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29 de Fevereiro de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: XXXXX-92.2021.8.24.0080

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Civil

Julgamento

Relator

André Carvalho
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO DA PARTE AUTORA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL. JUNTADA DO CONTRATO OU DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE EXIBIÇÃO QUE NÃO CONFIGURA PRESSUPOSTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ÔNUS DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA CONTROVERTIDA QUE, ADEMAIS, INCUMBE À PARTE RÉ. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DELINEADOS. RAZÕES QUE PERMITEM INFERIR, EM ABSTRATO, A UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(TJSC, Apelação n. XXXXX-92.2021.8.24.0080, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2023).
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sc/2138278529

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