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15 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - CRIMES AMBIENTAIS: XXXXX-42.2018.8.24.0091

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital)

Julgamento

Relator

Paulo Marcos de Farias
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Ementa

DELITO DE PICHAÇÃO. ART. 65 DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS. REALIZAÇÃO DE GRAFITE EM MURO DE CONCRETO SEM A AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. CONDUTA TÍPICA. TUTELA DO MEIO AMBIENTE ARTIFICIAL. INTERESSE COLETIVO DIFUSO. EXISTÊNCIA DE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO PARA O RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA E PROSSEGUIMENTO DO FEITO PENAL.

(TJSC, CRIMES AMBIENTAIS n. XXXXX-42.2018.8.24.0091, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Marcos de Farias, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 26-11-2020).
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sc/2133031990

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