREJUÍZO DE PEQUENA MONTA SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.( Apelação n. XXXXX-81.2020.8.24.0039, rel. Joao de Nadal, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-06-2023).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU EM COMPROVAR REGULAR CONTRATAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA. TESE ASSENTADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. "NÃO É PRESUMIDO O DANO MORAL QUANDO O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRER DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DECLARADO INEXISTENTE PELO PODER JUDICIÁRIO" (GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL, APELAÇÃO CÍVEL XXXXX-73.2020.8.24.0082, RELATOR DESEMBARGADOR MARCOS FEY PROBST, J. 9/8/2023). CASO CONCRETO EM QUE OS DESCONTOS MENSAIS NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES A EVIDENCIAR VIOLAÇÃO DO DIREITO AO PONTO DE CARACTERIZAR DANOS MORAIS, NÃO ULTRAPASSADO A BARREIRA DO MERO DISSABOR. RECURSO PROVIDO NO PONTO. PREJUDICADA ANÁLISE DO TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DE JUROS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA EM RECURSO ADESIVO OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PREJUDICADO DIANTE DO PROVIMENTO DO RECURSO NO RÉU NESSE PARTICULAR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDIMENSIONADOS. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.( Apelação n. XXXXX-52.2020.8.24.0086, rel. Renato Luiz Carvalho Roberge, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2023; destaquei).
Por essas razões, concluo não haver óbice ao julgamento monocrático do mérito recursal, eis que adequadamente fundado no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, c/c o art. 132, XV, do Regimento Interno deste Tribunal.
Para mais disso, reapreciando as razões reeditadas no agravo interno, entendo por bem confirmar o desprovimento do apelo quanto ao pedido de reforma da sentença no que tange à improcedência do pedido de compensação por danos morais.
É que, conforme já consignei na decisão agravada:
[...] os descontos efetuados pela parte ré, no importe de R$ 50,00 (cinquenta reais) referente ao contrato n. XXXXX e R$ 45,21 (quarenta e cinco reais e vinte e um centavos) referente ao contrato n. XXXXX, resultam no comprometimento de mais 2% do valor do benefício previdenciário do autor, na ordem de R$ 1783,71 (um mil setecentos e oitenta e três reais e setenta e um centavos) (evento 1, DOC7). Se somados os valores dos descontos, resultam no montante de R$ 95,21 (noventa e cinco reais e vinte e um centavos), valor que compromete aproximadamente 5,35% dos proventos do autor.
Resta evidente, portanto, que os descontos não comprometeram a subsistência da parte autora, de modo que não há dano moral a ser reparado. Assim, deve ser mantida a sentença do juízo de origem, não merecendo adequação neste aspecto.
[...]
(evento 7, DOC1)
Logo, não é possível reconhecer lesão à honra do postulante na presente relação jurídico-processual.
Dessarte, é de se manter a conclusão de desprovimento do apelo.
Em sede de contrarrazões, o agravado requereu a aplicação da multa do art. 1.021 § 4º do CPC.
Embora o reclamo tenha sido parcialmente conhecido, não vislumbro manifesta improcedência ou inadmissibilidade para justificar a imposição da sanção pecuniária de natureza processual. Aliás, o agravado sequer justificou o pedido ou indicou o motivo pelo qual entendia ser incidente a condenação postulada.
Assim sendo, deixo de aplicá-la.
Por fim, registro ser descabida a estipulação de honorários recursais, porquanto não foi inaugurada nova instância recursal com a interposição do agravo interno e já houve balizamento da verba a esse título quando da prolação da decisão do evento 7, DOC1.
Pelo exposto, voto no sentido de conhecer em parte do agravo interno e negar-lhe provimento.

Documento eletrônico assinado por EDUARDO GALLO JR., Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador XXXXXv17 e do código CRC 566dafda.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): EDUARDO GALLO JR.Data e Hora: 14/11/2023, às 16:59:29
















AGRAVO INTERNO EM Apelação Nº XXXXX-75.2021.8.24.0011/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº XXXXX-75.2021.8.24.0011/SC



RELATOR: Desembargador EDUARDO GALLO JR.


AGRAVANTE: VALMIR JOSE COLZANI (AUTOR)
ADVOGADO (A): RICARDO HENRIQUE HOFFMANN AGRAVADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU)
ADVOGADO (A): OSVALDO GUERRA ZOLET


EMENTA


AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO AUTOR. INSURGÊNCIA DO APELANTE. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À TESE DE CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL EM SITUAÇÃO SEMELHANTE EM RELAÇÃO JURÍDICO-POCESSUAL DISTINTA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. VERBERADA IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO UNIPESSOAL. INSUBSISTÊNCIA. PERMISSÃO CONTIDA NO ART. 932, VIII, DO CPC C/C ART. 132, XV, DO RITJSC. DECISÃO DO RELATOR FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. AUSÊNCIA DE ÓBICE AO PRONUNCIAMENTO SINGULAR SOBRE O MÉRITO RECURSAL. SANÇÃO ART. 1.021, § 4º DO CPC. DESCABIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA OU INADMISSIBILIDADE NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer em parte do agravo interno e negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 14 de novembro de 2023.

Documento eletrônico assinado por EDUARDO GALLO JR., Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador XXXXXv4 e do código CRC 5ef593a0.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): EDUARDO GALLO JR.Data e Hora: 14/11/2023, às 16:59:29














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 14/11/2023

Apelação Nº XXXXX-75.2021.8.24.0011/SC

INCIDENTE: AGRAVO INTERNO

RELATOR: Desembargador EDUARDO GALLO JR.

PRESIDENTE: Desembargador JOAO DE NADAL

PROCURADOR (A): TYCHO BRAHE FERNANDES
APELANTE: VALMIR JOSE COLZANI (AUTOR) ADVOGADO (A): RICARDO HENRIQUE HOFFMANN (OAB SC033766) APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO (A): OSVALDO GUERRA ZOLET (OAB SC034641)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 14/11/2023, na sequência 102, disponibilizada no DJe de 30/10/2023.
Certifico que a 6ª Câmara de Direito Civil, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 6ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER EM PARTE DO AGRAVO INTERNO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador EDUARDO GALLO JR.
Votante: Desembargador EDUARDO GALLO JR.Votante: Desembargador MARCOS FEY PROBSTVotante: Desembargador JOAO DE NADAL
JONAS PAUL WOYAKEWICZSecretário
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sc/2047369006/inteiro-teor-2047369008