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25 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: XXXXX-10.2016.8.24.0004

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Norival Acácio Engel

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC__0005450-10-2016-8-24-0004_5c2ca.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E RESTRITO, RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL, RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. 1.1 POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PLEITO ABSOLUTÓRIO ANTE O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À OCORRÊNCIA DE INJUSTA AGRESSÃO, ATUAL OU IMINENTE. 1.2 POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DOS AGENTES PÚBLICOS FIRMES E COERENTES, CORROBORADAS PELA OITIVA EXTRAJUDICIAL DE TESTEMUNHA. 1.3 DELITOS DE RECEPTAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE QUE O APELANTE DESCONHECIA A ORIGEM ESPÚRIA DOS OBJETOS APREENDIDOS. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A POSSE DOS BENS OBJETO DE ILÍCITO. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEFESA. 1.4 CRIMES DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL QUE DEMONSTRA AS ADULTERAÇÕES EFETUADAS NOS VEÍCULOS APREENDIDOS EM POSSE DO RECORRENTE. 1.5 FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA. REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL QUE FOI NECESSÁRIA À EFETIVA COMPROVAÇÃO DA FALSIDADE. 1.6 POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE AMPLAMENTE DEMONSTRADAS PELA PROVA TESTEMUNHAL E LAUDO DE CONSTATAÇÃO. 1.7 DELITO DE RESISTÊNCIA C/C LESÃO CORPORAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. APELANTE QUE PROFERE AMEAÇAS E EMPREGA VIOLÊNCIA COM A FINALIDADE DE FRUSTRAR A AÇÃO POLICIAL. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O TRABALHO DESEMPENHADO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. 3. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC N. 126.292/SP). POSIÇÃO ADOTADA POR ESTA CÂMARA CRIMINAL. IMEDIATO CUMPRIMENTO DAS REPRIMENDAS QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO TÃO SOMENTE PARA FIXAR HONORÁRIOS AO DEFENSOR NOMEADO.

(TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-10.2016.8.24.0004, de Araranguá, rel. Norival Acácio Engel, Segunda Câmara Criminal, j. 23-04-2019).
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