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27 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX SC XXXXX-9

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Câmara Especial Regional de Chapecó

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Guilherme Nunes Born

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_413459_SC_1318735263690.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CHEQUE SEM FUNDOS - INSCRIÇÃO NO CCF E SERASA - REMOÇÃO DA RESTRIÇÃO - EXIGÊNCIAS DO ART. 19, C, DA RES. 1682 E CIRCULAR N. 2889 DO BACEN NÃO ATENDIDAS PELA APELANTE - MANUTENÇÃO DEVIDA - CULPA EXCLISIVA DO CONSUMIDOR - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - ART. 12, § 3º, INCISO II, CDC - AFASTADO O DEVER DE INDENIZAR.

A remoção da restrição imposta pela emissão de cheque sem provisão de fundos exige do emitente a apresentação do original do título ou, então, de cópia do cheque e declaração de quitação com firma autenticada. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - § 2º DO ART. 43 DO CDC - RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO ARQUIVISTA - SÚMULA N. 359 DO STJ. "A comunicação ao consumidor sobre a inscrição de seu nome nos registros de proteção ao crédito constitui obrigação do órgão responsável pela manutenção do cadastro e não do credor, que meramente informa a existência da dívida. Precedentes. Recurso especial conhecido, em parte, e provido" (REsp. n. 504.861-RS, rel. Ministro Barros Monteiro, julgado em XXXXX-5-2005). Recurso desprovido.
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